{"id":38108,"date":"2025-07-16T09:21:27","date_gmt":"2025-07-16T12:21:27","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38108"},"modified":"2025-07-23T09:22:23","modified_gmt":"2025-07-23T12:22:23","slug":"portaria-no-444-2025-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-regimento-interno-da-1-conferencia-municipal-de-politicas-para-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/portaria-no-444-2025-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-regimento-interno-da-1-conferencia-municipal-de-politicas-para-as-mulheres\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 444\/2025 – Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento interno da 1\u00b0 Confer\u00eancia Municipal De Pol\u00edticas para as Mulheres"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

PORTARIA N\u00ba 444 DE 16 DE JULHO DE 2025<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento interno da 1\u00b0 Confer\u00eancia Municipal De Pol\u00edticas para as Mulheres<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e com fundamento no Decreto Municipal n\u00ba 018\/2025, de 16 de julho de 2025, que convoca a 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres,<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0\u2013 Fica aprovado o Regimento Interno da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres, que tem como tema central: \u201cMais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas\u201d, a ser realizada no dia 28 de julho de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0\u2013 O Regimento Interno, anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o, estabelece as normas de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, objetivos, estrutura, participantes e procedimentos da Confer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DA 1\u00aa CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE POL\u00cdTICAS PARA AS MULHERES DE LAJES \u2013 CMPM \u201cMais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para as Mulheres\u201d.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I \u2013 Dos Objetivos<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres \u2013 CMPM do Munic\u00edpio do Lajes\/RN, convocada pelo Decreto Municipal n\u00famero 018\/2025 de 16 de julho de 2025, publicado no dia 16 de julho de 2025, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio – FEMURN, ter\u00e1 por objetivo geral fortalecer a Pol\u00edtica Municipal para as Mulheres e objetivos espec\u00edficos:<\/p>\n

I. Propor a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas para a garantia dos direitos das mulheres no munic\u00edpio de Lajes;<\/p>\n

II. Avaliar e fortalecer as metas e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias para o Plano Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres de Lajes;<\/p>\n

III. Estimular a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das organiza\u00e7\u00f5es de mulheres, nas comunidades;<\/p>\n

IV. Promover e ampliar a participa\u00e7\u00e3o do controle social na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para as Mulheres e;<\/p>\n

V. Eleger as delegadas que representar\u00e3o o Munic\u00edpio de Lajes na V Confer\u00eancia Estadual de Pol\u00edticas para as Mulheres;<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II \u2013 Da Realiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Art.2\u00ba<\/b>. A abrang\u00eancia da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres do Munic\u00edpio Lajes\/RN, \u00e9 Municipal, assim como suas an\u00e1lises, formula\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art 3<\/b>\u00ba. A 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres ocorrer\u00e1 dia 28 de julho no Munic\u00edpio de Lajes, \u00e0s 14h00 e ser\u00e1 realizada na sede do CIEJA, situado a Pra\u00e7a Nossa Senhora de F\u00e1tima, S\/N \u2013 Alto da Beleza, Lajes\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/b>\u00a0O tem\u00e1rio proposto no Cap\u00edtulo III deste Regimento, segue o Regimento da Confer\u00eancia Nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0A 1\u00aa CMPM ser\u00e1 realizada sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o – SEDEMH<\/p>\n

Cap\u00edtulo III \u2013 Do Tem\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Art.5\u00ba<\/b>. Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1\u00ba, a CMPM adotar\u00e1 o seguinte tem\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 Pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas para as mulheres no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes: avan\u00e7os e desafios;<\/p>\n

II\u00a0\u2013<\/b>\u00a0Igualdade no mundo do trabalho, autonomia econ\u00f4mica e economia do cuidado;<\/p>\n

III \u2013 Enfrentamento as formas de viol\u00eancia contra as mulheres, incluindo o racismo, o sexismo, lesbofobia e a transfobia;<\/p>\n

IV \u2013 Sa\u00fade das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;<\/p>\n

V \u2013 Igualdade na participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos espa\u00e7os de poder e decis\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Educa\u00e7\u00e3o para a igualdade e cidadania.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0A 1\u00aa CMPM dever\u00e1 proporcionar a participa\u00e7\u00e3o ampla e democr\u00e1tica de todos os segmentos do Munic\u00edpio de Lajes, e seu relat\u00f3rio final dever\u00e1 refletir a opini\u00e3o da maioria nela apresentada e aprovada na plen\u00e1ria final, por maioria simples.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/b>\u00a0Todas as discuss\u00f5es do tem\u00e1rio e os documentos da 1\u00aa CMPM dever\u00e3o, obrigatoriamente, incorporar as dimens\u00f5es de classe, g\u00eanero, \u00e9tnico raciais, geracionais e da livre orienta\u00e7\u00e3o e liberdade sexual da sociedade brasileira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0Durante a 1\u00aa CMPM ser\u00e3o formados 3 (tr\u00eas) grupos de trabalho para aprofundamento do tem\u00e1rio e para apresenta\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/b>Cada grupo de trabalho ter\u00e1 uma coordenadora e uma facilitadora, indicadas pela Comiss\u00e3o Organizadora, e uma relatora, escolhida dentre as participantes do pr\u00f3prio grupo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV – Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Art 9\u00ba.<\/b>\u00a0A 1\u00aa CMPM ser\u00e1 presidida pela Secret\u00e1ria Municipal de Assistencia Social.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/b>\u00a0As discuss\u00f5es no \u00e2mbito da 1\u00aa CMPM se desenvolver\u00e3o sob a forma de confer\u00eancias, paineis, debates em plen\u00e1rio e grupos de trabalhos.<\/p>\n

Art. 10<\/b>. Para a organiza\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das atividades da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres ser\u00e1 constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Organizadora Municipal, composta pela titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SEDEMH, por 02 (duas) representantes da sociedade civil, 02 (duas) representantes do governo municipal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>: A comiss\u00e3o organizadora contar\u00e1 com uma Secretaria Executiva, constitu\u00edda por servidoras da SEDEMH, \u00e0 qual compete:<\/p>\n

I. Assessorar a Comiss\u00e3o e garantir a implementa\u00e7\u00e3o das iniciativas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas pela Comiss\u00e3o Organizadora e demais Comiss\u00f5es;<\/p>\n

II. Articular e viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de tarefas espec\u00edficas de cada atividade estabelecida pela Comiss\u00e3o Organizadora, Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica e Relatoria, Comiss\u00e3o de Mobiliza\u00e7\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o e Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III. Apoiar os trabalhos operacionais da 1\u00aa CMPM, desde seu planejamento, at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV. Organizar as pautas das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora;<\/p>\n

V. Acompanhar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o Organizadora e quando solicitada, tamb\u00e9m das demais comiss\u00f5es;<\/p>\n

VI. Organizar e manter arquivos referentes \u00e0 1\u00aa Confer\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII. Encaminhar of\u00edcios, informes e documentos referentes \u00e0 1\u00aa Confer\u00eancia sempre que solicitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.<\/b>\u00a0O relat\u00f3rio da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres deve ser elaborado a partir do tem\u00e1rio da 1\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres, contemplando as prioridades locais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Paragr\u00e1fo \u00fanico:<\/b>\u00a0O Relat\u00f3rio Final da 1\u00aa Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres ser\u00e1 resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plen\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo V \u2013 Da Participa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/b>A I Confer\u00eancia Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres contar\u00e1 com diversas participantes, dentre as quais: convidadas e observadoras.<\/p>\n

Art 13.\u00a0<\/b>As delegadas ter\u00e3o a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I.\u00a0<\/b>Ser\u00e3o delegadas natas as integrantes, titulares e suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM, que tomar\u00e3o posse na Confer\u00eancia;<\/p>\n

II.\u00a0<\/b>As demais vagas para delegadas dever\u00e3o ser distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/b>50% de representantes governamentais;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba-\u00a0<\/b>50% representantes da Sociedade Civil, representantes dos diferentes grupos, organiza\u00e7\u00f5es, movimentos, associa\u00e7\u00f5es, ONGs, OSCIPs, sindicatos e entidades de classe e institui\u00e7\u00f5es que trabalhem com a tem\u00e1tica da mulher, e representantes do movimento feminista e do movimento de mulheres.<\/b><\/p>\n

III –<\/b>\u00a0Caso o n\u00famero de vagas para as representa\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja preenchidas, caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora mobilizar o seu preenchimento.<\/p>\n

IV –\u00a0<\/b>A participa\u00e7\u00e3o na I Confer\u00eancia Municipal dever\u00e1 observar as dimens\u00f5es de classe, g\u00eanero, \u00e9tnico-raciais, geracionais e da livre orienta\u00e7\u00e3o e liberdade sexual da sociedade brasileira do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo VI – Da Escolha de Delegadas para Etapa Estadual<\/b>.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/b>A 1\u00ba CMPM eleger\u00e1 as delegadas do munic\u00edpio para etapa Estadual, preparat\u00f3ria a V Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/b>A escolha das delegadas se dar\u00e1 pelos seguintes crit\u00e9rios: 50% de delegadas natas e 50% de delegadas governamentais e da Sociedade Civil;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/b>\u00a0As delegadas dever\u00e3o ser escolhidas observando o princ\u00edpio da pluralidade e da representatividade, assegurando a diversidade, a inclus\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o dos diferentes grupos que comp\u00f5em a popula\u00e7\u00e3o de mulheres brasileiras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/b>\u00a0Para garantir a diversidade, devem ser considerados, entre outros, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I \u2013<\/b>\u00a0Representa\u00e7\u00e3o de grupos \u00e9tnico-raciais, assegurando a inclus\u00e3o de mulheres negras, ind\u00edgenas e de comunidades origin\u00e1rias e tradicionais, respeitadas as diferen\u00e7as e proporcionalidades locais;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/b>Participa\u00e7\u00e3o de mulheres dos movimentos urbanos;<\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/b>Inclus\u00e3o de movimentos e entidades de mulheres LBT+ mulheres l\u00e9sbicas, mulheres bissexuais, mulheres transexuais, mulheres transg\u00eaneras, mulheres travestis;<\/p>\n

IV \u2013<\/b>\u00a0Multiplicidade geracional, com est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres jovens e mulheres idosas;<\/p>\n

V \u2013\u00a0<\/b>Representa\u00e7\u00e3o de mulheres com defici\u00eancia, incluindo a diversidade dessa popula\u00e7\u00e3o, em especial, pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013\u00a0<\/b>Mulheres egressas do sistema prisional;<\/p>\n

VII \u2013\u00a0<\/b>Mulheres migrantes;<\/p>\n

VIII \u2013\u00a0<\/b>M\u00e3es solo;<\/p>\n

IX \u2013\u00a0<\/b>M\u00e3es at\u00edpicas;<\/p>\n

X \u2013\u00a0<\/b>Outras mulheres em contexto de exclus\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 permitida a composi\u00e7\u00e3o de chapa por grupo, organiza\u00e7\u00f5es, movimentos, associa\u00e7\u00f5es, ONGs, OSCIPs, sindicatos e entidades de classe e institui\u00e7\u00f5es que trabalhem com a tem\u00e1tica da mulher, e representantes do movimento feminista e movimento de mulheres, na escolha das delegadas da sociedade civil;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013\u00a0<\/b>Caso o n\u00famero de vagas para delegadas n\u00e3o seja preenchido, cabe a Coordena\u00e7\u00e3o colocar em vota\u00e7\u00e3o na plen\u00e1ria novas candidatas, mediante defesa oral de cada uma, no tempo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) minutos, garantindo os percentuais pr\u00e9-estabelecidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo VII \u2013 Da metodologia da plen\u00e1ria final<\/b>.<\/p>\n

Art. 16.<\/b>\u00a0A plen\u00e1ria final, destinada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das propostas aprovadas pelos grupos de trabalho e a elei\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o para Confer\u00eancia Estadual, ter\u00e1 a seguinte din\u00e2mica:<\/p>\n

I.\u00a0<\/b>Apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de cada grupo e apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de destaque;<\/p>\n

II.\u00a0<\/b>Vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, por maioria simples, das propostas, salvo os destaques;<\/p>\n

III.\u00a0<\/b>Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, por maioria simples, dos destaques e propostas apresentadas;<\/p>\n

IV.\u00a0<\/b>IV. Elei\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 V Confer\u00eancia Estadual de Pol\u00edticas para as Mulheres.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.17.\u00a0<\/b>Somente poder\u00e3o participar da vota\u00e7\u00e3o das propostas as delegadas munidas de cart\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o (crach\u00e1 de delegada).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/b>\u00a0O direito a voto na Plen\u00e1ria Final fica condicionado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da delegada em um dos Grupos de Trabalho, o que ser\u00e1 aferido mediante listas de presen\u00e7a nos grupos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013\u00a0<\/b>O n\u00famero de delegadas a serem eleitas para a V Confer\u00eancia Estadual de Pol\u00edticas para as Mulheres, ser\u00e1 informado pela coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/b>A 1\u00aa CMPM aprovar\u00e1 em sua sess\u00e3o de abertura o regimento que nortear\u00e1 seus trabalhos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>– Durante a I CMPM ser\u00e3o realizados trabalhos em grupo, para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das propostas;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>– Para ser encaminhado \u00e0 plen\u00e1ria final, a proposta dever\u00e1 ter aprova\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 20% das participantes do grupo<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19.\u00a0<\/b>Os casos omissos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Organizadora da I CMPM.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes, 16 de julho de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas Para Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>547FDF99<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17\/07\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3582
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N\u00ba 444 DE 16 DE JULHO DE 2025 Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento interno da 1\u00b0 Confer\u00eancia Municipal De Pol\u00edticas para as Mulheres   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,61,225],"tags":[],"class_list":["post-38108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","category-portarias-2025","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38108"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38108\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38109,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38108\/revisions\/38109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}