{"id":38487,"date":"2025-08-01T08:29:55","date_gmt":"2025-08-01T11:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38487"},"modified":"2025-08-18T08:30:51","modified_gmt":"2025-08-18T11:30:51","slug":"lei-municipal-no-1-033-2025-altera-a-lei-municipal-no-1-007-de-6-de-janeiro-de-2025-para-criar-a-secretaria-municipal-da-fazenda-no-ambito-da-administracao-direta-do-municipio-de-lajes-rn-definir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-033-2025-altera-a-lei-municipal-no-1-007-de-6-de-janeiro-de-2025-para-criar-a-secretaria-municipal-da-fazenda-no-ambito-da-administracao-direta-do-municipio-de-lajes-rn-definir\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.033\/2025 – Altera a Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 6 de janeiro de 2025, para criar a Secretaria Municipal da Fazenda no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, definir suas compet\u00eancias e estrutura organizacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.033 DE 01 DE AGOSTO DE 2025<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Altera a Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 6 de janeiro de 2025, para criar a Secretaria Municipal da Fazenda no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, definir suas compet\u00eancias e estrutura organizacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica criada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, a Secretaria Municipal da Fazenda, com n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente \u00e0s demais Secretarias, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Ficam criados um cargo de Secret\u00e1rio Municipal, um cargo de Chefe de Gabinete, e dois cargos de Coordenadores, no \u00e2mbito da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, a serem inclu\u00eddos na Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 6 de janeiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba O art. 30 da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 06 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 30. Integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes os seguintes \u00f3rg\u00e3os:[…]XVI \u2013 Secretaria Municipal de Fazenda \u2013 SEFAZ.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba Fica criada a SE\u00c7\u00c3O XVI no T\u00cdTULO – DAS COMPET\u00caNCIAS DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 06 de janeiro de 2025, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u201cSe\u00e7\u00e3o XVISecretaria Municipal da FazendaArt. 72. A Secretaria Municipal da Fazenda \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, atuando de forma integrada com os demais \u00f3rg\u00e3os da gest\u00e3o p\u00fablica, com vistas \u00e0 justi\u00e7a fiscal, ao incremento da arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o das receitas municipais.<\/i><\/p>\n

Art. 73. Compete \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/i><\/p>\n

I \u2013 Formular, executar e avaliar a pol\u00edtica tribut\u00e1ria municipal, promovendo a justi\u00e7a fiscal e a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria;<\/i><\/p>\n

II \u2013 Coordenar e manter atualizados os cadastros t\u00e9cnicos e fiscais relativos aos contribuintes do ISS, IPTU, taxas e demais tributos municipais;<\/i><\/p>\n

III \u2013 Planejar, coordenar e executar o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a arrecada\u00e7\u00e3o e o controle dos tributos de compet\u00eancia municipal;<\/i><\/p>\n

IV \u2013 Fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias, realizando dilig\u00eancias, lavrando autos de infra\u00e7\u00e3o e promovendo a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;<\/i><\/p>\n

V \u2013 Processar e julgar, em colabora\u00e7\u00e3o com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, os processos administrativos tribut\u00e1rios, assegurando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;<\/i><\/p>\n

VI \u2013 Elaborar estudos e propor medidas de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal e de incremento da receita pr\u00f3pria;<\/i><\/p>\n

VII \u2013 Elaborar relat\u00f3rios e prestar suporte t\u00e9cnico \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais;<\/i><\/p>\n

VIII \u2013 Desenvolver a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o fiscal e atendimento ao contribuinte, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/i><\/p>\n

IX \u2013 Estabelecer diretrizes para padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos fiscais, tribut\u00e1rios e cadastrais, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, legalidade e efici\u00eancia;<\/i><\/p>\n

X \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito Municipal, conforme as normas legais aplic\u00e1veis.<\/i><\/p>\n

Art. 74. A Secretaria Municipal da Fazenda \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/i><\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda: Dirige, coordena e supervisiona todas as atividades da Secretaria, definindo estrat\u00e9gias, metas e prioridades para a gest\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria municipal;<\/i><\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Auxilia o titular da pasta nas atividades administrativas, organizando o fluxo de processos, expedientes e agendas, articulando com outros \u00f3rg\u00e3os e setores e assegurando a tramita\u00e7\u00e3o eficaz das demandas;<\/i><\/p>\n

III \u2013 Gestor de Tributos: Coordena a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, assegurando a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, analisando a efici\u00eancia dos mecanismos de cobran\u00e7a e propondo melhorias nos processos de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n

IV \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: Realiza e supervisiona as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, verificando a conformidade dos contribuintes com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, a fim de prevenir evas\u00f5es, fraudes e irregularidades;<\/i><\/p>\n

V \u2013 Coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: Realiza a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e urban\u00edstica, garantindo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Supervisiona equipes, elabora relat\u00f3rios, orienta contribuintes e prop\u00f5e medidas para melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas.<\/i><\/p>\n

VI \u2013 Coordenador de Servi\u00e7os:<\/i>\u00a0Gerencia a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos da Secretaria, planejando rotinas, supervisionando atendimentos e apoiando a\u00e7\u00f5es administrativas e operacionais. Atua na melhoria dos processos e no acompanhamento dos indicadores de desempenho.<\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/i><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal da Fazenda poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.\u201d<\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XVI e da inclus\u00e3o dos artigos 72 a 74, ficam automaticamente renumerados os dispositivos subsequentes da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 6 de janeiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica revogada a compet\u00eancia tribut\u00e1ria atualmente atribu\u00edda pela Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 06 de janeiro de 2025 \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Ficam exclu\u00eddos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia, os cargos de Gestor de Tributos e Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba O Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 6 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 A quantidade de Secret\u00e1rios Municipais passa a ser de 14 (quatorze);<\/p>\n

II \u2013 A quantidade de Chefes de Gabinete passa a ser de 16 (dezesseis);<\/p>\n

III \u2013 A quantidade de Coordenadores passa a ser de 88 (oitenta e oito);<\/p>\n

III \u2013 A quantidade total de cargos passa a ser de 273 (duzentos e setenta e tr\u00eas).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba O Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 6 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Ficam exclu\u00eddos os cargos de Gestor de Tributos e Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da estrutura da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia, reduzindo-se sua quantidade de cargos para 4 (quatro);<\/p>\n

II \u2013 Fica criada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, nos seguintes termos:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Tributos<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Servi\u00e7os<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n6<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e administrativas necess\u00e1rias para o efetivo funcionamento da nova Secretaria, inclusive mediante redistribui\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal de Lajes<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>CB331C6F<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/08\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3594
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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