{"id":39216,"date":"2025-10-21T17:10:32","date_gmt":"2025-10-21T20:10:32","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39216"},"modified":"2025-12-05T17:11:45","modified_gmt":"2025-12-05T20:11:45","slug":"lei-municipal-no-1-041-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-de-governo-do-municipio-de-lajes-para-o-quadrienio-2026-2029","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-041-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-de-governo-do-municipio-de-lajes-para-o-quadrienio-2026-2029\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.041\/2025 – Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Munic\u00edpio de Lajes para o quadri\u00eanio 2026-2029."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Munic\u00edpio de Lajes para o quadri\u00eanio 2026-2029.<\/p>\n

 <\/p>\n

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAJES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o federal e no inciso XV do art. 74, art. 133 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lajes, na forma dos anexos desta Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Plano Plurianual 2026-2029 \u00e9 o instrumento de planejamento governamental, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, que orienta a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e se pauta pelo conjunto de premissas:<\/p>\n

I – gest\u00e3o para resultados;<\/p>\n

II – realismo fiscal;<\/p>\n

III – participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

IV – planejamento de longo prazo;<\/p>\n

V – legitimidade e comprometimento;<\/p>\n

VI – conhecimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – intersetorialidade;<\/p>\n

VIII – qualifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o interna.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 O Plano Plurianual 2026-2029, que organiza a atua\u00e7\u00e3o municipal, est\u00e1 estruturado nas dimens\u00f5es estrat\u00e9gica, t\u00e1tica e operacional, cujos elementos centrais s\u00e3o os Eixos Estrat\u00e9gicos correlacionados aos respectivos Resultados Estrat\u00e9gicos, \u00c1reas Tem\u00e1ticas e Programas, assim definidos:<\/p>\n

I – Eixo Estrat\u00e9gico: componente da base estrat\u00e9gica, representa o elemento de planejamento que organiza a atua\u00e7\u00e3o governamental de forma integrada, articulada e sist\u00eamica, com o prop\u00f3sito de direcionar as pol\u00edticas p\u00fablicas para proporcionar uma vida mais digna a todos os moradores dos diversos territ\u00f3rios que integram nossa cidade. S\u00e3o atributos do eixo:<\/p>\n

a) Resultado Estrat\u00e9gico \u2013 que traduz a situa\u00e7\u00e3o futura que se deseja visualizar no eixo, medida por indicadores de impacto; e<\/p>\n

b) Indicador Estrat\u00e9gico \u2013 indicador de impacto representando um instrumento que permite aferir o desempenho do PPA no \u00e2mbito de cada eixo, gerando subs\u00eddios para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o a partir da observa\u00e7\u00e3o do comportamento de uma determinada realidade ao longo do per\u00edodo do Plano.<\/p>\n

II – \u00c1rea Tem\u00e1tica: componente da base estrat\u00e9gica, consiste em desdobramento do eixo na figura das diversas pol\u00edticas p\u00fablicas municipais e pode ser classificado em setorial ou intersetorial, conforme o envolvimento de um ou mais setores na execu\u00e7\u00e3o de seus programas;<\/p>\n

III – Programa: componente da base t\u00e1tica, consiste no instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental, visando ao alcance dos resultados desejados, tanto no n\u00edvel das \u00e1reas tem\u00e1ticas quanto no dos eixos, na perspectiva da solu\u00e7\u00e3o ou da ameniza\u00e7\u00e3o de problemas, do atendimento de demandas ou da cria\u00e7\u00e3o\/aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento para a popula\u00e7\u00e3o lajense. O programa deve ter a abrang\u00eancia necess\u00e1ria para representar os desafios e a territorialidade e permitir o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o, podendo ser:<\/p>\n

a) final\u00edstico \u2013 gera bens e servi\u00e7os para a sociedade, prioritariamente, ou para o governo, de forma secund\u00e1ria;<\/p>\n

b) administrativo \u2013 voltado para o funcionamento da m\u00e1quina administrativa do munic\u00edpio, contemplando iniciativas e entregas padronizadas para todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades destinados ao apoio, \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o governamental;<\/p>\n

c) especial \u2013 n\u00e3o contribui, de forma direta, para a manuten\u00e7\u00e3o, a expans\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es de governo, ou seja, n\u00e3o gera entregas \u00e0 sociedade nem ao governo, tais como: a\u00e7\u00f5es relativas ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, cumprimento de decis\u00f5es judiciais, aquisi\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia social e outras opera\u00e7\u00f5es especiais que n\u00e3o ensejam contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para cada indicador estrat\u00e9gico ser\u00e1 estabelecida a expectativa de desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vig\u00eancia do PPA.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A aferi\u00e7\u00e3o do desempenho do PPA, no \u00e2mbito do objetivo do programa final\u00edstico, ser\u00e1 proporcionada pela figura dos indicadores de resultado intermedi\u00e1rio, tamb\u00e9m denominados indicadores program\u00e1ticos, sendo estabelecidas metas de desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vig\u00eancia do PPA.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os princ\u00edpios aqui estabelecidos guardam conson\u00e2ncia com a Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) ao processo de formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO PLANO PLURIANUAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba O Plano Plurianual 2026-2029 foi elaborado com base nas diretrizes dispostas em 5 (cinco) eixos que congregam programas e a\u00e7\u00f5es, concebidos conforme o plano de governo do Munic\u00edpio de Lajes, com o fim de alcan\u00e7ar os resultados estrat\u00e9gicos a seguir relacionados:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Eixo I – Gest\u00e3o e Governan\u00e7a Integrada<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Resultado Estrat\u00e9gico 1: promover uma administra\u00e7\u00e3o participativa e democr\u00e1tica;<\/p>\n

b) Resultado Estrat\u00e9gico 2: melhorar a comunica\u00e7\u00e3o eficiente;<\/p>\n

c) Resultado Estrat\u00e9gico 3: garantir seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n

d) Resultado Estrat\u00e9gico 4: fortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

e) Resultado Estrat\u00e9gico 5: ampliar a conectividade e monitoramento.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Eixo II – Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Financeiro<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Resultado Estrat\u00e9gico 1: Garantir uma gest\u00e3o financeira moderna e eficiente;<\/p>\n

b) Resultado Estrat\u00e9gico 2: Promover a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

c) Resultado Estrat\u00e9gico 3: Estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico local e atrair investimentos;<\/p>\n

d) Resultado Estrat\u00e9gico 4: Otimizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

e) Resultado Estrat\u00e9gico 5: Refor\u00e7ar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o fiscal e administrativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 Eixo III – Sustentabilidade e Conex\u00e3o Territorial<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Resultado Estrat\u00e9gico 1: Solidificar a identidade lajense;<\/p>\n

b) Resultado Estrat\u00e9gico 2: Proporcionar viv\u00eancias culturais e tur\u00edsticas sustent\u00e1veis;<\/p>\n

c) Resultado Estrat\u00e9gico 3: Contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico utilizando as potencialidades locais;<\/p>\n

d) Resultado Estrat\u00e9gico 4: Promover pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis;<\/p>\n

e) Resultado Estrat\u00e9gico 5: Fortalecer a agricultura familiar;<\/p>\n

f) Resultado Estrat\u00e9gico 6: Melhorar a qualidade de vida no campo;<\/p>\n

g) Resultado Estrat\u00e9gico 7: Garantir a seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 Eixo IV – Infraestrutura e Mobilidade Sustent\u00e1vel<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Resultado Estrat\u00e9gico 1: Ampliar a rede de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n

b) Resultado Estrat\u00e9gico 2: Modernizar e manter infraestruturas vi\u00e1rias e p\u00fablicas;<\/p>\n

c) Resultado Estrat\u00e9gico 3: Promover a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente e sustent\u00e1vel;<\/p>\n

d) Resultado Estrat\u00e9gico 4: Implementar projetos de revitaliza\u00e7\u00e3o urbana;<\/p>\n

e) Resultado Estrat\u00e9gico 5: Melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana;<\/p>\n

f) Resultado Estrat\u00e9gico 6: Assegurar a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

g) Resultado Estrat\u00e9gico 7: Fomentar a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria nos projetos urbanos;<\/p>\n

h) Resultado Estrat\u00e9gico 8: Atualizar e manter a sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria;<\/p>\n

i) Resultado Estrat\u00e9gico 9: Estruturar e integrar o tr\u00e2nsito municipal;<\/p>\n

j) Resultado Estrat\u00e9gico 10: Garantir a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito;<\/p>\n

k) Resultado Estrat\u00e9gico 11: Promover a mobilidade ativa e rural.<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 Eixo V – Qualidade de Vida e inclus\u00e3o Social<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Resultado Estrat\u00e9gico 1: Fortalecer a prote\u00e7\u00e3o social e a assist\u00eancia \u00e0s popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis;<\/p>\n

b) Resultado Estrat\u00e9gico 2: Promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o da renda;<\/p>\n

c) Resultado Estrat\u00e9gico 3: Garantir condi\u00e7\u00f5es habitacionais dignas;<\/p>\n

d) Resultado Estrat\u00e9gico 4: Estabelecer uma gest\u00e3o eficaz e transparente dos programas sociais;<\/p>\n

e) Resultado Estrat\u00e9gico 5: Promover educa\u00e7\u00e3o de qualidade;<\/p>\n

f) Resultado Estrat\u00e9gico 6: Valorizar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) Resultado Estrat\u00e9gico 7: Integrar ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o do ambiente escolar;<\/p>\n

h) Resultado Estrat\u00e9gico 8: Seguir os par\u00e2metros das pol\u00edticas nacionais e estaduais de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

i) Resultado Estrat\u00e9gico 9: Melhorar a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

j) Resultado Estrat\u00e9gico 10: Promover o acesso equitativo e eficiente aos servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

k) Resultado Estrat\u00e9gico 11: Desburocratizar e aumentar a transpar\u00eancia na gest\u00e3o da sa\u00fade;<\/p>\n

l) Resultado Estrat\u00e9gico 12: Melhorar a infraestrutura dos espa\u00e7os recreativos e esportivos;<\/p>\n

m) Resultado Estrat\u00e9gico 13: Incentivar a pr\u00e1tica esportiva e intera\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/p>\n

n) Resultado Estrat\u00e9gico 14: Promover a inclus\u00e3o social atrav\u00e9s do esporte e lazer;<\/p>\n

o) Resultado Estrat\u00e9gico 15: Fortalecimento de parcerias com outros entes, \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n

p) Resultado Estrat\u00e9gico 16: Utilizar mecanismos digitais para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da comunidade;<\/p>\n

q) Resultado Estrat\u00e9gico 17: Integrar o esporte e sa\u00fade p\u00fablica para promover uma vida mais saud\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Integram o PPA 2026-2029 as seguintes partes:<\/p>\n

I – Cap\u00edtulo 1 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – Cap\u00edtulo 2 \u2013 Diagn\u00f3stico e Perspectivas para a Cidade;<\/p>\n

III – Cap\u00edtulo 3 \u2013 Processo de Planejamento Participativo;<\/p>\n

IV – Cap\u00edtulo 4 \u2013 Dimens\u00e3o Estrat\u00e9gica do PPA 2026-2029;<\/p>\n

V – Cap\u00edtulo 5 \u2013 Financiamento do Plano;<\/p>\n

VI – Cap\u00edtulo 6 \u2013 Governan\u00e7a do PPA 2026-2029;<\/p>\n

VII Ap\u00eandices:<\/p>\n

a) Demonstrativo dos Programas Tem\u00e1ticos;<\/p>\n

b) Demonstrativo dos Programas de Gest\u00e3o;<\/p>\n

c) Demonstrativo das Agendas Transversais;<\/p>\n

d) Demonstrativo dos Programas Tem\u00e1ticos Por \u00d3rg\u00e3o e A\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) Demonstrativo dos Programas Tem\u00e1ticos Por A\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) Demonstrativo dos Programas de Gest\u00e3o Por A\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) Demonstrativo dos Programas de Gest\u00e3o Por \u00d3rg\u00e3o e A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Os programas e as a\u00e7\u00f5es deste Plano Plurianual ser\u00e3o observados nas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e nas leis que as modifiquem.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos objetivos n\u00e3o constituem limites \u00e0 programa\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das despesas expressas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias e nas leis que as modifiquem.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A exclus\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de programas constantes nesta Lei ou a inclus\u00e3o de um novo programa ser\u00e3o propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Plano Plurianual incorpora automaticamente as altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais aprovadas pela C\u00e2mara Municipal e suas altera\u00e7\u00f5es, devendo a Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) efetivar os ajustes necess\u00e1rios para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.<\/p>\n

Art. 10. O Poder Executivo poder\u00e1 propor, a qualquer tempo, revis\u00e3o deste Plano Plurianual, desde que devidamente justificada e mediante projeto de lei espec\u00edfico, observado o disposto nesta Lei e nas normas or\u00e7ament\u00e1rias vigentes.<\/p>\n

Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) disponibilizar\u00e1 no portal da Prefeitura<\/p>\n

na internet a lei e os anexos do PPA atualizados em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o original ou a de suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA GOVERNAN\u00c7A DO PLANO PLURIANUAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. A governan\u00e7a do PPA 2026-2029 visa alcan\u00e7ar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0 sua frui\u00e7\u00e3o pela sociedade e busca o aperfei\u00e7oamento dos:<\/p>\n

I – mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

II – crit\u00e9rios de democratiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; e<\/p>\n

III – mecanismos de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do PPA 2026-2029.<\/p>\n

Art. 13. A gest\u00e3o do PPA 2026-2029 observar\u00e1 os princ\u00edpios da publicidade, da efici\u00eancia, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreender\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o, o monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o deste Plano Plurianual.<\/p>\n

Art. 14. O Plano Plurianual ser\u00e1 sistem\u00e1tica e operacionalmente acompanhado e monitorado para averigua\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos, das metas e das a\u00e7\u00f5es dos programas de governo, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 SEPLAN definir os prazos, as diretrizes e as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o monitoramento dos programas especificados no caput, junto aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para fins de transpar\u00eancia, poder\u00e1 ser desenvolvido painel digital p\u00fablico, contendo as informa\u00e7\u00f5es consolidadas de acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o das metas e a\u00e7\u00f5es previstas neste Plano Plurianual.<\/p>\n

Art. 15. A SEPLAN, com a contribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos programas vinculados \u00e0s suas pastas, dever\u00e1 manter atualizadas, durante cada exerc\u00edcio financeiro, as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica das a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes dos programas.<\/p>\n

Art. 16. O Poder Executivo municipal publicar\u00e1, at\u00e9 o dia 31 de julho de 2028, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual relativo ao bi\u00eanio 2026-2027, e at\u00e9 o dia 31 de julho de 2030, o relat\u00f3rio relativo ao bi\u00eanio 2028-2029.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 SEPLAN, em articula\u00e7\u00e3o com as Secretarias Municipais, a coordena\u00e7\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual correspondente aos bi\u00eanios definidos no caput desse artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O relat\u00f3rio a que se refere o caput deste artigo conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – demonstrativo, por programa, da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do exerc\u00edcio anterior e da acumulada;<\/p>\n

II – acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores de resultados;<\/p>\n

III – avalia\u00e7\u00e3o, por programa, da possibilidade de alcance do \u00edndice final previsto para cada indicador, do cumprimento das metas f\u00edsicas e da previs\u00e3o de custos para cada a\u00e7\u00e3o, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necess\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o Especial<\/b><\/p>\n

Da Agente Transversal Crian\u00e7as e Adolescentes<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. Considera-se Agenda Transversal Crian\u00e7as e Adolescentes o conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas de diferentes \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o municipal, articuladas entre si, voltadas ao enfrentamento de problemas complexos que afetam crian\u00e7as e adolescentes no munic\u00edpio, exigindo uma abordagem multidimensional, integrada e cont\u00ednua por parte do Poder P\u00fablico local.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior ter\u00e1 como foco a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016) e demais normas aplic\u00e1veis, sendo considerada uma das agendas priorit\u00e1rias durante toda a vig\u00eancia do Plano Plurianual 2026\u20132029.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. O Munic\u00edpio ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para elaborar, aprovar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal Crian\u00e7as e Adolescentes, com defini\u00e7\u00e3o de metas, indicadores e a\u00e7\u00f5es intersetoriais, garantindo ampla publicidade e participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. O Poder Executivo promover\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e da avalia\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual de que trata esta Lei.<\/p>\n

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Lajes\/RN, 21 de outubro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>66CE9B2B<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27\/10\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3654
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Munic\u00edpio de Lajes para o quadri\u00eanio 2026-2029.   FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAJES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 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