{"id":38773,"date":"2025-09-03T13:51:37","date_gmt":"2025-09-03T16:51:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38773"},"modified":"2025-09-12T13:51:47","modified_gmt":"2025-09-12T16:51:47","slug":"lei-municipal-no-1-036-2025-institui-taxas-devidas-ao-municipio-de-lajes-rn-em-razao-do-exercicio-de-licenciamento-ambiental-de-atividades-potencialmente-poluidoras-ou-degradadoras-e-da-outras-pro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-036-2025-institui-taxas-devidas-ao-municipio-de-lajes-rn-em-razao-do-exercicio-de-licenciamento-ambiental-de-atividades-potencialmente-poluidoras-ou-degradadoras-e-da-outras-pro\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.036\/2025 &#8211; Institui taxas devidas ao Munic\u00edpio de Lajes\/RN, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"<div id=\"separador\" class=\"cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p class=\"cabecaorgao\" style=\"text-align: center;\"><strong>GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<div id=\"materia\" class=\"materia materia20091123 materia2\">\n<p><strong>LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.036, DE 03 DE SETEMBRO 2025.<\/strong><\/p>\n<div class=\"mat\"><\/div>\n<p>Institui taxas devidas ao Munic\u00edpio de Lajes\/RN, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n<p><b>DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia decorrente do licenciamento ambiental para instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou renova\u00e7\u00e3o daqueles j\u00e1 instalados, ou decorrente do exerc\u00edcio de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local, bem como daquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, incluindo-se as atividades que venham a ser delegadas pelo Estado ao Munic\u00edpio por instrumento legal.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba \u00c9 sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, respons\u00e1vel pelo requerimento da licen\u00e7a ambiental para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba A Taxa de Licenciamento Ambiental ter\u00e1 seu valor estabelecido em fun\u00e7\u00e3o do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos desta Lei.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Os valores das taxas constantes do Anexo \u00danico desta Lei est\u00e3o expressos em IGP-M, \u00edndice que ser\u00e1 utilizado para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n<p><b>DO FATO GERADOR<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba As taxas devidas ao Munic\u00edpio em raz\u00e3o do exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou pelos servi\u00e7os prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes t\u00eam como fato gerador as atividades municipais descritas no Anexo \u00danico, parte integrante desta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n<p><b>DA BASE DE C\u00c1LCULO E AL\u00cdQUOTA<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba O valor da base de c\u00e1lculo, para cobran\u00e7a das taxas de que trata esta Lei, ser\u00e1 atualizado pelo \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os do Mercado (IGPM).<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores para efeito de cobran\u00e7a das taxas s\u00e3o as constantes no anexo \u00fanico que acompanham esta Lei.<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n<p><b>DAS ISEN\u00c7\u00d5ES E REDU\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o isentos de taxas:<\/p>\n<p>I \u2013 entidades filantr\u00f3picas reconhecidas pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>II \u2013 \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, reciprocamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n<p><b>DOS CONTRIBUINTES<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba S\u00e3o contribuintes das taxas previstas nesta Lei as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas ao poder de pol\u00edcia ambiental ou usu\u00e1rias, efetivas ou potenciais, dos servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n<p><b>DO RECOLHIMENTO<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba O pagamento das taxas ser\u00e1 efetivado por meio de documento pr\u00f3prio emitido pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o e recolhido na rede banc\u00e1ria autorizada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n<p><b>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10. Para a cobran\u00e7a das taxas elencadas no Anexo \u00danico desta Lei, aplicam-se as Resolu\u00e7\u00f5es CONEMA\/RN n\u00ba 04\/2016 e n\u00ba 01\/2017, que classificam o porte e o potencial poluidor\/degradador das atividades.<\/p>\n<p>Art. 11. O licenciamento de empreendimentos suscet\u00edveis de causar impacto no meio ambiente dever\u00e1, quando necess\u00e1rio, ser instru\u00eddo com a realiza\u00e7\u00e3o de Estudos Ambientais, cujas an\u00e1lises ter\u00e3o seus valores fixados nas Tabelas 03 e 04 do Anexo \u00danico, o qual ser\u00e1 atualizado anualmente, mediante ato administrativo do Chefe do Executivo, com base no que prev\u00ea o art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subs\u00eddio para a an\u00e1lise do licenciamento ambiental requerido, tais como:<\/p>\n<p>I \u2013 Relat\u00f3rio de Riscos Ambientais (RRA);<\/p>\n<p>II \u2013 Relat\u00f3rio de Controle Ambiental (RCA);<\/p>\n<p>III \u2013 Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS);<\/p>\n<p>IV \u2013 Estudo de An\u00e1lise de Risco (EAR);<\/p>\n<p>V \u2013 Plano de Controle Ambiental (PCA);<\/p>\n<p>VI \u2013 Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas (PRAD);<\/p>\n<p>VII \u2013 Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);<\/p>\n<p>VIII \u2013 Investiga\u00e7\u00e3o de Passivo Ambiental (IPA);<\/p>\n<p>IX \u2013 Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental (RAA);<\/p>\n<p>X \u2013 Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);<\/p>\n<p>XI \u2013 Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Ambiental (RADA); e<\/p>\n<p>XII \u2013 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n<p><b>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento das taxas ser\u00e1 exercida, em geral, pelos servidores p\u00fablicos municipais competentes.<\/p>\n<p>Art. 13. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica encaminhar\u00e3o relat\u00f3rio dos recolhimentos de taxas \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia e \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u2013 SEMAPA at\u00e9 o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia do m\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 14. Mediante determina\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Governo poder\u00e3o ser realizadas auditorias sobre a cobran\u00e7a e o recolhimento das taxas no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n<p>Art. 15. Salvo recusa da autoridade em praticar o ato ou prestar o servi\u00e7o, n\u00e3o caber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o de taxa recolhida.<\/p>\n<p>Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.<\/p>\n<p>Art. 17. Esta Lei entra em 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 18. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>LAJES\/RN, 03 DE SETEMBRO DE 2025.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n<p>Prefeito Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>ANEXO \u00daNICO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 023, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Legenda:<\/b><\/p>\n<p>LSP \u2013 Licen\u00e7a Simplificada Pr\u00e9via<\/p>\n<p>LSIO \u2013 Licen\u00e7a Simplificada de Instala\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o LS \u2013 Licen\u00e7a Simplificada<\/p>\n<p>LP \u2013 Licen\u00e7a Pr\u00e9via<\/p>\n<p>LI \u2013 Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o LO \u2013 Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>LIO \u2013 Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>LRO \u2013 Licen\u00e7a de Regulariza\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 01<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pre\u00e7o para obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do porte e do potencial poluidor\/degradador estabelecidos por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do CONEMA 04\/2006 e CONEMA 01\/2017\u00a0<b>(exceto para as atividades de CARCINICULTURA).<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\" width=\"162\"><b>Potencial Poluidor\/Degradador<\/b><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"68\"><b>Licen\u00e7as<\/b><\/td>\n<td colspan=\"5\" width=\"393\"><b>Porte de Empreendimento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"76\"><b>Micro<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><b>Pequeno<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><b>M\u00e9dio<\/b><\/td>\n<td width=\"71\"><b>Grande<\/b><\/td>\n<td width=\"93\"><b>Excepcional<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"8\" width=\"162\"><b>PEQUENO<\/b><\/td>\n<td width=\"68\"><b>LSP<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">585,60<\/td>\n<td width=\"76\">585,60<\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"93\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LSIO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">1.364,39<\/td>\n<td width=\"76\">1.364,39<\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"93\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LS<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">1.950,00<\/td>\n<td width=\"76\">1.950,00<\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"93\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LP<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">4.390,59<\/td>\n<td width=\"71\">8.437,80<\/td>\n<td width=\"93\">9.553,84<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LI<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">6.585,90<\/td>\n<td width=\"71\">12.656,71<\/td>\n<td width=\"93\">14.330,78<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">6.585,90<\/td>\n<td width=\"71\">12.656,71<\/td>\n<td width=\"93\">14.330,78<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LIO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">13.171,81<\/td>\n<td width=\"71\">25.313,40<\/td>\n<td width=\"93\">28.661,56<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LRO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">1.950,00<\/td>\n<td width=\"76\">1.950,00<\/td>\n<td width=\"76\">15.271,66<\/td>\n<td width=\"71\">29.348,88<\/td>\n<td width=\"93\">33.230,79<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"8\" width=\"162\"><b>M\u00c9DIO<\/b><\/td>\n<td width=\"68\"><b>LSP<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">585,60<\/td>\n<td width=\"76\">1.318,40<\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"93\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LSIO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">1.364,39<\/td>\n<td width=\"76\">3.072,19<\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"93\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LS<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">1.950,00<\/td>\n<td width=\"76\">4.390,59<\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"93\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LP<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">5.880,72<\/td>\n<td width=\"71\">14.640,44<\/td>\n<td width=\"93\">24.461,05<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LI<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">8.821,05<\/td>\n<td width=\"71\">21.959,14<\/td>\n<td width=\"93\">36.691,56<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">8.821,05<\/td>\n<td width=\"71\">21.959,14<\/td>\n<td width=\"93\">36.691,56<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LIO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\"><\/td>\n<td width=\"76\">17.642,12<\/td>\n<td width=\"71\">43.918,25<\/td>\n<td width=\"93\">73.383,14<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LRO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">1.950,00<\/td>\n<td width=\"76\">4.390,59<\/td>\n<td width=\"76\">23.522,81<\/td>\n<td width=\"71\">58.558,72<\/td>\n<td width=\"93\">97.844,20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"5\" width=\"162\"><b>GRANDE<\/b><\/td>\n<td width=\"68\"><b>LP<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">4.390,59<\/td>\n<td width=\"76\">5.135,647<\/td>\n<td width=\"76\">11.789,02<\/td>\n<td width=\"71\">27.441,26<\/td>\n<td width=\"93\">45.469,71<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LI<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">6.582,83<\/td>\n<td width=\"76\">7.701,96<\/td>\n<td width=\"76\">17.681,97<\/td>\n<td width=\"71\">41.158,82<\/td>\n<td width=\"93\">68.207,62<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">6.582,83<\/td>\n<td width=\"76\">7.701,96<\/td>\n<td width=\"76\">17.681,97<\/td>\n<td width=\"71\">41.158,82<\/td>\n<td width=\"93\">68.207,62<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LIO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">13.165,68<\/td>\n<td width=\"76\">15.403,89<\/td>\n<td width=\"76\">35.363,94<\/td>\n<td width=\"71\">82.317,64<\/td>\n<td width=\"93\">136.415,24<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"68\"><b>LRO<\/b><\/td>\n<td width=\"76\">17.556,26<\/td>\n<td width=\"76\">20.539,57<\/td>\n<td width=\"76\">47.152,97<\/td>\n<td width=\"71\">109.758,90<\/td>\n<td width=\"93\">181.884,97<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 02<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pre\u00e7os para obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais para a atividade de\u00a0<b>CARCINICULTURA<\/b>, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do porte e do potencial poluidor\/degradador estabelecidos por meio de Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2006 e do CONEMA 2017.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\" width=\"123\"><b>Potencial Poluidor\/ Degradador<\/b><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"62\"><b>Licen\u00e7a<\/b><\/td>\n<td colspan=\"6\" width=\"439\"><b>Porte de Empreendimento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"71\"><b>Micro<\/b><\/td>\n<td width=\"66\"><b>Pequeno<\/b><\/td>\n<td width=\"67\"><b>M\u00e9dio<\/b><\/td>\n<td width=\"67\"><b>Grande<\/b><\/td>\n<td width=\"83\"><b>Excepcional I<\/b><\/td>\n<td width=\"85\"><b>Excepcional II<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"7\" width=\"123\"><b>M\u00e9dio<\/b><\/td>\n<td width=\"62\"><b>LSP<\/b><\/td>\n<td width=\"71\">450,47<\/td>\n<td width=\"66\">1.014,79<\/td>\n<td width=\"67\"><\/td>\n<td width=\"67\"><\/td>\n<td width=\"83\"><\/td>\n<td width=\"85\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"62\"><b>LSIO<\/b><\/td>\n<td width=\"71\">1.049,52<\/td>\n<td width=\"66\">2.363,22<\/td>\n<td width=\"67\"><\/td>\n<td width=\"67\"><\/td>\n<td width=\"83\"><\/td>\n<td width=\"85\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"62\"><b>LS<\/b><\/td>\n<td width=\"71\">1.500,02<\/td>\n<td width=\"66\">3.377,37<\/td>\n<td width=\"67\"><\/td>\n<td width=\"67\"><\/td>\n<td width=\"83\"><\/td>\n<td width=\"85\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"62\"><b>LP<\/b><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<td width=\"67\">4.523,61<\/td>\n<td width=\"67\">11.261,88<\/td>\n<td width=\"83\">13.172,27<\/td>\n<td width=\"85\">18.816,17<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"62\"><b>LI<\/b><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<td width=\"67\">6.785,41<\/td>\n<td width=\"67\">16.891,63<\/td>\n<td width=\"83\">19.757,21<\/td>\n<td width=\"85\">28.224,28<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"62\"><b>LO<\/b><\/td>\n<td width=\"71\"><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<td width=\"67\">6.785,41<\/td>\n<td width=\"67\">16.891,63<\/td>\n<td width=\"83\">19.757,21<\/td>\n<td width=\"85\">28.224,28<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"62\"><b>LRO<\/b><\/td>\n<td width=\"71\">1.500,02<\/td>\n<td width=\"66\">3.377,37<\/td>\n<td width=\"67\">18.094,49<\/td>\n<td width=\"67\">45.045,18<\/td>\n<td width=\"83\">52.686,74<\/td>\n<td width=\"85\">75.264,77<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 03<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pre\u00e7os para an\u00e1lise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA), de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do porte e do potencial poluidor\/degradador do empreendimento\/atividade, estabelecidos por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do CONEMA.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"243\"><b>Potencial Poluidor \/<\/b><\/td>\n<td colspan=\"5\" width=\"387\"><b>Porte de Empreendedor<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"243\"><b>Degradador<\/b><\/td>\n<td width=\"70\"><b>Micro<\/b><\/td>\n<td width=\"70\"><b>Pequeno<\/b><\/td>\n<td width=\"70\"><b>M\u00e9dio<\/b><\/td>\n<td width=\"77\"><b>Grande<\/b><\/td>\n<td width=\"99\"><b>Excepcional<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"243\"><b>Pequeno (P)<\/b><\/td>\n<td width=\"70\">17.432,47<\/td>\n<td width=\"70\">17.432,47<\/td>\n<td width=\"70\">17.432,47<\/td>\n<td width=\"77\">24.405,45<\/td>\n<td width=\"99\">34.733,41<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"243\"><b>M\u00e9dio (M)<\/b><\/td>\n<td width=\"70\">17.432,47<\/td>\n<td width=\"70\">17.432,47<\/td>\n<td width=\"70\">24.405,45<\/td>\n<td width=\"77\">34.733,41<\/td>\n<td width=\"99\">52.297,38<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"243\"><b>Grande (G)<\/b><\/td>\n<td width=\"70\">52.297,38<\/td>\n<td width=\"70\">52.297,38<\/td>\n<td width=\"70\">69.319,67<\/td>\n<td width=\"77\">103.979,51<\/td>\n<td width=\"99\">173.299,18<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 04<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pre\u00e7os para an\u00e1lise de Relat\u00f3rio de Riscos Ambientais (RAA), Relat\u00f3rio de Controle Ambiental (RCA), Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de An\u00e1lise de Risco (EAR), Plano de Controle Ambiental (PCA), Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Investiga\u00e7\u00e3o de Passivo Ambiental (IPA), Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental (RAA), Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) e Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Ambiental (RADA).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"471\">Relat\u00f3rio de Riscos Ambientais (RIA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>17.432,47<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Relat\u00f3rio de Controle Ambiental (RCA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>21.790,57<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>17.432,47<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Estudo de An\u00e1lise de Risco (EAR)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>17.432,47<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Plano de Controle Ambiental (PCA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>13.945,97<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas (PRAD)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>13.945,97<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)10832,9<\/td>\n<td width=\"154\"><b>17.432,47<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Investiga\u00e7\u00e3o de Passivo Ambiental (IPA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>13.945,97<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental (RAA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>17.432,47<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Programa de Monitoramento Ambiental (PMA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>1.026,79<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">PMA at\u00e9 10ha (dez hectares)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>Isento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">PMA acima de 10ha<\/td>\n<td width=\"154\"><b>1.026,79<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"471\">Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Ambiental (RADA)<\/td>\n<td width=\"154\"><b>13.945,97<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 05<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Outros pre\u00e7os referentes ao licenciamento ambiental e fornecimento de documentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"469\"><b>Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Ambientais<\/b><\/td>\n<td width=\"153\"><b>184,58<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"469\"><b>Expedi\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o ou Certid\u00e3o<\/b><\/td>\n<td width=\"153\"><b>184,58<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\" width=\"469\"><b>Atividade em instala\u00e7\u00e3o e sem LP ou LS<\/b><\/td>\n<td width=\"153\"><b>Valor da LP + LI<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"153\"><b>Valor da LP + LIO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"153\"><b>Valor da LS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES:\u00a0<\/b>O valor para emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Captura de Material Biol\u00f3gico (ACMB) \u00e9 de R$ 669,06 (seiscentose sessenta e nove reais e seis centavos).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 06<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tabela para cobran\u00e7a dos custos das autoriza\u00e7\u00f5es e demais servi\u00e7os florestais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\"><b>Autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o florestal na modalidade de plano de manejo florestalsustent\u00e1vel (por \u00e1rea a ser explorada)<\/b><\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Valor em R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)<\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Isento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"24%\">1.695,66<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\">Acima de 120 ha \u2013 Valor =\u00a0<b>R$ 1.695,66 + R$ 5,20 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>Autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o vegetal visando o uso alternativo do solo (por \u00e1rea solicitada)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 20 ha (agricultura familiar, baixa renda, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)<\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Isento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 30 h\u00e1<\/td>\n<td width=\"24%\">1.695,66<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">De 31 a 50 h\u00e1<\/td>\n<td width=\"24%\">3.063,40<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\">Acima de 50 ha \u2013 Valor =\u00a0<b>R$ 3.063,40 + R$ 47,18 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>Autoriza\u00e7\u00e3o para uso do fogo controlado (por \u00e1rea solicitada)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 10 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)<\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Isento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 35 h\u00e1<\/td>\n<td width=\"24%\">1.695,66<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\">Acima de 35 ha =\u00a0<b>R$ 1.695,66 + R$ 37,25 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>OUTROS SERVI\u00c7OS FLORESTAIS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>Documento de Origem Florestal \u2013DOF-RN<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">Lenha, estacas, mour\u00f5es, varas, postes, palanques, paletes, carv\u00e3o vegetal<\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Isento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">Transporte para demais produtos e subprodutos florestais<\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Isento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>Custo da reposi\u00e7\u00e3o florestal (esp\u00e9cies nativas)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"42%\"><b>Produto<\/b><\/td>\n<td width=\"32%\"><b>Unidade<\/b><\/td>\n<td width=\"24%\"><b>Valor em R$<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"42%\">\u00c1rvore<\/td>\n<td width=\"32%\">1<\/td>\n<td width=\"24%\">106,63<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"42%\">Lenha<\/td>\n<td width=\"32%\">Metro est\u00e9reo (st)<\/td>\n<td width=\"24%\">639,87<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"42%\">Carv\u00e3o Vegetal<\/td>\n<td width=\"32%\">1 mdc*<\/td>\n<td width=\"24%\">1.279,76<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>Termo de Responsabilidade para preserva\u00e7\u00e3o de Reserva Legal (sobre a \u00e1rea total da propriedade)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">At\u00e9 1 00 ha<\/td>\n<td width=\"24%\">Isento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">De 101 a 300 ha<\/td>\n<td width=\"24%\">797,17<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">De 301 a 500 ha<\/td>\n<td width=\"24%\">1.287,74<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"75%\">De 501 a 750 ha<\/td>\n<td width=\"24%\">1.695,66<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"100%\"><b>Acima de 750 ha \u2013 Valor = R$ 1.695,66 + R$ 1,74 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 1\u00a0<\/b>\u2013 Quando a solicita\u00e7\u00e3o de vistoria para averba\u00e7\u00e3o de Reserva Legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, PRAD, etc.), dever\u00e1 ser cobrado o maior valor.<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 2 \u2013\u00a0<\/b>Quando a solicita\u00e7\u00e3o de vistoria para averba\u00e7\u00e3o de Reserva Legal for concomitante a vistoria para autorizar a explora\u00e7\u00e3o florestal na modalidade de plano de manejo florestal sustent\u00e1vel e Requerente ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o na taxa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Vistoria pr\u00e9via para implanta\u00e7\u00e3o de plano de manejo florestal sustent\u00e1vel (\u00e1rea projetada)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"559\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"68\">828,09<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Vistoria para acompanhamento de plano de manejo florestal sustent\u00e1vel (\u00e1rea explorada)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"559\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"68\">828,09<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Vistoria para implanta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e explora\u00e7\u00e3o de florestas plantadas, enriquecimento, frut\u00edferas ecancelamento de projetos (por \u00e1rea a ser vistoriada)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"559\">At\u00e9 120 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)<\/td>\n<td width=\"68\">Isento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"559\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"68\">828,09<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Vistoria de \u00e1reas degradadas em recupera\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de danos ambientais em \u00e1reas antropizadas e em empreendimentos cujas \u00e1reas s\u00e3o sujeitas ao impacto ambiental.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"559\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"68\">828,09<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"627\"><b>Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"624\"><b>Levantamento circunstanciado de \u00e1reas vinculadas \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal e ao de Plano de Auto Suprimento \u2013 PAS, Plano de Corte e Resinagem (projetos vinculados e projetos de<\/b><\/p>\n<p><b>reflorestamento)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"557\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"67\">828,09<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"624\"><b>Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"624\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"624\"><b>Demais vistorias florestais<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"557\">At\u00e9 120 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)<\/td>\n<td width=\"67\">Isento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"557\">At\u00e9 120 ha<\/td>\n<td width=\"67\">828,09<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"624\"><b>Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA 07<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>TABELA PARA COBRAN\u00c7A DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FLORESTAL DO RN.<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>De acordo com o Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos de Subprodutos Florestais.<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>Classe<\/b><\/td>\n<td width=\"394\"><b>Descri\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"128\"><b>Valores em Reais<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>1.1<\/b><\/td>\n<td width=\"394\"><b>Especializadas<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">Administradora; cooperativa florestal; associa\u00e7\u00e3o florestal<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>1.2<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"522\"><b>Extrativismo e explora\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos da flora nativa<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">Toras, toretes, estacas, mour\u00f5es e similares; varas, lenha, \u00f3leos essenciais; vime, bambu, cip\u00f3 e similares; resina, goma e cera; fibras; aliment\u00edcias; plantas ornamentais, medicinais, e partes destas; sementes florestais;<\/p>\n<p>casacas, ra\u00edzes e similares arom\u00e1ticas.<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>1.3<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"522\"><b>Plantio produ\u00e7\u00e3o e colheita de produtos e subprodutos florestais<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">Reflorestamento com esp\u00e9cies nativas e\/ou ex\u00f3ticas; toras, toretes, estacas, mour\u00f5es, varas e similares; carv\u00e3o vegetal; postes dormentes e similares; \u00f3leos essenciais e similares; resina, goma e cera; fibras; aliment\u00edcias; plantas ornamentais, medicinais, arom\u00e1ticas e partes; sementes<\/p>\n<p>Florestais; mudas florestais<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>1.4<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"522\"><b>Consumidor<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">Lenha, briquetes, cavacos, serragens de madeiras, casca de coco e similares; carv\u00e3o vegetal, moinho de briquetes; rip\u00f5es, paletes e similares; barrotes, estroncas, palanques e similares empregados em obras civis; estrados,<\/p>\n<p>paletes de madeira, arma\u00e7\u00f5es de madeira e similares<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>1.5<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"522\"><b>Beneficiamento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">Usina de preserva\u00e7\u00e3o de madeira<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">F\u00e1brica de beneficiamento de plantas ornamentais, Medicinais e arom\u00e1ticas<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><b>1.6<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"522\"><b>Desdobramento<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"102\"><\/td>\n<td width=\"394\">Madeira serrada<\/td>\n<td width=\"128\">Conforme\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"398\">Madeira laminada, desfolhada, faqueada; compensada, contra placadas, prensada, aglomerados, chapas de fibras similares; cavacos, briquetes, paletes de madeira e similares; f\u00f3sforo, tratada\/preservada palitos, espetos de madeira, palhas e similares; madeira<\/td>\n<td width=\"123\">Conforme\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><b>1.7<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"520\"><b>Transforma\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"398\">Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, estrados, paletes de madeira, arma\u00e7\u00f5es de madeira e similares; Cavacos, palhas, briquetes e similares; embarca\u00e7\u00f5es de madeira; f\u00e1brica de m\u00f3veis, carpintaria em geral, marcenaria, carrocerias e similares; f\u00e1brica de f\u00f3sforo, palitos, espetos e similares; gaiolas, viveiros, poleiros de<\/p>\n<p>madeira e similares.<\/td>\n<td width=\"123\">Conforme\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"398\">Artefatos de cip\u00f3, vime, bambu e similares<\/td>\n<td width=\"123\">Conforme<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 1<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\">1.8<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"520\"><b>Industrializa\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"398\">Pasta mec\u00e2nica, celulose, papel\u00e3o e papel; produtos destilados da madeira.<\/td>\n<td width=\"123\">Conforme<b>\u00a0Instru\u00e7\u00e3o 2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><b>1.9<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"520\"><b>Comercializa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"398\">Madeira serrada; madeira laminada, desfolhada e faqueada madeira compensada contra placadas, prensada aglomerados, chapas de fibras e similares; toras toretes, tora corrigida, mour\u00f5es, varola, palanques, esticadores, rep\u00f5es barrotes estroncas, escora, estacas, postes, dormentes varas, esteios, cabos de madeira casca de plantas, lenha briquetes, cavaco, paletes de madeira, serragem de madeira e similares; carv\u00e3o vegetal, moinha de carv\u00e3o, paletes de carv\u00e3o e similares inclusive empacotadoras; madeira tratada\/preservada; estrados, paletes de madeira, arma\u00e7\u00f5es de madeira e similares; l\u00e1tex, resina, goma e cera; fibras cip\u00f3 vime, bambu e similares, aliment\u00edcias da flora e similares plantas medicinais, arom\u00e1ticas, fungos e similares, inclusive partes; plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes, mudas e sementes florestais<\/td>\n<td width=\"123\">Conforme<b>\u00a0Instru\u00e7\u00e3o 2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><b>1.10<\/b><\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"520\"><b>Dep\u00f3sito<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"398\">Armazenamento de produtos e subprodutos florestais<\/td>\n<td width=\"123\">Conforme<b>\u00a0Instru\u00e7\u00e3o 2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"103\"><b>1.11<\/b><\/td>\n<td width=\"380\"><b>Autoriza\u00e7\u00e3o para consumo\/utiliza\u00e7\u00e3o\/movimenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima florestal<\/b><\/td>\n<td width=\"137\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"103\"><\/td>\n<td width=\"380\">Mat\u00e9ria prima, produtos e subprodutos florestais<\/td>\n<td width=\"137\">Conforme<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 3<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 1:\u00a0<\/b>Os valores dos custos para emiss\u00e3o de Certificado de Registro de Consumidores de Produtos e subprodutos florestais referentes \u00e0s classes 1.1, 1.12 e 1.3, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pessoa f\u00edsica \u2013 R$ 282,76 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos)<\/p>\n<p>Microempresa\u00a0<b>\u2013\u00a0<\/b>Isenta<b>;<\/b><\/p>\n<p>Outros Contribuintes \u2013 R$ 565,53 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e tr\u00eas centavos)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 2:\u00a0<\/b>Os valores dos custos para emiss\u00e3o de Certificado de Registro de Pessoas F\u00edsica e Jur\u00eddicas Consumidoras de Produtos e subprodutos florestais dever\u00e3o ser calculados de acordo com o volume anual de mat\u00e9ria-prima prevista de ser consumida em m\u00b3, conforme declara\u00e7\u00e3o efetuada no momento do registro, sua renova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o na forma a seguir:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"204\"><b>Consumo<\/b><\/td>\n<td width=\"137\"><b>Pessoa f\u00edsica<\/b><\/td>\n<td width=\"141\"><b>Microempresas<\/b><\/td>\n<td width=\"141\"><b>Outros Contribuintes<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">At\u00e9 600 m\u00b3\/ano<\/td>\n<td width=\"137\">252,15<\/td>\n<td width=\"141\">Isento<\/td>\n<td width=\"141\">504,31<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">De 601 a 6.000 m\u00b3\/ano<\/td>\n<td width=\"137\">378,20<\/td>\n<td width=\"141\">Isento<\/td>\n<td width=\"141\">1.008,56<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">De 6.001 a 60.000 m\u00b3\/ano<\/td>\n<td width=\"137\">504,31<\/td>\n<td width=\"141\">Isento<\/td>\n<td width=\"141\">1.512,90<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">De 60.001 a 100.000 m\u00b3\/ano<\/td>\n<td width=\"137\">629,78<\/td>\n<td width=\"141\">Isento<\/td>\n<td width=\"141\">2.017,20<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"204\">Acima de 100.000 m\u00b3\/ano<\/td>\n<td width=\"137\">756,43<\/td>\n<td width=\"141\">Isento<\/td>\n<td width=\"141\">2.521,45<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>OBS.:\u00a0<\/b>Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 levado em conta, para o c\u00e1lculo que trata esta\u00a0<b>Instru\u00e7\u00e3o 2,\u00a0<\/b>o volume anual de mat\u00e9ria prima prevista de ser onsumida, em m\u00b3, com origem no Rio Grande do Norte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 3:\u00a0<\/b>Os valores dos custos para Autoriza\u00e7\u00e3o para Consumo \/ Utiliza\u00e7\u00e3o \/ Movimenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais dever\u00e3o ser calculados de acordo com o volume anual de mat\u00e9ria prima prevista de ser consumida \/ utilizada \/ movimentada, em m\u00b3, conforme declara\u00e7\u00e3o efetuada no momento do registro ou de sua renova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, utilizando-se da f\u00f3rmula a seguir:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Taxa (Reais) = Q x\u00a0<b>0,01<\/b>, onde Q \u00e9 o volume previsto de consumo \/ utiliza\u00e7\u00e3o \/ movimenta\u00e7\u00e3o, em m\u00b3.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 4:\u00a0<\/b>O valor m\u00e1ximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica registrada n\u00e3o ultrapassar\u00e1\u00a0<b>R$ 10.028,55\u00a0<\/b>(dez mil e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 5:\u00a0<\/b>Caso o consumidor \/ utilizador \/ movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado o volume de mat\u00e9ria prima com origem no Rio Grande do Norte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Instru\u00e7\u00e3o 6:\u00a0<\/b>Estar\u00e3o isentas desta taxa as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que comprovarem ter recolhido.<\/p>\n<div align=\"right\"><b>Publicado por:<\/b><br \/>\nIcaro Lucas Martins<br \/>\n<b>C\u00f3digo Identificador:<\/b>E0141428<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/09\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3617<br \/>\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:<br \/>\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38773?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\" ><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38773?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\" ><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.036, DE 03 DE SETEMBRO 2025. Institui taxas devidas ao Munic\u00edpio de Lajes\/RN, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. &nbsp; O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio 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