{"id":37968,"date":"2025-05-05T13:50:18","date_gmt":"2025-05-05T16:50:18","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=37968"},"modified":"2025-06-30T13:51:35","modified_gmt":"2025-06-30T16:51:35","slug":"decreto-no-017-2025-define-diretrizes-gerais-para-a-implantacao-da-politica-de-educacao-em-tempo-integral-no-sistema-municipal-de-ensino-de-lajes-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-017-2025-define-diretrizes-gerais-para-a-implantacao-da-politica-de-educacao-em-tempo-integral-no-sistema-municipal-de-ensino-de-lajes-rn\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 017\/2025 – DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJES\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00ba 017 DE 05 DE MAIO DE 2025<\/p>\n

<\/div>\n

DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJES\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que:<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que h\u00e1 reiteradas manifesta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o apontando para o aumento de horas di\u00e1rias de efetivo trabalho escolar na perspectiva de uma educa\u00e7\u00e3o integral: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 205, 206 e 227; Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei 8.069\/90; Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394\/96, Lei n\u00ba 14.113; Meta 6, da Lei Federal n\u00ba 13.005\/2014 – do PNE e da Lei Municipal n\u00ba 1.863\/2015 e 2.018\/2019 \u2013 do PME; Lei n\u00ba 14.640\/2023 e Portaria n\u00ba 1.495\/2023;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a pol\u00edtica de implanta\u00e7\u00e3o da escola de tempo integral para uma educa\u00e7\u00e3o integrada, conforme prevista para o munic\u00edpio de Lajes\/RN, esta poder\u00e1 contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o e do rendimento escolar, elevando os n\u00edveis de aprendizagem, bem como promover melhorias na qualidade social, prioritariamente, aos estudantes em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

 <\/p>\n

R E S O L V E:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. Este Decreto define diretrizes gerais a serem observadas na implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pol\u00edtica define as diretrizes e as concep\u00e7\u00f5es que contemplam a cadeia de a\u00e7\u00f5es que dela derivam e tem a fun\u00e7\u00e3o de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estrat\u00e9gias.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA CONCEP\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba. A educa\u00e7\u00e3o integral visa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral do estudante, considerando o sujeito em sua condi\u00e7\u00e3o multidimensional (f\u00edsica, cognitiva, intelectual, afetiva, cultural, social e \u00e9tica), possibilitado seu pleno desenvolvimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba. A educa\u00e7\u00e3o integral a ser desenvolvida na escola caracteriza-se por:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Envolver as v\u00e1rias \u00e1reas do saber, do desenvolvimento humano e social;<\/p>\n

II. Buscar desenvolver habilidades e compet\u00eancias emocionais, sociais, art\u00edsticas, f\u00edsicas e \u00e9ticas, que se somam \u00e0s cognitivas;<\/p>\n

III. Desenvolver novas pr\u00e1ticas curriculares, pedag\u00f3gicas e de gest\u00e3o que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com prote\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

IV. Desenvolver atitudes, tanto no que se refere \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o como a conviv\u00eancia social, que privilegiem os pilares da educa\u00e7\u00e3o: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser;<\/p>\n

V. Discutir e construir na escola espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos;<\/p>\n

VI. Compartilhar responsabilidades entre a escola e outras institui\u00e7\u00f5es, de modo a praticar uma educa\u00e7\u00e3o mais ampla, com a\u00e7\u00f5es intencionais e intersetoriais (de cultura, esporte e lazer), sendo da escola o papel de articuladora e gestora dos tempos e espa\u00e7os;<\/p>\n

VII. Incluir outros profissionais e atores sociais para atuarem com a escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as v\u00e1rias \u00e1reas do saber, do desenvolvimento humano e social.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS OBJETIVOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba. A Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino t\u00eam como objetivo principal promover um processo de desenvolvimento humano e social dos educandos, por meio da amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar baseada na diversifica\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias educativas com atividades de acompanhamento pedag\u00f3gico, educa\u00e7\u00e3o ambiental, desenvolvimento sustent\u00e1vel, esporte e lazer, intera\u00e7\u00e3o familiar, cultura e artes, cultura digital, educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, inclus\u00e3o social, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0s drogas, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade entre outras, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar e transdisciplinar, considerando o contexto social dos sujeitos com vistas a forma\u00e7\u00e3o integral do educando.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos da educa\u00e7\u00e3o integral no munic\u00edpio de Lajes\/RN:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Viabilizar a efetiva\u00e7\u00e3o de curr\u00edculos e metodologias capazes de elevar os indicadores de desenvolvimento integral das crian\u00e7as e adolescentes em todas as suas dimens\u00f5es;<\/p>\n

II. Melhorar as condi\u00e7\u00f5es gerais para o cumprimento do curr\u00edculo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedag\u00f3gicas e socioemocionais;<\/p>\n

III. Atender as crian\u00e7as e adolescentes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos e qualidade socioemocional;<\/p>\n

IV. Oferecer \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;<\/p>\n

V. Proporcionar aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia;<\/p>\n

VI. Aprimorar a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estrat\u00e9gias de ensino, de avalia\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancias, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.<\/p>\n

VII. Promover di\u00e1logo entre os objetos de conhecimento, campos de experi\u00eancias e os saberes locais.<\/p>\n

VIII. Fomentar a oferta de matr\u00edculas em tempo integral, em observ\u00e2ncia \u00e0 Meta 6 estabelecida pela Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014 e na Lei Municipal n\u00ba 1.301\/2015 e 1.446\/2018 do PME;<\/p>\n

IX. Acompanhar e aderir dentro das condi\u00e7\u00f5es do Sistema Municipal de Ensino as a\u00e7\u00f5es promovidas pela Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Integral em tempo integral na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n

X. Promover a equaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades de acesso e perman\u00eancia na oferta de jornada de tempo integral, para al\u00e9m da oferta existente na Educa\u00e7\u00e3o Infantil; e<\/p>\n

XI. Fortalecer a colabora\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – PNE, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.005, de 2014.<\/p>\n

XII. Orientar as crian\u00e7as e adolescentes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de a\u00e7\u00e3o no campo social, cultural, esportivo e tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

XIII. Aprimorar a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estrat\u00e9gias de ensino, de avalia\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancias, a fim de possibilitar a aprendizagem das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba. As escolas que ofertar\u00e3o a Educa\u00e7\u00e3o Integral, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Lajes\/RN adotar\u00e3o como norteadores de suas a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, os seguintes princ\u00edpios.<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Articular os componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e pr\u00e1ticas socioculturais;<\/p>\n

II. Contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da amplia\u00e7\u00e3o do tempo, espa\u00e7o, oportunidades educativas e conviv\u00eancias;<\/p>\n

III. Contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da reprova\u00e7\u00e3o e distor\u00e7\u00e3o idade\/ano, mediante a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas que favore\u00e7am o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;<\/p>\n

IV. Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os educativos, sustent\u00e1veis, agroecol\u00f3gicos e a inser\u00e7\u00e3o de tem\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental nos curr\u00edculos e campos de experi\u00eancia;<\/p>\n

V. Fomentar e incentivar a forma\u00e7\u00e3o de professores nas diversas \u00e1reas do conhecimento e nas tem\u00e1ticas voltadas para a educa\u00e7\u00e3o integral;<\/p>\n

VI. Garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de acessibilidade;<\/p>\n

VII. Incentivar pr\u00e1tica de afirma\u00e7\u00e3o da cultura dos direitos humanos;<\/p>\n

VIII. A integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas educacionais e sociais, em interlocu\u00e7\u00e3o com as comunidades escolares;<\/p>\n

IX. Promover a igualdade de oportunidades educacionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba. O fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Atendimento em ao menos 50% das unidades educacionais da rede municipal de ensino, garantindo a oferta da expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral progressiva, dentro das condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es f\u00edsica e financeiras do munic\u00edpio;<\/p>\n

II. Fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas nos respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, existentes no munic\u00edpio;<\/p>\n

III. Maior indu\u00e7\u00e3o da oferta de tempo integral nas unidades educacionais de Ensino Fundamental e que apresentem maior vulnerabilidade social em seu entorno;<\/p>\n

IV. Valor do fomento em educa\u00e7\u00e3o em tempo integral vari\u00e1vel, em fun\u00e7\u00e3o da capacidade or\u00e7ament\u00e1ria municipal e em conformidade com o fomento em regime de colabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V. Compromisso com a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades racial, socioecon\u00f4mica, territorial, de g\u00eanero, bem como as que afetam o p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n

VI. Oferta de matr\u00edculas em tempo integral nas modalidades educa\u00e7\u00e3o especial na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue de surdos e educa\u00e7\u00e3o do campo, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS ESCOLAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba. A ades\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral em escola de tempo integral ser\u00e1 realizada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e pelas comunidades escolares, tendo em vista a disponibilidade de espa\u00e7o f\u00edsico adequado, podendo ser ofertada em todas as modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede Municipal de Ensino.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Cada escola deve apresentar, a priori, com suporte da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas para implantar a educa\u00e7\u00e3o integral, considerando as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, materiais, equipamentos e de recursos humanos, bem como a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das a\u00e7\u00f5es intersetoriais\/estudos de campo (fora do ambiente escolar), prevendo itiner\u00e1rios e transporte.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O car\u00e1ter de organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os da escola deve se dar em fun\u00e7\u00e3o de sua funcionalidade e das rela\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas que devem prevalecer para al\u00e9m da dimens\u00e3o f\u00edsica e, portanto, entendidos a partir dos usos, pr\u00e1ticas e rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. As atividades ser\u00e3o desenvolvidas dentro do espa\u00e7o escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espa\u00e7os distintos da cidade ou do territ\u00f3rio em que est\u00e1 situada a unidade escolar, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos sociais e culturais a\u00ed existentes e o estabelecimento de parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. As atividades programadas e desenvolvidas em espa\u00e7os disponibilizados fora da escola (parques, museus, igrejas, clubes, ONGs, empreendimentos econ\u00f4micos e sociais etc.) s\u00e3o uma continuidade das atividades escolares e, por isso, de presen\u00e7a obrigat\u00f3ria para os estudantes e, em face delas, com verifica\u00e7\u00e3o do desempenho qualitativo de cada estudante.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades em espa\u00e7os diversos poder\u00e1 a escola viabilizar a organiza\u00e7\u00e3o variada das turmas de estudantes de tempo integral, considerando o n\u00edvel de desempenho e\/ou a faixa et\u00e1ria, devendo observar a capacidade e as especificidades de cada espa\u00e7o e das atividades a serem desenvolvidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Os espa\u00e7os e per\u00edodos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos na unidade escolar devem ser previstos, planejados e organizados pela escola como um momento para a forma\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis, de higiene, boas maneiras, valores e, acima de tudo, de socializa\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre todos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral ter\u00e3o suas matrizes curriculares constitu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Carga Hor\u00e1ria de 20 horas semanais do curr\u00edculo composto pelos componentes da BNCC.<\/p>\n

II. Carga Hor\u00e1ria m\u00ednima de 15 horas semanais constitu\u00eddas de parte diversificada do curr\u00edculo, com base a atender as mais diversas \u00e1reas.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA CARGA HOR\u00c1RIA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba. consideram-se matr\u00edculas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que n\u00e3o haja sobreposi\u00e7\u00e3o entre os turnos, durante todo o per\u00edodo letivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba. O hor\u00e1rio de funcionamento de cada escola ser\u00e1 definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga hor\u00e1ria m\u00ednima.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA PROPOSTA PEDAG\u00d3GICA E DO REGIMENTO ESCOLAR<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Em conformidade com o Art. 37, da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 07\/2010, a proposta educacional da escola de tempo integral promover\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de tempos, espa\u00e7os e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras \u00e1reas, as fam\u00edlias e outros atores sociais, sob a coordena\u00e7\u00e3o da escola e de seus professores, visando alcan\u00e7ar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da conviv\u00eancia social e diminuir as diferen\u00e7as de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as popula\u00e7\u00f5es socialmente mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. A escola que oferece educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, deve incluir em seu regimento escolar esta modalidade de atendimento, em conson\u00e2ncia com o Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico da escola, aprovado pela respectiva comunidade escolar, o qual refletir\u00e1 as concep\u00e7\u00f5es da proposta pedag\u00f3gica e disciplinar\u00e1 as normas e princ\u00edpios de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da unidade escolar, segundo as orienta\u00e7\u00f5es preconizadas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de modo que:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Apresente os fins, concep\u00e7\u00f5es, objetivos e metodologia da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral para cada etapa de ensino oferecida;<\/p>\n

II. Fundamente a concep\u00e7\u00e3o de proposta curricular para a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral nesta escola, a integra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada;<\/p>\n

III. Aponte os crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o da oferta da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral da escola: matr\u00edcula, calend\u00e1rio escolar, organiza\u00e7\u00e3o das turmas\/agrupamentos de estudantes, processo de avalia\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, controle da frequ\u00eancia, entre outros.<\/p>\n

IV. Indique as formas de gest\u00e3o da escola quanto a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, os recursos humanos e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, os servi\u00e7os oferecidos, bem como sobre o corpo discente, pais ou respons\u00e1vel e os colegiados intraescolares.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o apresentar regimento escolar padr\u00e3o quanto a oferta de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, para ado\u00e7\u00e3o pelas escolas que atendam esta modalidade de ensino.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO CURR\u00cdCULO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. O curr\u00edculo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar di\u00e1ria mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedag\u00f3gico, o refor\u00e7o e o aprofundamento da aprendizagem, a experimenta\u00e7\u00e3o e a pesquisa, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, a afirma\u00e7\u00e3o da cultura dos direitos humanos, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, entre outras, articuladas aos componentes curriculares, \u00e0s \u00e1reas de conhecimento, aos campos de experi\u00eancia, a viv\u00eancias e pr\u00e1ticas socioculturais, alinhadas obrigatoriamente \u00e0 Base Nacional Comum Curricular e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A organiza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo de educa\u00e7\u00e3o integral na escola de tempo integral dever\u00e1 se fundamentar nas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades das crian\u00e7as e adolescentes, contemplando as \u00e1reas do conhecimento conforme a determina\u00e7\u00e3o legal vigente, bem como a incorpora\u00e7\u00e3o de atividades formadoras, que entremeiam o curr\u00edculo de modo flex\u00edvel e vari\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As \u00e1reas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretiza\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica centrada na vis\u00e3o interdisciplinar e transdisciplinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do curr\u00edculo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com as crian\u00e7as e adolescentes, desde o planejamento do trabalho pedag\u00f3gico, a gest\u00e3o administrativa e pedag\u00f3gica, a organiza\u00e7\u00e3o do tempo e do espa\u00e7o f\u00edsico e a sele\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e mobili\u00e1rio da escola.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A escola, obrigatoriamente, ofertar\u00e1 o acompanhamento pedag\u00f3gico no per\u00edodo integral (atividades de refor\u00e7o\/estudo dirigido).<\/p>\n

Art. 13 S\u00e3o obrigat\u00f3rios os registros de frequ\u00eancia, de realiza\u00e7\u00e3o das atividades, de materiais utilizados, de desempenho nas aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle internos e externos.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA METODOLOGIA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. O coletivo de educadores de cada escola deve construir e efetivar uma metodologia capaz de atrair, envolver e comprometer cada crian\u00e7a e adolescente na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes a movimenta\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o das m\u00faltiplas possibilidades educacionais hoje existentes, a fim de desenvolver um esp\u00edrito investigativo e empreendedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo se d\u00e1, inicialmente, atrav\u00e9s da escolha da abordagem did\u00e1tico-pedag\u00f3gica interdisciplinar e transdisciplinar pela escola, que oriente a proposta pedag\u00f3gica da educa\u00e7\u00e3o de tempo integral e resulte de pacto estabelecido entre os professores, funcion\u00e1rios, estudantes, profissionais de apoio n\u00e3o espec\u00edficos da educa\u00e7\u00e3o e da comunidade, subsidiando a organiza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, a defini\u00e7\u00e3o de temas ou projetos e a constitui\u00e7\u00e3o de redes de aprendizagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA AVALIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. A avalia\u00e7\u00e3o deve ser concebida como instrumento fundamental para fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o do processo de ensino\/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador, a fim de se analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante (crian\u00e7a e adolescente) e da fam\u00edlia verificar seu desempenho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os objetivos, concep\u00e7\u00f5es, m\u00e9todos, objetivos de aprendizagem, recursos pedag\u00f3gicos e sobre os pr\u00f3prios procedimentos avaliativos em cada etapa de ensino:<\/p>\n

a) Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 Contemplando os marcos do desenvolvimento, por meio de registros das observa\u00e7\u00f5es docente, de forma descritiva e processual;<\/p>\n

b) No Ensino Fundamental \u2013 Por meio de avalia\u00e7\u00e3o formativa, processual, participativa e somativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na Pol\u00edtica de Amplia\u00e7\u00e3o da Jornada Escolar no Ensino Fundamental a progress\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica, cabendo \u00e0 Rede Municipal de Ensino definir os crit\u00e9rios relativos a esta progress\u00e3o, em conformidade com o embasamento legal pertinente, devendo constar no Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico da (s) unidade (s) escolares.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. No que se refere aos registros, constar\u00e1 no Hist\u00f3rico Escolar a participa\u00e7\u00e3o do estudante (crian\u00e7a e adolescente) nas Atividades de Educa\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

 <\/p>\n

PLANEJAMENTO E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O EM TEMPO INTEGRAL E SUAS ETAPAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. O Planejamento e a organiza\u00e7\u00e3o da Escola em Tempo Integral consideram o desenvolvimento da crian\u00e7a e adolescente fornecendo-lhes meios para a continuidade de suas viv\u00eancias e estudos, contemplando suas necessidades, numa organiza\u00e7\u00e3o espa\u00e7o\/tempo que atenda suas peculiaridades, nos seus diferentes n\u00edveis e modalidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. A Educa\u00e7\u00e3o Infantil nas escolas municipais em tempo integral dever\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de infraestrutura e recursos que para as crian\u00e7as usufruam seus direitos civis, humanos e sociais, garantindo sua prote\u00e7\u00e3o, cuidado e educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II. Proporcionar atividades que garantam o direito de aprendizagem e desenvolvimento aos moldes da BNCC;<\/p>\n

III. Reconhecer as especificidades e singularidades infantis, num contexto que tome como refer\u00eancia as intera\u00e7\u00f5es e brincadeiras;<\/p>\n

IV. Organizar materiais, espa\u00e7os e tempos que assegurem a indivisibilidade das dimens\u00f5es expressivo-motora, afetiva, cognitiva, lingu\u00edstica, \u00e9tica, e sociocultural da crian\u00e7a;<\/p>\n

V. Considerar nos espa\u00e7os e tempos as especificidades et\u00e1rias, singularidade individuais e coletivas, das crian\u00e7as favorecendo as intera\u00e7\u00f5es, os deslocamentos e os movimentos amplos;<\/p>\n

VI. Oportunizar os espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o que favore\u00e7am a integra\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e da comunidade escolar, nas a\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n

VII. Criar redes de atendimento e prote\u00e7\u00e3o as crian\u00e7as, em parcerias com diferentes segmentos p\u00fablicos, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Unidades de Sa\u00fade, Conselhos Tutelares, CRAS, entre outros, a fim de promover e qualificar o atendimento e a assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a;<\/p>\n

VIII. Promover o direito da viv\u00eancia da inf\u00e2ncia em sua plenitude nos espa\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es educativas e em outros espa\u00e7os articulados na cidade.<\/p>\n

IX. Adequar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para alimenta\u00e7\u00e3o, sono e banho, que atendam as necessidades e especifica\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as, assegurando um ambiente aconchegante, estimulante e seguro;<\/p>\n

X.Elaborar relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o descritiva, considerando as observa\u00e7\u00f5es dos v\u00e1rios sujeitos que atuam com a crian\u00e7a, a partir a sua perman\u00eancia na escola.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. O Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais nas escolas de Educa\u00e7\u00e3o Integral de tempo integral dever\u00e1:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Garantir o ciclo da alfabetiza\u00e7\u00e3o, atividades de acompanhamento pedag\u00f3gico nas diversas \u00e1reas do conhecimento aos educandos com dificuldade de aprendizagem, com \u00eanfase na alfabetiza\u00e7\u00e3o significativa e contextualizada;<\/p>\n

II. Fortalecer as identidades sociais e individuais, a integra\u00e7\u00e3o entre os componentes curriculares, a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho pedag\u00f3gico, a discuss\u00e3o de tem\u00e1ticas fundantes em cada \u00e1rea de conhecimento, com \u00eanfase na alfabetiza\u00e7\u00e3o significativa e contextualizada, bem como possibilitar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o acesso qualificado ao mundo da escrita e leitura e atividades de integra\u00e7\u00e3o entre fam\u00edlia, escola e comunidade, fortalecendo atividades sociais, culturais, esporte, lazer, entre outras, bem como da proje\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21. O atendimento a educa\u00e7\u00e3o inclusiva na escola de educa\u00e7\u00e3o integral \u00e9 garantido a todos os estudantes que a ela optarem.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA GEST\u00c3O DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22. A implanta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o integral em tempo integral imp\u00f5e a necessidade de repensar os crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A escola de tempo integral necessita preferencialmente dos seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educa\u00e7\u00e3o devem possuir a titula\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Equipe de gest\u00e3o \u2013 Respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o o ambiente escolar.<\/p>\n

II. Orientador\/Coordenador Educacional \u2013 Respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o dos professores e facilitadores, auxiliando nas atividades de avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervis\u00e3o das atividades propostas aos educandos.<\/p>\n

III. Professores das \u00e1reas de conhecimento e dos componentes curriculares \u2013 Respons\u00e1vel pelas atividades pedag\u00f3gicas, deve trabalhar de forma articulada entre todas as \u00e1reas e curr\u00edculos.<\/p>\n

IV. Facilitadores\/Volunt\u00e1rios: Respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das atividades de livre escolha da escola nos campos das artes, cultura, esporte, lazer, entre outros;<\/p>\n

V. Profissionais de apoio n\u00e3o espec\u00edficos da educa\u00e7\u00e3o (profissionais\/servidores de outras \u00e1reas, estudantes universit\u00e1rios, estagi\u00e1rios, entre outros atores sociais), que atuam de forma tempor\u00e1ria nas atividades pedag\u00f3gicas dos temas\/projetos espec\u00edficos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As atividades educativas s\u00e3o de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poder\u00e3o contribuir no desenvolvimento do curr\u00edculo, dentro e fora da escola, sob a orienta\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Cabe \u00e0 dire\u00e7\u00e3o e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica propor e organizar espa\u00e7os e tempos que permitam as articula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de forma a realizar uma gest\u00e3o integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada \u00e0s outras pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O desenvolvimento das atividades para uma educa\u00e7\u00e3o integral tamb\u00e9m poder\u00e1 envolver a gest\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com a colabora\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, das empresas e das organiza\u00e7\u00f5es sociais, como: igrejas, associa\u00e7\u00e3o do bairro, clubes, academias, empreendimentos econ\u00f4micos e sociais etc., de forma a potencializar as a\u00e7\u00f5es educativas, respeitando a proposta pedag\u00f3gica de cada escola, sendo esses colaboradores, aqueles que puderem disponibilizar de tempo, recursos, conhecimento, habilidade, trabalho, espa\u00e7o e oportunidades para ampliar as viv\u00eancias educativas proporcionadas aos estudantes (crian\u00e7as e adolescentes).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A forma\u00e7\u00e3o continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educa\u00e7\u00e3o integral em escola de tempo integral a ser promovida pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia, a fim de buscar a supera\u00e7\u00e3o das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inova\u00e7\u00f5es que se imp\u00f5em como exig\u00eancias, interesses e expectativas das atuais gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. O tempo pedag\u00f3gico dos volunt\u00e1rios, quando houver, ser\u00e1 regido de acordo com as atividades pedag\u00f3gica oferecidas pela Escola.<\/p>\n

 <\/p>\n

PROJETO POL\u00cdTICO PEDAG\u00d3GICO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23. O Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico da escola dever\u00e1 ser elaborado e\/ou revisado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, considerando a Educa\u00e7\u00e3o Integral em tempo integral parte integrante do mesmo, assegurando a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos da comunidade escolar na sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

MATR\u00cdCULA DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24. O corpo discente ser\u00e1 constitu\u00eddo, por educandos regularmente matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25. As matr\u00edculas aos alunos na Escola integral de tempo integral s\u00e3o facultativa e ser\u00e3o realizadas por meio de Edital expedido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26. As vagas e crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o dos alunos matriculados atender\u00e3o aos crit\u00e9rios gerais para a forma\u00e7\u00e3o das turmas de tempo integral:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. A atividade pedag\u00f3gica proposta dever\u00e1 indicar o n\u00famero m\u00ednimo e m\u00e1ximo de alunos por turma, levando em considera\u00e7\u00e3o a complexidade da atividade e a rela\u00e7\u00e3o professor\/alunos;<\/p>\n

II. As atividades dever\u00e3o contemplar alunos da Educa\u00e7\u00e3o Especial das classes comuns inclu\u00eddas na modalidade de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral;<\/p>\n

III. Participar\u00e3o das atividades somente alunos regularmente matriculados na Rede P\u00fablica Municipal, mantendo-se as mesmas turmas durante todas as atividades;<\/p>\n

IV. As atividades poder\u00e3o ocorrer em locais diversos da escola de matr\u00edcula regular do aluno, desde que haja condi\u00e7\u00f5es para o seu transporte e seguran\u00e7a;<\/p>\n

V. A escola dever\u00e1 priorizar a participa\u00e7\u00e3o de alunos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, bem como as necessidades socioeducacionais, e considerar o contexto social descrito no Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico da Escola e\/ou edital de matr\u00edcula espec\u00edfico para a modalidade de ensino;<\/p>\n

VI. As Atividades Pedag\u00f3gicas poder\u00e3o ser socializadas por alunos e professores em eventos promovidos pela escola ou em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS A\u00c7\u00d5ES PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a escola indicada para implantar a educa\u00e7\u00e3o integral devem, previamente, realizar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a saber:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Organizar equipe pedag\u00f3gica, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a pol\u00edtica da educa\u00e7\u00e3o integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implanta\u00e7\u00e3o. Essa equipe deve se voltar para as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e materiais, a estrutura de gest\u00e3o nas diferentes inst\u00e2ncias, as pr\u00e1ticas no modo de fazer a educa\u00e7\u00e3o: administrativas, pedag\u00f3gicas, pol\u00edticas e sociais;<\/p>\n

II. Contato com as equipes diretivas e professores da escola para: exposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e concep\u00e7\u00f5es; diagn\u00f3stico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagn\u00f3stico espec\u00edfico da realidade socioeducacional da escola em quest\u00e3o, relato de experi\u00eancias similares, debates e sugest\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o da proposta, entre outros;<\/p>\n

III. Contato com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benef\u00edcios da educa\u00e7\u00e3o integral em escola de tempo integral e divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV. Contato com a sociedade civil: encontros com a sociedade civil organizada, para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V. Defini\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica e do regimento escolar da educa\u00e7\u00e3o integral em escola de tempo integral, bem como defini\u00e7\u00e3o das atividades formadoras a serem implantados ou implementados para compor o curr\u00edculo na parte diversificada;<\/p>\n

VI. Forma\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal: n\u00famero de profissionais necess\u00e1rios; defini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e da titula\u00e7\u00e3o de cada profissional; distribui\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios para professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o; designa\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dos professores, e profissionais de apoio aos servi\u00e7os de limpeza e alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII. Infraestrutura da escola: adequar o espa\u00e7o f\u00edsico da escola em vista do novo curr\u00edculo, conforme defini\u00e7\u00f5es contidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII. Planejamento e organiza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o continuada e permanente de todos os profissionais da escola;<\/p>\n

IX. Planejamento e organiza\u00e7\u00e3o do monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o integral: reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas com coordena\u00e7\u00e3o, professores, equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar; reuni\u00f5es com pais e parceiros da escola.<\/p>\n

 <\/p>\n

RECURSOS FINANCEIROS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28. As despesas oriundas da implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das Escolas Integrais s\u00e3o realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e\/ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colabora\u00e7\u00e3o com entes p\u00fablicos e\/ou privados, observada a aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente em despesas para a manuten\u00e7\u00e3o e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as despesas relacionadas a Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral devem passar pelo crivo e autoriza\u00e7\u00e3o do Dirigente Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29. Visando o alcance de resultados satisfat\u00f3rios e a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes compet\u00eancias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observados os limites fiscal, pessoal e or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Criar planejamento estrat\u00e9gico para fomentar a constru\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral no Munic\u00edpio, considerando o n\u00famero de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura b\u00e1sica como refeit\u00f3rio, banheiros, salas e demais espa\u00e7os educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclus\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida;<\/p>\n

II. Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implanta\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral;<\/p>\n

III. Assegurar a manuten\u00e7\u00e3o das escolas que ofertam Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral;<\/p>\n

IV. Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral;<\/p>\n

V. Viabilizar, quando necess\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das escolas a fim de garantir espa\u00e7os apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;<\/p>\n

VI. Assegurar a amplia\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o dos estudantes integrantes da proposta da Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral;<\/p>\n

VII. Garantir a forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral;<\/p>\n

VIII. Proporcionar a aloca\u00e7\u00e3o de quadros dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o assegurando a quantidade suficiente para atender \u00e0 expans\u00e3o do tempo na educa\u00e7\u00e3o integral, respeitando as condi\u00e7\u00f5es legais e or\u00e7ament\u00e1rias vigentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30. Compete a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Orientar e acompanhar, o processo da implanta\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a fam\u00edlia e sociedade em geral sobre a necessidade e a import\u00e2ncia da Educa\u00e7\u00e3o Integral, seus benef\u00edcios e as mudan\u00e7as na rotina escolar em virtude de sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II. Proporcionar forma\u00e7\u00e3o continuada aos profissionais de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral, possibilitando educa\u00e7\u00e3o de qualidade e a valoriza\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n

III. Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do mun\u00edcipio e a coordena\u00e7\u00e3o do projeto, a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;<\/p>\n

IV. Orientar as escolas na execu\u00e7\u00e3o e Implementa\u00e7\u00e3o do Projeto;<\/p>\n

V. Selecionar profissionais quando necess\u00e1rio a compor atividades no projeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31. Compete a escolas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedag\u00f3gica ao contexto de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral;<\/p>\n

II. Ter um plano escolar pr\u00f3prio, o qual refletir\u00e1 as concep\u00e7\u00f5es da proposta Pedag\u00f3gica e disciplinar\u00e1 as normas e princ\u00edpios de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III. Apontar os crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o da escola, especificando seu regime escolar, matr\u00edcula, calend\u00e1rio escolar, organiza\u00e7\u00e3o das turmas\/agrupamentos de estudantes, processo de avalia\u00e7\u00e3o da proposta pedag\u00f3gica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recupera\u00e7\u00e3o, controle da frequ\u00eancia, classifica\u00e7\u00e3o, progress\u00f5es, acelera\u00e7\u00e3o de estudos, avan\u00e7o, transfer\u00eancia, aproveitamento de estudos e adapta\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV. Operacionalizar as a\u00e7\u00f5es do projeto in loco, garantindo a efetiva\u00e7\u00e3o da proposta e acompanhando os resultados;<\/p>\n

V. Acompanhar a frequ\u00eancia dos estudantes a serem contemplados com a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral;<\/p>\n

VI. Adequar os espa\u00e7os existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementa\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das atividades propostas no projeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32. A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em escola de tempo integral, ser\u00e1 pauta de avalia\u00e7\u00e3o continua pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em conjunto com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e amparado pelo Conselho Escolar da unidade escolar, os quais ter\u00e3o por finalidade avaliar os resultados e benef\u00edcios proporcionados pela oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral, podendo em car\u00e1ter deliberativo determinar o fim das atividades parcialmente ou total, em caso de constatada inobserv\u00e2ncia as normas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33. Os casos omissos a esta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos legais a 05 de maio de 2025, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es e contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN aos 05 dias do m\u00eas de maio de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>3C126CA5<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27\/06\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3568
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 017 DE 05 DE MAIO DE 2025 DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJES\/RN.   O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso 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