{"id":38081,"date":"2025-07-01T14:49:38","date_gmt":"2025-07-01T17:49:38","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=38081"},"modified":"2025-07-16T14:50:43","modified_gmt":"2025-07-16T17:50:43","slug":"lei-municipal-no-1-032-2025-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-transporte-escolar-e-universitario-do-municipio-de-lajes-rn-regulamenta-o-uso-do-transporte-estudantil-e-da-outras-provid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-032-2025-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-transporte-escolar-e-universitario-do-municipio-de-lajes-rn-regulamenta-o-uso-do-transporte-estudantil-e-da-outras-provid\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.032\/2025 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Transporte Escolar e Universit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, regulamenta o uso do transporte estudantil e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.032 DE 01 DE JULHO DE 2025<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Transporte Escolar e Universit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, regulamenta o uso do transporte estudantil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DO CONSELHO MUNICIPAL DE<\/b><\/p>\n

TRANSPORTE ESCOLAR E UNIVERSIT\u00c1RIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar e Universit\u00e1rio (CMTEU), \u00f3rg\u00e3o permanente, de car\u00e1ter consultivo, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0Compete ao CMTEU:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – acompanhar, avaliar e fiscalizar o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte escolar e universit\u00e1rio;<\/p>\n

II – sugerir melhorias na legisla\u00e7\u00e3o e nas pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas;<\/p>\n

III – emitir pareceres sobre o uso do transporte, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (SEMED);<\/p>\n

IV – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Transporte Escolar;<\/p>\n

V – orientar a comunidade escolar sobre os direitos e deveres no uso do transporte;<\/p>\n

VI – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Uso, encaminhando \u00e0 SEMED sugest\u00f5es;<\/p>\n

VII – elaborar seu Regimento Interno.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0O CMTEU ser\u00e1 composto por 15 (quinze) membros:<\/p>\n

 <\/p>\n

Secret\u00e1rio(a) Municipal de Gabinete, ou representante;<\/p>\n

Secret\u00e1rio(a) Municipal de Governo, ou representante;<\/p>\n

Secret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ou representante;<\/p>\n

2 Vereadores (representantes da C\u00e2mara Municipal);<\/p>\n

1 motorista em efetivo exerc\u00edcio no transporte escolar;<\/p>\n

1 representante dos universit\u00e1rios da rota de Angicos;<\/p>\n

1 representante dos universit\u00e1rios da rota de Assu;<\/p>\n

1 representante dos universit\u00e1rios da rota de Natal;<\/p>\n

5 representantes dos pais de alunos das rotas da zona rural;<\/p>\n

Procurador(a) Geral do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, ou representante.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cada membro ter\u00e1 um suplente, que substituir\u00e1 o titular em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os membros ser\u00e3o nomeados por ato do Prefeito.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O mandato \u00e9 de 2 anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, salvo para os casos dos incisos I, II, III e X, por se tratarem de membros natos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Secret\u00e1rio(a) de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o(a) Presidente do Conselho, sendo indicado no ato de nomea\u00e7\u00e3o do Prefeito o(a) Vice-presidente e Secret\u00e1rio(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Fica estabelecido o car\u00e1ter n\u00e3o exauriente do rol de composi\u00e7\u00e3o do Conselho, cabendo ao Poder Executivo Municipal, de of\u00edcio ou mediante requerimento, observado os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, nomear representantes indicados por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades representativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de representantes referidos no caput ou \u00a7 5\u00ba deste artigo n\u00e3o obstar\u00e1 o andamento das atividades do Conselho, quando, ap\u00f3s o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis do envio da primeira comunica\u00e7\u00e3o, ensejar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia em Portaria do Poder Executivo Municipal, sem preju\u00edzo de posterior indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0O Conselho reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, da maioria de seus membros ou do Prefeito.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A primeira reuni\u00e3o ser\u00e1 convocada pelo Presidente para aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, sem preju\u00edzo de outras pautas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno exige aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0As decis\u00f5es ser\u00e3o formalizadas por resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria simples.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o oferecer\u00e1 suporte administrativo e t\u00e9cnico ao Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com entes federados para garantir a oferta adequada de transporte estudantil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o deliberados pelo Conselho, com apoio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE<\/b><\/p>\n

ESCOLAR E UNIVERSIT\u00c1RIO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0O servi\u00e7o p\u00fablico de transporte escolar e universit\u00e1rio poder\u00e1 atender estudantes matriculados em creches, pr\u00e9-escolas, ensino fundamental I e II, ensino m\u00e9dio, institutos t\u00e9cnicos e em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior situadas em cidades at\u00e9 130 (cento e trinta) km do local de partida previsto no art.10.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos alunos da rede estadual residentes na zona rural, mediante conv\u00eanio entre o Estado e o Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o tamb\u00e9m poder\u00e1 contemplar atividades pedag\u00f3gicas extracurriculares realizadas em local diverso do da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/b>\u00a0O transporte ocorrer\u00e1 com sa\u00edda programada da Pra\u00e7a Manuel Janu\u00e1rio Cabral (Pra\u00e7a Central) ou outro ponto designado pela administra\u00e7\u00e3o, , sendo vedada a concess\u00e3o de caronas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11<\/b>\u00a0O Plano Municipal de Transporte Escolar conter\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – defini\u00e7\u00e3o das rotas, com hor\u00e1rios e pontos de embarque\/desembarque;<\/p>\n

II – capacidade dos ve\u00edculos e estimativa de demanda;<\/p>\n

III – informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12<\/b>\u00a0O transporte ser\u00e1 concedido a alunos que residam a partir de 2.000 metros da escola. Casos excepcionais ser\u00e3o analisados pelo CMTEU.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/b>\u00a0Alunos impossibilitados de utilizar o transporte por residirem fora das rotas definidas poder\u00e3o solicitar aux\u00edlio financeiro, mediante requerimento e an\u00e1lise do Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor do aux\u00edlio, condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios necess\u00e1rios, ser\u00e3o regulamentados via decreto, considerando dist\u00e2ncia, tipo de ve\u00edculo e combust\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento ser\u00e1 feito at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Faltas injustificadas implicar\u00e3o desconto proporcional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14<\/b>\u00a0O estudante que n\u00e3o obtiver 80% (oitenta por cento) de frequ\u00eancia escolar perder\u00e1 o direito ao transporte ou ao aux\u00edlio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15<\/b>\u00a0Alunos com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida ter\u00e3o direito ao transporte independentemente da dist\u00e2ncia prevista no art. 12, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/b>\u00a0Ve\u00edculos destinados ao transporte escolar e universit\u00e1rio t\u00eam uso exclusivo para esse fim.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em finais de semana, feriados e f\u00e9rias escolares, sem preju\u00edzo no atendimento de demandas dos estudantes, os ve\u00edculos poder\u00e3o ser cedidos a outras secretarias municipais para fins previamente solicitados, descritos e aprovados pelo CMTEU.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17<\/b>\u00a0Em caso de conv\u00eanio com o Estado, este arcar\u00e1 com o transporte de seus alunos nos dias diferentes do calend\u00e1rio escolar da rede municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18<\/b>\u00a0O Poder Executivo e o CMTEU promover\u00e3o campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos e deveres no uso do transporte escolar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19<\/b>\u00a0\u00c9 responsabilidade dos alunos e seus respons\u00e1veis cumprir hor\u00e1rios e utilizar corretamente os pontos de embarque e desembarque.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DOS DEVERES DOS PAIS<\/b><\/p>\n

E\/OU RESPONS\u00c1VEIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20<\/b>\u00a0Para o bom funcionamento do transporte escolar, \u00e9 dever dos pais ou respons\u00e1veis:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – identificar pertences dos alunos com nome e contato;<\/p>\n

II – acompanhar o embarque\/desembarque, com anteced\u00eancia de 10 minutos;<\/p>\n

III – orientar os filhos sobre o comportamento adequado no transporte;<\/p>\n

IV – manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es escolares e de sa\u00fade do aluno;<\/p>\n

V – informar aus\u00eancias do aluno \u00e0 escola e ao condutor do ve\u00edculo;<\/p>\n

VI – comparecer \u00e0 escola ou \u00f3rg\u00e3o competente quando notificados;<\/p>\n

VII – acompanhar alunos com defici\u00eancia, salvo nos casos com monitor designado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Alunos com menos de 5 anos dever\u00e3o estar acompanhados de respons\u00e1vel maior de 12 anos, previamente autorizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O descumprimento das normas sujeitar\u00e1 os pais \u00e0s penalidades previstas nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DOS DIREITOS E DEVERES<\/b><\/p>\n

DO EDUCANDO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21<\/b>\u00a0S\u00e3o direitos dos educandos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – ser tratado com respeito e urbanidade;<\/p>\n

II – dispor de assento individual durante o trajeto;<\/p>\n

III – relatar ocorr\u00eancias ou situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22<\/b>\u00a0S\u00e3o deveres dos educandos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – estar uniformizado e portar documento de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – aguardar o transporte no local e hor\u00e1rio definidos;<\/p>\n

III – utilizar o cinto de seguran\u00e7a e permanecer sentado durante o trajeto;<\/p>\n

IV – manter a disciplina, a ordem e a limpeza no interior do ve\u00edculo;<\/p>\n

V – respeitar colegas, condutor e monitor, se houver;<\/p>\n

VI – abster-se de comer, gritar, usar linguagem impr\u00f3pria ou causar tumulto;<\/p>\n

VII – zelar pela conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n

VIII – assinar, se solicitado, lista de presen\u00e7a durante os trajetos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23<\/b>\u00a0\u00c9 vedado ao educando:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – portar armas, subst\u00e2ncias entorpecentes ou objetos perigosos;<\/p>\n

II – colocar partes do corpo para fora do ve\u00edculo;<\/p>\n

III – danificar ou depredar o ve\u00edculo;<\/p>\n

IV – utilizar o transporte estando sob efeito de \u00e1lcool ou drogas;<\/p>\n

V – utilizar aparelhos eletr\u00f4nicos em volume alto ou que perturbem os demais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento sujeitar\u00e1 o educando a san\u00e7\u00f5es, conforme regulamento desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os pais ou respons\u00e1veis ser\u00e3o comunicados formalmente sobre infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO<\/b><\/p>\n

DOS UNIVERSIT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24<\/b>\u00a0O acesso ao transporte universit\u00e1rio municipal depende de cadastro pr\u00e9vio do estudante junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25<\/b>\u00a0Para o cadastramento ou recadastramento, dever\u00e1 ser apresentada a seguinte documenta\u00e7\u00e3o (original e c\u00f3pia para confer\u00eancia):<\/p>\n

 <\/p>\n

I – documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto;<\/p>\n

II – CPF;<\/p>\n

III – comprovante de resid\u00eancia recente (emitido nos \u00faltimos 3 meses);<\/p>\n

IV – comprovante de matr\u00edcula ou declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior;<\/p>\n

V – termo de responsabilidade assinado pelo aluno ou seu respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26<\/b>\u00a0O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a efetiva matr\u00edcula na institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27<\/b>\u00a0A continuidade do servi\u00e7o de transporte universit\u00e1rio est\u00e1 condicionada \u00e0 entrega da documenta\u00e7\u00e3o e ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DOS DIREITOS E DEVERES<\/b><\/p>\n

DO MOTORISTA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28<\/b>\u00a0S\u00e3o deveres dos motoristas do transporte escolar e universit\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – tratar todos os passageiros com urbanidade e respeito;<\/p>\n

II – observar e cumprir os hor\u00e1rios estabelecidos nas rotas;<\/p>\n

III – manter o ve\u00edculo limpo, em boas condi\u00e7\u00f5es de uso e com manuten\u00e7\u00e3o em dia;<\/p>\n

IV – portar crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\n

V – usar cinto de seguran\u00e7a e exigir seu uso pelos passageiros;<\/p>\n

VI – comunicar irregularidades \u00e0 gest\u00e3o do transporte ou \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – n\u00e3o utilizar celular ao volante, salvo com dispositivo de viva-voz;<\/p>\n

VIII – respeitar a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e os limites de velocidade;<\/p>\n

IX – acompanhar e supervisionar embarque e desembarque dos estudantes;<\/p>\n

X – manter no ve\u00edculo lista atualizada de passageiros, com informa\u00e7\u00f5es de contato e institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29<\/b>\u00a0\u00c9 vedado ao motorista:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – fumar no interior do ve\u00edculo;<\/p>\n

II – transportar pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n

III – ter qualquer tipo de relacionamento inadequado com estudantes;<\/p>\n

IV – fazer paradas em com\u00e9rcios durante o trajeto escolar;<\/p>\n

V – permitir condutas perigosas ou ilegais dentro do ve\u00edculo;<\/p>\n

VI – vestir-se de forma inadequada, como uso de camisetas cavadas ou bermudas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30<\/b>\u00a0O descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Lei sujeita o motorista \u00e0s penalidades administrativas previstas em legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica e outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DOS DEVERES DAS<\/b><\/p>\n

UNIDADES EDUCACIONAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31<\/b>\u00a0As unidades educacionais da rede municipal de ensino de Lajes\/RN que utilizam o transporte escolar dever\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – manter contato regular com os motoristas respons\u00e1veis pelas rotas;<\/p>\n

II – possuir lista atualizada dos alunos que utilizam o transporte, com informa\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o, telefone e rota;<\/p>\n

III – servir como elo de comunica\u00e7\u00e3o entre a comunidade e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – realizar agendamento pr\u00e9vio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, para uso do transporte em atividades extraclasse;<\/p>\n

V – acolher e encaminhar \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o reclama\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es da comunidade ou dos condutores;<\/p>\n

VI – acompanhar a conduta dos estudantes durante o transporte, responsabilizando-se por medidas pedag\u00f3gicas quando necess\u00e1rias;<\/p>\n

VII – conscientizar os alunos sobre a import\u00e2ncia da boa conduta e preserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo escolar;<\/p>\n

VIII – informar \u00e0 Secretaria e aos motoristas a suspens\u00e3o de aulas com anteced\u00eancia m\u00ednima de um dia \u00fatil;<\/p>\n

IX – manter atualizados os cadastros dos alunos benefici\u00e1rios do transporte escolar;<\/p>\n

X – comunicar oficialmente ao motorista quando houver suspens\u00e3o de uso do transporte por parte de algum aluno, com devida autoriza\u00e7\u00e3o da equipe gestora escolar.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS DA SECRETARIA<\/b><\/p>\n

MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32<\/b>\u00a0Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Lajes\/RN:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – planejar, coordenar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do transporte escolar e universit\u00e1rio;<\/p>\n

II – manter atualizados os cadastros de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e universit\u00e1rios benefici\u00e1rios do transporte;<\/p>\n

III – organizar e fiscalizar os itiner\u00e1rios, rotas e cronogramas do transporte, com base na demanda escolar;<\/p>\n

IV – monitorar a frequ\u00eancia escolar dos alunos benefici\u00e1rios, em articula\u00e7\u00e3o com as unidades educacionais;<\/p>\n

V – exigir manuten\u00e7\u00e3o e regularidade documental dos ve\u00edculos utilizados, em parceria com a Secretaria Municipal de Transporte;<\/p>\n

VI – supervisionar a atua\u00e7\u00e3o dos motoristas e monitores do transporte;<\/p>\n

VII – substituir condutores que descumprirem as normas desta Lei ou comprometerem a seguran\u00e7a dos alunos;<\/p>\n

VIII – elaborar, publicar e atualizar o Plano Municipal de Transporte Escolar;<\/p>\n

IX – fornecer \u00e0s unidades escolares informa\u00e7\u00f5es sobre o uso, regras e normas do transporte;<\/p>\n

X – realizar, quando necess\u00e1rio, conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais para custeio e expans\u00e3o do transporte escolar;<\/p>\n

XI – emitir declara\u00e7\u00e3o para acompanhamento de alunos com defici\u00eancia por respons\u00e1veis legais, quando n\u00e3o houver monitor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O transporte universit\u00e1rio ser\u00e1 ofertado em linhas previamente estabelecidas, devendo haver pelo menos cinco alunos cadastrados por destino para sua ativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

DO EMBARQUE E DESEMBARQUE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33<\/b>\u00a0O embarque e desembarque dos alunos ser\u00e3o realizados de forma segura, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – as \u00e1reas destinadas ao embarque e desembarque devem dispor de espa\u00e7o adequado para parada segura do ve\u00edculo;<\/p>\n

II – sempre que poss\u00edvel, os pontos dever\u00e3o possuir abrigos que protejam os alunos das intemp\u00e9ries;<\/p>\n

III – o embarque e desembarque dever\u00e3o ocorrer apenas do lado direito do ve\u00edculo, junto ao meio-fio ou acostamento;<\/p>\n

IV – \u00e9 vedado o embarque ou desembarque no meio da via p\u00fablica ou em local que comprometa a seguran\u00e7a;<\/p>\n

V – os pontos de embarque e desembarque ser\u00e3o definidos previamente pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – sempre que poss\u00edvel, os pontos mais pr\u00f3ximos das escolas dever\u00e3o ser devidamente sinalizados e destinados ao uso exclusivo do transporte escolar.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38<\/b>\u00a0Em caso de desobedi\u00eancia ou n\u00e3o cumprimento das normas previstas neste documento, fica a cargo da SEMED tomar as devidas provid\u00eancias, observados os preceitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39<\/b>\u00a0A SEMED ser\u00e1 respons\u00e1vel por elaborar, revisar e publicar o Termo de Uso do Servi\u00e7o de Transporte de Estudantes, considerando as particularidades operacionais e os diferentes perfis de usu\u00e1rios, inclusive menores de idade e estudantes do ensino superior ou profissionalizante.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Termo de Uso dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 as regras de acesso, perman\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

II \u2013 os deveres e responsabilidades dos usu\u00e1rios e, quando for o caso, de seus representantes legais;<\/p>\n

III \u2013 as penalidades aplic\u00e1veis em caso de descumprimento das normas, garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;<\/p>\n

IV \u2013 os canais de comunica\u00e7\u00e3o para registro de reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es ou den\u00fancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o ao Termo de Uso ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, devendo o documento ser assinado pelo pr\u00f3prio estudante, quando maior de idade, ou por seu respons\u00e1vel legal, nos casos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A SEMED poder\u00e1 editar normas complementares para regulamentar a execu\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40<\/b>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela SEMED.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 01 de julho de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>5FA9A69A<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15\/07\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3580
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.032 DE 01 DE JULHO DE 2025 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Transporte Escolar e Universit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, regulamenta o uso do transporte estudantil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado 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