{"id":35918,"date":"2025-03-26T15:04:22","date_gmt":"2025-03-26T18:04:22","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=35918"},"modified":"2025-04-07T15:20:50","modified_gmt":"2025-04-07T18:20:50","slug":"decreto-municipal-n-o-011-2025-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-fmdca-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-o-011-2025-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-fmdca-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 011\/2025 – Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N.\u00ba 011, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2025<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lajes e com fundamento no art. 17 da Lei Municipal n.\u00ba 402\/2003,<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/b>:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DOS OBJETIVOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA), criado pelo art. 17 da Lei Municipal n.\u00ba 402\/2003, que ser\u00e1 gerido e administrado na forma deste Decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0O Fundo tem por objetivo facilitar a capta\u00e7\u00e3o, o repasse e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, a programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com direitos violados ou amea\u00e7ados, cuja necessidade de aten\u00e7\u00e3o extrapole o \u00e2mbito da atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Eventualmente, os recursos do Fundo poder\u00e3o se destinar a estudos e capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Depender\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (COMDICA), expressa em seu Plano de Aplica\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo em outros tipos de programas n\u00e3o estabelecidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os recursos do Fundo ser\u00e3o administrados segundo as diretrizes definidas pelo COMDICA e integrar\u00e3o o or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO FUNDO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0O Fundo Municipal ser\u00e1 gerido pelo COMDICA e administrado financeiramente pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, observando-se os artigos 71 e 74 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/1964 e demais normas de direito financeiro aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do COMDICA em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo:<\/p>\n

I. Elaborar os Planos de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos do Fundo;<\/p>\n

II. Estabelecer os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e as diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n

III. Acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o, o desempenho e os resultados financeiros do Fundo;<\/p>\n

IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balan\u00e7o anual do Fundo;<\/p>\n

V. Solicitar, a qualquer tempo e a seu crit\u00e9rio, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o das atividades a cargo do Fundo;<\/p>\n

VI. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execu\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es do Fundo;<\/p>\n

VII. Acompanhar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando necess\u00e1rio, auditoria do Poder Executivo;<\/p>\n

VIII. Aprovar conv\u00eanios, ajustes, acordos e\/ou contratos a serem firmados pelo Poder Executivo com recursos do Fundo;<\/p>\n

IX. Publicar, em peri\u00f3dico de maior circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou afixar em locais de f\u00e1cil acesso \u00e0 comunidade, todas as resolu\u00e7\u00f5es do COMDICA referentes ao Fundo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do(a) Gestor(a) Administrativo-Financeiro(a) do Fundo, nomeado(a) pelo Prefeito mediante Portaria:<\/p>\n

I. Coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o previsto no inciso I do art. 4\u00ba;<\/p>\n

II. Preparar e apresentar ao COMDICA demonstra\u00e7\u00e3o mensal da receita e da despesa executada do Fundo;<\/p>\n

III. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo, em conjunto com o(a) Presidente do COMDICA;<\/p>\n

IV. Tomar conhecimento e dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es definidas em conv\u00eanios e\/ou contratos firmados pelo Munic\u00edpio que digam respeito ao COMDICA;<\/p>\n

V. Manter os controles necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das receitas e das despesas do Fundo;<\/p>\n

VI. Manter o controle dos bens materiais e patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;<\/p>\n

VII. Encaminhar \u00e0 Contabilidade Geral do Munic\u00edpio:<\/p>\n

a) Mensalmente, demonstra\u00e7\u00e3o da receita e das despesas;<\/p>\n

b) Trimestralmente, invent\u00e1rio de bens materiais;<\/p>\n

c) Anualmente, invent\u00e1rio dos bens m\u00f3veis e balan\u00e7o geral do Fundo;<\/p>\n

VIII. Elaborar, juntamente com o respons\u00e1vel pelo controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a demonstra\u00e7\u00e3o constante do inciso II deste artigo;<\/p>\n

IX. Providenciar, junto \u00e0 Contabilidade do Munic\u00edpio, para que nas demonstra\u00e7\u00f5es fique indicada a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do Fundo;<\/p>\n

X. Apresentar ao COMDICA a an\u00e1lise e a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;<\/p>\n

XI. Manter o controle dos contratos e conv\u00eanios firmados com institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais;<\/p>\n

XII. Manter o controle da receita do Fundo;<\/p>\n

XIII. Encaminhar ao COMDICA relat\u00f3rio mensal de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo;<\/p>\n

XIV. Fornecer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando solicitado, demonstra\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei Federal n.\u00ba 8.242\/1991.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DOS RECURSOS DO FUNDO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0Constituem receitas do Fundo:<\/p>\n

 <\/p>\n

I. Dota\u00e7\u00e3o consignada anualmente no or\u00e7amento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exerc\u00edcio;<\/p>\n

II. Doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas;<\/p>\n

III. Valores provenientes das multas e penalidades previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e oriundas das infra\u00e7\u00f5es descritas nos arts. 228 a 258 do mesmo Estatuto;<\/p>\n

IV. Transfer\u00eancias de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

V. Doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de entidades nacionais, internacionais, governamentais e n\u00e3o governamentais, inclusive os apoios mencionados no art. 59 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

VI. Produtos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos dispon\u00edveis, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

VII. Recursos advindos de conv\u00eanios, acordos e contratos firmados entre o Munic\u00edpio e institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais e municipais;<\/p>\n

VIII. Outros recursos que lhe forem designados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0Constituem ativos do Fundo, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio:<\/p>\n

I. O saldo positivo do exerc\u00edcio anterior, conforme o art. 73 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/1964;<\/p>\n

II. Disponibilidade monet\u00e1ria em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;<\/p>\n

III. Direitos que porventura vier a constituir;<\/p>\n

IV. Bens m\u00f3veis e im\u00f3veis destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos programas e projetos do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial do pr\u00f3prio Fundo, observados os padr\u00f5es e normas estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0A contabilidade ser\u00e1 organizada de forma a permitir o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle pr\u00e9vio, concomitante e subsequente, inclusive para apurar custos dos servi\u00e7os, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/b>\u00a0No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento, o(a) Gestor(a) Administrativo-Financeiro(a) do Fundo apresentar\u00e1 ao COMDICA, para an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e acompanhamento, o quadro de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tesouro Municipal ficar\u00e1 obrigado a liberar para o Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro, os recursos correspondentes ao Plano de Aplica\u00e7\u00e3o aprovado.<\/p>\n

Art. 11<\/b>\u00a0Nenhuma despesa ser\u00e1 realizada sem a necess\u00e1ria cobertura de recursos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em casos de insufici\u00eancia ou inexist\u00eancia de recursos, poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os recursos aprovados como cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e3o ser liberados no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12<\/b>\u00a0Constituem despesas do Fundo:<\/p>\n

I. O financiamento total ou parcial dos programas de prote\u00e7\u00e3o especial constantes do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II. O atendimento de despesas diversas, de car\u00e1ter urgente e inadi\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo para pagamento de despesas de manuten\u00e7\u00e3o das sedes dos Conselhos de Direitos e Tutelar.<\/p>\n

Art. 13<\/b>\u00a0A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita processar-se-\u00e1 pela obten\u00e7\u00e3o do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto, devendo ser depositada e movimentada por meio de institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14<\/b>\u00a0O Fundo ter\u00e1 vig\u00eancia por prazo indeterminado.<\/p>\n

Art. 15<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 26 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nJoao Oliveira da Cruz Neto
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>2ECA82DD<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27\/03\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3505
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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