{"id":35659,"date":"2025-02-25T10:33:51","date_gmt":"2025-02-25T13:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=35659"},"modified":"2025-02-28T10:34:47","modified_gmt":"2025-02-28T13:34:47","slug":"decreto-no-08-2025-regulamenta-as-disposicoes-para-o-funcionamento-do-carnaval-de-todos-2025-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-08-2025-regulamenta-as-disposicoes-para-o-funcionamento-do-carnaval-de-todos-2025-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 08\/2025 – Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es para o funcionamento do Carnaval de Todos 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00ba 08, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025<\/p>\n

<\/div>\n

Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es para o funcionamento do Carnaval de Todos 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso I, do art. 98, da Lei Org\u00e2nica Municipal e nos termos da Lei Complementar n\u00ba 003, de 24 de dezembro de 2014, Lei Complementar n\u00ba 007, de 04 de outubro de 2017 e Lei Complementar n\u00ba 002, de 12 de novembro de 2021,\u00a0DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0Este Decreto disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Carnaval de Todos 2025 para:<\/p>\n

I – Estabelecer o per\u00edodo e per\u00edmetro do Carnaval de Todos 2025;<\/p>\n

II – Instituir o Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025;<\/p>\n

III – publicar cronograma de credenciamento dos autorizat\u00e1rios;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO PER\u00cdODO E DO PER\u00cdMETRO DO CARNAVAL DE TODOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0O per\u00edodo oficial do Carnaval de Todos 2025 ser\u00e1 compreendido entre os dias 26 de fevereiro a 04 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0O per\u00edmetro do Carnaval de Todos 2025 abranger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas em diversos locais da cidade, conforme programa\u00e7\u00e3o detalhada constante no Anexo I deste Decreto.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0O per\u00edmetro do Carnaval de Todos 2025, constitui \u00e1rea exclusiva para a organiza\u00e7\u00e3o do evento, estando vedado, na referida \u00e1rea e durante os festejos carnavalescos, qualquer tipo de propaganda, publicidade, patroc\u00ednio, a\u00e7\u00e3o promocional, apoio ou merchandising que n\u00e3o esteja expressamente autorizado pelo Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DO COMIT\u00ca GESTOR DO CARNAVAL DE TODOS 2025<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Governo, composto pelos membros abaixo elencados:<\/p>\n

I – Presidente do Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n

II – Secret\u00e1rio(a) Municipal do Gabinete Civil;<\/p>\n

III – Secret\u00e1rio(a) Municipal de Cultura;<\/p>\n

IV – Secret\u00e1rio(a) Municipal de Juventude, Esportes e Turismo;<\/p>\n

V – Secret\u00e1rio(a) Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – Secret\u00e1rio(a) Municipal de Finan\u00e7as e Economia;<\/p>\n

VII – Secret\u00e1rio(a) Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

VIII – Secret\u00e1rio(a) Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Al\u00e9m dos integrantes de trata o este artigo, poder\u00e3o ser convidados outros membros para o Comit\u00ea do Carnaval de Todos 2025.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A designa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025 dar-se-\u00e1 por Portaria do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0Compete ao Presidente do Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025:<\/p>\n

I – autorizar, mediante a emiss\u00e3o de licen\u00e7a espec\u00edfica, a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda, publicidade, patroc\u00ednio, a\u00e7\u00e3o promocional, apoio, merchandising, instala\u00e7\u00e3o de equipamentos e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no per\u00edodo e per\u00edmetro do Carnaval de Todos 2025;<\/p>\n

II – determinar a localiza\u00e7\u00e3o dos pontos fixos de transmiss\u00e3o de r\u00e1dio, televis\u00e3o ou de qualquer equipamento de comunica\u00e7\u00e3o e\/ou transmiss\u00e3o de dados;<\/p>\n

III – utilizar-se do Poder de Pol\u00edcia e decidir, de forma imediata, quando for o caso, as quest\u00f5es inerentes aos festejos carnavalescos;<\/p>\n

IV – expedir atos normativos regulamentadores do Carnaval de Todos 2025;<\/p>\n

V – conferir atribui\u00e7\u00f5es aos membros do Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025, de acordo com suas especialidades.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0Compete aos membros do Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025:<\/p>\n

I – auxiliar o Presidente no que for solicitado;<\/p>\n

II – coordenar, dentro de suas especialidades, os trabalhos desenvolvidos no Carnaval de Todos 2025;<\/p>\n

III – opinar e dar sugest\u00f5es acerca de assuntos diretamente ligados ao Carnaval de Todos 2025;<\/p>\n

IV – manter-se atento e observar o efetivo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, socorrendo-se, sempre que necess\u00e1rio, do apoio do Presidente.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0O Comit\u00ea Gestor, por meio de seu Presidente ou de seus membros, ficam autorizados a reprimir, de forma imediata, qualquer situa\u00e7\u00e3o irregular que infrinja os dispositivos constantes na legisla\u00e7\u00e3o municipal e neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DO CREDENCIAMENTO DOS AUTORIZAT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/b>\u00a0Em conformidade com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, poder\u00e1 ser cobrada uma Taxa de Licen\u00e7a para Utiliza\u00e7\u00e3o do Solo dos ocupantes de camarotes, tendas, barracas e similares que utilizarem espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os vendedores ambulantes que realizarem o cadastro no Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia entre os dias 25 e 27 de fevereiro de 2025, at\u00e9 12h00, estar\u00e3o isentos do pagamento de qualquer taxa, como incentivo da Prefeitura Municipal ao fomento da economia local.<\/p>\n

Art. 10.<\/b>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – Setor de Tributa\u00e7\u00e3o providenciar o cadastramento e credenciamento dos pretensos autorizat\u00e1rios e a devida emiss\u00e3o do documento de arrecada\u00e7\u00e3o dos valores previstos no 1 art. 9\u00b0 deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O procedimento de cadastramento e credenciamento dos pretensos autorizat\u00e1rios dar-se-\u00e1 nos dias 25 e 27 de fevereiro de 2025, at\u00e9 12h00, ofertando-se prioridade aos propriet\u00e1rios dos bens im\u00f3veis localizados ao longo do percurso oficial do evento objeto deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba os interessados dever\u00e3o apresentar, no ato do procedimento de credenciamento, os seguintes documentos:<\/p>\n

I – requerimento devidamente preenchido e assinado (Anexos I e II);<\/p>\n

II – c\u00f3pia do RG (ou CNH) e CPF, se pessoa f\u00edsica, e CNPJ, se pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

III – contrato social ou documento equivalente e \u00faltimo aditivo, se houver, caso espec\u00edfico onde o propriet\u00e1rio e\/ou solicitante \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado;<\/p>\n

IV – registro imobili\u00e1rio, caso seja propriet\u00e1rio, ou contrato de loca\u00e7\u00e3o ou de comodato, caso seja locat\u00e1rio ou comodat\u00e1rio;<\/p>\n

V – documento h\u00e1bil a provar a posse, caso seja possuidor;<\/p>\n

VI – comprovante de resid\u00eancia atualizado (para as pessoas f\u00edsicas);<\/p>\n

VII – certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de tributos municipais relativo ao im\u00f3vel;<\/p>\n

VIII – certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de tributos municipais do solicitante.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa no prazo assinalado no \u00a7 1\u00b0 deste artigo ensejar\u00e1 a decad\u00eancia do direito ao uso do espa\u00e7o p\u00fablico, permitindo ao munic\u00edpio a disponibiliza\u00e7\u00e3o para os demais interessados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No ato de credenciamento o pretenso autorizat\u00e1rio receber\u00e1 o respectivo Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal – DAM, que dever\u00e1 ser pago impreterivelmente at\u00e9 a data de seu vencimento, devendo a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento, expedir o Termo Autorizativo.<\/p>\n

Art. 11.<\/b>\u00a0instala\u00e7\u00e3o de barracas e demais estruturas tempor\u00e1rias ao longo da lateral do corredor da folia por blocos carnavalescos depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – Setor de Tributa\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/p>\n

Art. 12.<\/b>\u00a0A prioridade na concess\u00e3o dos espa\u00e7os para instala\u00e7\u00e3o de estruturas ser\u00e1 destinada, na seguinte ordem:<\/p>\n

I – Aos propriet\u00e1rios de resid\u00eancias localizadas no corredor da folia, que poder\u00e3o instalar estruturas em frente \u00e0s suas propriedades, desde que respeitadas as normas de seguran\u00e7a e acessibilidade, e isentos da taxa de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n

II – Aos blocos que possuam equipe participante no Campeonato Municipal de Blocos, que poder\u00e3o instalar estruturas em \u00e1reas designadas pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – Setor de Tributa\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no campeonato;<\/p>\n

III – Aos blocos e foli\u00f5es tradicionais do munic\u00edpio, que poder\u00e3o instalar estruturas em \u00e1reas designadas pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – Setor de Tributa\u00e7\u00e3o, desde que comprovada sua atua\u00e7\u00e3o no carnaval da cidade nos anos anteriores.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Mesmo ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo (quando aplic\u00e1vel), o bloco ter\u00e1 at\u00e9 o meio-dia do s\u00e1bado de carnaval para proceder com a montagem da barraca no local reservado. Em caso de omiss\u00e3o nesse sentido, o Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia far\u00e1 o remanejamento do espa\u00e7o para outro bloco, conforme cadastro de reserva e disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os blocos e foli\u00f5es mencionados nos incisos II e III deste artigo dever\u00e3o pagar a taxa de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia.<\/p>\n

Art. 13.<\/b>\u00a0Cada pretenso autorizat\u00e1rio poder\u00e1 apresentar solicita\u00e7\u00e3o para apenas um \u00fanico espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O autorizat\u00e1rio dever\u00e1 manifestar ci\u00eancia que acatar\u00e1 todas as normas e recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os municipais e demais \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n

Art. 14.<\/b>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 permitido ultrapassar o limite do meio-fio, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de Solo e a determina\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o da estrutura, sem direito a qualquer esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15.<\/b>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 permitido obstruir ambientes, espa\u00e7os ou constru\u00e7\u00f5es de acessibilidade em qualquer espa\u00e7o da cidade, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de Solo e a determina\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o da estrutura, sem direito a qualquer esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.<\/b>\u00a0A \u00e1rea de acesso aos camarotes, tendas, barracas similares dos eventos regulamentados por esse Decreto dar-se-\u00e1 exclusivamente dentro do per\u00edmetro do evento, n\u00e3o podendo haver vias de acesso paralelas ao per\u00edmetro oficial do Carnaval de Todos 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO CADASTRO E DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DOS BLOCOS CARNAVALESCOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17.<\/b>\u00a0Fica institu\u00edda a obrigatoriedade de cadastro para os blocos carnavalescos que pretendam realizar manifesta\u00e7\u00f5es e deslocamentos em vias p\u00fablicas durante o Carnaval de Todos em 2025.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A programa\u00e7\u00e3o dos blocos mencionados no caput do artigo 17 deve ser organizada de forma a n\u00e3o conflitar com a programa\u00e7\u00e3o oficial, garantindo a harmonia e a coexist\u00eancia das atividades previstas pelo ente respons\u00e1vel, de modo que n\u00e3o haja sobreposi\u00e7\u00e3o de eventos que comprometam a ordem, a seguran\u00e7a e a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das festividades ou atividades previamente estabelecidas.<\/p>\n

Art. 18.<\/b>\u00a0O cadastro dos blocos dever\u00e1 ser realizado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – Setor de Tributa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0s 12h00 do dia 27 de fevereiro de 2025.<\/p>\n

Art. 19.<\/b>\u00a0Para a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, os blocos dever\u00e3o apresentar os seguintes documentos \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – Setor de Tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – Requerimento de cadastro devidamente preenchido;<\/p>\n

II – Documento de identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo bloco;<\/p>\n

III – Plano de circula\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o do percurso pretendido;<\/p>\n

IV – Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia e compromisso de cumprimento das normas municipais;<\/p>\n

V – Comprovante de contrata\u00e7\u00e3o de equipe de seguran\u00e7a e primeiros socorros.<\/p>\n

Art. 20.<\/b>\u00a0Os valores arrecadados pela municipalidade ser\u00e3o destinados \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura – SMC e ser\u00e3o aplicados no custeio de eventos culturais.<\/p>\n

Art. 21.<\/b>\u00a0Os casos omissos nesse Decreto ser\u00e3o decididos pelo Comit\u00ea Gestor do Carnaval de Todos 2025.<\/p>\n

Art.22.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 25 de fevereiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE MENEZES DE FERREIRA ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

Anexo I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Data<\/b><\/td>\nHorario<\/b><\/td>\nEvento<\/b><\/td>\nLocal<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Sabado (01\/02\/2025)<\/td>\n19h<\/td>\nInicio Camp de Blocos<\/td>\nGinasio Caninde Pereira<\/td>\n<\/tr>\n
Quarta-feira (26\/02\/2025)<\/td>\n19h<\/td>\nSemi Finais – Camp. Blocos<\/td>\nGinasio Caninde Pereira<\/td>\n<\/tr>\n
21h – 23h<\/td>\nAbertura do Coreto Cultural – Banda Local<\/td>\nPra\u00e7a Central<\/td>\n<\/tr>\n
Quinta-feira (27\/02\/2025)<\/td>\n16h \u00e1s 19h<\/td>\nBloco da melhor idade<\/td>\nAv.da Cidade<\/td>\n<\/tr>\n
Sexta-feira (28\/02\/2025)<\/td>\n16h<\/td>\nBloco da Preven\u00e7\u00e3o – Som de Pared\u00e3o<\/td>\nAv. da Cidade<\/td>\n<\/tr>\n
20h<\/td>\nFinais do Camp. Blocos<\/td>\nGinasio Caninde Pereira<\/td>\n<\/tr>\n
Sabado (01\/03\/2025)<\/td>\n00h<\/td>\nSaida Z\u00e9 Pereira – Orquestras<\/td>\nCorredor da Folia<\/td>\n<\/tr>\n
11h<\/td>\nHora do Bode – Artista Local<\/td>\nMercado Publico<\/td>\n<\/tr>\n
16h<\/td>\nMatine da Alegria – Banda de medio Porte<\/td>\nCorredor da Folia<\/td>\n<\/tr>\n
21h<\/td>\nFesta Social 21h – Banda Local; 23h30min – Banda de Grande Porte; 2h – Banda de Grande Porte;<\/td>\nCorredor da Folia – Palco Cultural<\/td>\n<\/tr>\n
Domingo (02\/03\/2025)<\/td>\n16h<\/td>\nFesta Social 21h – Banda Local; 23h30min – Banda de Grande Porte; 2h – Banda de Grande Porte;<\/td>\nCorredor da Folia – Palco Cultural<\/td>\n<\/tr>\n
Segunda-feira (03\/03\/2025)<\/td>\n10h<\/td>\nTrio Eletrico- Banda de grande porte<\/td>\nArrast\u00e3o de todos<\/td>\n<\/tr>\n
21h<\/td>\nFesta Social 21h – Banda Local; 23h30min – Banda de Grande Porte; 2h – Banda de Grande Porte;<\/td>\nCorredor da Folia – Palco Cultural<\/td>\n<\/tr>\n
Ter\u00e7a-feira (04\/03\/2025)<\/td>\n16h<\/td>\nArrast\u00e3o do Mela-Mela – Som de pared\u00e3o<\/td>\nCorredor da folia – avenidas da cidade<\/td>\n<\/tr>\n
21h<\/td>\nFesta Social 21h – Banda Local; 23h30min – Banda de Grande Porte; 2h – Banda de Grande Porte;<\/td>\nCorredor da Folia – Palco Cultural<\/td>\n<\/tr>\n
Quarta feira (05\/03\/2025)<\/td>\n11h<\/td>\nConfra – Banda Local<\/td>\nCentro de Idosos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 25 de fevereiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE MENEZES DE FERREIRA ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nJoao Oliveira da Cruz Neto
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>E002D140<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26\/02\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3485
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 08, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es para o funcionamento do Carnaval de Todos 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o 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