{"id":35104,"date":"2025-01-17T17:58:55","date_gmt":"2025-01-17T20:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=35104"},"modified":"2025-01-20T18:00:54","modified_gmt":"2025-01-20T21:00:54","slug":"instrucao-normativa-no-01-2025-pgm-estabelece-normas-e-fluxos-processuais-para-a-emissao-das-manifestacoes-juridicas-no-ambito-da-procuradoria-geral-do-municipio-de-lajes-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/instrucao-normativa-no-01-2025-pgm-estabelece-normas-e-fluxos-processuais-para-a-emissao-das-manifestacoes-juridicas-no-ambito-da-procuradoria-geral-do-municipio-de-lajes-rn\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01\/2025 \u2013 PGM – Estabelece normas e fluxos processuais para a emiss\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Lajes\/RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 \u2013 PGM<\/p>\n

Estabelece normas e fluxos processuais para a emiss\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/div>\n

 <\/p>\n

A\u00a0PROCURADORA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES<\/b>, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei n\u00ba 1007, de 6 de janeiro de 2025:<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a import\u00e2ncia de padronizar os procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), de modo a garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia na tomada de decis\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a uniformiza\u00e7\u00e3o das praxes e dos fluxos processuais \u00e9 fundamental para assegurar a efici\u00eancia, a celeridade e o adequado tratamento dos Processos Administrativos, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de manter alinhamento das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Org\u00e2nica Municipal, na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1vel, bem como \u00e0s normas internas do Munic\u00edpio de Lajes\/RN;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que a atua\u00e7\u00e3o coordenada e integrada da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio contribui para a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos, para a redu\u00e7\u00e3o de retrabalhos e para a resolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere das demandas submetidas \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o dever de promover a correta instru\u00e7\u00e3o dos processos, por meio de manifesta\u00e7\u00f5es embasadas na jurisprud\u00eancia consolidada, em s\u00famulas e em precedentes administrativos, a fim de evitar diverg\u00eancias interpretativas e de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de definir crit\u00e9rios claros para a elabora\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, objetivando garantir sua qualidade, coer\u00eancia, consist\u00eancia e efetividade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

ESTABELECE<\/b>:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 prerrogativa da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es normativas, conforme art. 9\u00ba, VII e VIII da Lei n\u00ba 1007, de 6 de janeiro de 2025, com o objetivando o aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o administrativa de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Consideram-se manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio:<\/p>\n

a) S\u00famulas Administrativas;<\/p>\n

b) Normas Municipais;<\/p>\n

c) Manifesta\u00e7\u00f5es Judiciais;<\/p>\n

d) Manifesta\u00e7\u00f5es Administrativas;<\/p>\n

e) Pareceres Coletivos;<\/p>\n

f) Pareceres Singulares em Procedimentos de Contrata\u00e7\u00e3o ou Parceria;<\/p>\n

g) Pareceres Singulares em Procedimentos de Processo Administrativo Disciplinar;<\/p>\n

h) Pareceres Singulares em mat\u00e9ria servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

i) Pareceres Singulares em mat\u00e9ria administrativa;<\/p>\n

j) Informa\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas;<\/p>\n

l) Notas T\u00e9cnicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Conforme preconiza o art. 30, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 1007, de 6 de janeiro de 2025, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoria jur\u00eddica especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todas as solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio devem, previamente, ser protocoladas no Setor de Protocolo do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0S\u00daMULAS ADMINISTRATIVAS<\/b>\u00a0s\u00e3o os enunciados elaborados pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Consideram-se S\u00famulas Administrativas as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dirigidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, aprovadas pelo(a) Procurador(a) Geral do Munic\u00edpio, para consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas locais, com a finalidade de uniformizar decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Est\u00e3o aptos a requerer a elabora\u00e7\u00e3o de S\u00famulas o Prefeito Municipal, os Procuradores Municipais, o Controlador Geral do Munic\u00edpio, os Secret\u00e1rios Municipais ou o Diretor das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As propostas de elabora\u00e7\u00e3o das S\u00famulas Administrativas dever\u00e3o observar o seguinte fluxo procedimental:<\/p>\n

I \u2013 identificada a mat\u00e9ria ou tema apto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de S\u00famula Administrativa, o proponente dever\u00e1 abrir um Processo Administrativo espec\u00edfico onde ser\u00e1 anexado Relat\u00f3rio sobre as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da quest\u00e3o acompanhado das considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie e da proposta do texto da S\u00famula;<\/p>\n

II \u2013 o expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e ser\u00e1 discutido em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria com os Procuradores Municipais;<\/p>\n

III \u2013 ap\u00f3s a discuss\u00e3o da proposta, os Procuradores Municipais manifestar\u00e3o, em voto aberto, pela aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula;<\/p>\n

IV \u2013 As S\u00famulas aprovadas ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da FEMURN e ser\u00e3o disponibilizadas na homepage da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

V \u2013 As S\u00famulas n\u00e3o aprovadas ser\u00e3o arquivadas na Procuradoria Geral do Munic\u00edpio com resposta a ser encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o ou autoridade solicitante da sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0NORMAS MUNICIPAIS<\/b>\u00a0\u00e9 o conjunto de dispositivos jur\u00eddicos criados e aprovados no \u00e2mbito de um munic\u00edpio, visando regular assuntos de interesse local, dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Consideram-se Normas Municipais as leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas e demais atos normativos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As Normas Municipais para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio s\u00e3o de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As propostas de elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es municipais dever\u00e3o observar o seguinte fluxo procedimental:<\/p>\n

I \u2013 o Secret\u00e1rio Municipal de Gabinete Civil abrir\u00e1 Processo Administrativo espec\u00edfico onde ser\u00e1 anexada minuta da legisla\u00e7\u00e3o, decreto, resolu\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o normativa ou outro ato normativo para a emiss\u00e3o de Parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 o expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e ser\u00e1 discutido em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria com os Procuradores Municipais;<\/p>\n

III \u2013 ap\u00f3s a discuss\u00e3o da proposta, o(a) Procurador(a) Geral do Munic\u00edpio elaborar\u00e1 Parecer Jur\u00eddico acerca da constitucionalidade da norma, com possibilidade de sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou arquivamento do feito;<\/p>\n

IV \u2013 com a emiss\u00e3o de Parecer Jur\u00eddico, a proposta ser\u00e1 encaminhada para a Secretaria Municipal de Gabinete Civil;<\/p>\n

V \u2013 em caso de Parecer Jur\u00eddico sem ressalvas, a proposta legislativa ser\u00e1 protocolada junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lajes para aprecia\u00e7\u00e3o; em se tratando de mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva do Chefe do Poder Executivo, como decretos, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e demais ato infralegais, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada para publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 em caso de Parecer Jur\u00eddico com ressalvas ou com manifesta\u00e7\u00e3o para arquivamento do feito, o Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 optar pela corre\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do feito, diante do car\u00e1ter n\u00e3o vinculativo da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n

VII \u2013 havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo acerca das ressalvas constantes no Parecer Jur\u00eddico, o projeto ser\u00e1 encaminhado ou n\u00e3o para delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Lajes; em caso de decretos, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e demais ato infralegais, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada para publica\u00e7\u00e3o ou arquivamento;<\/p>\n

VIII \u2013 as Normas Municipais aprovadas ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial da FEMURN e ser\u00e3o disponibilizadas na homepage da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN;<\/p>\n

IX \u2013 As Normas Municipais n\u00e3o aprovadas ser\u00e3o arquivadas na Secretaria Municipal do Gabinete Civil.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em se tratando de Instru\u00e7\u00f5es Normativas ou instrumentos cong\u00eaneres a pedido de Secret\u00e1rios Municipais, a solicita\u00e7\u00e3o deve ser enviada previamente \u00e0 Secretaria Municipal de Gabinete Civil para avalia\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia e, posteriormente, encaminhado para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para avalia\u00e7\u00e3o da legalidade e sugest\u00e3o de normativo referente ao objeto pretendido. Em seguida, o normativo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Secretaria Municipal de Gabinete Civil para aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS<\/b>\u00a0s\u00e3o documentos ou pronunciamentos feitos no \u00e2mbito de um processo judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e3o realizadas no \u00e2mbito dos processos judiciais pelos Procuradores Municipais;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio far\u00e1 a triagem e distribui\u00e7\u00e3o dos processos judiciais para o(a) Procurador(a) Geral do Munic\u00edpio, o Procurador do Contencioso Judicial e Procurador Administrativo, de acordo com o \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Chefe de Gabinete dever\u00e1 observar os prazos judiciais e realizar a distribui\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil de resposta.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os Procuradores do Contencioso Judicial e Administrativo devem dar ci\u00eancia a(o) Procurador(a) Geral acerca das manifesta\u00e7\u00f5es realizadas, com emiss\u00e3o de Relat\u00f3rio Mensal de Atividades a ser entregue at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O(a) Procurador(a) Geral poder\u00e1, a qualquer tempo, avocar para si as manifesta\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas aos Procuradores do Contencioso Judicial e Administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/b>\u00a0s\u00e3o documentos ou pronunciamentos feitos no \u00e2mbito de procedimentos administrativos oriundos dos Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, entidades Policiais ou outras que porventura requerer informa\u00e7\u00f5es de cunho jur\u00eddico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Todas as manifesta\u00e7\u00f5es descritas no\u00a0caput<\/i>\u00a0desse artigo ser\u00e3o respondidas com aux\u00edlio jur\u00eddica da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo dever\u00e3o ser protocoladas com encaminhamento \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio em at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis para aqueles com prazos de resposta superiores a 9 (nove) dias; para as manifesta\u00e7\u00f5es com prazos inferiores a 10 (dez) dias o feito dever\u00e1 ser encaminhado em at\u00e9 01 (um) dia \u00fatil;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Chefe de Gabinete distribuir\u00e1 os processos administrativos para o Procurador designado para a mat\u00e9ria;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares para as respostas \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser fornecidas juntamente com o protocolo de encaminhamento ou, na aus\u00eancia delas, ou, na necessidade de informa\u00e7\u00f5es complementares, os chefes dos \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, contados da solicita\u00e7\u00e3o da PGM, para prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios para a resposta da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Formulada a resposta pelos Procuradores municipais, o processo ser\u00e1 encaminhado para os \u00f3rg\u00e3os de origem para ratifica\u00e7\u00e3o gestor da pasta, e, ap\u00f3s esse tr\u00e2mite, ser\u00e1 respondido para a entidade solicitante.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Finalizado o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o, o Chefe de Gabinete da PGM dever\u00e1 arquivar em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio a manifesta\u00e7\u00e3o, bem como encaminhar c\u00f3pia da resposta ao \u00f3rg\u00e3o municipal de interesse na demanda, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Gabinete Civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0PARECERES COLETIVOS<\/b>\u00a0consistem em manifesta\u00e7\u00f5es submetidos \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, que, em face da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, devam orientar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A fim de garantir qualidade e certeza jur\u00eddica nas proposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas da PGM, ser\u00e3o submetidos ao Procurador(a) Geral do Munic\u00edpio os Pareceres firmados por mais de um Procurador, os Pareceres que envolvam dissenso entre as orienta\u00e7\u00f5es da Casa e as quest\u00f5es administrativas de grande impacto, bem como quest\u00f5es jur\u00eddicas mais complexas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Pareceres Coletivos dever\u00e3o conter Ementa, Relat\u00f3rio, aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada (an\u00e1lise de precedentes, marco regulat\u00f3rio, jurisprud\u00eancia e doutrina), bem como conclus\u00f5es articuladas e organizadas por itens.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Pareceres Coletivos aprovados pelo Procurador-Geral e homologados pelo Prefeito ter\u00e3o for\u00e7a normativa em todas as \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Somente novo Parecer Coletivo pode revisar anterior Parecer Coletivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0PARECERES SINGULARES EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O OU PARCERIA<\/b>\u00a0\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00f5es ou parcerias p\u00fablicas exarada por Procurador Municipal ou assessoria jur\u00eddica especializada contratada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Pareceres ser\u00e3o solicitados por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ou Comiss\u00e3o designada do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os processos dever\u00e3o ser encaminhados em sua completude, com todos os atos exarados no \u00e2mbito do procedimento, por meio f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o conter Ementa, Relat\u00f3rio, aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada, bem como conclus\u00f5es articuladas e organizadas por itens.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando o posicionamento assumido no Parecer contrariar orienta\u00e7\u00e3o adotada em precedente da PGM, o Parecerista dever\u00e1 enfrentar fundamentadamente as raz\u00f5es que embasaram a orienta\u00e7\u00e3o mais antiga.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Todos os Pareceres emitidos devem possuir numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em ordem sequencial, dever\u00e3o ser assinados, rubricados e numerados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o ser elaborados em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis e encaminhados para o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ou Comiss\u00e3o designada.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Finalizado Parecer, o mesmo deve ser arquivado em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio pelo Chefe de Gabinete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0PARECERES SINGULARES EM PROCEDIMENTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR<\/b>\u00a0\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de processo administrativo disciplinar aberto em desfavor de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio dever\u00e1 ser notificada para o acompanhamento do procedimento e prestar assessoria jur\u00eddica necess\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Notificada, o Chefe de Gabinete dar\u00e1 ci\u00eancia ao Procurador Administrativo para acompanhamento e emiss\u00e3o de Pareceres necess\u00e1rios para a tramita\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Juntamente com a notifica\u00e7\u00e3o para o acompanhamento, os processos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 PGM em sua completude, com todos os atos exarados no \u00e2mbito do procedimento, por meio f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o conter Ementa, Relat\u00f3rio, aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada, bem como conclus\u00f5es articuladas e organizadas por itens.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando o posicionamento assumido no Parecer contrariar orienta\u00e7\u00e3o adotada em precedente da PGM, o Parecerista dever\u00e1 enfrentar fundamentadamente as raz\u00f5es que embasaram a orienta\u00e7\u00e3o mais antiga.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Todos os Pareceres emitidos devem possuir numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em ordem sequencial, dever\u00e3o ser assinados, rubricados e numerados.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o ser elaborados em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis e juntados ao processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Finalizado Parecer, o mesmo deve ser arquivado em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio pelo Chefe de Gabinete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10.\u00a0PARECERES SINGULARES EM MAT\u00c9RIA DE SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/b>\u00a0\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de servidores p\u00fablicos exarada por Procurador Municipal ou assessoria jur\u00eddica especializada contratada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Pareceres ser\u00e3o solicitados por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial do Gestor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os processos dever\u00e3o ser encaminhados em sua completude, com todos os atos exarados no \u00e2mbito do procedimento, por meio f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Recebido o processo, o Chefe de Gabinete dar\u00e1 ci\u00eancia ao Procurador Administrativo para acompanhamento e emiss\u00e3o de Pareceres necess\u00e1rios para a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o conter Ementa, Relat\u00f3rio, aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada, bem como conclus\u00f5es articuladas e organizadas por itens.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando o posicionamento assumido no Parecer contrariar orienta\u00e7\u00e3o adotada em precedente da PGM, o Parecerista dever\u00e1 enfrentar fundamentadamente as raz\u00f5es que embasaram a orienta\u00e7\u00e3o mais antiga.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Todos os Pareceres emitidos devem possuir numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em ordem sequencial, dever\u00e3o ser assinados, rubricados e numerados.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o ser elaborados em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis e encaminhados para o Gestor de Recursos Humanos.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Finalizado Parecer, o mesmo deve ser arquivado em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio pelo Chefe de Gabinete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.\u00a0PARECERES SINGULARES EM MAT\u00c9RIA ADMINISTRATIVA<\/b>\u00a0no geral \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de cunho administrativo exarada por Procurador Municipal ou assessoria jur\u00eddica especializada contratada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Pareceres ser\u00e3o solicitados por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial do Chefe do Poder Executivo, Secret\u00e1rios Municipais, Controlador Geral do Munic\u00edpio ou outro agente de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os processos dever\u00e3o ser encaminhados em sua completude, com todos as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fundamentar a emiss\u00e3o de Parecer Jur\u00eddico, por meio f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Recebido o processo, o Chefe de Gabinete far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o ao Procurador designado para a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o conter Ementa, Relat\u00f3rio, aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada, bem como conclus\u00f5es articuladas e organizadas por itens.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando o posicionamento assumido no Parecer contrariar orienta\u00e7\u00e3o adotada em precedente da PGM, o Parecerista dever\u00e1 enfrentar fundamentadamente as raz\u00f5es que embasaram a orienta\u00e7\u00e3o mais antiga.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Todos os Pareceres emitidos devem possuir numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em ordem sequencial, dever\u00e3o ser assinados, rubricados e numerados.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Os Pareceres dever\u00e3o ser elaborados em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis e encaminhados para o chefe do \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Finalizado Parecer, o mesmo deve ser arquivado em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio pelo Chefe de Gabinete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12.\u00a0INFORMA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS<\/b>\u00a0s\u00e3o documentos opinativos que devem apresentar uma estrutura padr\u00e3o, com cabe\u00e7alho (Ementa ou indica\u00e7\u00e3o do objeto ou, ainda, palavras-chave, interessados, n\u00famero de processo), introdu\u00e7\u00e3o (envolve hist\u00f3rico ou Relat\u00f3rio), desenvolvimento (com raz\u00f5es e justificativas) e an\u00e1lise jur\u00eddica conclusiva (fecho opinativo).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As Informa\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas que envolverem mat\u00e9rias de grande impacto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou apresentarem potencial dissenso interpretativo ou doutrin\u00e1rio dever\u00e3o ser discutidas em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria pelos Procuradores Municipais e uniformizada pelo(a) Procurador(a) Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas poder\u00e3o ser solicitadas por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial do Chefe do Poder Executivo, Secret\u00e1rios Municipais, Controlador Geral do Munic\u00edpio ou outro agente de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os processos dever\u00e3o ser encaminhados em sua completude, com todos as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fundamentar a emiss\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, por meio f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Recebido o processo, o Chefe de Gabinete far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o ao Procurador designado para a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Todas as Informa\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas emitidas devem possuir numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em ordem sequencial, dever\u00e3o ser assinados, rubricados e numerados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As Informa\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas dever\u00e3o ser elaboradas em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis e encaminhados para o chefe do \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Finalizada a Informa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, a mesmo deve ser arquivado em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio pelo Chefe de Gabinete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14.\u00a0NOTAS T\u00c9CNICAS<\/b>\u00a0As Notas T\u00e9cnicas s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n

I – examinam e\/ou orientam cumprimento de decis\u00e3o judicial, recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3os de controle ou decis\u00e3o da C\u00e2mara; e<\/p>\n

II – encaminham pedido de dispensa recursal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As Notas T\u00e9cnicas devem possuir numera\u00e7\u00e3o sequencial na PGM, e devem conter indica\u00e7\u00e3o do objeto (palavras-chave), Relat\u00f3rio e considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As Notas T\u00e9cnicas n\u00e3o dever\u00e3o envolver quest\u00f5es rotineiras ou de mero encaminhamento ou impulsionamento do processo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As Notas T\u00e9cnicas dever\u00e3o ser elaboradas em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Finalizada a Nota T\u00e9cnica, a mesmo deve ser arquivado em pasta pr\u00f3pria da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio pelo Chefe de Gabinete.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. Os Despachos de mero impulsionamento dos processos n\u00e3o ser\u00e3o enquadrados em nenhum evento com pontua\u00e7\u00e3o na produtividade individual, vez que envolvem atividade integrante da pontua\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. As manifesta\u00e7\u00f5es referidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o disponibilizadas na homepage da Prefeitura Municipal de Lajes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. As manifesta\u00e7\u00f5es exaradas pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio dever\u00e3o conter o nome do(a) Procurador(a) que emitiu o documento, o cargo e n\u00famero da OAB.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 17 de janeiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Procuradora Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nJoao Oliveira da Cruz Neto
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>B30F98AA<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20\/01\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3458
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 \u2013 PGM Estabelece normas e fluxos processuais para a emiss\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.   A\u00a0PROCURADORA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, estado do Rio 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