{"id":38755,"date":"2025-08-26T13:35:15","date_gmt":"2025-08-26T16:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38755"},"modified":"2025-09-12T13:36:07","modified_gmt":"2025-09-12T16:36:07","slug":"regimento-interno-do-conselho-municipal-de-politica-cultural-cmpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/regimento-interno-do-conselho-municipal-de-politica-cultural-cmpc\/","title":{"rendered":"REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POL\u00cdTICA CULTURAL \u2013 CMPC"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POL\u00cdTICA CULTURAL \u2013 CMPC<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O E DEFINI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 O presente Regimento tem por finalidade conceituar, definir e regulamentar a estrutura, funcionamento e compet\u00eancia do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural de Lajes, RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural – CMPC \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter deliberativo, consultivo e normativo, sendo misto em suas fun\u00e7\u00f5es, podendo tanto opinar, discutir e julgar os assuntos apresentados, como tamb\u00e9m propor a\u00e7\u00f5es nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, por meio de emiss\u00e3o de pareceres. O CMPC se constitui no principal espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social institucionalizada, de car\u00e1ter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>– O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural ser\u00e1 sediado nas depend\u00eancias da Sede Municipal dos Conselhos de Lajes, situada na pra\u00e7a Manuel Janu\u00e1rio Cabral, s\/n\u00ba Centro, Lajes\/RN, CEP: 59535-000,<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural 8manifestar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es, pareceres e resolu\u00e7\u00f5es ou outros expedientes, na conformidade deste Regimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural (CMPC) compor-se-\u00e1 dos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:<\/p>\n

I \u2013 04 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder P\u00fablico, por meio dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e quantitativos:<\/p>\n

a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo um deles o(a) Secret\u00e1rio(a) de Cultura;<\/p>\n

b) Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, 02 representantes; sendo 01 titular e 01 suplente;<\/p>\n

c) Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, 02 representantes; sendo 01 titular e 01 suplente;<\/p>\n

d) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, 02 representantes, sendo 01 titular e 01 suplente.<\/p>\n

II \u2013 04 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, atrav\u00e9s dos seguintes setores e quantitativos:<\/p>\n

a) Representante das artes visuais e artesanato, 02 representantes, sendo 01 titular e 01 suplente;<\/p>\n

b) Representante do audiovisual e m\u00fasica, 02 representantes, sendo 01 titular e 01 suplente;<\/p>\n

c) Representante das artes c\u00eanicas (teatro e dan\u00e7a), 02 representantes, sendo 01 titular e 01 suplente.<\/p>\n

d) Representantes do livro, leitura e literatura, 02 representantes, sendo 01 titular e 01 suplente.<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Os representantes das institui\u00e7\u00f5es listadas podem ser indicados pelos seus superiores ou receberem convite para compor o Conselho, com base em seus perfis, bem como elegidos por seus pares. A secretaria respons\u00e1vel por organizar o CMPC, sempre que se fizer necess\u00e1rio, ser\u00e1 a secretaria por ele fiscalizada, a saber: a Secretaria Municipal de Cultura.<\/p>\n

\u00a72\u00ba – As entidades de direito p\u00fablico indicar\u00e3o por of\u00edcio seus representantes.<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Os membros que compoem o CMPC ter\u00e3o seus assentos com dura\u00e7\u00e3o de dois anos, podendo serem reconduzidos por igual per\u00edodo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Os integrantes do CMPC ser\u00e3o nomeados por portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro do CMPC.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>Os membros do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural (CMPC) perder\u00e3o o mandato quando se ausentarem em 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas, num per\u00edodo de 12 (doze) meses, sem pr\u00e9via justificativa \u00e0 presid\u00eancia ou por comportamento que contrarie as leis vigentes do pa\u00eds e ser\u00e1 substitu\u00eddo, por quem de direito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Presidente do Conselho \u00e9 a autoridade competente, para declarar a perda de mandato de qualquer membro, observadas as condi\u00e7\u00f5es acima.<\/i><\/b><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os membros do Conselho estar\u00e3o dispensados de comparecer \u00e0s reuni\u00f5es, por ocasi\u00e3o de f\u00e9rias ou de licen\u00e7as que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou empresas onde desenvolvem suas atividades, desde que comuniquem previamente ao Conselho suas aus\u00eancias, ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>– S\u00e3o compet\u00eancias designadas ao Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural:<\/p>\n

I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC;<\/p>\n

II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes \u00e0s finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC;<\/p>\n

III – colaborar na implementa\u00e7\u00e3o das pactua\u00e7\u00f5es acordadas na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite \u2013 CIT e na Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite \u2013 CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Pol\u00edtica Cultural;<\/p>\n

IV – aprovar as diretrizes para as pol\u00edticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas inst\u00e2ncias colegiadas;<\/p>\n

V – definir par\u00e2metros gerais para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC no que concerne \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;<\/p>\n

VI – estabelecer para a Comiss\u00e3o Municipal de Incentivo \u00e0 Cultura \u2013 CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas pol\u00edticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC;<\/p>\n

VII – acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC;<\/p>\n

VIII – apoiar a descentraliza\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es e assegurar os meios necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social relacionada ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – contribuir para o aprimoramento dos crit\u00e9rios de partilha e de transfer\u00eancia de recursos, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC;<\/p>\n

X – apreciar e aprovar as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias da \u00e1rea da Cultura;<\/p>\n

XI – apreciar e apresentar Parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Munic\u00edpio com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execu\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei 9.790\/99.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. O Plen\u00e1rio poder\u00e1 delegar essa compet\u00eancia a outra inst\u00e2ncia do CMPC.<\/p>\n

XII – contribuir para a defini\u00e7\u00e3o das diretrizes do Programa Municipal de Forma\u00e7\u00e3o na \u00c1rea da Cultura \u2013 PROMFAC (Programa Sou Amig@ da Cultura) especialmente no que tange \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos para a gest\u00e3o das pol\u00edticas culturais;<\/p>\n

XIII – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Federativa assinado pelo Munic\u00edpio para sua integra\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC.<\/p>\n

XIV – promover coopera\u00e7\u00e3o com os demais Conselhos Municipais de Pol\u00edtica Cultural, bem como os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;<\/p>\n

XV – promover coopera\u00e7\u00e3o com os movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e o setor empresarial;<\/p>\n

XVI – incentivar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na gest\u00e3o das pol\u00edticas e dos investimentos p\u00fablicos na \u00e1rea cultural;<\/p>\n

XVII – delegar \u00e0s diferentes inst\u00e2ncias componentes do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC a delibera\u00e7\u00e3o e acompanhamento de mat\u00e9rias;<\/p>\n

XVIII – aprovar o regimento interno da Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC.<\/p>\n

XIX – estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC pode ser constitu\u00eddo pelas seguintes inst\u00e2ncias:<\/p>\n

I – Plen\u00e1rio;<\/p>\n

II – Comit\u00ea de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Cultura \u2013 CIPOC;<\/p>\n

III – Colegiados Setoriais;<\/p>\n

IV – Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas;<\/p>\n

V – Grupos de Trabalho;<\/p>\n

VI – F\u00f3runs Setoriais e Territoriais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Plen\u00e1rio \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural (CMPC);<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Compete ao Comit\u00ea de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Cultura (CIPOC) – promover a articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cultura do Poder P\u00fablico, no \u00e2mbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subs\u00eddios ao Plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural (CMPC) – para a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, diretrizes e estrat\u00e9gias dos respectivos segmentos culturais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Compete \u00e0s Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, de car\u00e1ter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, fornecer subs\u00eddios para a tomada de decis\u00e3o sobre temas espec\u00edficos, transversais ou emergenciais relacionados \u00e0 \u00e1rea cultural.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Compete aos F\u00f3runs Setoriais e Territoriais, de car\u00e1ter permanente, a formula\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de pol\u00edticas culturais espec\u00edficas para os respectivos segmentos culturais e territ\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/i><\/b><\/p>\n

DA DIRETORIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural de Lajes RN dever\u00e1 eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secret\u00e1rio-Geral com os respectivos suplentes, compondo a seguinte Diretoria:<\/p>\n

I \u2013 Presidente<\/p>\n

II \u2013 Presidente suplente<\/p>\n

III – Secret\u00e1rio-Geral<\/p>\n

IV – Secret\u00e1rio-Geral suplente<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os representantes para composi\u00e7\u00e3o da Diretoria (Presid\u00eancia) do Conselho ser\u00e3o escolhidos entre seus pares por maioria simples, em Plen\u00e1rio, em assembleia feita para essa finalidade, lavrando-se a Ata de Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os conselheiros interessados em se candidatar como membros da Diretoria, dever\u00e3o apresentar-se aos seus pares e justificar sua pretens\u00e3o ao cargo que quer concorrer.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O mandato da Diretoria do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC ser\u00e1 de 02 (dois) anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, em assembleia feita para essa finalidade, lavrando-se a Ata.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – No caso de impedimento do Presidente, o Presidente Suplente assumir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Em caso de impedimento permanente do Presidente Titular e do Presidente Suplente, assumir\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es o conselheiro de mais idade, com fim \u00fanico de convocar reuni\u00e3o para eleger a Presid\u00eancia que completar\u00e1 a gest\u00e3o em curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00a0<\/b>\u2013 Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC :<\/p>\n

a) coordenar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, bem como convocar as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, quando for o caso;<\/p>\n

b) convocar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas os membros do CMPC para se fazerem presentes aos atos necess\u00e1rios ao seu bom desempenho;<\/p>\n

c) manter os contatos que o CMPC entender necess\u00e1rios, junto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, em n\u00edvel Municipal, Estadual ou Federal ou com Entidades n\u00e3o Governamentais;<\/p>\n

d) solicitar da Secretaria Municipal de Cultura as provid\u00eancias e recursos necess\u00e1rios ao atendimento dos servi\u00e7os do CMPC;<\/p>\n

e) representar o CMPC;<\/p>\n

f) cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es do CMPC;<\/p>\n

g) por em discuss\u00e3o as atas das reuni\u00f5es;<\/p>\n

h) assinar atas das reuni\u00f5es e os pareceres do CMPC, encaminhando estes para os devidos fins;<\/p>\n

i) assinar a correspond\u00eancia, documentos ou comunica\u00e7\u00f5es expedidas pelo CMPC:<\/p>\n

j) requisitar as dilig\u00eancias solicitadas pelo Plen\u00e1rio ou pelas demais inst\u00e2ncias do Conselho, quando houver mister;<\/p>\n

k) comunicar a Secretaria Municipal de Cultura a perda de mandato de qualquer membro do CMPC, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

l) O Presidente do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC \u00e9 sempre detentor do voto de Minerva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/b>\u2013 Compete ao Presidente Suplente:<\/p>\n

a) auxiliar o Presidente Titular em tudo o que for requisitado;<\/p>\n

b) representar o Presidente, por delega\u00e7\u00e3o, nos seus eventuais impedimentos;<\/p>\n

c) substituir o Presidente no seu impedimento legal, ren\u00fancia ou morte, concluindo o mandato em curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/b>\u2013 Compete ao Secret\u00e1rio-Geral:<\/p>\n

a) organizar e manter atualizados os documentos do CMPC em coordena\u00e7\u00e3o com o Secret\u00e1rio Geral Suplente;<\/p>\n

b) elaborar as atas das reuni\u00f5es do CMPC;<\/p>\n

c) organizar a correspond\u00eancia dirigida ao CMPC, bem como no in\u00edcio de cada reuni\u00e3o prestar contas da correspond\u00eancia recebida e expedida;<\/p>\n

d) ser a liga\u00e7\u00e3o entre o plen\u00e1rio do CMPC e as demais inst\u00e2ncias do Conselho, quando houver mister.<\/p>\n

e) executar tarefas afins.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00a0<\/b>\u2013 Compete ao Secret\u00e1rio Geral-Suplente:<\/p>\n

a) auxiliar o Secret\u00e1rio-Geral em tudo o que for requisitado;<\/p>\n

b) representar Secret\u00e1rio-Geral nos seus eventuais impedimentos;<\/p>\n

c) substituir o Secret\u00e1rio-Geral no seu impedimento legal, ren\u00fancia ou morte, concluindo o mandato em curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/b><\/p>\n

O PLEN\u00c1RIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/b>– o Plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC \u00e9 seu \u00f3rg\u00e3o deliberativo m\u00e1ximo, composto pelos conselheiros titulares e, na aus\u00eancia destes, por seus respectivos suplentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00a0<\/b>\u2013 Compete aos Conselheiros integrantes do Plen\u00e1rio:<\/p>\n

a) deliberar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do CMPC;<\/p>\n

b) comparecer as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do CMPC, justificando a aus\u00eancia quando n\u00e3o puderem comparecer;<\/p>\n

c) requerer que constem em pauta assuntos que devem ser objetos de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do CMPC, bem como prefer\u00eancia para exame de mat\u00e9ria urgente;<\/p>\n

d) votar e ser votado para integrar a diretoria executiva do CMPC;<\/p>\n

e) representar o CMPC quando designado por seu Plen\u00e1rio e\/ou Presid\u00eancia;<\/p>\n

f) requerer a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

g) formular mo\u00e7\u00f5es, pareceres e resolu\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de compet\u00eancia do CMPC;<\/p>\n

h) propor altera\u00e7\u00f5es, parciais ou total, deste Regimento Interno.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO FUNCIONAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/b>\u00a0– O CMPC reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria trimestralmente, inclusive virtualmente, perante a maioria de seus membros titulares e suplentes, ou com qualquer qu\u00f3rum, quinze minutos ap\u00f3s a hora marcada, podendo realizar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ou especiais em quaisquer data e local, inclusive virtualmente, desde que seus membros sejam previamente e oficialmente avisados com pelo menos 24h de anteced\u00eancia e informados o motivo da reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria ou especial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 –\u00a0<\/b>As decis\u00f5es do CMPC ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>\u00a0\u2013 Membros titulares ter\u00e3o direito \u00e0 voz e voto, membros suplentes ter\u00e3o direito \u00e0 voz e s\u00f3 na aus\u00eancia do titular, ter\u00e3o direito a voto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00a0<\/b>\u2013 As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, poder\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o de duas horas, podendo ser prorrogadas por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19\u00a0<\/b>\u2013 Nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, poder\u00e3o fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas convidadas ou que tenham interesse em participar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou convite da Presid\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20\u00a0<\/b>\u2013 Quando se tratar de mat\u00e9ria reservada, previamente agendada, a Presid\u00eancia poder\u00e1 determinar que o p\u00fablico n\u00e3o tenha acesso \u00e0 reuni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21\u00a0<\/b>\u2013 As reuni\u00f5es plen\u00e1rias do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC poder\u00e3o funcionar da seguinte forma:<\/p>\n

a) abertura;<\/p>\n

b) leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata de reuni\u00e3o (seja a atual ou a anterior);<\/p>\n

c) assinatura da ata de reuni\u00e3o (seja a atual ou a anterior);<\/p>\n

d) distribui\u00e7\u00e3o dos assuntos a serem analisados e relatados;<\/p>\n

e) indica\u00e7\u00e3o de pauta para reuni\u00e3o subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013\u00a0<\/b>Os membros do CMPC poder\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos, respeitando a ordem da pauta e inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 \u2013\u00a0<\/b>A diretoria do CMPC poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es pr\u00e9vias entre si, para elabora\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos, quando ser\u00e3o analisados os assuntos agendados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0–\u00a0<\/b>A pauta elaborada em reuni\u00e3o de Diretoria dever\u00e1 ser encaminhada para os representantes antes da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u2013\u00a0<\/b>As propostas em discuss\u00e3o durante a reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, poder\u00e3o ser classificadas em mat\u00e9ria de estudo ou delibera\u00e7\u00e3o imediata, conforme decis\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23 \u2013\u00a0<\/b>O membro do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC que n\u00e3o se julgar suficientemente esclarecido quanto \u00e0 mat\u00e9ria em exame poder\u00e1 sugerir dilig\u00eancias, vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo o adiamento da discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 \u2013\u00a0<\/b>Quando em reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC a discuss\u00e3o, por qualquer motivo, n\u00e3o for encerrada, ficar\u00e1 a discuss\u00e3o adiada para a reuni\u00e3o seguinte e se o presidente achar de relev\u00e2ncia a imediata decis\u00e3o, poder\u00e1 marcar reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, inclusive para o mesmo dia, ou prorroga\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o em curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/b><\/p>\n

DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25 –\u00a0<\/b>As decis\u00f5es do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC ser\u00e3o formalizadas na seguinte conformidade:<\/p>\n

I \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

II \u2013 Mo\u00e7\u00e3o<\/p>\n

III \u2013 Delibera\u00e7\u00e3o<\/p>\n

IV \u2013Parecer<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>\u00e9 uma proposta formulada, discutida e votada pelo Plen\u00e1rio do Conselho que tem por objetivo opinar em uma mat\u00e9ria de interesse do conselho e deve ser encaminhada para a inst\u00e2ncia devida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27\u00a0<\/b>\u2013\u00a0Mo\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando, devendo, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, ser encaminhada \u00e0 inst\u00e2ncia devida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28 \u2013 Delibera\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>\u00e9 o ato de decidir ou resolver, ap\u00f3s discuss\u00e3o e exame, que ao final produz efeito de norma.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29 – Parecer\u00a0<\/b>\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o formal do Conselho sobre assunto de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u2013\u00a0<\/b>As proposi\u00e7\u00f5es, as mo\u00e7\u00f5es, as delibera\u00e7\u00f5es e os pareceres das demais inst\u00e2ncias do Conselho ser\u00e3o apreciados, discutidos e votados pelo Plen\u00e1rio do CMPC.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30 \u2013\u00a0<\/b>Os projetos submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, devem ser redigidos de forma a detalhar os objetivos e demais partes que o comp\u00f5em de forma mais clara poss\u00edvel, facilitando a compreens\u00e3o dos membros do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31\u00a0<\/b>– Na aprecia\u00e7\u00e3o de projetos pelo Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, o Presidente poder\u00e1 designar relator que emitir\u00e1 parecer verbal e quando julgado necess\u00e1rio, por escrito, contendo o hist\u00f3rico da mat\u00e9ria apresentada, as condi\u00e7\u00f5es de ordem pr\u00e1tica ou doutrin\u00e1ria que entender cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>– O relator poder\u00e1 solicitar \u00e0 presid\u00eancia que, a qualquer tempo, haja o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer \u00f3rg\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Municipal cuja informa\u00e7\u00e3o julgue necess\u00e1ria \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que lhe for distribu\u00edda, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas \u00e0s reuni\u00f5es ou outras provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Deliberado que o parecer se mostrou insuficiente, o Presidente designar\u00e1 novo relator ou constituir\u00e1 comiss\u00e3o para estudos da mat\u00e9ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32 \u2013\u00a0<\/b>Ap\u00f3s o relator expor seu parecer, o Presidente submeter\u00e1 o assunto \u00e0 discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio, dando a palavra ao membro que a solicitar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A Diretoria estabelecer\u00e1 um tempo de exposi\u00e7\u00e3o oral a cada reuni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33 \u2013\u00a0<\/b>Durante a discuss\u00e3o, os membros do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, poder\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 apresentar emendas ou substitutivos;<\/p>\n

II \u2013 opinar sobre os relat\u00f3rios apresentados;<\/p>\n

III \u2013 propor provid\u00eancias para instru\u00e7\u00e3o do assunto em debate;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34\u00a0<\/b>\u2013 Encerrada a discuss\u00e3o em reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, da mat\u00e9ria em estudo, ser\u00e1 a mesma submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram apresentados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>\u00a0– O voto do relator ou de qualquer membro do Conselho poder\u00e1 ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, ser reduzido a termo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS ATAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35 \u2013\u00a0<\/b>As reuni\u00f5es do CMPC ser\u00e3o registradas lavrando-se Atas de forma digitadas, impressas e coladas no livro para esta finalidade, contendo o resumo das reuni\u00f5es, a fim de ser submetida ao Plen\u00e1rio, constando:<\/p>\n

I \u2013 dia, m\u00eas, ano, hor\u00e1rio da abertura da reuni\u00e3o\/assembleia e local da mesma;<\/p>\n

II \u2013 o nome do Presidente;<\/p>\n

III \u2013 os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados, em lista de presen\u00e7a\/ comparecimento\/ assinatura da ata;<\/p>\n

IV \u2013 o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando sempre a natureza dos assuntos efetuados.<\/p>\n

V \u2013 em caso de reuni\u00e3o virtual, anexar na Ata o\u00a0print<\/i>\u00a0da tela com os conselheiros presentes, bem como o convite da reuni\u00e3o, no local destinado \u00e0 lista de presen\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36\u00a0<\/b>\u2013 O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, poder\u00e1 solicitar a colabora\u00e7\u00e3o de entidades, pessoas e\/ou especialistas para participarem da elabora\u00e7\u00e3o de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37\u00a0<\/b>\u2013 O\u00a0<\/b>Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, Juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura atuar\u00e1, sempre que for acionado, para a organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Cultura; dos Encontros de Cultura do Munic\u00edpio; Reuni\u00f5es, Atos e quaisquer outros eventos pertinentes \u00e0s suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38\u00a0<\/b>\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural – CMPC, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39\u00a0<\/b>\u2013 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes, 26 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

VIT\u00d3RIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Cultura<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA ECILDA DANTAS DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural – CMPC<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>2DDEADB2<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03\/09\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3616
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POL\u00cdTICA CULTURAL \u2013 CMPC CAP\u00cdTULO I   DA INSTITUI\u00c7\u00c3O E DEFINI\u00c7\u00c3O   Art. 1\u00ba\u00a0\u2013 O presente Regimento tem por finalidade conceituar, definir e regulamentar a estrutura, funcionamento e compet\u00eancia do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural de 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