{"id":38741,"date":"2025-09-01T15:22:37","date_gmt":"2025-09-01T18:22:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38741"},"modified":"2025-09-09T15:24:17","modified_gmt":"2025-09-09T18:24:17","slug":"regulamento-n-007-2025-dispoe-sobre-o-regulamento-oficial-da-1a-copa-rural-de-futebol-7-do-municipio-de-lajes-rn-com-o-objetivo-de-garantir-a-lisura-a-justica-desportiva-a-inclusao-e-a-seg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/regulamento-n-007-2025-dispoe-sobre-o-regulamento-oficial-da-1a-copa-rural-de-futebol-7-do-municipio-de-lajes-rn-com-o-objetivo-de-garantir-a-lisura-a-justica-desportiva-a-inclusao-e-a-seg\/","title":{"rendered":"REGULAMENTO N\u00b0 007\/2025 – Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial da 1\u00aa Copa Rural de Futebol 7, do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, com o objetivo de garantir a lisura, a justi\u00e7a desportiva, a inclus\u00e3o e a seguran\u00e7a de todos os envolvidos na competi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET<\/strong><\/p>\n

\n
\n

REGULAMENTO N\u00b0 007, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial da 1\u00aa Copa Rural de Futebol 7, do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, com o objetivo de garantir a lisura, a justi\u00e7a desportiva, a inclus\u00e3o e a seguran\u00e7a de todos os envolvidos na competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e Lei Municipal n. 1007, de 07 de janeiro de 2025 tornar p\u00fablico o seguinte regulamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o da 1\u00ba Copa Rural de Futebol 7 do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, com o objetivo de garantir o bom andamento da competi\u00e7\u00e3o, assegurar a lisura e promover a participa\u00e7\u00e3o ativa da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este regulamento cont\u00e9m as normas que disciplinam o campeonato, sendo de conhecimento e estrita observ\u00e2ncia por todos os envolvidos, incluindo atletas, dirigentes, comiss\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e1rbitros, organizadores, entre outros.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A competi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET), no per\u00edodo de outubro a novembro de 2025, conforme as diretrizes estabelecidas neste regulamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Copa Rural ter\u00e1 in\u00edcio no dia 05 de outubro de 2025 e ser\u00e1 realizada em quatro etapas, distribu\u00eddas nas comunidades rurais do munic\u00edpio, contemplando as localidades previamente definidas. As etapas acontecer\u00e3o nos respectivos minicampos de futebol 7 das seguintes comunidades:<\/p>\n

I – Boa Vista da Serra;<\/p>\n

II – PA 03 de Agosto;<\/p>\n

III – PA Boa Vista;<\/p>\n

IV – Cara\u00fabas\/Bairro S\u00e3o Judas;<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O local da final ser\u00e1 definido conforme a melhor campanha geral dentre os finalistas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0A competi\u00e7\u00e3o poder\u00e1, ainda, utilizar outras pra\u00e7as esportivas com estrutura de futebol 7, conforme as necessidades log\u00edsticas e t\u00e9cnicas do evento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 As partidas ocorrer\u00e3o, inicialmente, semanalmente aos domingos, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 11h, sendo tr\u00eas jogos por semana.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0A defini\u00e7\u00e3o da tabela de jogos e confrontos ser\u00e1 realizada por sorteio na primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es. O resultado do sorteio ser\u00e1 publicado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 O calend\u00e1rio do campeonato poder\u00e1 ser ajustado, caso necess\u00e1rio, mediante aprova\u00e7\u00e3o das equipes participantes, com o objetivo de garantir o cumprimento dos prazos das etapas da competi\u00e7\u00e3o, incluindo fase de grupo, semifinais e finais.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Campeonato ser\u00e1 realizado de acordo com as regras deste regulamento e as normas da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol 7 (CBF7), exceto para os casos aqui especificados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A competi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar, no m\u00e1ximo, com a inscri\u00e7\u00e3o de 6 (seis) equipes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caso o n\u00famero de equipes inscritas seja inferior ao limite m\u00e1ximo, a SEJET ajustar\u00e1 a divis\u00e3o dos grupos e o sistema de classifica\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 30 deste regulamento, informando as equipes com anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso o n\u00famero de equipes inscritas ultrapasse o limite estabelecido no caput deste artigo, ser\u00e1 realizada uma fase seletiva entre as equipes excedentes, mediante sorteio. A defini\u00e7\u00e3o da data, hor\u00e1rio e local para a realiza\u00e7\u00e3o da seletiva ser\u00e1 formalmente estabelecida pela SEJET, que proceder\u00e1 \u00e0 devida comunica\u00e7\u00e3o oficial \u00e0s equipes envolvidas, observando os princ\u00edpios da publicidade e razoabilidade.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os resultados e relat\u00f3rios das partidas ser\u00e3o divulgados por meio de boletins disponibilizados pela SEJET, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s cada rodada, acess\u00edveis aos presidentes das equipes por meio do link do grupo oficial do campeonato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As tabelas de classifica\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Disciplinar e demais informa\u00e7\u00f5es pertinentes ser\u00e3o divulgadas nos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o e redes sociais da Prefeitura de Lajes, bem como em outros meios vinculados \u00e0s competi\u00e7\u00f5es. Adicionalmente, essas informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis na plataforma Challenge Place, acess\u00edvel por meio dos seguintes links: https:\/\/challenge.place\/c\/67d862b43c78d99bb70dc392.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O Congresso T\u00e9cnico ser\u00e1 realizado imediatamente ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es, essa reuni\u00e3o contar\u00e1 com a presen\u00e7a de desportistas, representantes da sociedade civil, presidentes das equipes e autoridades municipais, onde ser\u00e3o apresentadas as disposi\u00e7\u00f5es deste regulamento e debatidos aspectos t\u00e9cnicos pertinentes \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, nessa ocasi\u00e3o, ser\u00e1 realizado o lan\u00e7amento oficial da competi\u00e7\u00e3o, por meio de cerim\u00f4nia solene. A reuni\u00e3o ocorrer\u00e1 no dia 20 de setembro de 2025, \u00e0s 09h, no pr\u00e9dio sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo \u2013 SEJET, localizado na Pra\u00e7a Manoel Janu\u00e1rio Cabral, n\u00ba 284, Centro, Lajes\/RN, CEP: 59.535-000. Durante o evento, proceder-se-\u00e1 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o formal do campeonato, seguida do sorteio oficial dos grupos e confrontos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A presen\u00e7a do presidente ou de um representante oficial de cada equipe inscrita na segunda etapa do Congresso T\u00e9cnico \u00e9 obrigat\u00f3ria. A aus\u00eancia injustificada implicar\u00e1 a exclus\u00e3o da equipe do campeonato, n\u00e3o sendo inclu\u00edda no sorteio dos grupos, o que invalida sua participa\u00e7\u00e3o na competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA INSCRI\u00c7\u00c3O DAS EQUIPES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o de equipes dever\u00e1 ser realizada de 01 a 15 de setembro de 2025, mediante o preenchimento e entrega da ficha de inscri\u00e7\u00e3o da equipe na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, localizada na Pra\u00e7a Manoel Janu\u00e1rio Cabral, n\u00ba 284, Centro, CEP: 59.535-000 \u2013 Lajes\/RN, das 7h \u00e0s 13h. (Vinculado ao Anexo I – Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o da Equipe)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A inscri\u00e7\u00e3o da equipe somente ser\u00e1 considerada v\u00e1lida mediante a entrega da ficha de inscri\u00e7\u00e3o na sede da Secretaria, nos termos do caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 10\u00ba No ato da inscri\u00e7\u00e3o, cada equipe dever\u00e1 apresentar, na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, os dados da Diretoria e da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica, as quais dever\u00e3o ser organizadas da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Diretoria ser\u00e1 composta pelo Presidente da equipe.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica ser\u00e1 composta por um (01) T\u00e9cnico, um (01) Auxiliar e um (01) Massagista, escolhidos pelo Presidente da equipe.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica fornecidas no ato da inscri\u00e7\u00e3o da equipe ser\u00e3o consideradas para efeito de s\u00famula e organiza\u00e7\u00e3o do campeonato, sendo estas inalter\u00e1veis do in\u00edcio ao t\u00e9rmino da competi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 11\u00ba Os atletas inscritos dever\u00e3o ser maiores de 16 anos, com a devida comprova\u00e7\u00e3o por meio de documento oficial com foto e Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Menores assinado pelos pais ou respons\u00e1veis. (Vinculado ao Anexo II – Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Menores).<\/p>\n

Art. 12\u00ba Poder\u00e3o participar do campeonato equipes formadas por atletas lajenses que comprovem resid\u00eancia e domiciliado em zona rural, com comprova\u00e7\u00e3o apresentada por meio de contas de servi\u00e7os p\u00fablicos (\u00e1gua, luz, telefone) em nome do atleta ou dos seus respectivos genitores, contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, ou declara\u00e7\u00e3o do empregador atestando a resid\u00eancia na zona rural do munic\u00edpio e demais documentos afins.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS REGRAS, PUNI\u00c7\u00d5ES RELATADAS EM S\u00daMULAS E DISCIPLINA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13\u00ba. As equipes que participarem da competi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o seguir os seguintes direcionamentos:<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 S\u00f3 ser\u00e1 permitida a entrada e perman\u00eancia em campo durante o jogo, dos atletas e comiss\u00e3o t\u00e9cnica de cada equipe, sendo vetada a entrada de qualquer dirigente e\/ou presidente.<\/p>\n

I – O descumprimento do disposto no caput deste par\u00e1grafo sujeitar\u00e1 \u00e0 perda de 03 (tr\u00eas) pontos, a serem definidos pela comiss\u00e3o disciplinar, conforme observado o relato em s\u00famula.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 As substitui\u00e7\u00f5es dos atletas listados em s\u00famula dentro da partida s\u00e3o ilimitadas conforme regra da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol 7 – CBF7.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A equipe poder\u00e1 inscrever atletas at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do in\u00edcio da partida, ap\u00f3s esse prazo n\u00e3o ser\u00e1 permitido a inscri\u00e7\u00e3o de nenhum atleta.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 O atleta que tenha entrado em campo para jogar em determinada equipe, esse mesmo n\u00e3o poder\u00e1 se transferir para outra equipe.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 Caso a partida tenha sido iniciada e o atleta chegar atrasado, n\u00e3o poder\u00e1 participar da partida nem permanecer no banco de reserva.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As equipes ter\u00e3o o n\u00famero de substitui\u00e7\u00e3o dos atletas indeterminado, sendo livre as substitui\u00e7\u00f5es durante o decorrer da partida, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da arbitragem<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Todos os participantes, sejam eles atletas, dirigentes ou comiss\u00e3o t\u00e9cnica, poder\u00e3o ter v\u00ednculo com apenas 1 (uma) equipe durante a competi\u00e7\u00e3o, sendo vedado o registro em mais de equipe.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Constatada a irregularidade de duplicidade de inscri\u00e7\u00e3o de um mesmo atleta em mais de uma equipe, registrada em s\u00famula, o atleta ser\u00e1 notificado e dever\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o exclusiva pela equipe em que deseja atuar. Caso a equipe perca o atleta devido \u00e0 irregularidade, poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro que n\u00e3o esteja inscrito em nenhuma outra equipe, antes do in\u00edcio da partida. Em caso contr\u00e1rio, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pela Comiss\u00e3o Julgadora da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 9\u00b0 Ao estar inscrito em s\u00famula, o atleta declara ter pleno conhecimento deste regulamento, bem como estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas que lhe permita \u00e0 pr\u00e1tica do esporte, isentando a organiza\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f4nus por eventuais acidentes que lhe ocorram, inclusive aqueles que lhe cause dano(s) s\u00e9rio(s) e\/ou irrevers\u00edvel(eis) \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 10\u00b0 As equipes ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 \u00e0s 48:00 horas ap\u00f3s o final da partida, para contestar irregularidade que possa causar perda de pontos(s) para a equipe advers\u00e1ria, ap\u00f3s esse prazo n\u00e3o ser\u00e3o aceitas reclama\u00e7\u00f5es ou impugna\u00e7\u00f5es, conforme modelo de protesto em anexo. (Vinculado ao Anexo III \u2013 Modelo de Protesto).<\/p>\n

Art. 14\u00ba. A interposi\u00e7\u00e3o de protesto ser\u00e1 condicionada ao pagamento de uma taxa equivalente a 50% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no ano em curso, ou seja R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), o recorrente dever\u00e1 apresentar o comprovante de pagamento acompanhado dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do recurso, dentro do prazo estipulado no Art. 11\u00ba, \u00a7 10\u00b0, deste regulamento, contados a partir do t\u00e9rmino da partida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento da taxa de protesto dever\u00e1 ser efetuado via Pix, utilizando a chave Pix da Prefeitura Municipal de Lajes, com os seguintes dados: CNPJ 08.113.466\/0001-05 – MUNIC\u00cdPIO DE LAJES.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O protesto, juntamente com os comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes, poder\u00e3o ser entregues \u00e0 mesa de arbitragem durante a realiza\u00e7\u00e3o das partidas, ou na sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET, situada na Pra\u00e7a Manoel Janu\u00e1rio Cabral, n\u00ba 284, Centro, CEP: 59.535-000 \u2013 Lajes\/RN. Alternativamente, os documentos poder\u00e3o ser enviados por meio eletr\u00f4nico, para os endere\u00e7os: semjel.lajes.rn@gmail.com e sejet@lajes.rn.gov.br.<\/p>\n

Art. 15\u00ba Os valores referentes a protestos e\/ou recursos, que porventura forem arrecadados, ser\u00e3o revertidos em investimento nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela SEJET.<\/p>\n

Art. 16\u00ba Implicar\u00e1 na perda de pontos e\/ou desclassifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A equipe que n\u00e3o comparecer para a partida, observada a toler\u00e2ncia de 15 (quinze) minutos a partir do hor\u00e1rio marcado para o in\u00edcio da primeira partida, ser\u00e1 considerada derrotada por W.O. e, consequentemente, desclassificada do campeonato e ser\u00e1 banida da competi\u00e7\u00e3o em que a infra\u00e7\u00e3o ocorreu por um per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0A penalidade prevista no \u00a71\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos atletas da equipe que estiverem presentes e registrados em s\u00famula. Entretanto, o presidente ou respons\u00e1vel pela equipe estar\u00e1 sujeito \u00e0 mesma san\u00e7\u00e3o imposta ao grupo, ficando vedada a inscri\u00e7\u00e3o de equipes sob sua responsabilidade em competi\u00e7\u00f5es de futebol organizadas pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A equipe que n\u00e3o estiver devidamente uniformizada, incluindo camisa, cal\u00e7\u00e3o e mei\u00e3o no mesmo padr\u00e3o, corre o risco de perder os pontos da partida em favor da equipe advers\u00e1ria, caso esta recorra oficialmente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17\u00ba A cada s\u00e9rie de 02 (dois) cart\u00f5es amarelos recebidos ou 1 (um) cart\u00e3o vermelho, o atleta ou membro da comiss\u00e3o t\u00e9cnica que for punido pelo \u00e1rbitro, dever\u00e1 cumprir suspens\u00e3o autom\u00e1tica de 1 (um) jogo.<\/p>\n

Art. 18\u00ba A contagem dos cart\u00f5es amarelos ser\u00e1 zerada ap\u00f3s a \u00faltima partida da primeira fase. Entretanto, o(s) atleta(s) ou membro(s) que na \u00faltima partida da primeira fase acumular(em) o 2\u00ba (segundo) cart\u00e3o amarelo ou cart\u00e3o vermelho, ter\u00e1 que cumprir suspens\u00e3o de uma partida na pr\u00f3xima fase. Ou seja, cumprindo somente apenas uma suspens\u00e3o, ficando de fora automaticamente.<\/p>\n

Art. 19\u00ba Se um indiv\u00edduo receber um cart\u00e3o amarelo e, posteriormente, um cart\u00e3o vermelho direto na mesma partida, o cart\u00e3o vermelho prevalecer\u00e1, e os cart\u00f5es amarelos n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados. Nesse caso, o jogador ser\u00e1 suspenso por 1 (uma) partida, sem ac\u00famulo de cart\u00f5es amarelos para futuros registros.<\/p>\n

Art. 20\u00ba O atleta que agredir fisicamente, moralmente e verbalmente o \u00e1rbitro, auxiliares, mes\u00e1rios, advers\u00e1rio, colega de equipe, torcedores e\/ou servidores da secretaria, dentro ou fora de campo e for expulso da partida, estar\u00e1 suspenso automaticamente por 03 (tr\u00eas) jogos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Uma vez constatada em s\u00famula a agress\u00e3o, estar\u00e1 suspenso por 1 (um) ano automaticamente das competi\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do futebol 7, e ser\u00e1 julgado pela comiss\u00e3o disciplinar podendo a puni\u00e7\u00e3o chegar at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Uma vez constatada a agress\u00e3o em s\u00famula, e no caso espec\u00edfico de servidores p\u00fablicos envolvidos na organiza\u00e7\u00e3o, o agressor ser\u00e1 julgado de acordo com o disposto no Art. 331 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 21\u00ba O \u00e1rbitro que usar indevidamente de sua autoridade para realizar puni\u00e7\u00f5es de atletas ou equipes, sendo comprovado pela organiza\u00e7\u00e3o do campeonato, o ocorrido ser\u00e1 julgado pela comiss\u00e3o disciplinar e ter\u00e1 de cumprir pena de suspens\u00e3o de 02 (dois) anos das competi\u00e7\u00f5es realizadas pela Prefeitura Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA PARTIDA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22\u00ba Cada partida ter\u00e1 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos corridos, tendo um intervalo de 5 (cinco) minutos entre os tempos.<\/p>\n

Art. 23\u00ba A partida somente poder\u00e1 ser iniciada se ambas as equipes estiverem com, no m\u00ednimo, 05 (cinco) atletas em campo, sendo obrigatoriamente um dos atletas para jogar na posi\u00e7\u00e3o de goleiro, caso uma equipe n\u00e3o atenda ao n\u00famero m\u00ednimo de atletas at\u00e9 o in\u00edcio da partida, essa equipe ser\u00e1 considerada derrotada por W.O.<\/p>\n

Art. 24\u00ba Se houver coincid\u00eancia entre as cores dos uniformes das equipes, a equipe visitante, de acordo com a tabela, troca de uniforme ou utilizar\u00e1 dos coletes disponibilizados pela SEJET.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Conforme disposto no caput do artigo, a equipe que necessitar utilizar os coletes disponibilizados pelo SEJET dever\u00e1, obrigatoriamente, utilizar os coletes sobrepondo a camisa oficial da equipe, prevalecendo a numera\u00e7\u00e3o em s\u00famula do atleta.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DA COMISS\u00c3O DISCIPLINAR<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25\u00ba A Comiss\u00e3o Disciplinar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Justi\u00e7a Desportiva do Campeonato Municipal respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de infra\u00e7\u00f5es ao regulamento, as equipes poder\u00e3o recorrer \u00e0 comiss\u00e3o para questionar situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o ou irregularidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A comunica\u00e7\u00e3o oficial entre as equipes a comiss\u00e3o disciplinar ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio de documentos oficiais redigidos por ambas as partes por interm\u00e9dio da SEJET.<\/p>\n

Art. 26\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Disciplinar processar e julgar as infra\u00e7\u00f5es a este regulamento, ocorridas durante o Campeonato de Municipal de Futebol 7, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es aqui apresentadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sempre que convocado pela SEJET e em especial, nos seguintes casos:<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Os recursos, defesas pr\u00e9vias e den\u00fancias poder\u00e3o ser encaminhados \u00e0 comiss\u00e3o disciplinar, por escrito, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da data do parecer, contando do pr\u00f3ximo dia \u00fatil subsequente, na Secretaria da Juventude, Esportes e Turismo e devidamente protocolado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Qualquer equipe inscrita na competi\u00e7\u00e3o tem o direito de solicitar um protesto oficial, caso considere que houve alguma irregularidade, injusti\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O protesto deve ser apresentado conforme os procedimentos determinados neste regulamento garantindo que todas as equipes possam contestar de maneira formal situa\u00e7\u00f5es que considerem inadequadas durante a competi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Al\u00e9m disso, o protesto poder\u00e1 ser instaurado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Sempre que houver relato em s\u00famula de qualquer transgress\u00e3o grave;<\/p>\n

II – Por intima\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio (a) Municipal da Juventude, Esportes e Turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DOS CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27\u00ba Os jogos da 1\u00aa Copa Rural de Futebol 7, ser\u00e3o disputados de acordo com as regras deste regulamento e com base nas regras que regem a CBF7.<\/p>\n

Art. 28\u00ba Em caso de empate no n\u00famero de pontos ganhos, as equipes ser\u00e3o classificadas de acordo com os \u00edndices t\u00e9cnicos obtidos, seguindo os crit\u00e9rios abaixo especificados, na respectiva ordem:<\/p>\n

I \u2013 Entre duas ou mais equipes, este crit\u00e9rio ser\u00e1 aplicado somente entre as equipes envolvidas:<\/p>\n

a) Confronto direto;<\/p>\n

b) Maior n\u00famero de vit\u00f3rias;<\/p>\n

c) Maior n\u00famero de gols marcados;<\/p>\n

d) Menor n\u00famero de gols sofridos;<\/p>\n

e) Menor n\u00famero de cart\u00f5es vermelhos;<\/p>\n

f) Menor n\u00famero de cart\u00f5es amarelos;<\/p>\n

g) Sorteio.<\/p>\n

Art. 29\u00ba Os pontos ganhos em uma partida ser\u00e3o atribu\u00eddos da seguinte maneira:<\/p>\n

I \u2013 Vit\u00f3ria = 03 pontos;<\/p>\n

II \u2013 Empate = 01 ponto;<\/p>\n

III \u2013 Derrota ou aus\u00eancia = 00 ponto<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS DO SISTEMA DE DISPUTA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30\u00ba O Campeonato ser\u00e1 disputado conforme as seguintes regras:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A primeira fase ser\u00e1 realizada em chave \u00fanica, composta por 06 (seis) equipes, onde na fase classificat\u00f3ria ser\u00e1 disputada em pontos corridos, com todas as equipes enfrentando-se entre si.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o classificados para as semifinais os 4 melhores times, com maior pontua\u00e7\u00e3o, com base nos crit\u00e9rios estabelecidos no Art.28.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os confrontos das semifinais ser\u00e3o disputados de forma eliminat\u00f3ria, obedecendo \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n

a) Jogo 7: 1\u00ba colocado geral x 3\u00ba colocado geral;<\/p>\n

b) Jogo 8: 2\u00ba colocado geral x 4\u00ba colocado geral;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os vencedores das semifinais disputar\u00e3o a final.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em caso de empate nas semifinais ou final, a decis\u00e3o ser\u00e1 realizada por disputa de p\u00eanaltis, com as seguintes regras:<\/p>\n

I – Cada equipe realizar\u00e1 3 (tr\u00eas) cobran\u00e7as iniciais;<\/p>\n

II – Persistindo o empate, as cobran\u00e7as seguir\u00e3o de forma alternada at\u00e9 que haja um vencedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DA PREMIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32\u00ba Os recursos destinados \u00e0 premia\u00e7\u00e3o do campeonato ser\u00e3o oriundos da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria 02.009 \u2013 Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, A\u00e7\u00e3o: 2039 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria da Juventude, Esportes e Turismo, Elemento de Despesa: 339031 \u2013 Premia\u00e7\u00f5es Culturais, Art\u00edsticas, Cient\u00edficas, Desportivas e Outras, Fonte: 15000000.<\/p>\n

Art. 33\u00ba A premia\u00e7\u00e3o geral do campeonato ser\u00e1 no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), distribu\u00edda da seguinte forma:<\/p>\n

I – 1\u00ba Lugar: Trof\u00e9u, medalhas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);<\/p>\n

II – 2\u00ba Lugar: Trof\u00e9u, medalhas e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);<\/p>\n

III – Artilheiro: Trof\u00e9u e R$ 100,00 (cem reais), escolhido conforme as estat\u00edsticas gerais do campeonato;<\/p>\n

IV – Goleiro Menos Vazado: Trof\u00e9u e R$ 100,00 (cem reais), escolhido conforme as estat\u00edsticas gerais do campeonato;<\/p>\n

Art. 34\u00ba A forma de pagamento da premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada da seguinte maneira:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medalhas e os trof\u00e9us ser\u00e3o entregues no dia das finais, ao final da \u00faltima partida, em uma cerim\u00f4nia coletiva e solene, com a presen\u00e7a das equipes e autoridades.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A premia\u00e7\u00e3o em dinheiro ser\u00e1 depositada em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das finais do campeonato. O valor ser\u00e1 creditado exclusivamente na conta banc\u00e1ria do dirigente ou presidente da equipe inscrito na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, ou na conta banc\u00e1ria da equipe, conforme os dados fornecidos no momento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX – DA ARBITRAGEM<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35\u00ba A Comiss\u00e3o de Arbitragem ser\u00e1 composta por \u00e1rbitros oficiais da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol 7 (CBF7), ou profissionais com reconhecida experi\u00eancia em futebol 7, devidamente designados pela SEJET.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00e1rbitros ter\u00e3o autoridade para aplicar as regras do jogo e impor as penalidades previstas neste regulamento, sendo suas decis\u00f5es irrevog\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O trabalho da arbitragem ser\u00e1 supervisionado por um respons\u00e1vel da SEJET, que poder\u00e1 atuar em casos excepcionais para garantir a imparcialidade e o bom andamento da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO X – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36\u00ba A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo poder\u00e1, a qualquer momento, modificar o regulamento, por raz\u00f5es de for\u00e7a maior, desde que haja concord\u00e2ncia das equipes participantes da rodada por meio de vota\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica em enquete publicada no grupo de whatsapp oficial do campeonato ou em reuni\u00e3o presencial com vota\u00e7\u00e3o registrada em ATA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Em caso de empate entre a vota\u00e7\u00e3o das equipes, o voto da comiss\u00e3o organizadora do campeonato ir\u00e1 decidir o resultado.<\/p>\n

Art. 37\u00ba O Campeonato seguir\u00e1 o calend\u00e1rio previamente estabelecido pela organiza\u00e7\u00e3o, no entanto, em caso de imprevistos ou intemp\u00e9ries naturais que impossibilitem a realiza\u00e7\u00e3o das partidas, a Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) se reserva o direito de remarcar as partidas para o dia seguinte ou outra data subsequente, conforme a disponibilidade no calend\u00e1rio da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A decis\u00e3o sobre a remarca\u00e7\u00e3o das partidas ser\u00e1 comunicada com anteced\u00eancia aos respons\u00e1veis pelas equipes inscritas no Campeonato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 As equipes que n\u00e3o comparecerem \u00e0s partidas remarcadas conforme os termos deste artigo estar\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades previstas no Art. 14\u00ba deste regulamento.<\/p>\n

Art. 38\u00ba Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas neste regulamento ser\u00e3o analisados e decididos pela SEJET, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir a lisura e o bom andamento da competi\u00e7\u00e3o com base nas normas da CBF7 e no C\u00f3digo Brasileiro de Justi\u00e7a Desportiva (CBJD).<\/p>\n

Art. 39\u00ba Este regulamento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de setembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal da Juventude, Esportes e Turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXOS<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O DA EQUIPE – Documento anexado em data 14 de abril de 2025.<\/p>\n

REQUERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O DA EQUIPE<\/p>\n

 <\/p>\n

Eu, (nome completo): _____________, inscrito no CPF: ______________________, estado civil: ______________, com domic\u00edlio situado no endere\u00e7o: ________________________________, n\u00ba: ______, bairro: __________________, municipio\/estado: _____________________________, CEP n\u00ba: ______________________, numero de telefone: ( ) ___________________, na qualidade de respons\u00e1vel pela equipe (nome da Equipe): _______________________________, venho, por meio deste, formalizar a inscri\u00e7\u00e3o da equipe na 1\u00aa Copa Rural de Futebol 7, promovido pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, conforme disposto no Regulamento do Campeonato, me responsabilizo e informo tambem que para recebimento da premia\u00e7\u00e3o (caso minha equipe ven\u00e7a o campeonato) os dados bancarios de minha titularidade s\u00e3o esses, Conta: ______________ Ag\u00eancia: ___________, e a seguir listo abaixo componentes da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
COMISS\u00c3O T\u00c9CNICA<\/td>\n<\/tr>\n
Nome Completo:<\/td>\nCPF:<\/td>\n<\/tr>\n
Treinador:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Massagista:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Auxiliar:<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Em anexo segue documenta\u00e7\u00e3o do Representante da equipe:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Documento com foto;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprovante de conta banc\u00e1ria (pode ser um print da conta).<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes-RN, ______\/_____\/ 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

Assinatura do(a) respons\u00e1vel<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II – TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE PAIS OU RESPONS\u00c1VEIS (PARA MENORES DE DEZOITO ANOS) – Documento anexado em data 14 de abril de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE PAIS OU RESPONS\u00c1VEIS<\/p>\n

(PARA MENORES DE DEZOITO ANOS)<\/p>\n

 <\/p>\n

AVISO<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis para crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 um documento utilizado pela m\u00e3e, pai ou respons\u00e1vel legal para autorizar uma crian\u00e7a ou um adolescente a realizar determinada atividade desacompanhado ou na companhia de um terceiro determinado por eles.<\/p>\n

 <\/p>\n

AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990), eu, (nome completo do respons\u00e1vel) _________, de nacionalidade ________________, estado civil ________________, CPF n\u00ba ___________________, documento de identifica\u00e7\u00e3o n\u00ba _________________, expedida por ___________, telefone ( ) ____________________, com domic\u00edlio situado no endere\u00e7o ________________________, n\u00ba ____, bairro ____________, CEP n\u00ba___________, cidade___________, UF _____.<\/p>\n

Autorizo, na condi\u00e7\u00e3o de grau de parentesco (respons\u00e1vel legal), do(a) menor de idade (nome da crian\u00e7a ou adolescente) __________________________________, nascido(a) em ____\/____\/______, inscrito(a) no CPF n\u00ba _____________________, Carteira de Identidade (RG) n\u00ba __________________, expedida por ____________, residente e domiciliado(a) no mesmo endere\u00e7o, a participar da 1\u00aa Copa Rural de Futebol 7, realisado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo, pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o do campeonato.<\/p>\n

Assumo ainda, pela presente, integral responsabilidade pela sua participa\u00e7\u00e3o na referida competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por ser verdade, subscrevo esta autoriza\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes-RN, ______\/_____\/ 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

Assinatura do(a) respons\u00e1vel legal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III – FICHA PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO – Documento anexado em data 14 de abril de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PROTESTO OFICIAL<\/td>\n<\/tr>\n
ATEN\u00c7\u00c3O<\/td>\n\u2022<\/p>\n

Preencha todos os campos corretamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Anexe os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Utilize o campo ‘Descri\u00e7\u00e3o do Fato’ para detalhar o ocorrido.<\/td>\n<\/tr>\n

TAXA DE RECURSO<\/b><\/p>\n

Declaro que a taxa de recurso, no valor de R$759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), correspondente a 50% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, foi devidamente paga conforme as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprovante de pagamento anexado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Dados do pagamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Chave Pix: CNPJ 08.113.466\/0001-05<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Titular: Munic\u00edpio de Lajes<\/td>\n<\/tr>\n

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Nome Completo:_______________ Data de Nascimento: _____\/_____\/________ CPF:______.______.______-____ Endere\u00e7o: _________________ Bairro: ________________________ CEP: ____________________ Cidade: _________ UF: ____ Telefone: (84) _____________.____________<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES DA PARTIDA<\/b><\/p>\n

Data da Partida: _____\/_____\/2025<\/p>\n

Equipe Protestante:_______________________________________________<\/p>\n

Equipe Protestada:_______________________________________________<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DO FATO<\/b><\/p>\n

[Descreva de forma clara e objetiva o ocorrido que motivou o protesto, incluindo todos os detalhes relevantes.]<\/b><\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

NORMA(S) OU REGRA(S) VIOLADA(S)<\/b><\/p>\n

[Cite as normas, artigos ou regulamentos espec\u00edficos que foram violados, conforme o regulamento oficial.]<\/b><\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Solicito que a Comiss\u00e3o Disciplinar avalie as circunst\u00e2ncias mencionadas e tome as provid\u00eancias cab\u00edveis, conforme as normas do regulamento do campeonato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, _____\/_____\/ 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

_______________________________________<\/p>\n

Assinatura do Requerente<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>5A5DEC6A<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02\/09\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3615
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET REGULAMENTO N\u00b0 007, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial da 1\u00aa Copa Rural de Futebol 7, do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, com o objetivo de garantir a lisura, a justi\u00e7a desportiva, a inclus\u00e3o 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