{"id":38786,"date":"2025-09-03T13:59:40","date_gmt":"2025-09-03T16:59:40","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38786"},"modified":"2025-09-12T14:00:45","modified_gmt":"2025-09-12T17:00:45","slug":"lei-municipal-n-1-038-2025-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-doacao-de-2-dois-terrenos-especificados-ao-longo-deste-corpo-legislativo-a-associacao-de-apoioas-cidades-comunidades-eassentamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-1-038-2025-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-doacao-de-2-dois-terrenos-especificados-ao-longo-deste-corpo-legislativo-a-associacao-de-apoioas-cidades-comunidades-eassentamentos\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.038\/2025 – Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de DOA\u00c7\u00c3O de 2 (dois) terrenos especificados ao longo deste corpo legislativo \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIOAS CIDADES, COMUNIDADES EASSENTAMENTOS – ARCA, no \u00e2mbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 Entidades (MCMV- Entidades), pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN para constru\u00e7\u00e3o de 100 (cem) casas revogando a lei 1.002 de 07 de agosto de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.038 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de DOA\u00c7\u00c3O de 2 (dois) terrenos especificados ao longo deste corpo legislativo \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIOAS CIDADES, COMUNIDADES EASSENTAMENTOS – ARCA, no \u00e2mbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 Entidades (MCMV- Entidades), pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN para constru\u00e7\u00e3o de 100 (cem) casas revogando a lei 1.002 de 07 de agosto de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOA\u00c7\u00c3O \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS \u2013 ARCA, Associa\u00e7\u00e3o de Direito Privado, inscrita no CNPJ08.767.060\/0001-46, o im\u00f3vel a seguir descrito e caracterizado:<\/p>\n

– 01 (Um) TERRENO localizado no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, situado \u00e0 Rua Odilon Milit\u00e3o, S\/N, bairro Alto da Beleza, denominado\u00a0Nova Alvorada 01<\/b>,\u00a0Matr\u00edcula n\u00ba 3001<\/b>, Livro \u201c2\u201d, do RG de 22\/08\/2025 da Serventia Notarial e Registral de Lajes\/RN, perfazendo uma \u00e1rea de\u00a021.614,22 m\u00b2<\/b>\u00a0(vinte e um mil, seiscentos e quatorze virgula vinte e dois metros quadrados), nesta cidade, cujo per\u00edmetro \u00e9 de 588,17 m (quinhentos e oitenta e oito e v\u00edrgula dezessete metros).<\/p>\n

Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro: ao NORTE: Do v\u00e9rtice PGXR-P-1713, de coordenadas em UTM N 9.369.856,89m e E 805.475,42m; cerca; deste, segue confrontando com FRANCISCO CANINDE SALVIANO E OUTROS, na dist\u00e2ncia de 149,208 m, at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1718, de coordenadas em UTM N 9.369.895,95m e E 805.619,43m); ao SUL: Deste, segue confrontando com FRANCISCO CANINDE SALVIANO E OUTROS, na dist\u00e2ncia de 47,19 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P- 1704, de coordenadas em UTM N 9.369.744,01m e E 805.610,67m; Muro; deste, segue confrontando com E.M. MOSENHOR VICENTE DE PAULA, na dist\u00e2ncia de 75,93 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1705, de coordenadas em UTM N 9.369.722,31m e E 805.537,91m; na dist\u00e2ncia de 25,09 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1706, de coordenadas em UTM N 9.369.714,89m e E 805.513,94m; ao LESTE: Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice PGXR-P-1718, de coordenadas em UTM N 9.369.895,95m e E 805.619,43m); Linha ideal; deste, segue confrontando com Nova Alvorada 2- Prefeitura de Lajes, na dist\u00e2ncia de 143,62 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P- 1719, de coordenadas em UTM N 9.369.757,06m e E 805.656,02m; Linha ideal; e ao OESTE: at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1706, de coordenadas em UTM N 9.369.714,89m e E 805.513,94m; Cerca; deste, segue confrontando com DIOGO RAFAEL BARBOSA SOARES, na dist\u00e2ncia de 39,03 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1707, de coordenadas em UTM N 9.369.752,51m e E 805.503,56m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR ODILON MILIT\u00c3O, na dist\u00e2ncia de 6,00 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1708, de coordenadas em UTM N 9.369.758,30m e E 805.501,97m; Cerca; deste, segue confrontando com MARIA VILMA DA SILVA, na dist\u00e2ncia de 30,02 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1709, de coordenadas em UTM N 9.369.787,24m e E 805.493,99m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA JO\u00c3O VALE DE MELO, na dist\u00e2ncia de 6,01 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1710, de coordenadas em UTM N 9.369.793,03m e E 805.492,39m; Cerca; deste, segue confrontando com MARIA FRANCISCA MAXIMA, na dist\u00e2ncia de 30,02 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1711, de coordenadas em UTM N 9.369.821,97m e ,E 805.484,41m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS GOMES, na dist\u00e2ncia de 6,01 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1712, de coordenadas em UTM N 9.369.827,78m e E 805.482,87m; Cerca; deste, segue confrontando com JOSEFA IRANETE F\u00c9LIX, na dist\u00e2ncia de 30,05 m at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1713, de coordenadas em UTM N 9.369.856,89m e E 805.475,42m; Fechando assim o per\u00edmetro acima descrito, totalizando o per\u00edmetro de 588,17 m, determinando a \u00e1rea total de 21.614,22m\u00b2. Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n\u00ba 33\u00b000′, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1rea e per\u00edmetro foram calculados no plano de proje\u00e7\u00e3o U T M.<\/p>\n

– 01 (Um) TERRENO localizado no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, situado \u00e0 Rua Odilon Milit\u00e3o, S\/N, bairro Alto da Beleza, denominado\u00a0Nova Alvorada 02, Matr\u00edcula n\u00ba 3002<\/b>, Livro \u201c2\u201d, do RG de 22\/08\/2025 da Serventia Notarial e Registral de Lajes\/RN, perfazendo uma \u00e1rea de\u00a018.452,20 m\u00b2<\/b>\u00a0(dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois virgula vinte metros quadrados), nesta cidade, cujo per\u00edmetro \u00e9 de 543,19 m (quinhentos e quarenta e tr\u00eas v\u00edrgula dezenove metros).<\/p>\n

Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro: ao NORTE: deste, segue confrontando com FRANCISCO CANINDE SALVIANO E OUTROS, na dist\u00e2ncia de 128,50 m, at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXRP-P- 1716, de coordenadas em UTM N 9.369.929,82m e E 805.744,32m); ao SUL: na dist\u00e2ncia de 128,99 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P- 1720, de coordenadas em UTM N 9.369.757,20m e E 805.656,47m; na dist\u00e2ncia de 0,47 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1719, de coordenadas em UTM N 9.369.757,06m e E 805.656,02m; ao LESTE: Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice PGXRP-P-1716, de coordenadas em UTM N 9.369.929,82m e E 805.744,32m); deste, segue confrontando com FRANCISCO CANINDE SALVIANO E OUTROS, na dist\u00e2ncia de 141,61 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1717, de coordenadas em UTM N 9.369.792,89m e E 805.780,42m; e ao OESTE: Linha ideal; deste, segue confrontando com Nova Alvorada 1, na dist\u00e2ncia de 143,62 m; at\u00e9 o v\u00e9rtice PGXR-P-1718, de coordenadas em UTM N 9.369.895,95m e E 805.619,43m; Linha ideal; Fechando assim o per\u00edmetro acima descrito, totalizando o per\u00edmetro de 543,19 m, determinando a \u00e1rea total de 18.452,20 m\u00b2. Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n\u00ba 33\u00b000′, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1rea e per\u00edmetro foram calculados no plano de proje\u00e7\u00e3o U T M.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-\u00e1 exclusivamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, por parte da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA , no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, voltado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa MINHA CASA, MINHA VIDA \u2013 ENTIDADES(MCMV ENTIDADES), regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 028\/2023\/Minist\u00e9rio das Cidades, destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Unidades Habitacionais para a popula\u00e7\u00e3o carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o d\u00e9ficit habitacional do munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os benefici\u00e1rios referidos no caput deste artigo dever\u00e3o estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em quest\u00e3o, assim como nos requisitos de sele\u00e7\u00e3o a serem indicados pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS \u2013 ARCA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, dever\u00e3o atender ao fim a que se destinam, sob pena de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, no prazo de 05 (cinco) anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0A entidade donat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 vender, arrendar, alugar ou doar o terreno objeto da presente doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Lei n\u00ba 1.002, de 07 de agosto de 2024, bem como as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes \/RN, 03 de setembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>37FEE5D9<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/09\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3617
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.038 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de DOA\u00c7\u00c3O de 2 (dois) terrenos especificados ao longo deste corpo legislativo \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIOAS CIDADES, COMUNIDADES EASSENTAMENTOS – ARCA, no \u00e2mbito do Programa Habitacional do Governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,223],"tags":[],"class_list":["post-38786","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2025","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38787,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38786\/revisions\/38787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}