{"id":38483,"date":"2025-08-01T08:27:44","date_gmt":"2025-08-01T11:27:44","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38483"},"modified":"2025-08-18T08:28:50","modified_gmt":"2025-08-18T11:28:50","slug":"regulamento-n-006-2025-dispoe-sobre-o-regulamento-oficial-do-festival-gastronomico-da-xxix-expolajes-com-o-tema-caprinovinocultura-sabor-e-tradicao-do-nosso-sertao-com-o-objetivo-de-prom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/regulamento-n-006-2025-dispoe-sobre-o-regulamento-oficial-do-festival-gastronomico-da-xxix-expolajes-com-o-tema-caprinovinocultura-sabor-e-tradicao-do-nosso-sertao-com-o-objetivo-de-prom\/","title":{"rendered":"REGULAMENTO N\u00b0 006\/2025 – Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial do Festival Gastron\u00f4mico da XXIX EXPOLAJES com o tema “Caprinovinocultura: Sabor e Tradi\u00e7\u00e3o do Nosso Sert\u00e3o”, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a culin\u00e1ria local, garantindo a lisura, a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de todos os envolvidos na competi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET<\/strong><\/p>\n

\n
\n

REGULAMENTO N\u00b0 006, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial do Festival Gastron\u00f4mico da XXIX EXPOLAJES com o tema “Caprinovinocultura: Sabor e Tradi\u00e7\u00e3o do Nosso Sert\u00e3o”, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a culin\u00e1ria local, garantindo a lisura, a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de todos os envolvidos na competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e Lei Municipal n. 1007, de 07 de janeiro de 2025 torna p\u00fablico o seguinte regulamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o do Festival Gastron\u00f4mico da XXIX EXPOLAJES, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a culin\u00e1ria local, incentivando o consumo de caprinos e fortalecendo a identidade cultural do munic\u00edpio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Festival ser\u00e1 intitulado “Caprinovinocultura: Sabor e Tradi\u00e7\u00e3o do Nosso Sert\u00e3o” e prestar\u00e1 homenagem \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o gastron\u00f4mica lajense, reconhecendo a cidade como “Terra do Bode”.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este regulamento cont\u00e9m as normas que disciplinam o Festival, sendo de conhecimento e estrita observ\u00e2ncia por todos os envolvidos, incluindo participantes, jurados, organizadores e demais colaboradores.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Festival ser\u00e1 realizado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), durante XXIX EXPOLAJES, conforme as diretrizes estabelecidas neste regulamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Festival Gastron\u00f4mico ser\u00e1 realizado no dia 30 de agosto de 2025, a partir das 11h00min, no Restaurante do Agricultor, no Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Deputado N\u00e9lio Dias, localizado na BR 304 \u2013 Km 192, S\/N, Boa Esperan\u00e7a, Lajes\/RN, CEP: 59535-000.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Festival ser\u00e1 regido pelas normas deste regulamento e pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O E INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Poder\u00e3o participar do Festival pessoas f\u00edsicas residentes no munic\u00edpio de Lajes\/RN, mediante comprova\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dar-se-\u00e1 por meio de contas de servi\u00e7os p\u00fablicos (\u00e1gua, luz, telefone) em nome do participante, contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou outros documentos equivalentes.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o gratuitas e dever\u00e3o ser realizadas no per\u00edodo de 04 a 08 de agosto de 2025, das 8h00min \u00e0s 13h00min, na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), localizada na Pra\u00e7a Manoel Janu\u00e1rio Cabral, N\u00ba 284 \u2013 Centro, Lajes\/RN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 considerada v\u00e1lida mediante a entrega da documenta\u00e7\u00e3o completa na sede da SEJET, nos termos do caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es fora do prazo estabelecido ou por meio diverso do previsto neste regulamento.<\/p>\n

Art. 8\u00ba No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o participante dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n

I – Ficha de inscri\u00e7\u00e3o devidamente preenchida (Anexo I);<\/p>\n

II – Documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto;<\/p>\n

III – Comprovante de resid\u00eancia no munic\u00edpio de Lajes\/RN;<\/p>\n

IV – Ficha t\u00e9cnica do prato inscrito (Anexo IV);<\/p>\n

V – Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo II);<\/p>\n

VI – Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de Imagem (Anexo III).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao assinar a ficha de inscri\u00e7\u00e3o, o participante se compromete a respeitar e cumprir todas as normas estabelecidas neste regulamento, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O participante inscrito cede \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora, de forma gratuita e irrevog\u00e1vel, o direito de usar a imagem, nome, receita e demais informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao prato inscrito para fins de divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do Festival.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DOS PRATOS E CATEGORIAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 O Festival ser\u00e1 dividido em duas categorias:<\/p>\n

I – PRATO INOVADOR: pratos criativos e inovadores que contenham carne caprina como ingrediente principal;<\/p>\n

II – MELHOR BUCHADA: pratos tradicionais de buchada caprina.<\/p>\n

Art. 11 Os pratos dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I – Conter em sua composi\u00e7\u00e3o, como ingrediente principal, carne caprina, assim como seus derivados;<\/p>\n

II – Demonstrar criatividade e inova\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Ser classificado como prato principal ou entrada;<\/p>\n

IV – Ter valor m\u00e1ximo de R$ 30,00 (trinta reais) por por\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O participante poder\u00e1 inscrever pratos nas duas categorias, desde que atenda aos requisitos espec\u00edficos de cada uma.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A receita do prato inscrito dever\u00e1 ser apresentada em documento espec\u00edfico (ficha t\u00e9cnica), com descritivo completo dos ingredientes, modo de preparo e tempo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12 Os pratos dever\u00e3o ser preparados com ingredientes de qualidade, seguindo as normas sanit\u00e1rias vigentes e boas pr\u00e1ticas de manipula\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DO JULGAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 O julgamento ser\u00e1 realizado por j\u00fari especializado, conforme estabelecido neste cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 14 O j\u00fari especializado ser\u00e1 composto por 05 (cinco) membros especialistas nas \u00e1reas gastron\u00f4mica, culin\u00e1ria e manuseio de alimentos nomeados pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O julgamento t\u00e9cnico ser\u00e1 realizado no dia 29 de agosto de 2025, a partir das 11h00min, no Restaurante do Agricultor, no Parque de Exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cada jurado atribuir\u00e1 nota de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos para cada prato inscrito, considerando os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – Sabor (peso 4);<\/p>\n

II – Apresenta\u00e7\u00e3o (peso 2);<\/p>\n

III – Criatividade\/Inova\u00e7\u00e3o (peso 3);<\/p>\n

IV – Adequa\u00e7\u00e3o ao tema (peso 1).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A nota final de cada jurado ser\u00e1 a m\u00e9dia ponderada dos crit\u00e9rios estabelecidos no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ter\u00e3o investidura de jurado:<\/p>\n

I – Parentes dos participantes at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n

II – Funcion\u00e1rios dos estabelecimentos participantes;<\/p>\n

Art. 15 A classifica\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 determinada pela maior soma das notas dos jurados especialistas, aplicados os pesos estabelecidos no artigo anterior.<\/p>\n

Art. 16 Em caso de empate, os crit\u00e9rios de desempate ser\u00e3o aplicados na seguinte ordem:<\/p>\n

I – Maior nota no crit\u00e9rio “Sabor”;<\/p>\n

II – Maior nota no crit\u00e9rio “Criatividade\/Inova\u00e7\u00e3o”;<\/p>\n

III – Maior nota no crit\u00e9rio “Apresenta\u00e7\u00e3o”;<\/p>\n

IV – Sorteio p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DA PREMIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 Os recursos destinados \u00e0 premia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o oriundos da Associa\u00e7\u00e3o Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos (ANCOC), mediante conv\u00eanio celebrado com a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, especificamente destinado ao custeio das premia\u00e7\u00f5es do Festival Gastron\u00f4mico da XXIX EXPOLAJES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o financeira dos recursos do conv\u00eanio seguir\u00e1 as normas de direito aplic\u00e1veis na lei n. 14.133\/21 e ser\u00e1 submetida aos procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 18 A premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Categoria PRATO INOVADOR:<\/p>\n

I – 1\u00ba lugar: Trof\u00e9u e R$ 700,00 (quinhentos reais) mais explora\u00e7\u00e3o do Restaurante do Agricultor na pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o da ExpoLajes;<\/p>\n

II – 2\u00ba lugar: Trof\u00e9u e R$ 300,00 (trezentos reais);<\/p>\n

III – 3\u00ba lugar: Trof\u00e9u e R$ 200,00 (duzentos reais).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Categoria MELHOR BUCHADA:<\/p>\n

I – 1\u00ba lugar: Trof\u00e9u e R$ 700,00 (quinhentos reais);<\/p>\n

II – 2\u00ba lugar: Trof\u00e9u e R$ 300,00 (trezentos reais);<\/p>\n

III – 3\u00ba lugar: Trof\u00e9u e R$ 200,00 (duzentos reais).<\/p>\n

Art. 19 A premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue em cerim\u00f4nia solene ao final do Festival, com a presen\u00e7a dos participantes, autoridades municipais e p\u00fablico em geral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os trof\u00e9us ser\u00e3o entregues no dia do evento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A premia\u00e7\u00e3o em dinheiro ser\u00e1 depositada em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Festival, na conta banc\u00e1ria informada pelo participante no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DA COMISS\u00c3O ORGANIZADORA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 A Comiss\u00e3o Organizadora ser\u00e1 composta por servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) e demais agentes p\u00fablicos, designados pelo Secret\u00e1rio Municipal.<\/p>\n

Art. 21 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora:<\/p>\n

I – Coordenar todas as atividades do Festival;<\/p>\n

II – Nomear o j\u00fari especializado;<\/p>\n

III – Fiscalizar o cumprimento deste regulamento;<\/p>\n

IV – Dirimir d\u00favidas e resolver quest\u00f5es n\u00e3o previstas;<\/p>\n

V – Divulgar os resultados;<\/p>\n

VI – Organizar a cerim\u00f4nia de premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 Constituem infra\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s penalidades previstas neste regulamento:<\/p>\n

I – Descumprimento das normas estabelecidas;<\/p>\n

II – Fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas;<\/p>\n

III – Desacato aos organizadores, jurados ou demais participantes;<\/p>\n

IV – Tentativa de influenciar o julgamento de forma irregular;<\/p>\n

V – Desrespeito \u00e0s normas sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 23 As penalidades aplic\u00e1veis s\u00e3o:<\/p>\n

I – Advert\u00eancia;<\/p>\n

II – Desclassifica\u00e7\u00e3o da categoria;<\/p>\n

III – Desclassifica\u00e7\u00e3o do Festival;<\/p>\n

IV – Impedimento de participa\u00e7\u00e3o em futuras edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e1 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Organizadora, garantido o direito de defesa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora caber\u00e1 recurso ao Secret\u00e1rio Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) poder\u00e1, a qualquer momento, modificar este regulamento por raz\u00f5es de for\u00e7a maior, desde que comunique previamente aos participantes inscritos.<\/p>\n

Art. 25 Os resultados do Festival ser\u00e3o divulgados nos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento.<\/p>\n

Art. 26 Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas neste regulamento ser\u00e3o analisados e decididos pela Comiss\u00e3o Organizadora, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir a lisura e o bom andamento do Festival.<\/p>\n

Art. 27 Este regulamento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA<\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Juventude, Esporte e Turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXOS<\/b><\/p>\n

ANEXO I – FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O DO FESTIVAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DADOS PESSOAIS:<\/p>\n

Nome Completo: ______________<\/p>\n

CPF: ________________________________________ RG: _______________________ \u00d3rg\u00e3o Expedidor: ______________ Data de Nascimento: ___\/___\/___ Endere\u00e7o: ___________________ ______________________________<\/p>\n

Bairro: _________________ CEP: _________________ Cidade: _________________ UF: _________ Telefone: ( ) _________________ Celular: ( ) ____________________<\/p>\n

E-mail: ____________<\/p>\n

 <\/p>\n

DADOS DO PRATO:<\/p>\n

Nome do Prato: _______________<\/p>\n

Categoria: ( ) Prato Inovador ( ) Melhor Buchada<\/p>\n

Valor da Por\u00e7\u00e3o: R$ ___________________________<\/p>\n

 <\/p>\n

DADOS BANC\u00c1RIOS (para premia\u00e7\u00e3o):<\/p>\n

Banco: ________________________________________ Ag\u00eancia: _____________ Conta: _____________ Titular: __________<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS ANEXOS:<\/p>\n

( ) Documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto ( ) Comprovante de resid\u00eancia ( ) Ficha t\u00e9cnica do prato ( ) Termo de compromisso e responsabilidade ( ) Termo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, de de 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

___________<\/p>\n

Assinatura do Participante<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II – TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE<\/b><\/p>\n

Eu, _________________, inscrito(a) no CPF n\u00ba ________________________, manifesto minha ades\u00e3o ao Festival Gastron\u00f4mico da XXIX EXPOLAJES e atesto que estou ciente das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste regulamento.<\/p>\n

Declaro que:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Responsabilizo-me integralmente pela produ\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do prato conforme o regulamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprometo-me a seguir todas as normas sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Aceito as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora e do j\u00fari especializado;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Autorizo o uso da receita e imagem para fins de divulga\u00e7\u00e3o do Festival.<\/p>\n

 <\/p>\n

Responsabilizo-me civil e criminalmente pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas, manifestando integral concord\u00e2ncia com este regulamento.<\/p>\n

Lajes\/RN, de de 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

___________<\/p>\n

Assinatura do Participante<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III – TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE IMAGEM<\/b><\/p>\n

Eu, _____________, nacionalidade _________________, estado civil ___________________, portador(a) do RG n\u00ba _____________, inscrito(a) no CPF n\u00ba _______________________________, residente \u00e0 _________________, no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotografias, v\u00eddeos e documentos para divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do Festival Gastron\u00f4mico da XXVIII EXPOLAJES.<\/p>\n

Esta autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida de livre e espont\u00e2nea vontade, sem qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o, para fins de divulga\u00e7\u00e3o institucional da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

Lajes\/RN, de de 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

___________<\/p>\n

Assinatura do Participante<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV – FICHA T\u00c9CNICA<\/b><\/p>\n

Participante: __________________ Nome do Prato: _______________ Categoria: ___________________________ Tempo de Preparo: ____________________________<\/b><\/p>\n

Rendimento: _________________________ Valor da Por\u00e7\u00e3o: R$ ___________________________<\/b><\/p>\n

INGREDIENTES:<\/p>\n

 <\/p>\n

MODO DE PREPARO:<\/p>\n

 <\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS:<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, de de 2025<\/p>\n

 <\/p>\n

___________<\/p>\n

Assinatura do Participante<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>E89D5D14<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/08\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3594
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET REGULAMENTO N\u00b0 006, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial do Festival Gastron\u00f4mico da XXIX EXPOLAJES com o tema “Caprinovinocultura: Sabor e Tradi\u00e7\u00e3o do Nosso Sert\u00e3o”, com o objetivo de promover, valorizar e 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