{"id":35198,"date":"2025-01-22T20:55:03","date_gmt":"2025-01-22T23:55:03","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=35198"},"modified":"2025-01-29T20:56:09","modified_gmt":"2025-01-29T23:56:09","slug":"lei-municipal-no-1-008-2025-republicado-por-incorrecao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-008-2025-republicado-por-incorrecao-2\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.008\/2025 – **REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.008\/2025**<\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa e organizacional do PREVLAJES, Fundo de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Lajes, por meio da extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera o quadro de cargos em comiss\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a\u00a0C\u00e2mara Municipal<\/b>\u00a0aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

Da Unidade Gestora<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba A estrutura administrativa e organizacional do PREVLAJES \u00e9 definida de acordo com os termos desta Lei, em conformidade com as demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba O PREVLAJES constitui-se na unidade gestora \u00fanica dos Poderes Executivo e Legislativo e fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e distinta, na forma definida pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e demais \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba O PREVLAJES tem por finalidade gerir todo o sistema de previd\u00eancia social dos servidores do Munic\u00edpio de Lajes, valendo-se de processos modernos de gest\u00e3o e assegurando a transpar\u00eancia, a comodidade e a garantia dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A estrutura organizacional do PREVLAJES \u00e9 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I \u2013 \u00d3rg\u00e3o Colegiado:<\/p>\n

a) Conselho de Previd\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 Diretoria Executiva;<\/p>\n

a) Diretor Executivo;<\/p>\n

b) Diretor de Gest\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/p>\n

III – \u00d3rg\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) Procurador Geral do Fundo de Previd\u00eancia;<\/p>\n

b) Controlador Interno;<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

DO CONSELHO DE PREVID\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba O Conselho de Previd\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o de natureza superior, ser\u00e1 integrado por cinco membros e igual n\u00famero de suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Comp\u00f5em o Conselho de Previd\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 Como membros natos:<\/p>\n

a) O Secret\u00e1rio Municipal de Governo ou seu representante;<\/p>\n

b) O Diretor Executivo do PREVLAJES;<\/p>\n

II \u2013 Como membros escolhidos pelas categorias de servidores:<\/p>\n

a) Dois servidores efetivos ativos;<\/p>\n

b) Um servidor efetivo inativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A Presid\u00eancia do Conselho caber\u00e1 ao membro disposto no \u00a7 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os suplentes dos conselheiros mencionados no inciso I ser\u00e3o os seus respectivos substitutos formais; os suplentes do inciso II ser\u00e3o escolhidos pelos mesmos crit\u00e9rios dos titulares.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os representantes dos servidores, a que se refere o inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, ser\u00e3o escolhidos por processo eleitoral com regras espec\u00edficas, dando-se prefer\u00eancia a servidores com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e aprovados no est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os conselheiros n\u00e3o perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ou vantagens pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o ser destitu\u00eddos \u201cad nutum\u201d.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os conselheiros do inciso II somente poder\u00e3o ser afastados ap\u00f3s julgamento em processo administrativo, garantida ampla defesa, em caso de falta grave ou descumprimento injustificado das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O processo eleitoral ser\u00e1 regulamentado pela Secretaria Municipal de Governo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O mandato dos conselheiros ser\u00e1 regulamentado por ato do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Compete ao Conselho de Previd\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 Fixar as diretrizes estrat\u00e9gicas e aprovar o plano anual e plurianual de gest\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Estabelecer pol\u00edticas de investimento dos ativos financeiros;<\/p>\n

III \u2013 Deliberar sobre relat\u00f3rios de gest\u00e3o, or\u00e7amentos e despesas extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

IV \u2013 Imputar responsabilidades e penalidades administrativas \u00e0 Diretoria Executiva;<\/p>\n

V \u2013 Submeter altera\u00e7\u00f5es nos atos administrativos e legais ao Legislativo e Executivo;<\/p>\n

VI \u2013 Elaborar e aprovar regimentos internos;<\/p>\n

VII \u2013 Emitir parecer sobre balancetes mensais e contas do PREVLAJES;<\/p>\n

VIII \u2013 Apreciar relat\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo;<\/p>\n

IX \u2013 Propor medidas corretivas relativas \u00e0s receitas e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba O Conselho se reunir\u00e1 ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente quando convocado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias \u00fateis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es ser\u00e3o v\u00e1lidas com pelo menos 3 (tr\u00eas) membros presentes, deliberando-se por maioria simples. As atas ser\u00e3o publicadas no meio oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

DA DIRETORIA EXECUTIVA E SUA COMPETENCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba A Diretoria Executiva ser\u00e1 composta por:<\/p>\n

I \u2013 Diretor Executivo;<\/p>\n

II \u2013 Diretor de Gest\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Compete \u00e0 Diretoria Executiva:<\/p>\n

I \u2013 Gerir as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento dos objetivos e finalidades do PREVLAJES;<\/p>\n

II \u2013 Elaborar o plano anual e plurianual de gest\u00e3o e o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Previd\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 Cumprir as metas atuariais e a pol\u00edtica de investimentos aprovadas pelo Conselho de Previd\u00eancia, observando as normas legais;<\/p>\n

IV \u2013 Garantir a disponibilidade dos recursos financeiros necess\u00e1rios ao pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

V \u2013 Fiscalizar e zelar pela regularidade cadastral dos segurados e seus dependentes, mantendo atualizados os registros funcionais e previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

VI \u2013 Atender \u00e0s demandas e necessidades dos servidores segurados, ativos, inativos e dependentes, no que se refere \u00e0 concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

VII \u2013 Propor ao Conselho de Previd\u00eancia medidas de aperfei\u00e7oamento na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e nos mecanismos de controle e transpar\u00eancia administrativa;<\/p>\n

VIII \u2013 Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do PREVLAJES, garantindo efici\u00eancia, economicidade e legalidade na gest\u00e3o dos recursos;<\/p>\n

IX \u2013 Promover a compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria entre regimes previdenci\u00e1rios, conforme disposto na Lei Federal n.\u00ba 9.796, de 05 de maio de 1999;<\/p>\n

X \u2013 Coordenar e fiscalizar os processos administrativos e operacionais do PREVLAJES, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares;<\/p>\n

XI \u2013 Submeter ao Conselho de Previd\u00eancia o relat\u00f3rio semestral de gest\u00e3o, o or\u00e7amento anual, os cr\u00e9ditos suplementares e a presta\u00e7\u00e3o de contas do fundo de previd\u00eancia;<\/p>\n

XII \u2013 Propor e autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, de acordo com os objetivos e necessidades do PREVLAJES;<\/p>\n

XIII \u2013 Garantir a divulga\u00e7\u00e3o transparente e acess\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o previdenci\u00e1ria aos segurados, dependentes e \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/p>\n

XIV \u2013 Assegurar a manuten\u00e7\u00e3o de sistemas tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1rios ao bom funcionamento do PREVLAJES;<\/p>\n

XV \u2013 Coordenar a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o e atendimento voltadas aos segurados, dependentes e demais partes interessadas;<\/p>\n

XVI \u2013 Implementar pol\u00edticas que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 melhoria cont\u00ednua dos processos de trabalho do fundo de previd\u00eancia;<\/p>\n

XVII \u2013 Desempenhar outras atividades e atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem delegadas pelo Conselho de Previd\u00eancia ou exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor Executivo:<\/p>\n

I \u2013 Representar o PREVLAJES, ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, podendo delegar poderes quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

II \u2013 Exercer a ordena\u00e7\u00e3o de despesas, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o eficiente e legal dos recursos previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

III \u2013 Movimentar contas banc\u00e1rias e de investimentos do PREVLAJES, em conjunto com o Diretor de Gest\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/p>\n

IV \u2013 Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e custeio das atividades do PREVLAJES;<\/p>\n

V \u2013 Submeter ao Conselho de Previd\u00eancia o plano anual e plurianual, o or\u00e7amento, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o e demais documentos necess\u00e1rios ao acompanhamento da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Emitir atos normativos e administrativos necess\u00e1rios ao funcionamento dos processos de trabalho, definindo procedimentos, fluxos e rotinas;<\/p>\n

VII \u2013 Garantir o cumprimento das metas atuariais e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de investimentos aprovada pelo Conselho de Previd\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas demais diretorias e setores administrativos do PREVLAJES;<\/p>\n

IX \u2013 Encaminhar para aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho de Previd\u00eancia propostas de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos regulamentos internos ou em atos administrativos, visando moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia;<\/p>\n

X \u2013 Zelar pela regularidade administrativa, financeira e jur\u00eddica do fundo de previd\u00eancia, adotando as medidas necess\u00e1rias para corrigir falhas e desvios;<\/p>\n

XI \u2013 Acompanhar e prestar apoio na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, garantindo a transpar\u00eancia e a legalidade dos atos administrativos;<\/p>\n

XII \u2013 Aprovar a contrata\u00e7\u00e3o de agentes financeiros respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, em conformidade com a pol\u00edtica de investimentos aprovada;<\/p>\n

XIII \u2013 Assegurar a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de balancetes mensais, presta\u00e7\u00f5es de contas e demais relat\u00f3rios exigidos por lei ou solicitados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n

XIV \u2013 Propor ao Conselho de Previd\u00eancia medidas que promovam a economicidade, efici\u00eancia e a sustentabilidade financeira do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia;<\/p>\n

XV \u2013 Promover a articula\u00e7\u00e3o com os segurados, dependentes, servidores p\u00fablicos e entidades representativas, prestando esclarecimentos sobre os direitos previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

XVI \u2013 Assinar documentos, contratos e atos administrativos necess\u00e1rios ao funcionamento regular do PREVLAJES;<\/p>\n

XVII \u2013 Adotar medidas para a compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria entre regimes, conforme a Lei Federal n\u00ba 9.796, de 05 de maio de 1999;<\/p>\n

XVIII \u2013 Elaborar e divulgar, anualmente, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o e resultados, garantindo a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p>\n

XIX \u2013 Garantir a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para os servidores do PREVLAJES;<\/p>\n

XX \u2013 Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Conselho de Previd\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Gest\u00e3o e Finan\u00e7as:<\/p>\n

I \u2013 Substituir o Diretor Executivo em suas aus\u00eancias ou impedimentos legais;<\/p>\n

II \u2013 Movimentar contas banc\u00e1rias e de investimentos do PREVLAJES em conjunto com o Diretor Executivo;<\/p>\n

III \u2013 Gerir e supervisionar os processos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es, assegurando a legalidade e economicidade dos procedimentos;<\/p>\n

IV \u2013 Coordenar os processos cont\u00e1beis, financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios do PREVLAJES, em conformidade com as normas legais e regulamentares;<\/p>\n

V \u2013 Elaborar o planejamento financeiro e a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual e plurianual, garantindo a execu\u00e7\u00e3o equilibrada das despesas e receitas;<\/p>\n

VI \u2013 Prover os recursos necess\u00e1rios para o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e demais despesas do fundo de previd\u00eancia;<\/p>\n

VII \u2013 Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o desempenho financeiro, apresentando relat\u00f3rios peri\u00f3dicos \u00e0 Diretoria Executiva e ao Conselho de Previd\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 Fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do PREVLAJES, garantindo o cumprimento da pol\u00edtica de investimentos aprovada pelo Conselho de Previd\u00eancia;<\/p>\n

IX \u2013 Supervisionar e controlar os procedimentos de registro cont\u00e1bil, financeiro e patrimonial, assegurando a transpar\u00eancia e a regularidade das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

X \u2013 Acompanhar os processos de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria entre regimes, em conjunto com a Diretoria de Previd\u00eancia e Atendimento;<\/p>\n

XI \u2013 Gerir a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, l\u00f3gicas e tecnol\u00f3gicas, garantindo o pleno funcionamento da infraestrutura necess\u00e1ria ao fundo de previd\u00eancia;<\/p>\n

XII \u2013 Promover o controle e a gest\u00e3o de pessoal vinculado ao PREVLAJES, zelando pela organiza\u00e7\u00e3o administrativa e o cumprimento das normas internas;<\/p>\n

XIII \u2013 Supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o de balancetes mensais, presta\u00e7\u00f5es de contas e relat\u00f3rios financeiros, a serem encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os de controle e ao Conselho de Previd\u00eancia;<\/p>\n

XIV \u2013 Monitorar os prazos e atender \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores externos e internos, garantindo a regularidade da gest\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

XV \u2013 Implementar mecanismos de moderniza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos processos financeiros e administrativos;<\/p>\n

XVI \u2013 Apoiar a Diretoria Executiva na tomada de decis\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica de investimentos e gest\u00e3o financeira do fundo de previd\u00eancia;<\/p>\n

XVII \u2013 Propor melhorias na gest\u00e3o financeira, visando o equil\u00edbrio atuarial e a sustentabilidade do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia;<\/p>\n

XVIII \u2013 Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho de Previd\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/b><\/p>\n

DO \u00d3RG\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do PREVLAJES:<\/p>\n

a) Procurador Geral do Fundo de Previd\u00eancia;<\/p>\n

b) Controlador Interno.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/b><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS DO \u00d3RG\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Geral do Fundo de Previd\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 Representar judicial e extrajudicialmente o PREVLAJES em todas as demandas de interesse do Fundo;<\/p>\n

II \u2013 Emitir pareceres jur\u00eddicos sobre mat\u00e9rias submetidas \u00e0 sua an\u00e1lise, fornecendo orienta\u00e7\u00e3o legal e interpretativa sobre atos, contratos, normas e processos administrativos;<\/p>\n

III \u2013 Assessorar a Diretoria Executiva e demais \u00f3rg\u00e3os do PREVLAJES quanto \u00e0 legalidade dos atos administrativos, garantindo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

IV \u2013 Acompanhar processos administrativos e judiciais em todas as inst\u00e2ncias, elaborando defesas, recursos e demais manifesta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

V \u2013 Propor a\u00e7\u00f5es ou medidas judiciais e administrativas para proteger os direitos e interesses do PREVLAJES;<\/p>\n

VI \u2013 Analisar e aprovar minutas de editais, contratos, conv\u00eanios e outros instrumentos jur\u00eddicos firmados pelo PREVLAJES;<\/p>\n

VII \u2013 Atuar na cobran\u00e7a judicial e extrajudicial de cr\u00e9ditos do Fundo, zelando pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio previdenci\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 Fiscalizar o cumprimento das normas legais aplic\u00e1veis ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), sugerindo medidas de aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n

IX \u2013 Emitir pareceres sobre consultas formuladas pelos \u00f3rg\u00e3os colegiados e pela Diretoria Executiva;<\/p>\n

X \u2013 Participar, quando convocado, das reuni\u00f5es do Conselho de Previd\u00eancia, prestando assessoramento jur\u00eddico sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

XI \u2013 Coordenar e supervisionar as atividades da Procuradoria do PREVLAJES, incluindo a gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de processos jur\u00eddicos;<\/p>\n

XII \u2013 Realizar a an\u00e1lise e o acompanhamento da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal que afete o regime de previd\u00eancia;<\/p>\n

XIII \u2013 Desempenhar outras atividades correlatas, conforme delega\u00e7\u00e3o do Diretor Executivo ou disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Controlador Interno:<\/p>\n

I \u2013 Assistir diretamente o Diretor Executivo no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, coordenando e organizando suas atividades administrativas e de representa\u00e7\u00e3o, bem como demais assuntos de compet\u00eancia do Controle Interno;<\/p>\n

II \u2013 Planejar, coordenar e avaliar as atividades de controle interno;<\/p>\n

III \u2013 Promover o exame dos processos origin\u00e1rios de atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e de pessoal, em qualquer fase de seu processamento, emitindo parecer acerca da regularidade da despesa efetuada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica ao qual se vincula, encaminhando diretamente ao gestor respons\u00e1vel para conhecimento e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

IV \u2013 Nos casos de necessidade de cumprimento de dilig\u00eancia interna, em decorr\u00eancia de falhas san\u00e1veis, quando estas n\u00e3o implicarem les\u00e3o \u00e0 legalidade e \u00e0 moralidade administrativas, bem como quando n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa, nem preju\u00edzo a direitos de terceiros, encaminhar os processos ao setor respons\u00e1vel, com o devido parecer, para provid\u00eancias quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do ato ou procedimento;<\/p>\n

V \u2013 Propor a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e\/ou inspe\u00e7\u00f5es \u00e0 Unidade Central de Controle Interno a que se encontre subordinada;<\/p>\n

VI \u2013 Dar ci\u00eancia \u00e0 Unidade Central de Controle Interno \u00e0 qual se vincula dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes p\u00fablicos ou privados, na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

VII \u2013 Manter, com a Unidade Central de Controle Interno, colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional relativamente \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es e de dados no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, objetivando integra\u00e7\u00e3o e maior celeridade no tr\u00e2mite processual;<\/p>\n

VIII \u2013 Dar ci\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado acerca de qualquer irregularidade ou ilegalidade insan\u00e1vel detectada por seus integrantes, indicando as provid\u00eancias adotadas para sua corre\u00e7\u00e3o e para ressarcimento de eventual dano ao er\u00e1rio, bem como as a\u00e7\u00f5es implementadas com vistas a evitar novas ocorr\u00eancias semelhantes;<\/p>\n

IX \u2013 Verificar a legalidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos atos sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se vincula, quanto ao cumprimento de princ\u00edpios e regras atinentes a procedimentos licitat\u00f3rios, contratos administrativos, adiantamentos, conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres, bem como a qualquer procedimento relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

X \u2013 Solicitar informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias, que ter\u00e3o prioridade administrativa dentro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que se situa; onde houver recusa ou atraso injustificado, importar\u00e1 em representa\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os superiores e para a Unidade Central de Controle Interno pertinente;<\/p>\n

XI \u2013 Solicitar \u00e0 Unidade Central de Controle Interno especialista(s) em \u00e1rea espec\u00edfica, quando necess\u00e1rio, para elucida\u00e7\u00e3o de d\u00favidas t\u00e9cnicas ou para a realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos e auditorias;<\/p>\n

XII \u2013 Desenvolver outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII \u2013 Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA TAXA DE AMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. A taxa de administra\u00e7\u00e3o prevista ser\u00e1 de 2,7% (dois inteiros e sete d\u00e9cimos por cento) sobre o somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme estabelece o artigo 84 da Portaria MTP n\u00ba 1.467, de 02 de junho de 2022.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A taxa de administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao pagamento das despesas correntes e de capital necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:<\/p>\n

I – dever\u00e3o ser administrados em contas banc\u00e1rias e cont\u00e1beis distintas das destinadas aos benef\u00edcios, formando reservas financeiras e administrativas;<\/p>\n

II – mant\u00e9m-se a vincula\u00e7\u00e3o das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidos, exceto se aprovada, pelo Conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua revers\u00e3o para pagamento dos benef\u00edcios do RPPS, vedada sua devolu\u00e7\u00e3o ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;<\/p>\n

III – os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o incorporados \u00e0 reserva administrativa e poder\u00e3o ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidos, para as finalidades previstas neste artigo; e<\/p>\n

IV – poder\u00e3o ser utilizados para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, reforma ou melhorias de im\u00f3veis destinados a uso pr\u00f3prio da unidade gestora nas atividades de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verifica\u00e7\u00e3o por meio de an\u00e1lise de viabilidade econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. Os cargos da Diretoria Executiva criados pela Lei Municipal n\u00ba 558\/2013 ficam transformados nos cargos de Diretoria Executiva e de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o constantes no Anexo I desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. Os cargos da Diretoria Executiva e \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o providos em comiss\u00e3o e nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em ato do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o do Diretor Executivo ser\u00e1 equivalente \u00e0 de Secret\u00e1rio Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Diretor de Gest\u00e3o e Finan\u00e7as e de Controlador Interno receber\u00e1 70% dessa remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o e os requisitos dos cargos do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o especificados no Anexo I desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. O provimento dos cargos da Diretoria e do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o criados por esta Lei fica condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e saldo dispon\u00edvel na taxa de administra\u00e7\u00e3o prevista no Art. 16, para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es das despesas com pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes, assim como \u00e0 exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme determina o Artigo 169, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respeitando a Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, via Decreto, as medidas que se fizerem necess\u00e1rias para a compatibiliza\u00e7\u00e3o desta Lei com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA do corrente ano de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizar a editar, via Decreto, todas as regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o efetivo cumprimento desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22. Revogam-se os arts. 24 e 71 ao 82 da Lei Municipal n\u00ba 558\/2013, de 02 de janeiro de 2013, e quaisquer outras disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, 22 de janeiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

ESTABELECE OS CARGOS DA DIREITORIA EXECUTIVA E DO ORG\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O, QUANTIDADES, REQUISITOS E REMUNERA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/p>\n

Especifica\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas<\/b><\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

Cargo<\/b><\/td>\nRequisitos<\/b><\/td>\nVenc. B\u00e1sico<\/b><\/td>\nQuantidade<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo<\/td>\nLivre nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Gest\u00e3o e Finan\u00e7as<\/td>\nLivre nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\nR$ 4.270,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador Geral do Fundo de Previd\u00eancia<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Direito, com inscri\u00e7\u00e3o na OAB e efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/td>\nR$ 6.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Interno<\/td>\nN\u00edvel Superior<\/td>\nR$ 4.270,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

**REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nJoao Oliveira da Cruz Neto
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>14CF3567<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28\/01\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3464
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.008\/2025** Disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa e organizacional do PREVLAJES, Fundo de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Lajes, por meio da extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera o quadro de cargos em comiss\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O 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