{"id":38771,"date":"2025-09-03T13:48:18","date_gmt":"2025-09-03T16:48:18","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38771"},"modified":"2025-09-12T13:50:28","modified_gmt":"2025-09-12T16:50:28","slug":"lei-municipal-no-1-035-2025-institui-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-fmma-lajes-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-035-2025-institui-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-fmma-lajes-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.035\/2025 – Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente \u2013 FMMA-Lajes e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.035, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente \u2013 FMMA-Lajes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo Municipal de Meio Ambiente \u2013 FMMA, de natureza cont\u00e1bil especial, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em car\u00e1ter suplementar a projetos, planos, obras e servi\u00e7os necess\u00e1rios a conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do FMMA-Lajes para finalidades estranhas \u00e0 gest\u00e3o ambiental, especialmente para pagamento de pessoal administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba O Fundo Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo ressarcir e prevenir danos causados ao meio ambiente, bem como a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paleontol\u00f3gico e paisag\u00edstico, no territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O referido Fundo objetiva, ainda, desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustent\u00e1vel de recursos naturais, incluindo a manuten\u00e7\u00e3o, melhoria ou recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u2013 SEMAPA fornecer\u00e1 os recursos humanos e materiais necess\u00e1rios ao funcionamento do FMMA-Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba As receitas do FMMA-Lajes ser\u00e3o depositadas e movimentadas em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, com CNPJ pr\u00f3prio, em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O Fundo ser\u00e1 gerenciado pela SEMAPA, competindo ao seu titular ordenar empenhos e pagamentos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Normas de gest\u00e3o, funcionamento e linhas de aplica\u00e7\u00e3o de recursos ser\u00e3o previamente submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do COMDEMA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es financeiras caber\u00e3o \u00e0 SEMAPA, com referendo do COMDEMA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba O regime financeiro e cont\u00e1bil do FMMA obedecer\u00e1 \u00e0s normas gerais de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica do Munic\u00edpio, devendo a SEMAPA encaminhar as presta\u00e7\u00f5es de contas do referido Fundo aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Munic\u00edpio e do Estado, nos prazos e na forma previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de que trata o artigo 4\u00ba desta Lei:<\/p>\n

I \u2013 as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 os rendimentos decorrentes de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes;<\/p>\n

III \u2013 recursos resultantes de doa\u00e7\u00f5es, legados, contribui\u00e7\u00f5es diversas, valores, bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que venham a receber de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de organismos p\u00fablicos e privados nacionais e internacionais;<\/p>\n

IV \u2013 rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remunera\u00e7\u00e3o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio;<\/p>\n

V \u2013 contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias, aux\u00edlios ou doa\u00e7\u00f5es dos setores p\u00fablico ou provado;<\/p>\n

VI \u2013 recursos oriundos de conv\u00eanio, cons\u00f3rcios, contratos, acordos e patroc\u00ednios celebrados entre o Munic\u00edpio e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, cuja execu\u00e7\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal;<\/p>\n

VII \u2013 arrecada\u00e7\u00e3o de multas aplicadas originariamente a pr\u00e1tica de il\u00edcitos ambientais conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

VIII \u2013 outros recursos, cr\u00e9ditos e rendas adicionais ou extraordin\u00e1rias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA;<\/p>\n

IX \u2013 recursos oriundos de condena\u00e7\u00f5es judiciais e termos de ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no munic\u00edpio que afetem a popula\u00e7\u00e3o e o territ\u00f3rio municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;<\/p>\n

X \u2013 taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela an\u00e1lise dos projetos ambientais e por informa\u00e7\u00f5es requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pelo \u00d3rg\u00e3o Municipal de Meio Ambiente e pelo Cadastro T\u00e9cnico Municipal de Atividades e Investimentos de Defesa Ambiental;<\/p>\n

XI \u2013 Percentual de, no m\u00ednimo, 30% da arrecada\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental;<\/p>\n

XII \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o financeira ambiental;<\/p>\n

XIII \u2013 outras receitas, de quaisquer origens ou outros eventuais que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Os recursos do Fundo a que se refere este artigo ser\u00e3o aplicados prioritariamente em atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental, ao fomento e fortalecimento das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e nas a\u00e7\u00f5es, programas, projetos e pesquisas voltados \u00e0 gest\u00e3o ambiental e de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de apoio editorial, como tamb\u00e9m:<\/p>\n

I \u2013 na recupera\u00e7\u00e3o de bens a que trata o artigo 2\u00ba desta Lei;<\/p>\n

II \u2013 no aproveitamento econ\u00f4mico racional e sustent\u00e1vel da fauna e flora nativas, entre outros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo ser\u00e1 feita por meio de transfer\u00eancias, necessariamente autorizadas pelo Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela pasta do Meio Ambiente no munic\u00edpio, ou, em caso de impedimento ocasional, pelo Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Economia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Fica estabelecido um limite m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ao Fundo para custeio pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Anualmente dever\u00e1 ser publicado o balan\u00e7o de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente no Di\u00e1rio Oficial adotado pelo Munic\u00edpio, bem como o quadro demonstrativo das origens e aplica\u00e7\u00f5es dos recursos do FMMA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. O FMMA ser\u00e1 administrado pela SEMAPA, cabendo-lhe:<\/p>\n

I \u2013 estabelecer pol\u00edticas de aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos em conjunto com o COMDEMA;<\/p>\n

II \u2013 submeter ao COMDEMA o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar, avaliar e decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas na Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, em conson\u00e2ncia com as delibera\u00e7\u00f5es do COMDEMA;<\/p>\n

IV \u2013 ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FMMA;<\/p>\n

V \u2013 firmar conv\u00eanios e contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere aos recursos que ser\u00e3o administrados pelo Fundo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. Os recursos que comp\u00f5em o FMMA ser\u00e3o aplicados em planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de interesse ambiental, apreciados e aprovados pelo COMDEMA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. Os atos previstos em Lei, praticados pelo \u00d3rg\u00e3o Municipal de Meio Ambiente, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, bem como as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es expedidas, implicar\u00e3o em pagamento de taxas que se reverter\u00e3o ao FMMA, em percentual m\u00ednimo definido nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. O FMMA somente poder\u00e1 ser extinto:<\/p>\n

I \u2013 mediante Lei Municipal, ap\u00f3s demonstra\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial de que ele n\u00e3o vem cumprindo com seus objetivos; ou<\/p>\n

II \u2013 mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico O patrim\u00f4nio eventualmente apurado quando de sua extin\u00e7\u00e3o e as receitas de seus direitos credit\u00f3rios ser\u00e3o absorvidos pelo Poder P\u00fablico Municipal, na forma como a Lei ou decis\u00e3o judicial, se for o caso, dispuser.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecer\u00e3o ao disposto na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, e \u00e0s normas do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

Art. 15. As disposi\u00e7\u00f5es pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, n\u00e3o enfocadas nesta Lei, ser\u00e3o regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. Ficam autorizadas as devidas adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigentes decorrentes da cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Meio Ambiente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, 03 DE SETEMBRO DE 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>F0EE1A86<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/09\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3617
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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