{"id":38122,"date":"2025-07-17T09:28:29","date_gmt":"2025-07-17T12:28:29","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38122"},"modified":"2025-07-23T09:32:05","modified_gmt":"2025-07-23T12:32:05","slug":"decreto-no-019-2025-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-regime-de-trabalho-remoto-teletrabalho-ou-home-office-no-ambito-da-administracao-direta-do-municipio-de-lajes-rn-nos-termos-da-lei-municipa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-019-2025-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-regime-de-trabalho-remoto-teletrabalho-ou-home-office-no-ambito-da-administracao-direta-do-municipio-de-lajes-rn-nos-termos-da-lei-municipa\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 019\/2025 – Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 06 de janeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00ba 019 DE 17 DE JULHO DE 2025<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 06 de janeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 12, inciso V, e 18 a 26 da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta, de forma pormenorizada, o regime de trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, nos termos do art. 18, \u00a72\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins deste Decreto, considera-se trabalho remoto a execu\u00e7\u00e3o de atividades funcionais, parcial ou integralmente, fora das depend\u00eancias f\u00edsicas da Prefeitura Municipal de Lajes, mediante o uso de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, peri\u00f3dico ou escalonado, desde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste regulamento e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DAS FINALIDADES E PRINC\u00cdPIOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto observar\u00e1 os seguintes objetivos:<\/p>\n

I \u2013 Modernizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos com foco em resultados;<\/p>\n

II \u2013 Promover o comprometimento dos servidores com os objetivos institucionais;<\/p>\n

III \u2013 Estimular a inova\u00e7\u00e3o, a criatividade e o uso de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n

IV \u2013 Incrementar a produtividade e a qualidade dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

V \u2013 Reduzir custos operacionais e impactos ambientais;<\/p>\n

VI \u2013 Assegurar maior flexibilidade ao servidor sem comprometer a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O E CONDI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A designa\u00e7\u00e3o de servidor para execu\u00e7\u00e3o de suas atividades em regime de trabalho remoto ser\u00e1 formalizada por ato administrativo autorizativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada do titular do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o (Secret\u00e1rio(a) Municipal, Procurador(a) Geral ou Controlador(a) Geral), desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Compatibilidade das atribui\u00e7\u00f5es do cargo com o regime remoto;<\/p>\n

II \u2013 Interesse p\u00fablico devidamente fundamentado;<\/p>\n

III \u2013 Disponibilidade, por parte do servidor, de infraestrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica adequada, conforme art. 25 da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025;<\/p>\n

IV \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o formal do servidor por meio do Termo de Ades\u00e3o e Responsabilidade.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O regime de trabalho remoto n\u00e3o constitui direito subjetivo do servidor e poder\u00e1 ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, mediante ato motivado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O retorno ao regime presencial ser\u00e1 assegurado ao servidor com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias \u00fateis, conforme disp\u00f5e o art. 26 da Lei n\u00ba 1.007\/2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o da produtividade do servidor em trabalho remoto ser\u00e1 realizada periodicamente pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal, Procurador(a) Geral ou Controlador(a) Geral, conforme a respectiva lota\u00e7\u00e3o, devendo ser adotados mecanismos objetivos de controle de metas e entrega de resultados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O servidor designado para o regime de trabalho remoto dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 Cumprir integralmente as atribui\u00e7\u00f5es do cargo;<\/p>\n

II \u2013 Prestar atendimento ao p\u00fablico, inclusive presencialmente quando demandado;<\/p>\n

III \u2013 Estar acess\u00edvel durante o hor\u00e1rio de expediente por meios eletr\u00f4nicos oficiais;<\/p>\n

IV \u2013 Comparecer \u00e0 unidade f\u00edsica sempre que convocado;<\/p>\n

V \u2013 Manter a chefia imediata informada quanto ao andamento das atividades;<\/p>\n

VI \u2013 Participar de reuni\u00f5es presenciais peri\u00f3dicas para presta\u00e7\u00e3o de contas e alinhamentos de gest\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 Zelar pelo sigilo das informa\u00e7\u00f5es acessadas remotamente;<\/p>\n

VIII \u2013 Utilizar equipamentos com sistemas atualizados e compat\u00edveis com as ferramentas institucionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS HIP\u00d3TESES DE SUSPENS\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho remoto ser\u00e1 suspensa nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 Descumprimento de tarefas sem justificativa;<\/p>\n

II \u2013 N\u00e3o comparecimento \u00e0 unidade f\u00edsica quando convocado;<\/p>\n

III \u2013 Incomunicabilidade durante o expediente por meios designados;<\/p>\n

IV \u2013 Descumprimento de deveres funcionais;<\/p>\n

V \u2013 Desempenho insatisfat\u00f3rio ou improdutividade;<\/p>\n

VI \u2013 Envolvimento em sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o ser\u00e1 formalizada por ato da chefia imediata, com ci\u00eancia do servidor, podendo ensejar a revoga\u00e7\u00e3o definitiva do regime remoto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DAS SECRETARIAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Compete aos titulares das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral:<\/p>\n

I \u2013 Zelar pelo cumprimento das regras previstas neste Decreto;<\/p>\n

II \u2013 Controlar o n\u00famero de servidores em trabalho remoto, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial;<\/p>\n

III \u2013 Estabelecer, por Instru\u00e7\u00e3o Normativa interna, os crit\u00e9rios complementares de operacionaliza\u00e7\u00e3o da modalidade no \u00e2mbito de sua pasta;<\/p>\n

IV \u2013 Determinar o retorno ao regime presencial sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 Encaminhar \u00e0 Chefia do Executivo os pedidos de ades\u00e3o acompanhados de justificativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho remoto ser\u00e1 condicionada \u00e0 assinatura do Termo de Ades\u00e3o e Responsabilidade pelo servidor, conforme modelo anexo.<\/p>\n

Art. 11. Este Decreto poder\u00e1 ser complementado por Instru\u00e7\u00f5es Normativas de cada \u00f3rg\u00e3o, desde que respeitado o disposto na Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025 e neste regulamento.<\/p>\n

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, 17 de julho de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

MODELO DE TERMO DE ADES\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO DE ADES\u00c3O E RESPONSABILIDADE AO REGIME DE TRABALHO REMOTO<\/b><\/p>\n

(Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025)<\/p>\n

 <\/p>\n

Servidor(a): _____________________<\/p>\n

Matr\u00edcula: ________________<\/p>\n

Cargo: _____________________________<\/p>\n

Secretaria\/\u00d3rg\u00e3o de Lota\u00e7\u00e3o: _______________________<\/p>\n

Per\u00edodo inicial da designa\u00e7\u00e3o: ______________________<\/p>\n

 <\/p>\n

Pelo presente Termo, declaro que recebi, li e compreendi integralmente as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025 e do Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025, que regulamentam o regime de trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na qualidade de servidor(a) p\u00fablico(a) designado(a) para desempenhar atividades em regime remoto, assumo, de forma expressa, os seguintes compromissos:<\/p>\n

 <\/p>\n

CUMPRIR<\/b>\u00a0integralmente as atribui\u00e7\u00f5es legais do meu cargo, com o mesmo padr\u00e3o de qualidade e produtividade exigido para o trabalho presencial, respeitando os prazos estabelecidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

MANTER<\/b>\u00a0atualizados e ativos os meios de contato e comunica\u00e7\u00e3o institucional, durante todos os dias \u00fateis e no hor\u00e1rio de expediente estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

COMPARECER<\/b>\u00a0\u00e0 sede da Secretaria ou unidade de lota\u00e7\u00e3o sempre que convocado, respeitando o disposto no art. 23, inciso III, da Lei n\u00ba 1.007\/2025;<\/p>\n

 <\/p>\n

PROVIDENCIAR<\/b>, \u00e0s minhas expensas, a estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica adequada para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades remotamente, assumindo integral responsabilidade pela seguran\u00e7a, ergonomia e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos utilizados;<\/p>\n

 <\/p>\n

MANTER<\/b>\u00a0sigilo absoluto sobre todas as informa\u00e7\u00f5es acessadas remotamente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das normas internas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n

 <\/p>\n

PARTICIPAR<\/b>\u00a0de reuni\u00f5es presenciais, sempre que agendadas, para acompanhamento de metas, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e orienta\u00e7\u00f5es da chefia imediata;<\/p>\n

 <\/p>\n

OBSERVAR<\/b>\u00a0todas as diretrizes operacionais e t\u00e9cnicas institu\u00eddas pelo Decreto Regulamentar e pelas Instru\u00e7\u00f5es Normativas do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

Ciente de que o n\u00e3o cumprimento das regras estabelecidas poder\u00e1 ensejar a suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o imediata do regime remoto, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por estar de pleno acordo com os termos ora firmados, assino o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para os devidos fins legais.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, ____ de _______________ de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Servidor(a)<\/p>\n

Nome: ____________________<\/p>\n

Matr\u00edcula: _______________<\/p>\n

 <\/p>\n

Chefia Imediata \/ Secret\u00e1rio(a)<\/p>\n

Nome: ______________________<\/p>\n

Cargo: _______________________<\/p>\n

 <\/p>\n

MODELO DE MEMORANDO DE SOLICITA\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

MEMORANDO N\u00ba ___\/2025 \u2013 [SIGLA DA SECRETARIA]<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, ___ de ____________ de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ao<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor<\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/p>\n

Prefeito Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

Gabinete Civil<\/p>\n

 <\/p>\n

Assunto:\u00a0<\/b>Solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para designa\u00e7\u00e3o de servidor em regime de trabalho remoto<\/p>\n

 <\/p>\n

Senhor Prefeito,<\/p>\n

 <\/p>\n

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a Vossa Excel\u00eancia a autoriza\u00e7\u00e3o para designa\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) [NOME COMPLETO], matr\u00edcula n\u00ba [XXXXX], ocupante do cargo de [DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO], lotado(a) nesta [Secretaria Municipal de _____], para desempenhar suas atividades laborais em regime de trabalho remoto, nos termos do Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025, que regulamenta os artigos 12, inciso V, e 18 a 26 da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025.<\/p>\n

O pleito est\u00e1 fundamentado em justificativa t\u00e9cnica e administrativa que evidencia a compatibilidade das atribui\u00e7\u00f5es do cargo com a modalidade de trabalho remoto, a viabilidade de aferi\u00e7\u00e3o de produtividade e o atendimento ao interesse p\u00fablico. O servidor declarou possuir infraestrutura adequada e firmou o respectivo Termo de Ades\u00e3o e Responsabilidade, conforme exig\u00eancia legal.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o da modalidade se dar\u00e1 sem preju\u00edzo ao atendimento presencial do \u00f3rg\u00e3o e ser\u00e1 monitorada por esta Secretaria, com controle de metas, entregas e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, conforme previsto no Decreto regulamentador.<\/p>\n

Assim, encaminho os documentos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o e aguardo manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de Vossa Excel\u00eancia para a emiss\u00e3o do ato autorizativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

 <\/p>\n

[NOME DO SECRET\u00c1RIO(A)]<\/p>\n

Secret\u00e1rio(a) Municipal de [Nome da Secretaria]<\/p>\n

 <\/p>\n

MODELO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTORIZATIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO ADMINISTRATIVO N\u00ba ___\/2025 \u2013 GPML<\/b><\/p>\n

(Processo Administrativo n\u00ba [n\u00famero])<\/p>\n

 <\/p>\n

ASSUNTO:<\/b>\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de atividades funcionais em regime de trabalho remoto.<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>, Felipe Ferreira de Menezes Ara\u00fajo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal, e com fundamento nos arts. 12, inciso V, e 18 a 26 da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025, regulamentados pelo Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a solicita\u00e7\u00e3o formal apresentada pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Municipal de [nome da Secretaria], devidamente justificada, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade da ado\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto por servidor de seu quadro funcional;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto \u00e0 compatibilidade das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas com a execu\u00e7\u00e3o remota, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, e \u00e0 estrutura tecnol\u00f3gica dispon\u00edvel;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a assinatura do competente Termo de Ades\u00e3o e Responsabilidade por parte do servidor interessado;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE<\/b>:<\/p>\n

 <\/p>\n

Autorizar o(a) servidor(a) [NOME COMPLETO], matr\u00edcula funcional n\u00ba [XXXXXX], ocupante do cargo de [denomina\u00e7\u00e3o do cargo], lotado(a) na Secretaria Municipal de [nome da secretaria], a desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es em regime de trabalho remoto, com observ\u00e2ncia integral \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025, do Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025 e demais normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

O regime autorizado n\u00e3o configura direito subjetivo do servidor, sendo pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre-se nos autos, d\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Secretaria de origem e ao servidor autorizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, ___ de __________ de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

MODELO DE INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba ___\/2025 \u2013 [SIGLA DA SECRETARIA]<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos internos para a execu\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto no \u00e2mbito da [Secretaria Municipal de ________], em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025 e o Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

O(A)\u00a0SECRET\u00c1RIO(A) MUNICIPAL DE [NOME DA SECRETARIA],<\/b>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 12, inciso V, e 18 a 26 da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025, regulamentados pelo Decreto Municipal n\u00ba 019\/2025,<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Estabelecer, no \u00e2mbito da [Secretaria Municipal de ________], a jornada de trabalho deste \u00f3rg\u00e3o, bem como as normas complementares para a implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do regime de trabalho remoto, teletrabalho ou \u201chome office\u201d, observadas as diretrizes previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto observar\u00e1 os princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade, foco em resultados, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade funcional e interesse p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba A jornada de trabalho da Secretaria Municipal de [nome da Secretaria] ser\u00e1 de ______ (________) horas semanais, cumpridas preferencialmente em _______ (________) horas di\u00e1rias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, no hor\u00e1rio de expediente fixado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A jornada poder\u00e1 ser adaptada em raz\u00e3o da natureza das atividades exercidas pelo servidor, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata e desde que mantida a carga hor\u00e1ria semanal prevista.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O servidor interessado dever\u00e1 apresentar requerimento \u00e0 chefia imediata, acompanhado de justificativa t\u00e9cnica que demonstre:<\/p>\n

I \u2013 A compatibilidade das atribui\u00e7\u00f5es com o desempenho remoto;<\/p>\n

II \u2013 A conveni\u00eancia e oportunidade da medida para o servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

III \u2013 A exist\u00eancia de estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica m\u00ednima necess\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A chefia imediata dever\u00e1 manifestar-se expressamente sobre o pedido e encaminh\u00e1-lo ao Secret\u00e1rio Municipal para delibera\u00e7\u00e3o final e posterior submiss\u00e3o \u00e0 Chefia do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O regime de trabalho remoto ser\u00e1 formalizado mediante:<\/p>\n

I \u2013 Assinatura do Termo de Ades\u00e3o e Responsabilidade pelo servidor.<\/p>\n

II \u2013 Ato administrativo autorizativo do Chefe do Poder Executivo;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Durante a vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 Cumprir a carga hor\u00e1ria semanal do cargo;<\/p>\n

II \u2013 Permanecer acess\u00edvel nos meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o durante o expediente;<\/p>\n

III \u2013 Comparecer presencialmente sempre que convocado;<\/p>\n

IV \u2013 Entregar relat\u00f3rios de produtividade e desempenho;<\/p>\n

V \u2013 Garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es acessadas remotamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba O acompanhamento e monitoramento do desempenho dos servidores em regime remoto ser\u00e1 realizado por meio de:<\/p>\n

I \u2013 Relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de atividades, apresentados mensalmente \u00e0 chefia imediata;<\/p>\n

II \u2013 Reuni\u00f5es de alinhamento e presta\u00e7\u00e3o de contas, realizadas de forma presencial ou virtual, no m\u00ednimo uma vez por m\u00eas;<\/p>\n

III \u2013 Ferramentas de controle de tarefas ou plataformas institucionais definidas pela Secretaria;<\/p>\n

IV \u2013 Registro de metas, entregas e prazos acordados previamente;<\/p>\n

V \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de resultados e cumprimento de indicadores de desempenho estabelecidos pela unidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, por conveni\u00eancia administrativa, desempenho insatisfat\u00f3rio, quebra de confian\u00e7a funcional, descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas ou necessidade de retorno ao atendimento presencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Fica vedado ao servidor, durante a jornada de trabalho remoto:<\/p>\n

I \u2013 Realizar atividades estranhas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

II \u2013 Ficar incomunic\u00e1vel sem justificativa;<\/p>\n

III \u2013 Compartilhar equipamentos com terceiros para fins n\u00e3o institucionais;<\/p>\n

IV \u2013 Recusar convoca\u00e7\u00e3o para comparecimento presencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Compete \u00e0 chefia imediata:<\/p>\n

I \u2013 Acompanhar a produtividade dos servidores em regime remoto;<\/p>\n

II \u2013 Propor, quando necess\u00e1rio, a suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Zelar pela continuidade e qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

IV \u2013 Garantir a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico e funcionamento da unidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Secret\u00e1rio Municipal, com base nos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nos normativos superiores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, ___ de ___________ de 2025.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

[Nome do(a) Secret\u00e1rio(a)]<\/p>\n

Secret\u00e1rio(a) Municipal de [Nome da Secretaria]<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>3F921A4D<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18\/07\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3583
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 019 DE 17 DE JULHO DE 2025 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1.007, de 06 de janeiro 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