{"id":34926,"date":"2025-01-06T14:55:42","date_gmt":"2025-01-06T17:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34926"},"modified":"2025-01-10T14:59:03","modified_gmt":"2025-01-10T17:59:03","slug":"34926-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/34926-2\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.007\/2025 – \u201cDisp\u00f5e sobre o modelo de gest\u00e3o e a Estrutura Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da extin\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cargos, \u00f3rg\u00e3os, secretarias e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre o modelo de gest\u00e3o e a Estrutura Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da extin\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cargos, \u00f3rg\u00e3os, secretarias e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

Do Munic\u00edpio<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00baO Munic\u00edpio de Lajes \u00e9 institui\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico Interno, dotado de autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio Grande do Norte, da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Munic\u00edpio de Lajes \u00e9 organizado por meio de Lei Org\u00e2nica pr\u00f3pria e demais leis que adotar, observados os princ\u00edpios das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.<\/p>\n

Art. 3\u00baO Munic\u00edpio de Lajes tem os seguintes objetivos priorit\u00e1rios, al\u00e9m dos previstos na Lei Org\u00e2nica:<\/p>\n

I \u2013 Promover o desenvolvimento social, econ\u00f4mico, cultural e ambiental, abrangendo a zona urbana, distritos, povoados e zona rural, priorizando o atendimento aos segmentos mais carentes da sociedade, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, a difus\u00e3o do ensino e da cultura, bem como a melhoria cont\u00ednua da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Estruturar e otimizar o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Municipal em conson\u00e2ncia com as prioridades estrat\u00e9gicas do Governo, fortalecendo a articula\u00e7\u00e3o com o Poder Legislativo, os setores econ\u00f4micos, acad\u00eamicos e sociais, de modo a assegurar a defini\u00e7\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e o monitoramento dos objetivos da a\u00e7\u00e3o governamental;<\/p>\n

III \u2013 Racionalizar e profissionalizar a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, adequando-a ao modelo de gest\u00e3o adotado, integrando pol\u00edticas p\u00fablicas ao planejamento participativo, ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o permanente de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es, garantindo a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

IV \u2013 Valorizar e qualificar os recursos humanos da municipalidade, incentivando seu engajamento no planejamento, na gest\u00e3o e no acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, de forma a potencializar a capacidade institucional e o atendimento \u00e0s demandas sociais;<\/p>\n

V \u2013 Promover a coopera\u00e7\u00e3o interfederativa e regional, estabelecendo a\u00e7\u00f5es conjuntas com outros entes p\u00fablicos, com vistas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es institucionais, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local e regional e ao incremento da efici\u00eancia na gest\u00e3o dos interesses comuns.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS \u00c9TICOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00baA Administra\u00e7\u00e3o Municipal reger-se-\u00e1 por preceitos \u00e9ticos que assegurem a probidade, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a efici\u00eancia, a transpar\u00eancia, a responsabilidade, a igualdade e o respeito aos direitos do cidad\u00e3o, bem como o interesse p\u00fablico, devendo:<\/p>\n

I \u2013 Garantir igualdade de tratamento a todos os cidad\u00e3os e usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, vedando pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias em raz\u00e3o de ra\u00e7a, g\u00eanero, sexualidade, idade, religi\u00e3o ou quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 Assegurar ampla transpar\u00eancia nos atos de gest\u00e3o, disponibilizando informa\u00e7\u00f5es sobre receitas, despesas, procedimentos e atividades administrativas, em tempo e modo adequados, resguardados o sigilo previsto em lei e o interesse p\u00fablico ou individual;<\/p>\n

III \u2013 Promover a efetiva presta\u00e7\u00e3o de contas por parte de agentes p\u00fablicos investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, responsabilizando-os integralmente por dinheiros, bens e valores sob sua guarda, bem como por atos e omiss\u00f5es que resultem em perda, extravio ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 Cumprir rigorosamente as normas reguladoras das atividades administrativas, fundamentando os atos administrativos no interesse p\u00fablico e assegurando o respeito aos direitos individuais e coletivos, bem como a motiva\u00e7\u00e3o adequada de cada ato;<\/p>\n

V \u2013 Orientar a a\u00e7\u00e3o do Poder Executivo de forma a servir \u00e0 coletividade, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e ao bem-estar social;<\/p>\n

VI \u2013 Garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a interessados diretos, \u00e0 comunidade e aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico ou individual, fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o social e o controle da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 Permitir, quando conveniente ao interesse p\u00fablico, a atribui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade civil organizada, observando princ\u00edpios de participa\u00e7\u00e3o, controle, efici\u00eancia e responsabilidade.<\/p>\n

Art. 5\u00baA a\u00e7\u00e3o do Poder Executivo se exercer\u00e1 em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir \u00e0 coletividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DO CONTROLE DEMOCR\u00c1TICO DO PODER P\u00daBLICO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00baO Poder Executivo adotar\u00e1 mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle democr\u00e1tico da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, garantindo a aproxima\u00e7\u00e3o entre a gest\u00e3o p\u00fablica e a sociedade, por meio de:<\/p>\n

I \u2013 Audi\u00eancias p\u00fablicas, com a presen\u00e7a do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Secret\u00e1rios Municipais, destinadas a ouvir as demandas, opini\u00f5es e sugest\u00f5es dos cidad\u00e3os, orientando as a\u00e7\u00f5es governamentais para o interesse p\u00fablico e a salvaguarda de direitos;<\/p>\n

II \u2013 Sistemas de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, que assegurem o acesso simples, direto e tempestivo a dados e documentos de interesse p\u00fablico, sob a guarda dos \u00f3rg\u00e3os e unidades administrativas competentes;<\/p>\n

III \u2013 Delibera\u00e7\u00f5es de conselhos municipais, constitu\u00eddos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, assegurando-se a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Poder\u00e3o ser estabelecidas pelo Poder Executivo:<\/p>\n

I \u2013 Reuni\u00f5es de debate, compostas por membros do Poder Executivo e da comunidade, visando \u00e0 discuss\u00e3o de temas de interesse coletivo e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o conjunta de solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 Pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica, utilizadas como subs\u00eddio \u00e0 tomada de decis\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Qualquer mecanismo institu\u00eddo com o objetivo de fomentar a participa\u00e7\u00e3o e o controle democr\u00e1tico da Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 ser amplamente divulgado e difundido pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, por meio de canais de comunica\u00e7\u00e3o oficiais e outros recursos dispon\u00edveis, garantindo-se o conhecimento e o acesso da sociedade a essas inst\u00e2ncias participativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura e os procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal observar\u00e3o o disposto nas seguintes fontes, respeitada a hierarquia e a compet\u00eancia de cada uma:<\/p>\n

I \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n

II \u2013 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;<\/p>\n

III \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1vel;<\/p>\n

IV \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n

V \u2013 Pol\u00edticas, diretrizes, planos e programas dos governos da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio, observadas as respectivas compet\u00eancias legais;<\/p>\n

VI \u2013 Atos normativos do Chefe do Poder Executivo, tais como decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas;<\/p>\n

VII \u2013 Normas internas expedidas por Secret\u00e1rios Municipais, Controlador Geral e\/ou Procurador Geral no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII \u2013 Instru\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, memorandos e demais comunica\u00e7\u00f5es internas, emanadas das unidades administrativas competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos indicados nos incisos VI a VIII devem harmonizar-se com as disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas superiores, bem como com o interesse p\u00fablico, a efici\u00eancia administrativa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DA GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DESCENTRALIZADA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10.A gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta municipal ser\u00e1 desburocratizada, o or\u00e7amento ser\u00e1 descentralizado, aprimorando-se o processo de decis\u00e3o, os procedimentos, a coopera\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os, o compartilhamento de conhecimentos e a gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, visando garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, de modo a tornar o munic\u00edpio de Lajes refer\u00eancia em desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.A gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 descentralizada, respondendo os Secret\u00e1rios Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral pelos atos de ordena\u00e7\u00e3o de despesas de suas respectivas pastas.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA GEST\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA MODERNIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.A Administra\u00e7\u00e3o Municipal promover\u00e1 a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa como um processo de melhoria cont\u00ednua, por meio de reformas, desburocratiza\u00e7\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades auxiliares, desenvolvimento de recursos humanos, ado\u00e7\u00e3o de novas modalidades de trabalho, inclus\u00e3o tecnol\u00f3gica, planejamento estrat\u00e9gico e outras medidas que acompanhem as transforma\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e o progresso tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 Reforma Administrativa: o conjunto de medidas destinado \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o permanente das estruturas, procedimentos e meios de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

II \u2013 Desburocratiza\u00e7\u00e3o: a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos e a redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias formais, visando tornar a a\u00e7\u00e3o governamental mais \u00e1gil, eficiente e acess\u00edvel ao cidad\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Terceiriza\u00e7\u00e3o de Atividades Auxiliares: a contrata\u00e7\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os de apoio n\u00e3o vinculados \u00e0s atividades-fim da Administra\u00e7\u00e3o, com o objetivo de aumentar a efici\u00eancia e otimizar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n

IV \u2013 Desenvolvimento de Recursos Humanos: o aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo e sistem\u00e1tico do servidor, por meio de projetos e programas de capacita\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e gerencial, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o e o melhor desempenho do quadro funcional;<\/p>\n

V \u2013 Trabalho Remoto: a ado\u00e7\u00e3o de modalidades de trabalho a dist\u00e2ncia, mediante o uso de recursos tecnol\u00f3gicos, propiciando maior flexibilidade, otimiza\u00e7\u00e3o de recursos, incremento da produtividade e melhoria da qualidade de vida do servidor;<\/p>\n

VI \u2013 Controle de Resultados: a institui\u00e7\u00e3o de metas e indicadores de desempenho por secretaria, com acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos, assegurando a efici\u00eancia, a transpar\u00eancia e o aprimoramento cont\u00ednuo da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

VII \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o das Atividades em Sistemas: o arranjo das atividades administrativas comuns em sistemas, a fim de assegurar a concentra\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o t\u00e9cnico, visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, ao aumento da efici\u00eancia, \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, \u00e0 celeridade, \u00e0 economia processual, ao combate ao desperd\u00edcio e \u00e0 progressiva redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais;<\/p>\n

VIII \u2013 Planejamento Estrat\u00e9gico: o processo de defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, diretrizes, objetivos, metas e normas sist\u00eamicas que orientem a a\u00e7\u00e3o governamental, assegurando o alinhamento entre as estrat\u00e9gias organizacionais e os resultados pretendidos pelas pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efetivar e aprimorar as disposi\u00e7\u00f5es dos incisos deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentar que discipline, de forma pormenorizada, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de cada um dos instrumentos e processos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Do Planejamento Estrat\u00e9gico<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13.Para os efeitos desta Lei, considera-se planejamento estrat\u00e9gico o processo de defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, diretrizes, objetivos, metas e normas sist\u00eamicas que orientem a a\u00e7\u00e3o governamental, assegurando o alinhamento entre as estrat\u00e9gias organizacionais e os resultados pretendidos pelas pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas.<\/p>\n

Art. 14. As unidades gestoras dever\u00e3o proceder a diagn\u00f3stico institucional com o objetivo de avaliar sua capacidade de contribuir efetivamente para a implementa\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico, devendo apresentar plano de a\u00e7\u00e3o que indique pontos de reforma, necessidades de aprimoramento e demais medidas que garantam a plena execu\u00e7\u00e3o do programa de governo.<\/p>\n

Art. 15. A a\u00e7\u00e3o governamental submeter-se-\u00e1 a um processo de planejamento integrado, voltado ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio de Lajes, orientando-se pelos seguintes instrumentos:<\/p>\n

I \u2013 Plano Geral de Governo;<\/p>\n

II \u2013 Plano Plurianual;<\/p>\n

III \u2013 Programas gerais e setoriais, de dura\u00e7\u00e3o anual;<\/p>\n

IV \u2013 Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n

V \u2013 Or\u00e7amento-Programa Anual;<\/p>\n

VI \u2013 Programa\u00e7\u00e3o Financeira ou de Desembolso;<\/p>\n

VII \u2013 Plano de Metas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos elencados neste artigo dever\u00e3o ser compatibilizados entre si, a fim de garantir a coer\u00eancia, a efici\u00eancia e a efetividade do planejamento estrat\u00e9gico municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da Organiza\u00e7\u00e3o em Sistemas<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.As atividades administrativas comuns a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta Municipal ser\u00e3o desenvolvidas de forma centralizada e sist\u00eamica, garantindo a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o em sistemas tem por finalidade assegurar a concentra\u00e7\u00e3o e a articula\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o t\u00e9cnico, visando a padroniza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, o aumento da efici\u00eancia, a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a celeridade e a economia processual, bem como o combate ao desperd\u00edcio e a progressiva redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais.<\/p>\n

Art. 17. Ser\u00e3o organizados em sistemas, dentre outros:<\/p>\n

I \u2013 Planejamento e or\u00e7amento;<\/p>\n

II \u2013 Tributa\u00e7\u00e3o, contabilidade e finan\u00e7as;<\/p>\n

III \u2013 Compras, licita\u00e7\u00f5es, almoxarifado e patrim\u00f4nio;<\/p>\n

IV \u2013 Transportes e log\u00edstica de suprimentos;<\/p>\n

V \u2013 Gest\u00e3o documental, arquivo e publica\u00e7\u00e3o oficial;<\/p>\n

VI \u2013 Controle interno;<\/p>\n

VII \u2013 Gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do Poder Executivo, poder\u00e3o ser estruturadas em sistemas outras atividades relacionadas ou decorrentes das previstas neste artigo, sempre que a coordena\u00e7\u00e3o centralizada se revele conveniente e mais eficiente para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Do Trabalho Remoto<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. As atividades e fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos servidores do Poder Executivo Municipal poder\u00e3o ser executadas em regime de trabalho remoto, observando-se o disposto nesta Lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se trabalho remoto, teletrabalho ou \u201chome office\u201d o desempenho de atividades funcionais, parcial ou integralmente, fora das depend\u00eancias f\u00edsicas da Prefeitura Municipal de Lajes, em car\u00e1ter permanente, peri\u00f3dico ou escalonado, mediante o uso de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 editar decreto regulamentar que discipline, de forma pormenorizada, o regime de trabalho remoto, estabelecendo regras de concess\u00e3o, crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o de produtividade, modalidades de acompanhamento e demais par\u00e2metros necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o efetiva desta modalidade de trabalho, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n

Art. 19. A autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho remoto ter\u00e1 por objetivos:<\/p>\n

I \u2013 Promover uma cultura orientada a resultados, modernizando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 sociedade;<\/p>\n

II \u2013 Contribuir para o comprometimento dos servidores com os objetivos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n

III \u2013 Estimular o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es criativas, a inova\u00e7\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o da cultura digital no trabalho;<\/p>\n

IV \u2013 Aumentar a produtividade, reduzir custos operacionais, assegurar maior flexibilidade aos servidores e contribuir para a sustentabilidade, diminuindo deslocamentos.<\/p>\n

Art. 20. A designa\u00e7\u00e3o de servidor para realiza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, teletrabalho ou \u201chome office\u201d ser\u00e1 efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, por ato pr\u00f3prio, mediante solicita\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal, do Procurador Geral ou do Controlador Geral, sempre que julgar conveniente ao interesse p\u00fablico e desde que as atribui\u00e7\u00f5es do servidor sejam compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n

Art. 21. A aferi\u00e7\u00e3o da produtividade do servidor em regime de trabalho remoto ser\u00e1 realizada pelo Secret\u00e1rio Municipal, pelo Procurador Geral ou pelo Controlador Geral, que poder\u00e3o determinar o retorno do servidor ao regime presencial sempre que necess\u00e1rio ou quando constatado o descumprimento de metas, assim como em situa\u00e7\u00f5es que se afastem do objetivo desta Lei, tais como:<\/p>\n

I \u2013 Inacessibilidade do servidor \u00e0 plataforma de trabalho remoto ou ao meio de comunica\u00e7\u00e3o designado pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Aus\u00eancia injustificada do servidor \u00e0 unidade f\u00edsica, quando convocado, observado o hor\u00e1rio de expediente do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Falha no cumprimento das tarefas que lhe tenham sido atribu\u00eddas;<\/p>\n

IV \u2013 Falta de atendimento ao p\u00fablico, ou aus\u00eancia de resposta a chefias e colegas, quando solicitado.<\/p>\n

Art. 22. A quantidade de servidores em regime de trabalho remoto e as condi\u00e7\u00f5es para eventual revezamento presencial ser\u00e3o definidas por cada Secretaria, cabendo ao titular da pasta assegurar que nenhum setor deixe de prestar atendimento ao p\u00fablico no hor\u00e1rio de expediente, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o administrativo de recep\u00e7\u00e3o e atendimento presencial.<\/p>\n

Art. 23. S\u00e3o deveres do servidor em regime de trabalho remoto:<\/p>\n

I \u2013 Providenciar, \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas, as estruturas f\u00edsicas e tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias ao trabalho remoto;<\/p>\n

II \u2013 Cumprir integralmente as atribui\u00e7\u00f5es legais do cargo;<\/p>\n

III \u2013 Atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para comparecer \u00e0s depend\u00eancias da Prefeitura Municipal, na sede de sua Secretaria, sempre que solicitado;<\/p>\n

IV \u2013 Prestar atendimento ao p\u00fablico quando demandado, inclusive de forma presencial, mediante agendamento;<\/p>\n

V \u2013 Manter meios de contato atualizados e ativos durante os dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de expediente do \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Consultar diariamente (em dias \u00fateis) o meio eletr\u00f4nico institucional, durante o hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

VII \u2013 Manter a chefia imediata informada acerca do andamento dos trabalhos e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar a execu\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n

VIII \u2013 Reunir-se periodicamente, de forma presencial, com a chefia imediata, para apresentar resultados, obter orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, possibilitando o acompanhamento das tarefas;<\/p>\n

IX \u2013 Preservar o sigilo dos dados acessados remotamente, observando as normas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.<\/p>\n

Art. 24. Ser\u00e1 suspensa a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho remoto do servidor que:<\/p>\n

I \u2013 Descumprir, sem justificativa, qualquer tarefa estabelecida;<\/p>\n

II \u2013 N\u00e3o comparecer, sem justificativa, \u00e0 unidade f\u00edsica quando convocado, dentro da frequ\u00eancia m\u00ednima exigida;<\/p>\n

III \u2013 Deixar de responder, sem justificativa, \u00e0s tentativas de contato por colegas ou superiores, atrav\u00e9s do meio de comunica\u00e7\u00e3o informado, durante o hor\u00e1rio de expediente;<\/p>\n

IV \u2013 Descumprir obriga\u00e7\u00f5es e deveres funcionais;<\/p>\n

V \u2013 Apresentar desempenho insatisfat\u00f3rio na execu\u00e7\u00e3o das atividades de forma remota;<\/p>\n

VI \u2013 Estiver respondendo a sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Art. 25. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho remoto que o servidor possua, e assim declare, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es adequadas ao perfeito desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme as exig\u00eancias desta Lei, n\u00e3o cabendo ao Poder Executivo qualquer responsabilidade por eventual inadequa\u00e7\u00e3o ergon\u00f4mica do ambiente de trabalho do servidor.<\/p>\n

Art. 26. No interesse justificado do Munic\u00edpio, o Chefe do Poder Executivo poder\u00e1, a qualquer tempo, revogar o regime de trabalho remoto, determinando o retorno do servidor ao trabalho presencial, assegurando-lhe um prazo m\u00ednimo de dois dias para efetuar o retorno \u00e0s depend\u00eancias da Prefeitura Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DO EXERC\u00cdCIO DO PODER EXECUTIVO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27.O Poder Executivo \u00e9 exercido sob a dire\u00e7\u00e3o superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secret\u00e1rios Municipais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Em caso de impedimento do Prefeito, o Vice-Prefeito o substituir\u00e1; na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo, o Vice-Prefeito assumir\u00e1 definitivamente o exerc\u00edcio da Chefia do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Nos casos de impedimento ou afastamento legal dos Secret\u00e1rios Municipais, do Procurador Geral e do Controlador Geral, ser\u00e3o estes substitu\u00eddos pelo servidor que designarem, por meio de Portaria, que responder\u00e3o interinamente pela pasta.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita, salvo se a designa\u00e7\u00e3o ultrapassar trinta dias, quando o substituto poder\u00e1 optar pelo subs\u00eddio integral do Secret\u00e1rio Municipal em substitui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do cargo de lota\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a74\u00ba O Procurador Geral e o Controlador Geral do Munic\u00edpio equiparam-se, hierarquicamente, aos Secret\u00e1rios Municipais.<\/p>\n

Art. 28. Os Secret\u00e1rios Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral s\u00e3o auxiliares diretos do Prefeito, respondendo pela gest\u00e3o de suas respectivas pastas e pela execu\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, pelas leis e pelos regulamentos.<\/p>\n

Art. 29. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal compreende a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se Administra\u00e7\u00e3o Direta o conjunto de \u00f3rg\u00e3os administrativos sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, integrantes da estrutura do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta somente poder\u00e3o ser criadas ou autorizadas por lei espec\u00edfica, que definir\u00e1 a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30. Integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Lajes os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I \u2013 Secretaria Municipal do Gabinete Civil – GC;<\/p>\n

II \u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio – PGM;<\/p>\n

III \u2013 Controladoria Geral do Munic\u00edpio – CGM;<\/p>\n

IV \u2013 Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;<\/p>\n

V \u2013 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia – SEFIN;<\/p>\n

VI \u2013 Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN;<\/p>\n

VII \u2013 Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o – SECOM;<\/p>\n

VIII \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – SEMED;<\/p>\n

IX \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade – SMS;<\/p>\n

X \u2013 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o – SEDEMH;<\/p>\n

XI \u2013 Secretaria Municipal de Cultura \u2013 SECULT;<\/p>\n

XII \u2013 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos – SEINFRA;<\/p>\n

XIII \u2013 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF;<\/p>\n

XIV \u2013 Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET;<\/p>\n

XV \u2013 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal – SEMAPA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta encontram-se diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, observando-se a orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do Governo e as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIASDOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal do Gabinete Civil<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28. A Secretaria Municipal do Gabinete Civil \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, respons\u00e1vel por coordenar e apoiar as atividades pol\u00edticas, administrativas, cerimoniais, de comunica\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es institucionais, competindo-lhe:<\/p>\n

I \u2013 Organizar, acompanhar e apoiar a agenda oficial do Prefeito, incluindo a prepara\u00e7\u00e3o de pautas, audi\u00eancias, viagens e eventos, assegurando o cumprimento de protocolos, cerimonial e demais formalidades;<\/p>\n

II \u2013 Recepcionar autoridades e representantes de entidades p\u00fablicas e privadas, mantendo adequada articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, institucional e setorial, visando ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es entre o Poder Executivo, demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a sociedade civil;<\/p>\n

III \u2013 Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de atos administrativos, minutas de contratos, conv\u00eanios, termos, bem como contribuir com o planejamento estrat\u00e9gico e a gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es, garantindo a efici\u00eancia, a transpar\u00eancia e a legalidade dos processos;<\/p>\n

IV \u2013 Acompanhar as a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, o andamento de projetos, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas, prestando apoio na integra\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, bem como na solu\u00e7\u00e3o de demandas oriundas da zona rural, distritos e \u00e1reas urbanas;<\/p>\n

V \u2013 Apoiar e promover, em colabora\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o institucional, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o oficial, relacionamento com a imprensa e manuten\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o internos e externos, assegurando a informa\u00e7\u00e3o clara, transparente e acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Exercer fun\u00e7\u00f5es de cerimonial em eventos oficiais, mantendo o decoro e o respeito \u00e0s normas de representa\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

VII \u2013 Coordenar o setor de protocolo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

VIII \u2013 Desenvolver, por meio de seus quadros funcionais, a\u00e7\u00f5es de apoio administrativo, planejamento, assessoramento t\u00e9cnico, articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, institucional e rural, fortalecendo a capacidade de resposta do Poder Executivo \u00e0s demandas da sociedade;<\/p>\n

IX \u2013 Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 29. A Secretaria Municipal do Gabinete Civil \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es gerais:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Coordena, orienta e supervisiona as atividades da Secretaria Municipal do Gabinete Civil, assegurando o cumprimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo, a integra\u00e7\u00e3o entre as equipes e o alinhamento das a\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico do Munic\u00edpio.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas do gabinete, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Assistente Executivo do Gabinete Civil: Fornece apoio direto ao Gabinete Civil, auxiliando no planejamento de compromissos, triagem de demandas, organiza\u00e7\u00e3o de documentos, acompanhamento de reuni\u00f5es e eventos.<\/p>\n

IV \u2013 Diretor Executivo: Gerencia os processos administrativos, financeiros, cont\u00e1beis, patrimoniais e log\u00edsticos da Secretaria, assegurando a efici\u00eancia da gest\u00e3o interna.<\/p>\n

V \u2013 Assessor T\u00e9cnico: Oferece suporte t\u00e9cnico especializado em \u00e1reas espec\u00edficas, realizando estudos, pareceres e an\u00e1lises para subsidiar a tomada de decis\u00f5es do Prefeito.<\/p>\n

VI \u2013 Assessor do Vice-Prefeito: Apoia administrativa e operacionalmente o Vice-Prefeito, gerenciando sua agenda, reuni\u00f5es e contatos, bem como prestando assist\u00eancia em demandas espec\u00edficas.<\/p>\n

VII \u2013 Assessor de Planejamento: Contribui para a elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos, alinhados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e ao planejamento estrat\u00e9gico municipal.<\/p>\n

VIII \u2013 Assessor Administrativo: Atua nas rotinas administrativas internas, cuidando de expedientes, correspond\u00eancias, protocolos, controle de documentos e demais atribui\u00e7\u00f5es de suporte ao bom funcionamento do Gabinete.<\/p>\n

IX \u2013 Assessor de Articula\u00e7\u00e3o Rural: Realiza interlocu\u00e7\u00e3o com comunidades rurais, levantando demandas, articulando a\u00e7\u00f5es junto a outros \u00f3rg\u00e3os e contribuindo para a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas no meio rural.<\/p>\n

X \u2013 Assessor de Articula\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica: Promove a integra\u00e7\u00e3o entre a Secretaria Municipal do Gabinete Civil, o Poder Legislativo e outros atores pol\u00edticos, articulando demandas, acompanhando mat\u00e9rias de interesse do Executivo e fortalecendo o di\u00e1logo institucional.<\/p>\n

XI \u2013 Assessor Distrital: Fornece apoio log\u00edstico e administrativo \u00e0s unidades descentralizadas (anexos distritais), assegurando a comunica\u00e7\u00e3o e o atendimento eficiente das demandas locais.<\/p>\n

XII \u2013 Assessor Legislativo: Acompanha a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, mant\u00e9m contato com vereadores e assessores, preparando subs\u00eddios para projetos de lei e outras iniciativas legislativas de interesse do Executivo.<\/p>\n

XIII \u2013 Assessor do Gabinete: Executa atividades de apoio geral a Secretaria Municipal do Gabinete Civil, atendendo \u00e0s demandas dos demais assessores, organizando agendas, documentos e contribuindo para o bom andamento dos trabalhos.<\/p>\n

XIV \u2013 Assessor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais: Fortalece o relacionamento do Executivo com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, articulando parcerias, conv\u00eanios e projetos conjuntos.<\/p>\n

XV \u2013 Assessor de Imprensa: Atua, em colabora\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, na interface com os meios de comunica\u00e7\u00e3o, produzindo e divulgando releases, notas oficiais, realizando entrevistas e monitorando a imagem do Governo Municipal na m\u00eddia.<\/p>\n

XVI \u2013 Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o: Desenvolve, em colabora\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, conte\u00fados institucionais, gerencia canais de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, redes sociais oficiais e materiais informativos, visando \u00e0 transpar\u00eancia e ao fortalecimento da imagem institucional.<\/p>\n

XVII \u2013 Gestor Administrativo: Gerencia quest\u00f5es log\u00edsticas, or\u00e7ament\u00e1rias, patrimoniais e operacionais do Gabinete Civil, promovendo o uso racional dos recursos dispon\u00edveis e assegurando o suporte necess\u00e1rio \u00e0s equipes.<\/p>\n

XVIII \u2013 Coordenador de Cerimonial e Eventos: Planeja e coordena cerim\u00f4nias, solenidades, eventos oficiais e protocolares, garantindo o cumprimento das normas e pr\u00e1ticas cerimoniais.<\/p>\n

XIX \u2013 Coordenador da Junta Militar: Administra os servi\u00e7os relacionados ao Servi\u00e7o Militar, organizando alistamentos e atendendo \u00e0s diretrizes legais relativas \u00e0 Junta de Servi\u00e7o Militar.<\/p>\n

XX \u2013 Coordenador Administrativo de Conselhos Municipais: Apoia o funcionamento dos conselhos municipais, articulando a comunica\u00e7\u00e3o, fornecendo suporte administrativo e garantindo o cumprimento das normativas e delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

XXI \u2013 Coordenador de Imprensa Oficial e Protocolo: Garante a publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o oficiais dos atos do Poder Executivo, zela pela observ\u00e2ncia dos tr\u00e2mites protocolares, bem como organiza, registra e preserva documentos oficiais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal do Gabinete Civil poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Procuradoria Geral do Munic\u00edpio<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30. A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio \u00e9 institui\u00e7\u00e3o de natureza permanente e essencial \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, com n\u00edvel hier\u00e1rquico de Secretaria Municipal, a que cabe a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Munic\u00edpio de Lajes, bem como as fun\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta; competindo-lhe:<\/p>\n

I \u2013 Representar judicial e extrajudicialmente o Munic\u00edpio, zelando por seus interesses em qualquer ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia;<\/p>\n

II \u2013 Prestar consultoria e assessoramento jur\u00eddico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, analisando e emitindo pareceres sobre projetos de lei, atos normativos, contratos, conv\u00eanios, ajustes, editais e demais documentos, diretamente ou por meio de assessoria jur\u00eddica contratada;<\/p>\n

III \u2013 Exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, prevenindo e solucionando conflitos jur\u00eddicos;<\/p>\n

IV \u2013 Promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do Munic\u00edpio;<\/p>\n

V \u2013 Zelar pela prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, do meio ambiente, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico-cultural, tur\u00edstico e do consumidor, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI \u2013 Acompanhar processos perante Tribunais de Contas, bem como proceder o controle e cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia;<\/p>\n

VII \u2013 Celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres, promover o aperfei\u00e7oamento de seus Procuradores e manter est\u00e1gio de estudantes, na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 Atuar na defesa dos direitos e interesses do Munic\u00edpio junto a outros entes federativos e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem cometidas por lei ou pelo Prefeito.<\/p>\n

Art. 30. A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es gerais:<\/p>\n

I \u2013 Procurador Geral do Munic\u00edpio: Dirige e representa a Procuradoria Geral, orientando, coordenando e supervisionando os servi\u00e7os jur\u00eddicos, prestando assessoramento direto ao Prefeito em quest\u00f5es legais e normativas, bem como praticando os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses do Munic\u00edpio.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Procurador do Contencioso Judicial: Atua na defesa dos interesses do Munic\u00edpio em ju\u00edzo, elaborando pe\u00e7as processuais, acompanhando audi\u00eancias, interpondo recursos, cobrando a D\u00edvida Ativa e promovendo as medidas judiciais necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e do er\u00e1rio municipais.<\/p>\n

IV \u2013 Procurador Administrativo: Presta consultoria e assessoramento jur\u00eddico interno, examinando contratos, conv\u00eanios, procedimentos disciplinares, quest\u00f5es funcionais, mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e demais atos administrativos, assegurando a legalidade, efici\u00eancia e regularidade das pr\u00e1ticas governamentais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoria jur\u00eddica especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Art. 31. Al\u00e9m do vencimento estabelecido, os Procuradores do Munic\u00edpio far\u00e3o jus aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais decorrentes do exerc\u00edcio de suas atividades no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, em conformidade com o disposto no Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994).<\/p>\n

I \u2013 Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios resultantes das causas em que o Munic\u00edpio, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais sejam parte pertencem exclusivamente aos Procuradores do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 No momento da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio ou na pr\u00e1tica de atos de cobran\u00e7a extrajudicial pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, incidir\u00e1 acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da d\u00edvida, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O recolhimento dos valores referidos neste artigo ser\u00e1 efetuado mediante os documentos oficiais de arrecada\u00e7\u00e3o e creditado em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, de titularidade da Prefeitura Municipal de Lajes, destinada exclusivamente a essa finalidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o rateados igualitariamente entre o Procurador Geral do Munic\u00edpio e os Procuradores do Contencioso Judicial e Administrativo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O pagamento aos Procuradores ser\u00e1 realizado no m\u00eas subsequente ao do cr\u00e9dito dos valores na conta espec\u00edfica de honor\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os honor\u00e1rios n\u00e3o integram o sal\u00e1rio nem servir\u00e3o de base de c\u00e1lculo para quaisquer adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es ou demais vantagens pecuni\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32.A Controladoria Geral do Munic\u00edpio, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, tem por finalidade coordenar o sistema de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, promovendo a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, o fortalecimento do controle social, a melhoria da qualidade do gasto p\u00fablico, o apoio ao controle externo, a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, bem como a an\u00e1lise e encaminhamento de atos de correi\u00e7\u00e3o, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de controladoria e auditoria.<\/p>\n

Art. 33. Compete \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Apurar e controlar os resultados da gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, avaliando pol\u00edticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo, promovendo ajustes e melhorias;<\/p>\n

II \u2013 Promover atos e a\u00e7\u00f5es que assegurem a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, de acordo com normas legais e diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas, resguardando-os contra desperd\u00edcio, perdas, uso indevido, delitos contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e outras formas de evas\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Exercer o controle financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, patrimonial e operacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, garantindo a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade no uso dos recursos;<\/p>\n

IV \u2013 Atuar como corregedoria administrativa, apurando infra\u00e7\u00f5es funcionais e recomendando medidas disciplinares cab\u00edveis;<\/p>\n

V \u2013 Realizar auditorias preventivas e controles internos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o precoce de irregularidades;<\/p>\n

VI \u2013 Assegurar a transpar\u00eancia e o acesso a dados p\u00fablicos, fortalecendo o controle social e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3;<\/p>\n

VII \u2013 Elaborar normas de procedimentos internos, contribuindo para a padroniza\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua dos processos administrativos;<\/p>\n

VIII \u2013 Instaurar processos para apurar infra\u00e7\u00f5es funcionais, sempre que houver ind\u00edcios ou not\u00edcias de irregularidades;<\/p>\n

IX \u2013 Representar ao Prefeito Municipal quando tiver ci\u00eancia da pr\u00e1tica de crime por servidor p\u00fablico;<\/p>\n

X \u2013 Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia, do Processo Administrativo Disciplinar e demais procedimentos de apura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;<\/p>\n

XI \u2013 Manter arquivos e registros completos de todas as sindic\u00e2ncias e processos administrativos instaurados e conclu\u00eddos, para refer\u00eancia e provid\u00eancias futuras;<\/p>\n

XII \u2013 Fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, especialmente em Mandados de Seguran\u00e7a e demais a\u00e7\u00f5es judiciais, em que servidores contestem processos administrativos;<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenar e controlar a elabora\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas da Controladoria Geral;<\/p>\n

XIV \u2013 Elaborar minutas de atos normativos inerentes a mat\u00e9rias determinadas pelo Controlador Geral;<\/p>\n

XV \u2013 Estabelecer normas de procedimentos referentes \u00e0s atividades de controladoria, mantendo padr\u00f5es de integridade, efici\u00eancia e responsabilidade;<\/p>\n

XVI \u2013 Velar pelo cumprimento das normas aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observando os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, efic\u00e1cia, efetividade e economicidade.<\/p>\n

Art. 34. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio \u00e9 composta pelos seguintes cargos, cujas atribui\u00e7\u00f5es gerais incluem:<\/p>\n

I \u2013 Controlador Geral do Munic\u00edpio: Dirige, orienta e coordena as atividades da Controladoria, definindo prioridades, assegurando a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno e garantindo a melhoria cont\u00ednua dos procedimentos de controle, auditoria e correi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Controladoria Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoria especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Governo<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35. A Secretaria Municipal de Governo, atua como \u00f3rg\u00e3o central de Administra\u00e7\u00e3o, tem por finalidade planejar, desenvolver, coordenar e avaliar sistemas administrativos voltados \u00e0 gest\u00e3o de pessoal, patrim\u00f4nio, materiais, transportes e comunica\u00e7\u00f5es internas, bem como promover, supervisionar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de planos e projetos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e propor a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e o desenvolvimento organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

Art. 36. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Governo, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Formular, implementar e revisar pol\u00edticas, diretrizes, normas e procedimentos administrativos, assegurando a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

II \u2013 Gerir o recrutamento, a sele\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a valoriza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos recursos humanos, promovendo um ambiente de trabalho estruturado e produtivo;<\/p>\n

III \u2013 Administrar o patrim\u00f4nio, materiais, frota e comunica\u00e7\u00f5es internas, assegurando a boa manuten\u00e7\u00e3o, controle, distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, bem como a racionaliza\u00e7\u00e3o de custos e a melhoria dos fluxos informacionais;<\/p>\n

IV \u2013 Coordenar e supervisionar projetos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a seguran\u00e7a dos dados, a melhoria da comunica\u00e7\u00e3o interna e a efici\u00eancia dos processos administrativos;<\/p>\n

V \u2013 Desenvolver e implantar programas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, aprimorando estruturas, processos, sistemas, rotinas e metodologias de gest\u00e3o, visando ao aumento da produtividade, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e ao fortalecimento da governan\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

VI \u2013 Fomentar a gest\u00e3o integrada do tr\u00e2nsito no \u00e2mbito municipal, assegurando a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, normas, projetos e a\u00e7\u00f5es educativas, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do tr\u00e1fego, conforme legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aplic\u00e1vel;<\/p>\n

VII \u2013 Contribuir para a seguran\u00e7a p\u00fablica municipal, articulando a\u00e7\u00f5es de monitoramento, vigil\u00e2ncia e preserva\u00e7\u00e3o da ordem, em coordena\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes;<\/p>\n

VIII \u2013 Zelar pelo cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e efic\u00e1cia, que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito Municipal, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e as diretrizes governamentais.<\/p>\n

Art. 37. A Secretaria Municipal de Governo \u00e9 composta pelos seguintes cargos, cujas atribui\u00e7\u00f5es gerais incluem:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e diretrizes, assegurando o alinhamento com o plano de governo e o bom funcionamento dos sistemas administrativos.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Diretor Executivo do Departamento de Tr\u00e2nsito: Gerencia as a\u00e7\u00f5es de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de tr\u00e2nsito, assegurando a conformidade com normas e legisla\u00e7\u00e3o, bem como a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n

IV \u2013 Assessor de Gabinete: Fornece apoio t\u00e9cnico, administrativo e estrat\u00e9gico ao Gabinete, auxiliando no acompanhamento de projetos, rotinas de trabalho, comunica\u00e7\u00e3o e atendimento a demandas espec\u00edficas.<\/p>\n

V \u2013 Gestor de Departamento de Pessoal: Coordena as atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de pessoal, abrangendo sele\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, avalia\u00e7\u00e3o e desligamentos, em conformidade com as normas pertinentes.<\/p>\n

VI \u2013 Gestor de Recursos Humanos: Desenvolve pol\u00edticas e programas de RH, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos servidores, bem como a melhoria cont\u00ednua do ambiente de trabalho e da qualidade de vida no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

VII \u2013 Gestor de Administra\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica: Articula a\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, coordena iniciativas de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, gerencia protocolos e pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 integridade e ordem p\u00fablica.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Tr\u00e2nsito: Auxilia na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos de tr\u00e2nsito, apoiando a melhoria da mobilidade urbana e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito: Desenvolve, implementa e avalia programas educativos voltados \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito, envolvendo a comunidade e institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

X \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Recursos Humanos: Apoia o Gestor de Recursos Humanos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, normas e procedimentos, assegurando a aplicabilidade das pr\u00e1ticas de RH e o bom atendimento aos servidores.<\/p>\n

XI \u2013 Diretor Administrativo da Garagem: Gerencia o uso, manuten\u00e7\u00e3o e controle da frota municipal, assegurando a disponibilidade, a seguran\u00e7a, a economicidade e a efici\u00eancia no uso dos ve\u00edculos.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Tr\u00e2nsito: Auxilia o Departamento de Tr\u00e2nsito no monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e controle do tr\u00e1fego, contribuindo para a fluidez e a redu\u00e7\u00e3o de acidentes.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador de Departamento de Pessoal: Apoia o Gestor de Departamento de Pessoal no gerenciamento das rotinas de pessoal, mantendo arquivos, cadastros, estat\u00edsticas, controles e fluxos de informa\u00e7\u00e3o atualizados.<\/p>\n

XIV \u2013 Coordenador de Arquivo: Responsabiliza-se pelo armazenamento, organiza\u00e7\u00e3o, guarda, preserva\u00e7\u00e3o e acesso adequado aos arquivos e documentos oficiais, garantindo a seguran\u00e7a e a mem\u00f3ria institucional.<\/p>\n

XV \u2013 Coordenador de Atendimento: Gerencia os canais de contato, acolhimento e suporte aos usu\u00e1rios internos e externos da Secretaria, buscando a satisfa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

XVI \u2013 Coordenador de V\u00eddeo Monitoramento: Supervisiona as atividades de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica, garantindo o bom funcionamento dos equipamentos, a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es e o r\u00e1pido acionamento das autoridades competentes quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

XVII \u2013 Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o e Higieniza\u00e7\u00e3o: Coordena as atividades de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, reparos, manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e bens m\u00f3veis, assegurando condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e atendimento.<\/p>\n

XVIII \u2013 Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, cuidando de protocolos, arquivos, correspond\u00eancias, atendimento ao p\u00fablico e outras atividades de suporte \u00e0 gest\u00e3o da Secretaria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Governo poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 38. A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito nas quest\u00f5es relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento econ\u00f4mico e financeiro do Munic\u00edpio. Compete-lhe coordenar, planejar, executar e avaliar as pol\u00edticas fiscais, financeiras, econ\u00f4micas e tribut\u00e1rias, bem como assegurar a correta arrecada\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 39. No \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento econ\u00f4mico e financeiro, cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia:<\/p>\n

I \u2013 Desenvolver e executar a pol\u00edtica tribut\u00e1ria municipal, estabelecendo normas, procedimentos e instrumentos que assegurem uma arrecada\u00e7\u00e3o justa, eficiente e transparente;<\/p>\n

II \u2013 Fiscalizar e aprimorar a receita tribut\u00e1ria municipal, zelando pela regularidade, pela legalidade e pela atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes;<\/p>\n

III \u2013 Normatizar procedimentos relativos \u00e0 programa\u00e7\u00e3o financeira da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, garantindo o equil\u00edbrio fiscal, a responsabilidade na gest\u00e3o e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

IV \u2013 Coordenar a defini\u00e7\u00e3o e o controle da pol\u00edtica de endividamento do Munic\u00edpio, acompanhando a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e avaliando sua sustentabilidade financeira;<\/p>\n

V \u2013 Gerir a capta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, bem como promover o relacionamento do Munic\u00edpio com organiza\u00e7\u00f5es financiadoras de programas e pol\u00edticas p\u00fablicas, contribuindo para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de Lajes;<\/p>\n

VI \u2013 Implementar a\u00e7\u00f5es de incentivo ao desenvolvimento econ\u00f4mico local, visando a diversifica\u00e7\u00e3o produtiva, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, o fortalecimento do setor empresarial e a atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

Art. 40. No \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas, compete \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia, em conjunto com os demais Secret\u00e1rios:<\/p>\n

I \u2013 Efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, assegurando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras dentro dos prazos legais e contratuais;<\/p>\n

II \u2013 Acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, adotando medidas preventivas ou corretivas que assegurem a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal;<\/p>\n

III \u2013 Fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos e informa\u00e7\u00f5es financeiras para apoiar a tomada de decis\u00f5es do Prefeito e dos demais Secret\u00e1rios;<\/p>\n

IV \u2013 Assegurar a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia, efetividade, transpar\u00eancia e economicidade na gest\u00e3o dos recursos financeiros.<\/p>\n

Art. 41. A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo diretrizes, metas e estrat\u00e9gias para a gest\u00e3o tribut\u00e1ria, financeira e econ\u00f4mica, alinhando-as ao plano de governo e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Gestor de Finan\u00e7as: Acompanha, analisa e controla a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, propondo ajustes e melhorias, garantindo a efici\u00eancia dos pagamentos, a regularidade fiscal e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor de Tributos: Coordena a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos municipais, assegurando a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, analisando a efici\u00eancia dos mecanismos de cobran\u00e7a e propondo melhorias nos processos de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o: Realiza e supervisiona as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, verificando a conformidade dos contribuintes com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, a fim de prevenir evas\u00f5es, fraudes e irregularidades.<\/p>\n

VI \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Desenvolvimento Econ\u00f4mico: Apoia a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento econ\u00f4mico, identificando oportunidades de investimento, parcerias e incentivos, bem como articulando-se com o setor produtivo para a promo\u00e7\u00e3o do crescimento sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Planejamento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42. A Secretaria Municipal de Planejamento \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de planejamento, or\u00e7amento, licita\u00e7\u00f5es, compras, contrata\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio, assegurando a integra\u00e7\u00e3o entre as diretrizes do governo, a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a efici\u00eancia dos processos administrativos.<\/p>\n

Art. 43. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Formular, coordenar e avaliar o planejamento estrat\u00e9gico, bem como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), em conjunto com o setor cont\u00e1bil, garantindo a coer\u00eancia entre as metas de governo e a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

II \u2013 Assegurar o alinhamento das pol\u00edticas, programas e projetos municipais \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, promovendo a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o financeira e o equil\u00edbrio fiscal;<\/p>\n

III \u2013 Coordenar as atividades de licita\u00e7\u00e3o, contratos, compras, registro de pre\u00e7os, gest\u00e3o de patrim\u00f4nio, log\u00edstica e distribui\u00e7\u00e3o, assegurando o atendimento \u00e0s normas legais, a transpar\u00eancia, a competitividade, a economicidade e a obten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualidade;<\/p>\n

IV \u2013 Promover o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho or\u00e7ament\u00e1rio, propondo ajustes, revis\u00f5es e melhorias nos processos de planejamento, compras, gest\u00e3o patrimonial e execu\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

V \u2013 Estabelecer diretrizes e padr\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, garantindo o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade, efic\u00e1cia, efetividade e economicidade;<\/p>\n

VI \u2013 Fomentar a moderniza\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o nos processos de planejamento, compras, contrata\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o patrimonial, visando aprimorar a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a satisfa\u00e7\u00e3o das demandas da sociedade;<\/p>\n

VII \u2013 Articular-se com as demais Secretarias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, harmonizando as a\u00e7\u00f5es, reduzindo custos, evitando sobreposi\u00e7\u00f5es e promovendo a integra\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas setoriais;<\/p>\n

VIII \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito Municipal, de acordo com as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 44. A Secretaria Municipal de Planejamento \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades e metas, assegurando a coer\u00eancia entre o planejamento governamental, o or\u00e7amento municipal e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Gestor de Contratos: Gerencia as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o dos contratos, zelando pela legalidade, economicidade e qualidade dos servi\u00e7os e bens adquiridos.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor de Compras e Patrim\u00f4nio: Coordena o planejamento das aquisi\u00e7\u00f5es, a gest\u00e3o de compras e o controle patrimonial, assegurando a efici\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n

V \u2013 Gestor de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Monitora a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, analisando receitas e despesas, propondo ajustes e melhorias, garantindo o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e a ader\u00eancia \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

VI \u2013 Assessor T\u00e9cnico de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos: Conduz os procedimentos licitat\u00f3rios, organizando editais, realizando preg\u00f5es, assegurando a observ\u00e2ncia das normas legais e promovendo a competitividade e a transpar\u00eancia.<\/p>\n

VII \u2013 Assessor T\u00e9cnico de Planejamento e Or\u00e7amento: Presta suporte t\u00e9cnico na elabora\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico, do PPA, da LDO, da LOA e demais instrumentos, contribuindo para a an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e projetos municipais.<\/p>\n

VIII \u2013 Gestor de Licita\u00e7\u00f5es: Atua na prepara\u00e7\u00e3o, processamento e an\u00e1lise dos procedimentos licitat\u00f3rios, assegurando a legalidade, a regularidade e o bom andamento dos certames.<\/p>\n

IX \u2013 Diretor de Compras: Gerencia o processo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, propondo estrat\u00e9gias de compra, pesquisando fornecedores, negociando pre\u00e7os, prazos e condi\u00e7\u00f5es para garantir economicidade e qualidade.<\/p>\n

X \u2013 Diretor do Centro de Distribui\u00e7\u00e3o: Administra o recebimento, o armazenamento, a conserva\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de bens e materiais, controlando estoques e assegurando a log\u00edstica adequada ao atendimento das demandas dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XI \u2013 Coordenador de Pagamentos: Garante o fluxo adequado de pagamentos, conferindo documentos, autoriza\u00e7\u00f5es e processos, assegurando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras e prazos estabelecidos.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Empenho: Atua na emiss\u00e3o, controle e acompanhamento dos empenhos, garantindo a disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, a conformidade legal e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador de Licita\u00e7\u00f5es: Presta suporte t\u00e9cnico aos procedimentos licitat\u00f3rios, auxiliando no preparo de editais, an\u00e1lise de propostas, julgamentos e demais atos necess\u00e1rios ao bom andamento dos certames.<\/p>\n

XIV \u2013 Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, cuidando de protocolos, arquivos, correspond\u00eancias, atendimento ao p\u00fablico e outras atividades de suporte \u00e0 gest\u00e3o da Secretaria.<\/p>\n

XV \u2013 Coordenador de Patrim\u00f4nio, Log\u00edstica e Distribui\u00e7\u00e3o: Assegura a gest\u00e3o eficiente do patrim\u00f4nio municipal, da log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o de bens, garantindo um controle rigoroso dos materiais e equipamentos.<\/p>\n

XVI \u2013 Coordenador de Compras: Apoia o Diretor de Compras, prestando suporte na sele\u00e7\u00e3o de fornecedores, pesquisas de mercado, controle de ordens de compra e execu\u00e7\u00e3o dos processos de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XVII \u2013 Coordenador de Planejamento: Auxilia na elabora\u00e7\u00e3o, monitoramento e revis\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico, do PPA, da LDO, da LOA, bem como de outros instrumentos, assegurando a integra\u00e7\u00e3o dos objetivos setoriais com as metas governamentais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Planejamento poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 45. A Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel por desenvolver, coordenar e executar as pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, promovendo a transpar\u00eancia, a informa\u00e7\u00e3o de qualidade, o fortalecimento da imagem institucional e o engajamento da sociedade com as iniciativas do Governo Municipal.<\/p>\n

Art. 46. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Definir e implementar a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, garantindo a coer\u00eancia, a credibilidade e a efici\u00eancia dos fluxos informacionais, tanto internos quanto externos;<\/p>\n

II \u2013 Divulgar as a\u00e7\u00f5es, projetos, programas e servi\u00e7os do Governo Municipal, assegurando o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, em linguagem clara e acess\u00edvel;<\/p>\n

III \u2013 Fortalecer a imagem institucional da Prefeitura, promovendo a integra\u00e7\u00e3o entre as diversas Secretarias e \u00f3rg\u00e3os, bem como estabelecendo canais de di\u00e1logo com a sociedade civil, a imprensa e as entidades representativas;<\/p>\n

IV \u2013 Gerenciar os canais de comunica\u00e7\u00e3o digitais e impressos, bem como os perfis em redes sociais, visando aprimorar o relacionamento do Poder Executivo com a popula\u00e7\u00e3o e ampliar a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3;<\/p>\n

V \u2013 Apoiar as \u00e1reas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o digital, garantindo a seguran\u00e7a, a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a acessibilidade da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Criar, produzir e divulgar conte\u00fados audiovisuais, gr\u00e1ficos e textuais, fortalecendo a identidade visual do Munic\u00edpio e promovendo campanhas educativas, culturais, sociais e de utilidade p\u00fablica;<\/p>\n

VII \u2013 Monitorar a opini\u00e3o p\u00fablica, a imagem do Governo Municipal na m\u00eddia e nas redes sociais, bem como avaliar o impacto das a\u00e7\u00f5es comunicacionais, propondo melhorias e ajustes estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

VIII \u2013 Orientar e capacitar servidores para o relacionamento com a imprensa, manejo de crises e promo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados institucionais;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito Municipal, de acordo com as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 47. A Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo estrat\u00e9gias, metas e diretrizes de comunica\u00e7\u00e3o, assegurando a integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas e a divulga\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Gestor de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional: Gerencia as atividades relacionadas \u00e0 imagem institucional do Munic\u00edpio, atuando em rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assessoria de imprensa, produ\u00e7\u00e3o de releases, notas oficiais e monitoramento da cobertura midi\u00e1tica.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor de Comunica\u00e7\u00e3o Digital: Coordena a presen\u00e7a digital do Munic\u00edpio, administrando sites, redes sociais, portais de transpar\u00eancia e demais canais online, assegurando a atualiza\u00e7\u00e3o, a interatividade e a aproxima\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V \u2013 Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o: Atua em conjunto com as equipes de comunica\u00e7\u00e3o e TI, assegurando o suporte tecnol\u00f3gico necess\u00e1rio \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, \u00e0 seguran\u00e7a dos dados e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o dos meios digitais de intera\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o.<\/p>\n

VI \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Imprensa: Apoia a interface com os ve\u00edculos de imprensa, organizando entrevistas, coletivas, atendimentos \u00e0 m\u00eddia, produzindo releases, notas e informativos jornal\u00edsticos.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador de Produ\u00e7\u00e3o e Conte\u00fado: Elabora e revisa conte\u00fados textuais, roteiros, mat\u00e9rias e publica\u00e7\u00f5es institucionais, garantindo a coer\u00eancia, a clareza e a relev\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es veiculadas.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador de Cria\u00e7\u00e3o e Design: Desenvolve e mant\u00e9m a identidade visual do Munic\u00edpio, produzindo materiais gr\u00e1ficos, pe\u00e7as publicit\u00e1rias, campanhas institucionais, layouts e artes visuais, assegurando a qualidade est\u00e9tica e comunicacional.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador de Produ\u00e7\u00e3o Audiovisual: Planeja, produz e edita conte\u00fados audiovisuais, incluindo v\u00eddeos, \u00e1udios, fotografias e transmiss\u00f5es ao vivo, contribuindo para a diversifica\u00e7\u00e3o dos formatos de comunica\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o do alcance da mensagem institucional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pelo planejamento, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais, bem como pela gest\u00e3o das unidades escolares e demais servi\u00e7os educacionais oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Sua atua\u00e7\u00e3o visa assegurar a qualidade do ensino, a inclus\u00e3o, a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso, a perman\u00eancia e o sucesso escolar, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e cultural do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 49. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Formular, implementar e avaliar as pol\u00edticas, diretrizes e programas educacionais, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e as orienta\u00e7\u00f5es dos sistemas de ensino;<\/p>\n

II \u2013 Promover a gest\u00e3o integrada da educa\u00e7\u00e3o, abrangendo a educa\u00e7\u00e3o infantil, o ensino fundamental, a educa\u00e7\u00e3o especial, a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, a forma\u00e7\u00e3o continuada de professores e outras modalidades de ensino, visando melhorar a qualidade da aprendizagem;<\/p>\n

III \u2013 Assegurar o acesso e a perman\u00eancia dos estudantes na escola, oferecendo condi\u00e7\u00f5es adequadas de infraestrutura, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte, material did\u00e1tico e tecnologias educacionais, bem como pol\u00edticas de inclus\u00e3o e atendimento a necessidades educacionais especiais;<\/p>\n

IV \u2013 Coordenar, supervisionar e acompanhar o funcionamento das unidades escolares, bem como a execu\u00e7\u00e3o de projetos, programas, conv\u00eanios e parcerias voltados ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem;<\/p>\n

V \u2013 Promover a valoriza\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, apoiando o aperfei\u00e7oamento pedag\u00f3gico, a inova\u00e7\u00e3o curricular, o uso de tecnologias e pr\u00e1ticas inclusivas;<\/p>\n

VI \u2013 Monitorar e avaliar os resultados educacionais, promovendo a melhoria cont\u00ednua, a inova\u00e7\u00e3o, a equidade, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos servi\u00e7os educacionais;<\/p>\n

VII \u2013 Manter di\u00e1logo com a comunidade escolar, entidades representativas, conselhos municipais e demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de ensino, fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o social e a gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 Exercer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, de acordo com as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo as pol\u00edticas educacionais, prioridades, metas e estrat\u00e9gias, assegurando a articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Diretor de Unidade Escolar: Administra a unidade escolar, coordenando a equipe pedag\u00f3gica, administrativa e de apoio, zelando pela qualidade do ensino, a integra\u00e7\u00e3o com a comunidade e o bem-estar dos estudantes e profissionais.<\/p>\n

IV \u2013 Vice-Diretor de Unidade Escolar: Auxilia o Diretor da unidade escolar, substituindo-o quando necess\u00e1rio, acompanhando as atividades pedag\u00f3gicas, administrativas e a rela\u00e7\u00e3o com a comunidade.<\/p>\n

V \u2013 Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Gerencia o centro especializado, promovendo a inclus\u00e3o e o atendimento adequado a estudantes com necessidades educacionais especiais, garantindo recursos, metodologias e pr\u00e1ticas inclusivas.<\/p>\n

VI \u2013 Vice-Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Auxilia o Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial, contribuindo para a coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, administrativa e o atendimento inclusivo, substituindo-o em seus impedimentos.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador Pedag\u00f3gico de Unidade Escolar: Assessora a dire\u00e7\u00e3o escolar na orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, acompanhando o trabalho dos professores, a aplica\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico e a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.<\/p>\n

VIII \u2013 Gestor de Log\u00edstica, Transporte e Infraestrutura: Cuida da manuten\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e melhoria da infraestrutura, do transporte escolar e da log\u00edstica, assegurando condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s unidades de ensino.<\/p>\n

IX \u2013 Gestor Administrativo: Gerencia processos administrativos, or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e de recursos materiais, garantindo o bom funcionamento da Secretaria e das unidades escolares.<\/p>\n

X \u2013 Gestor de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar: Coordena a oferta da alimenta\u00e7\u00e3o escolar, assegurando qualidade, variedade, equil\u00edbrio nutricional, seguran\u00e7a alimentar e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XI \u2013 Gestor Pedag\u00f3gico: Planeja, avalia e orienta as a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas no \u00e2mbito municipal, propondo melhorias metodol\u00f3gicas, curriculares e formativas.<\/p>\n

XII \u2013 Gestor de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Coordena as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial, assegurando recursos, forma\u00e7\u00e3o profissional, metodologias e adapta\u00e7\u00f5es curriculares.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Apoia o Gestor de Educa\u00e7\u00e3o Especial na implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas inclusivas, acompanhando professores, estudantes e recursos especializados.<\/p>\n

XIV \u2013 Coordenador T\u00e9cnico Cont\u00e1bil: Acompanha a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil dos recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assegurando a regularidade dos gastos e a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

XV \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica: Fornece suporte \u00e0s unidades escolares em supervis\u00e3o pedag\u00f3gica, avaliando pr\u00e1ticas de ensino, propondo melhorias e acompanhando o desenvolvimento de estudantes e professores.<\/p>\n

XVI \u2013 Coordenador T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o Infantil: Especializa-se no acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil, desenvolvendo projetos, metodologias e pr\u00e1ticas adequadas a esta etapa de ensino.<\/p>\n

XVII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Orienta e apoia o desenvolvimento do ensino fundamental nos anos iniciais, avaliando resultados, propondo a\u00e7\u00f5es formativas e melhorias no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XVIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o em N\u00edvel Superior: Acompanha, articula e incentiva parcerias, projetos e programas de ensino superior, bem como a forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XIX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral: Monitora e apoia a expans\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, culturais, esportivas e sociais.<\/p>\n

XX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Programas e Projetos de Alfabetiza\u00e7\u00e3o: Gerencia programas e projetos de alfabetiza\u00e7\u00e3o, acompanhando metas, resultados, recursos e metodologias, visando a melhoria do \u00edndice de alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XXI \u2013 Coordenador de Recursos Humanos: Gerencia processos de sele\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e acompanhamento de pessoal na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XXII \u2013 Coordenador de Transportes: Organiza e supervisiona o transporte escolar, planejando rotas, assegurando seguran\u00e7a, pontualidade e efici\u00eancia no deslocamento dos estudantes.<\/p>\n

XXIII \u2013 Coordenador de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar: Apoia o Gestor de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar na distribui\u00e7\u00e3o, controle de estoques, planejamento de card\u00e1pios e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XXIV \u2013 Coordenador de Sistemas, Dados e Conv\u00eanios: Gerencia sistemas informacionais, controle de dados, estat\u00edsticas, conv\u00eanios e parcerias, subsidiando o planejamento e a tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n

XXV \u2013 Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia: Promove a comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, a ado\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e o uso de ferramentas digitais no processo educacional.<\/p>\n

XXVI \u2013 Coordenador de Inform\u00e1tica: Suporta as demandas tecnol\u00f3gicas das unidades escolares e da Secretaria, assegurando o correto funcionamento dos equipamentos, redes e sistemas.<\/p>\n

XXVII \u2013 Coordenador de Ensino Fundamental – Anos Finais: Acompanha a implementa\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo e das metodologias dos anos finais do ensino fundamental, propondo melhorias e analisando o desempenho dos estudantes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Sa\u00fade<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 51. A Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica, pela organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no \u00e2mbito municipal, assegurando o acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade, humanizados, integrais, equitativos e resolutivos.<\/p>\n

Art. 52. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, em conformidade com as diretrizes do SUS, a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios da universalidade, integralidade e equidade no atendimento;<\/p>\n

II \u2013 Promover a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade como eixo estruturante da rede municipal de sa\u00fade, fortalecendo a Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia, a vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e a melhoria dos indicadores sanit\u00e1rios;<\/p>\n

III \u2013 Coordenar os servi\u00e7os de m\u00e9dia e alta complexidade, garantindo o acesso a consultas, exames, cirurgias, interna\u00e7\u00f5es e demais procedimentos especializados, bem como articulando a refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia na rede assistencial;<\/p>\n

IV \u2013 Gerir as unidades de sa\u00fade, a rede de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), os laborat\u00f3rios, a farm\u00e1cia b\u00e1sica, as casas de apoio e demais estabelecimentos, assegurando condi\u00e7\u00f5es adequadas de infraestrutura, insumos, equipamentos e recursos humanos;<\/p>\n

V \u2013 Assegurar o acesso a transporte sanit\u00e1rio, medicamentos, insumos e vacinas, bem como a regula\u00e7\u00e3o do fluxo de pacientes, buscando a efici\u00eancia, a seguran\u00e7a e a qualidade dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

VI \u2013 Desenvolver e apoiar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, incluindo a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, sanit\u00e1ria, ambiental e em sa\u00fade do trabalhador, prevenindo e controlando doen\u00e7as, agravos e endemias;<\/p>\n

VII \u2013 Estabelecer parcerias, conv\u00eanios e articula\u00e7\u00f5es intersetoriais com outras secretarias, entes federativos, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, visando ao aprimoramento da gest\u00e3o, ao aperfei\u00e7oamento da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis;<\/p>\n

VIII \u2013 Fortalecer a participa\u00e7\u00e3o e o controle social, estimulando o envolvimento da comunidade, dos conselhos e comit\u00eas de sa\u00fade na constru\u00e7\u00e3o e no acompanhamento das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es do setor;<\/p>\n

IX \u2013 Monitorar e avaliar permanentemente os resultados dos servi\u00e7os de sa\u00fade, propondo ajustes e melhorias, bem como assegurando a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade;<\/p>\n

X \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 53. A Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo pol\u00edticas, prioridades e metas, promovendo a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e garantindo a execu\u00e7\u00e3o das diretrizes do SUS no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Diretor Executivo de Gest\u00e3o Administrativa: Gerencia os processos administrativos, financeiros, cont\u00e1beis, patrimoniais e log\u00edsticos da Secretaria, assegurando a efici\u00eancia da gest\u00e3o interna.<\/p>\n

IV \u2013 Assessor de Gabinete: Apoia o Chefe de Gabinete e o Secret\u00e1rio no acompanhamento de projetos, rotinas, processos, demandas, comunica\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n

V \u2013 Diretor M\u00e9dico da UPA: Coordena a equipe m\u00e9dica, assegurando a qualidade e a efici\u00eancia no atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, garantindo o adequado fluxo de pacientes e a humaniza\u00e7\u00e3o do cuidado.<\/p>\n

VI \u2013 Diretor de Enfermagem da UPA: Gerencia a equipe de enfermagem, garantindo a qualidade da assist\u00eancia, o cumprimento de protocolos, a seguran\u00e7a do paciente e a continuidade do cuidado.<\/p>\n

VII \u2013 Diretor Executivo da UPA: Administra os recursos humanos, materiais, tecnol\u00f3gicos e financeiros da UPA, assegurando a integra\u00e7\u00e3o com a rede de sa\u00fade e a otimiza\u00e7\u00e3o dos processos de atendimento.<\/p>\n

VIII \u2013 Gestor da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: Coordena a Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia e demais programas e equipes de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, fortalecendo a preven\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e o cuidado integral no primeiro n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IX \u2013 Gestor de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade: Gerencia as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, sanit\u00e1ria, ambiental e em sa\u00fade do trabalhador, monitorando agravos, prevenindo surtos, endemias e riscos sanit\u00e1rios.<\/p>\n

X \u2013 Gestor de M\u00e9dia e Alta Complexidade: Coordena os servi\u00e7os especializados, garantindo a referencia\u00e7\u00e3o de casos, o acesso a procedimentos de maior complexidade e o bom funcionamento da rede assistencial.<\/p>\n

XI \u2013 Gestor de Transportes: Administra a frota de ve\u00edculos da Secretaria, assegurando o transporte sanit\u00e1rio de pacientes, insumos e equipes, com controle, manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n

XII \u2013 Diretor de Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS): Supervisiona a equipe e as atividades da UBS, assegurando a oferta de servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, o acolhimento, a integralidade do cuidado e a inser\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica: Oferece suporte t\u00e9cnico \u00e0s equipes de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o de protocolos, a qualidade das a\u00e7\u00f5es e a avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

XIV \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade: Apoia o Gestor de Vigil\u00e2ncia na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de monitoramento epidemiol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental e controle de endemias.<\/p>\n

XV \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de M\u00e9dia e Alta Complexidade (MAC): Auxilia o Gestor de MAC na coordena\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados, acompanhando fluxos, indicadores e resultados.<\/p>\n

XVI \u2013 Diretor da Casa de Apoio: Administra a casa de apoio para pacientes e acompanhantes, assegurando hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e acolhimento adequados.<\/p>\n

XVII \u2013 Diretor de Laborat\u00f3rio: Gerencia as atividades laboratoriais, garantindo a qualidade dos exames, o controle de insumos, a biosseguran\u00e7a e a entrega oportuna de resultados.<\/p>\n

XVIII \u2013 Diretor da Farm\u00e1cia B\u00e1sica: Coordena o fornecimento de medicamentos e insumos, assegurando a disponibilidade, a qualidade, o controle de estoques e a dispensa\u00e7\u00e3o racional.<\/p>\n

XIX \u2013 Diretor do Centro de Especialidades: Administra servi\u00e7os de consultas, exames e procedimentos especializados, garantindo agilidade, qualidade e integra\u00e7\u00e3o com a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

XX \u2013 Coordenador de Recursos Humanos: Gerencia processos de sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos profissionais de sa\u00fade, fortalecendo a equipe e a qualidade da assist\u00eancia.<\/p>\n

XXI \u2013 Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o: Assegura a conserva\u00e7\u00e3o, reparos, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e infraestrutura f\u00edsica das unidades de sa\u00fade, promovendo um ambiente seguro e adequado.<\/p>\n

XXII \u2013 Coordenador de Almoxarifado e Patrim\u00f4nio: Garante o controle, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o de materiais e insumos, bem como o registro e manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Secretaria.<\/p>\n

XXIII \u2013 Coordenador de Regula\u00e7\u00e3o: Gerencia o fluxo e a refer\u00eancia de pacientes entre os diferentes n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o, articulando a disponibilidade de servi\u00e7os e regulando as vagas conforme protocolos.<\/p>\n

XXIV \u2013 Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas, cuidando de protocolos, arquivos, correspond\u00eancias, atendimento ao p\u00fablico e outros servi\u00e7os de suporte interno.<\/p>\n

XXV \u2013 Coordenador dos Pontos de Atendimento: Acompanha o funcionamento das unidades de atendimento descentralizadas, garantindo a oferta de servi\u00e7os e a qualidade assistencial pr\u00f3xima \u00e0s comunidades.<\/p>\n

XXVI \u2013 Coordenador de Assist\u00eancia em Sa\u00fade no Campo: Atua junto \u00e0s popula\u00e7\u00f5es rurais, assegurando a oferta regular e adaptada de servi\u00e7os de sa\u00fade, programas de preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no meio rural.<\/p>\n

XXVII \u2013 Coordenador Log\u00edstico: Gerencia a log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o de insumos, equipamentos, medicamentos e materiais, garantindo o suprimento adequado \u00e0s unidades de sa\u00fade.<\/p>\n

XXVIII \u2013 Diretor de Endemias: Supervisiona a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, controle e elimina\u00e7\u00e3o de endemias, planeja e executa campanhas, monitoramentos e avalia\u00e7\u00f5es de indicadores epidemiol\u00f3gicos.<\/p>\n

XXIX \u2013 Coordenador da Central de Abastecimento Farmac\u00eautico (CAF): Coordena a aquisi\u00e7\u00e3o, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e controle de medicamentos e insumos, assegurando o abastecimento cont\u00ednuo da rede de sa\u00fade.<\/p>\n

XXX \u2013 Coordenador de Atendimento: Monitora a qualidade do acolhimento e do atendimento nos servi\u00e7os de sa\u00fade, propondo melhorias na comunica\u00e7\u00e3o, no fluxo e na satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n

XXXI \u2013 Diretor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria: Supervisiona as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, licenciamento e inspe\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, protegendo a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e garantindo condi\u00e7\u00f5es seguras de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Sa\u00fade poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, seguran\u00e7a alimentar, inclus\u00e3o produtiva, habita\u00e7\u00e3o, trabalho e renda, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, \u00e0 garantia de direitos, \u00e0 melhoria da qualidade de vida e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n

Art. 55. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Planejar, implementar e avaliar as pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da assist\u00eancia social, integrando-se ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e assegurando prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial aos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/p>\n

II \u2013 Desenvolver e acompanhar pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, fortalecimento da autonomia feminina e incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

III \u2013 Formular, executar e monitorar programas de habita\u00e7\u00e3o popular, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional, \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de moradia, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ao acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o digna;<\/p>\n

IV \u2013 Promover a seguran\u00e7a alimentar e nutricional, articulando programas de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, apoio \u00e0 agricultura familiar, educa\u00e7\u00e3o nutricional e acesso a uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel;<\/p>\n

V \u2013 Fomentar a inclus\u00e3o produtiva, o trabalho e a gera\u00e7\u00e3o de renda, estimulando o empreendedorismo, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, a economia solid\u00e1ria e o acesso ao mercado de trabalho;<\/p>\n

VI \u2013 Garantir a atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, promovendo a inclus\u00e3o de fam\u00edlias e indiv\u00edduos em programas e benef\u00edcios sociais, assegurando a transpar\u00eancia e o correto direcionamento das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

VII \u2013 Articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, entidades da sociedade civil e conselhos, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o social e a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados das pol\u00edticas, programas e projetos sociais, aprimorando continuamente as estrat\u00e9gias e metodologias de atendimento;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, conforme as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas, diretrizes e pol\u00edticas a serem implementadas, assegurando a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico: Oferece suporte legal \u00e0s atividades da Secretaria, analisando contratos, conv\u00eanios, parcerias, atos normativos, emitindo pareceres jur\u00eddicos e orientando a conformidade das a\u00e7\u00f5es com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV \u2013 Assessor T\u00e9cnico de Habita\u00e7\u00e3o: Auxilia na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de programas habitacionais, apoiando na an\u00e1lise de demandas, elabora\u00e7\u00e3o de projetos, monitoramento de obras e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

V \u2013 Gestor do SUAS: Coordena as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social conforme as normativas do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, monitorando servi\u00e7os, benef\u00edcios, transfer\u00eancia de renda, recursos e indicadores de desempenho.<\/p>\n

VI \u2013 Gestor de Habita\u00e7\u00e3o: Gerencia as pol\u00edticas e programas de habita\u00e7\u00e3o, propondo estrat\u00e9gias para o enfrentamento do d\u00e9ficit habitacional, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de moradia.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Pol\u00edticas para as Mulheres: Coordena e apoia iniciativas e programas voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero, fortalecimento da autonomia feminina e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico do Cadastro \u00danico: Garante a correta atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais, capacitando equipes, monitorando indicadores e assegurando o bom funcionamento dos sistemas.<\/p>\n

IX \u2013 Diretor Administrativo do CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social): Administra recursos, pessoal, materiais e processos do CRAS, garantindo um atendimento eficaz, acolhedor e integrado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade.<\/p>\n

X \u2013 Diretor Administrativo do CCI (Centro de Conviv\u00eancia do Idoso): Gerencia as atividades do CCI, coordenando equipes, programas, eventos e servi\u00e7os voltados ao bem-estar e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social dos idosos.<\/p>\n

XI \u2013 Coordenador T\u00e9cnico Administrativo do CCI: Apoia o Diretor Administrativo do CCI na gest\u00e3o interna, planejamento e execu\u00e7\u00e3o das atividades, assegurando a qualidade dos servi\u00e7os oferecidos aos idosos.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional: Planeja e coordena programas de seguran\u00e7a alimentar, distribuindo alimentos, incentivando a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, promovendo educa\u00e7\u00e3o nutricional e fortalecendo a cadeia produtiva local.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador de Trabalho e Renda: Desenvolve a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o produtiva, capacita\u00e7\u00e3o profissional, empreendedorismo, economia solid\u00e1ria e acesso a oportunidades de trabalho, estimulando a gera\u00e7\u00e3o de renda e a autonomia das fam\u00edlias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edticas para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Cultura<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 57. A Secretaria Municipal de Cultura \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais, incentivando a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural, a difus\u00e3o e o acesso \u00e0 cultura em suas diversas formas de express\u00e3o, promovendo o desenvolvimento cultural do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 58. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Formular, implementar e avaliar pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o cultural, integrando as manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, populares, eruditas, tradicionais e contempor\u00e2neas;<\/p>\n

II \u2013 Promover a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura, assegurando oportunidades de participa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ampliando o alcance das a\u00e7\u00f5es culturais e incentivando o envolvimento da comunidade;<\/p>\n

III \u2013 Valorizar e proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural e imaterial, articulando com entidades, conselhos, \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e a sociedade civil, bem como promovendo invent\u00e1rios, registros, restaura\u00e7\u00f5es, difus\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Estimular a forma\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica, oferecendo oficinas, cursos, capacita\u00e7\u00f5es, bem como fortalecendo a cadeia produtiva da cultura, integrando artistas, produtores, gestores e p\u00fablico;<\/p>\n

V \u2013 Administrar espa\u00e7os culturais p\u00fablicos, promovendo sua utiliza\u00e7\u00e3o racional, a programa\u00e7\u00e3o diversificada e a integra\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas educacionais, tur\u00edsticas e de desenvolvimento econ\u00f4mico;<\/p>\n

VI \u2013 Fomentar a economia criativa, incentivando o empreendedorismo cultural, o artesanato, a m\u00fasica, o teatro, a dan\u00e7a, o cinema, as artes visuais, a literatura e outras linguagens art\u00edsticas, contribuindo para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/p>\n

VII \u2013 Articular-se com outras secretarias, entes federativos e institui\u00e7\u00f5es culturais, visando ao interc\u00e2mbio, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos e ao fortalecimento das pol\u00edticas culturais;<\/p>\n

VIII \u2013 Promover eventos, festivais, mostras, exposi\u00e7\u00f5es, encontros, semin\u00e1rios e outras atividades culturais que estimulem a diversidade, a criatividade, a inova\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o da cultura local, regional, nacional e internacional;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 59. A Secretaria Municipal de Cultura \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estrat\u00e9gias, assegurando a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais com as demais \u00e1reas do governo.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Gestor de Pol\u00edticas Culturais: Coordena o planejamento, a implementa\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais, articulando-se com artistas, produtores, comunidade, conselhos e institui\u00e7\u00f5es culturais, propondo ajustes e novas iniciativas.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor de Difus\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Cultural: Gerencia a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o art\u00edstica, oficinas, cursos, capacita\u00e7\u00f5es e a difus\u00e3o cultural, ampliando o acesso \u00e0s atividades culturais e fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Forma\u00e7\u00e3o Cultural: Apoia o Gestor de Difus\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Cultural no desenvolvimento e monitoramento dos programas de qualifica\u00e7\u00e3o, oficinas, workshops e outras atividades voltadas ao aperfei\u00e7oamento cultural.<\/p>\n

VI \u2013 Coordenador de Produ\u00e7\u00e3o Cultural: Planeja, organiza e acompanha a produ\u00e7\u00e3o de eventos, mostras, festivais, exposi\u00e7\u00f5es, espet\u00e1culos e outras atividades, assegurando a log\u00edstica, a qualidade e o sucesso das iniciativas culturais.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador de Programas Culturais: Auxilia na concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural, avaliando resultados e propondo melhorias.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural: Garante a prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, registro e difus\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural e imaterial, articulando-se com \u00f3rg\u00e3os de preserva\u00e7\u00e3o e fomentando a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da mem\u00f3ria cultural.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador de Espa\u00e7os Culturais: Administra a gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os culturais p\u00fablicos, assegurando o acesso, a funcionalidade, a seguran\u00e7a, a diversidade art\u00edstica e a integra\u00e7\u00e3o com as comunidades locais.<\/p>\n

X \u2013 Maestro: Conduz, orienta e desenvolve atividades musicais, ensaios, concertos e apresenta\u00e7\u00f5es, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o de orquestras, bandas, corais e outros grupos musicais, incentivando o aprimoramento art\u00edstico e a frui\u00e7\u00e3o musical.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Cultura poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XII<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 60. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 infraestrutura urbana, obras p\u00fablicas, manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 qualidade de vida, \u00e0 mobilidade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 61. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Planejar, projetar, executar, fiscalizar e avaliar obras de infraestrutura urbana, abrangendo pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem, saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o de vias, pra\u00e7as, logradouros e equipamentos urbanos;<\/p>\n

II \u2013 Promover a conserva\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, canteiros, mercados, cemit\u00e9rios, esta\u00e7\u00e3o de transbordo, feira livre e demais equipamentos p\u00fablicos, assegurando ambientes seguros, limpos, organizados e acolhedores;<\/p>\n

III \u2013 Gerir os servi\u00e7os urbanos, tais como coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, limpeza p\u00fablica, capina, poda, varri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, observando a sustentabilidade e a prote\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

IV \u2013 Orientar e supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas, padr\u00f5es de qualidade, seguran\u00e7a, legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, ambiental, sanit\u00e1ria e de acessibilidade, assegurando a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios legais e regulamentares;<\/p>\n

V \u2013 Apoiar o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, assegurando a boa utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a economicidade, a durabilidade e a adequa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades comunit\u00e1rias;<\/p>\n

VI \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com outras secretarias, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades, concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e a comunidade, visando \u00e0 melhoria cont\u00ednua da infraestrutura, da mobilidade, dos servi\u00e7os urbanos e da qualidade do espa\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

VII \u2013 Monitorar e avaliar permanentemente as a\u00e7\u00f5es e resultados, propondo ajustes, inova\u00e7\u00f5es e melhorias cont\u00ednuas no planejamento e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os urbanos;<\/p>\n

VIII \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares vigentes.<\/p>\n

Art. 62. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo prioridades, metas e estrat\u00e9gias, garantindo a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es com as demais \u00e1reas do governo e a satisfa\u00e7\u00e3o das demandas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Assessor T\u00e9cnico de Engenharia: Oferece suporte t\u00e9cnico em projetos e obras de engenharia, analisando viabilidade, elaborando c\u00e1lculos, acompanhando execu\u00e7\u00f5es, zelando pela qualidade e seguran\u00e7a das interven\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n

IV \u2013 Assessor T\u00e9cnico de Arquitetura: Atua na elabora\u00e7\u00e3o de projetos arquitet\u00f4nicos e urban\u00edsticos, assegurando funcionalidade, est\u00e9tica, acessibilidade, conforto ambiental e integra\u00e7\u00e3o com o entorno urbano.<\/p>\n

V \u2013 Assessor Distrital de Servi\u00e7os e Limpezas: Atua nos distritos, acompanhando servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, garantindo a qualidade, a regularidade e a efici\u00eancia das atividades em \u00e1reas descentralizadas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

VI \u2013 Gestor de Infraestrutura: Coordena as atividades relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e melhoria da infraestrutura urbana, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o de obras, contratos e servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados.<\/p>\n

VII \u2013 Gestor de Servi\u00e7os Urbanos: Supervisiona a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, varri\u00e7\u00e3o, coleta de res\u00edduos, manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes e demais atividades de conserva\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico, assegurando padroniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as e Canteiros: Garante o cuidado, a est\u00e9tica, a limpeza e a funcionalidade das \u00e1reas verdes e espa\u00e7os p\u00fablicos de conv\u00edvio, promovendo a arboriza\u00e7\u00e3o, a jardinagem e a conserva\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador da Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo: Administra as opera\u00e7\u00f5es de transbordo de res\u00edduos, garantindo a log\u00edstica, o transporte, o armazenamento tempor\u00e1rio e a destina\u00e7\u00e3o adequada do material coletado.<\/p>\n

X \u2013 Coordenador de \u00c1reas Comerciais e Feiras: Gerencia o funcionamento de \u00e1reas comerciais e das feiras, assegurando organiza\u00e7\u00e3o, higiene, acessibilidade, seguran\u00e7a, bem como a integra\u00e7\u00e3o com produtores, comerciantes e consumidores.<\/p>\n

XI \u2013 Coordenador de Servi\u00e7os: Apoia a supervis\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de equipes de trabalho, monitorando o cumprimento de tarefas, prazos, rotinas e indicadores de desempenho dos servi\u00e7os urbanos.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Cemit\u00e9rios: Administra as atividades nos cemit\u00e9rios municipais, acompanhando sepultamentos, manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, seguran\u00e7a, conserva\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador de Limpeza Urbana: Planeja, orienta e monitora as a\u00e7\u00f5es de limpeza urbana, incluindo varri\u00e7\u00e3o, coleta de res\u00edduos, capina, ro\u00e7agem e remo\u00e7\u00e3o de entulhos, mantendo a cidade limpa, saud\u00e1vel e agrad\u00e1vel.<\/p>\n

XIV \u2013 Mestre de Obras: Conduz equipes de campo na execu\u00e7\u00e3o de obras e reparos, interpretando projetos, orientando atividades, controlando materiais, equipamentos e garantindo a qualidade dos trabalhos realizados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XIII<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 63. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento rural sustent\u00e1vel, ao fortalecimento da agricultura familiar, \u00e0 gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e \u00e0 melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es do campo.<\/p>\n

Art. 64. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Formular, implementar e avaliar pol\u00edticas p\u00fablicas que fortale\u00e7am a agricultura familiar, a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, a diversifica\u00e7\u00e3o de cultivos, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e renda no meio rural;<\/p>\n

II \u2013 Apoiar o associativismo e o cooperativismo rural, incentivando a organiza\u00e7\u00e3o dos produtores, a articula\u00e7\u00e3o de cadeias produtivas, a comercializa\u00e7\u00e3o justa e o acesso a mercados;<\/p>\n

III \u2013 Promover a gest\u00e3o integrada dos recursos h\u00eddricos, assegurando a disponibilidade, o uso sustent\u00e1vel e a qualidade da \u00e1gua, bem como a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de unidades dessalinizadoras, po\u00e7os e sistemas de abastecimento;<\/p>\n

IV \u2013 Fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias, equipamentos agr\u00edcolas, m\u00e1quinas e implementos que melhorem a efici\u00eancia produtiva, a conserva\u00e7\u00e3o do solo, o uso racional da \u00e1gua e a redu\u00e7\u00e3o de custos para os agricultores;<\/p>\n

V \u2013 Articular-se com institui\u00e7\u00f5es federais, estaduais, municipais e da sociedade civil, visando a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias, conv\u00eanios, projetos de extens\u00e3o rural, capacita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;<\/p>\n

VI \u2013 Contribuir para a seguran\u00e7a alimentar e nutricional, incentivando a produ\u00e7\u00e3o de alimentos de qualidade, o fortalecimento da agricultura local, a redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade h\u00eddrica e a valoriza\u00e7\u00e3o do meio rural;<\/p>\n

VII \u2013 Administrar as unidades e equipamentos vinculados \u00e0 Secretaria, incluindo o abatedouro municipal, promovendo boas pr\u00e1ticas, higiene, sanidade e o atendimento \u00e0s normas sanit\u00e1rias e ambientais;<\/p>\n

VIII \u2013 Monitorar e avaliar permanentemente os resultados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, promovendo ajustes e aprimoramentos, assegurando a efici\u00eancia, a efic\u00e1cia e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas rurais;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 65. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo prioridades, metas e estrat\u00e9gias, garantindo a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, a participa\u00e7\u00e3o das comunidades rurais e a promo\u00e7\u00e3o da agricultura familiar.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Gestor de Recursos H\u00eddricos: Coordena as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o da \u00e1gua, abastecimento, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, manuten\u00e7\u00e3o de sistemas h\u00eddricos, dessaliniza\u00e7\u00e3o e monitoramento da disponibilidade e qualidade dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar: Acompanha e apoia as pol\u00edticas e programas de fortalecimento da agricultura familiar, assist\u00eancia t\u00e9cnica, extens\u00e3o rural, promo\u00e7\u00e3o do associativismo e desenvolvimento produtivo.<\/p>\n

V \u2013 Gestor de M\u00e1quinas e Equipamentos Agr\u00edcolas: Gerencia a utiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e implementos agr\u00edcolas, otimizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos agricultores.<\/p>\n

VI \u2013 Diretor do Abatedouro: Administra o abatedouro municipal, garantindo a observ\u00e2ncia de normas sanit\u00e1rias e ambientais, boas pr\u00e1ticas de abate, manipula\u00e7\u00e3o e processamento, assegurando a qualidade dos produtos de origem animal.<\/p>\n

VII \u2013 Diretor do Parque de Exposi\u00e7\u00f5es: Administra o Parque de Exposi\u00e7\u00f5es, coordenando os eventos e atividades realizados no local, zelando pela manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a e higiene, al\u00e9m de articular parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas para promover o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural do Munic\u00edpio.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico Agr\u00edcola: Apoia tecnicamente na ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis, manejo adequado do solo, da \u00e1gua, da sanidade vegetal, da diversifica\u00e7\u00e3o de culturas e na melhoria da produtividade.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Associativismo e Cooperativismo Rural: Promove, acompanha e fortalece iniciativas associativas e cooperativas, incentivando a organiza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, a governan\u00e7a e a comercializa\u00e7\u00e3o coletiva dos produtores.<\/p>\n

X \u2013 Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o: Supervisiona reparos, manuten\u00e7\u00e3o, consertos e adequa\u00e7\u00f5es de estruturas, equipamentos, m\u00e1quinas e instala\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 Secretaria, garantindo seu pleno funcionamento.<\/p>\n

XI \u2013 Coordenador de Abastecimento H\u00eddrico: Orienta e executa as atividades relacionadas ao fornecimento de \u00e1gua \u00e0s comunidades rurais, administrando sistemas de distribui\u00e7\u00e3o, reservat\u00f3rios, po\u00e7os artesianos e outras fontes.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Unidade Dessalinizadora: Respons\u00e1vel pelo funcionamento, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e controle de unidades dessalinizadoras, assegurando a qualidade da \u00e1gua produzida e o atendimento \u00e0s comunidades beneficiadas.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador de Recursos H\u00eddricos: Apoia o Gestor de Recursos H\u00eddricos no planejamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e projetos h\u00eddricos, elaborando diagn\u00f3sticos, relat\u00f3rios e solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n

XIV \u2013 Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, protocolos, arquivos, correspond\u00eancias, atendimento ao p\u00fablico e outras atividades de suporte, assegurando o bom funcionamento da Secretaria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XIV<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 66. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da juventude, ao desenvolvimento do esporte e do lazer, bem como ao fortalecimento do turismo, diversificando a economia local, valorizando o patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico e natural, e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 67. Compete \u00e0 Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Desenvolver e executar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 juventude, estimulando a participa\u00e7\u00e3o social, a cidadania, a forma\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a inclus\u00e3o produtiva, a criatividade e o empreendedorismo juvenil;<\/p>\n

II \u2013 Planejar, promover e incentivar o esporte e o lazer, apoiando a pr\u00e1tica esportiva em suas diversas modalidades, fortalecendo a infraestrutura de espa\u00e7os destinados \u00e0s atividades f\u00edsicas, a forma\u00e7\u00e3o de atletas, a organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es e eventos esportivos;<\/p>\n

III \u2013 Formular e implementar pol\u00edticas de turismo, identificando, desenvolvendo e divulgando atrativos naturais, hist\u00f3ricos, culturais e gastron\u00f4micos, diversificando a oferta tur\u00edstica, criando rotas e roteiros, e fortalecendo a cadeia produtiva do setor;<\/p>\n

IV \u2013 Articular-se com outras secretarias, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades do setor privado, associa\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es esportivas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e comunidade, visando integrar esfor\u00e7os, ampliar parcerias e maximizar resultados;<\/p>\n

V \u2013 Fomentar a qualifica\u00e7\u00e3o profissional no campo do turismo, do esporte e da gest\u00e3o de projetos para a juventude, estimulando a forma\u00e7\u00e3o continuada, o empreendedorismo, a economia criativa e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Incentivar o desenvolvimento de eventos esportivos e tur\u00edsticos, festivais, encontros, campeonatos e mostras culturais, fortalecendo a identidade local, a circula\u00e7\u00e3o de visitantes, o interc\u00e2mbio cultural e o crescimento econ\u00f4mico;<\/p>\n

VII \u2013 Monitorar e avaliar o desempenho das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es, adequando estrat\u00e9gias, propondo melhorias e garantindo o cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e transpar\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 68. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o, assegurando a integra\u00e7\u00e3o com demais \u00e1reas do governo e a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Gestor de Juventude: Coordena as pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 juventude, promovendo a inclus\u00e3o social, o protagonismo juvenil, a capacita\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o, o trabalho, a renda e a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria dos jovens.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor de Turismo: Gerencia as a\u00e7\u00f5es e programas de turismo, desenvolvendo estrat\u00e9gias de promo\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o da oferta tur\u00edstica, elabora\u00e7\u00e3o de roteiros e rotas, parcerias com o trade tur\u00edstico e divulga\u00e7\u00e3o dos atrativos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

V \u2013 Gestor de Esporte e Lazer: Coordena projetos e a\u00e7\u00f5es esportivas, assegurando a amplia\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do esporte e do lazer, a melhoria da infraestrutura, o acesso a atividades f\u00edsicas de qualidade e a promo\u00e7\u00e3o de eventos esportivos.<\/p>\n

VI \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Rotas Tur\u00edsticas: Desenvolve e monitora rotas e roteiros tur\u00edsticos, identificando potencialidades, adequando infraestrutura, sugerindo melhorias e diversificando a oferta de produtos e servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Turismo: Apoia o Gestor de Turismo na an\u00e1lise de dados, na execu\u00e7\u00e3o de projetos, na elabora\u00e7\u00e3o de materiais de promo\u00e7\u00e3o, na articula\u00e7\u00e3o com parceiros e na avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador da Juventude: Auxilia o Gestor da Juventude na organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 juventude, promovendo a inclus\u00e3o social, o protagonismo juvenil, a capacita\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o, o trabalho, a renda e a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria dos jovens.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador de Esporte e Lazer: Auxilia o Gestor de Esporte e Lazer na organiza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de eventos, competi\u00e7\u00f5es, atividades recreativas e programas de esporte, zelando pela qualidade e seguran\u00e7a das pr\u00e1ticas esportivas.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador de Espa\u00e7o de Esporte e Lazer: Gerencia espa\u00e7os e equipamentos esportivos, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o, a limpeza, a seguran\u00e7a, o agendamento de atividades, a conserva\u00e7\u00e3o de materiais e a promo\u00e7\u00e3o de uma agenda diversificada de eventos.<\/p>\n

X \u2013 Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas: Incentiva o desenvolvimento t\u00e9cnico, a forma\u00e7\u00e3o de atletas, a cria\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de modalidades esportivas, apoiando clubes, associa\u00e7\u00f5es, escolinhas e projetos sociais relacionados ao esporte.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XV<\/b><\/p>\n

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 69. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal, bem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos, desastres e emerg\u00eancias ambientais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o equil\u00edbrio ambiental no Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 70. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Formular, implementar e avaliar pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, assegurando a sustentabilidade ecol\u00f3gica, a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e o uso racional dos recursos naturais;<\/p>\n

II \u2013 Promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, observando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, aplicando normas, procedimentos e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, coibindo infra\u00e7\u00f5es e incentivando pr\u00e1ticas ambientalmente corretas;<\/p>\n

III \u2013 Desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, sensibilizando a popula\u00e7\u00e3o, estimulando a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, o respeito ao meio ambiente, o engajamento de escolas, comunidades, empresas e organiza\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n

IV \u2013 Atuar na defesa e prote\u00e7\u00e3o dos animais, incentivando a ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, o controle populacional de animais dom\u00e9sticos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos, bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal;<\/p>\n

V \u2013 Coordenar as a\u00e7\u00f5es da Defesa Civil municipal, elaborando e executando planos de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o diante de desastres naturais, emerg\u00eancias ambientais e eventos adversos que impactem o meio ambiente e a comunidade;<\/p>\n

VI \u2013 Articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais, entidades da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, setoriais e comunidades, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, capta\u00e7\u00e3o de recursos, troca de experi\u00eancias e fortalecimento da governan\u00e7a ambiental;<\/p>\n

VII \u2013 Fomentar o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a gest\u00e3o integrada de recursos minerais e a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas, promovendo atividades produtivas compat\u00edveis com a prote\u00e7\u00e3o dos ambientes naturais;<\/p>\n

VIII \u2013 Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados alcan\u00e7ados, propondo ajustes, aprimoramentos e inova\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas, programas e projetos ambientais;<\/p>\n

IX \u2013 Exercer outras compet\u00eancias correlatas ou que lhe forem atribu\u00eddas pelo Prefeito, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 71. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal \u00e9 composta pelos seguintes cargos, com atribui\u00e7\u00f5es gerais, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambientais e de prote\u00e7\u00e3o animal com as demais \u00e1reas do governo.<\/p>\n

II \u2013 Chefe de Gabinete: Respons\u00e1vel por auxiliar diretamente o titular do \u00f3rg\u00e3o na coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informa\u00e7\u00f5es, documentos e demandas. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, destacam-se a organiza\u00e7\u00e3o da agenda oficial, o acompanhamento de reuni\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de pautas, a articula\u00e7\u00e3o com outros setores do governo, o controle de correspond\u00eancias e a gest\u00e3o de procedimentos internos, visando assegurar efici\u00eancia e efetividade na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.<\/p>\n

III \u2013 Assessor de Recursos Minerais: Oferece suporte t\u00e9cnico na gest\u00e3o dos recursos minerais, orientando sobre extra\u00e7\u00e3o, aproveitamento sustent\u00e1vel, controles e normativas pertinentes, assegurando a conformidade legal e ambiental.<\/p>\n

IV \u2013 Gestor da Defesa Civil: Coordena as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o diante de desastres ambientais, assegurando a redu\u00e7\u00e3o de riscos, a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e a resili\u00eancia dos territ\u00f3rios.<\/p>\n

V \u2013 Gestor da Prote\u00e7\u00e3o Animal: Gerencia as pol\u00edticas e programas de prote\u00e7\u00e3o animal, controlando popula\u00e7\u00f5es, incentivando a ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, combatendo maus-tratos, garantindo o bem-estar e a sa\u00fade animal.<\/p>\n

VI \u2013 Gestor de Meio Ambiente: Planeja, acompanha e avalia projetos ambientais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o licenciamento, a gest\u00e3o de \u00e1reas protegidas e a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

VII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Defesa Civil: Apoia o Gestor da Defesa Civil na elabora\u00e7\u00e3o de planos, mapeamento de \u00e1reas de risco, treinamento de equipes, monitoramento de eventos e implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas.<\/p>\n

VIII \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental: Auxilia no planejamento, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, identificando irregularidades e promovendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IX \u2013 Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental: Desenvolve a\u00e7\u00f5es educativas, materiais pedag\u00f3gicos, campanhas, oficinas, palestras, projetos e atividades que estimulem a consci\u00eancia ambiental, a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o engajamento da comunidade.<\/p>\n

X \u2013 Coordenador de Atendimento: Respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico, recep\u00e7\u00e3o de demandas, orienta\u00e7\u00f5es, encaminhamentos, consultas, reclama\u00e7\u00f5es e suporte \u00e0s equipes, assegurando qualidade e efici\u00eancia no relacionamento com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XI \u2013 Coordenador de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal: Coordena iniciativas de prote\u00e7\u00e3o, resgate, tratamento, controle populacional e ado\u00e7\u00e3o de animais, garantindo condi\u00e7\u00f5es adequadas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e conforto.<\/p>\n

XII \u2013 Coordenador de Apicultura: Promove a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, manejo, preserva\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ap\u00edcolas, fortalecendo a atividade e contribuindo para a poliniza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n

XIII \u2013 Coordenador da Defesa Civil: Apoia a gest\u00e3o da Defesa Civil, executando tarefas espec\u00edficas de monitoramento, controle, resposta e assist\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es de risco, integrando equipes e articulando parceiros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos previstos neste artigo poder\u00e3o receber atribui\u00e7\u00f5es complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instru\u00e7\u00f5es normativas, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prote\u00e7\u00e3o Animal poder\u00e1 contar, quando necess\u00e1rio, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e aprimorar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS COLEGIADOS E DOS FUNDOS MUNICIPAIS<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os Colegiados<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 72. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados do Poder Executivo os Conselhos Municipais j\u00e1 existentes e os que vierem a ser criados por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Cada Conselho ter\u00e1 um regimento interno que regulamentar\u00e1 suas compet\u00eancias, devendo a minuta final ser aprovada pela Secretaria Municipal a que o Conselho estiver vinculado ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Em qualquer caso, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio emitir\u00e1 parecer de legalidade da minuta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Fundos Municipais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 73. S\u00e3o fundos municipais os j\u00e1 existentes e os que vierem a ser criados por lei espec\u00edfica, nos termos do art. 71 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS \u00d3RG\u00c3OS MUNICIPAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 74. Os atos de gest\u00e3o administrativa e financeira s\u00e3o de compet\u00eancia dos Secret\u00e1rios Municipais, do Procurador Geral do Munic\u00edpio e do Controlador Geral do Munic\u00edpio, respons\u00e1veis diretos pelos atos por eles praticados, devendo ordenar despesas e demais atos administrativos no \u00e2mbito das respectivas unidades administrativas, nos limites dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A ordena\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, encargos sociais e estagi\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Direta caber\u00e1 \u00e0 unidade administrativa de origem e o processamento e liquida\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Excluem-se da compet\u00eancia estabelecida no caput do presente artigo:<\/p>\n

I- As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimos e financiamentos, que dever\u00e3o ser firmados pelo Prefeito do Munic\u00edpio;<\/p>\n

II- Os instrumentos de aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou concess\u00e3o de bem patrimonial mobili\u00e1rio ou imobili\u00e1rio, os instrumentos de aquisi\u00e7\u00e3o de bem patrimonial imobili\u00e1rio e os instrumentos de cess\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Entende-se como ordenador de despesa a autoridade investida de poder de realizar despesa que compreenda a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas, contrata\u00e7\u00e3o, os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou disp\u00eandio de recurso pelos quais responda.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O ordenador de despesas responder\u00e1 administrativa, civil e penalmente pelos atos de sua gest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 75. As notas de empenho constar\u00e3o, em local apropriado, o nome do ordenador de despesa e seu cargo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma despesa referente a compras ou servi\u00e7os poder\u00e1 ser realizada sem o pr\u00e9vio empenho.<\/p>\n

Art. 76. \u00c9 de compet\u00eancia dos Secret\u00e1rios Municipais e dos \u00f3rg\u00e3os equiparados o ato de liquidar despesas nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s conclu\u00edda a aferi\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada na solicita\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, antes do pagamento, a despesa ser\u00e1 submetida \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio para averigua\u00e7\u00e3o de conformidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 77. Os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas de que tratam esta Lei est\u00e3o inclu\u00eddos nos Anexos desta Lei, com simbologia, remunera\u00e7\u00e3o, quantidade e atribui\u00e7\u00f5es gerais regulados nos anexos que a integram.<\/p>\n

Art. 78. O Prefeito Municipal poder\u00e1, por Decreto, regulamentar a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, bem como alterar a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de cargos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o implique em aumento de despesa, em cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, nos termos do art. 84, VI, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 32\/2001.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito Municipal poder\u00e1, por Decreto, alocar cargos em comiss\u00e3o descritos nesta Lei, em \u00e1rea externa ao munic\u00edpio de Lajes, mediante a descri\u00e7\u00e3o da necessidade; bem como realocar cargos entre \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n

Art. 79.A remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio, e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou qualquer outra de natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal do Prefeito.<\/p>\n

Art. 80. Os Presidentes de Conselhos n\u00e3o ser\u00e3o remunerados e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados de coordena\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o e assessoramento, exceto os casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em Lei.<\/p>\n

Art. 81. Aplica-se aos cargos de provimento em comiss\u00e3o previstos nesta Lei o disposto no art. 39, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 82. O servidor efetivo do Munic\u00edpio que ocupar cargo em comiss\u00e3o poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o deste cargo ou pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Optando pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, poder\u00e1 receber, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, 60% (sessenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o total do respectivo cargo em comiss\u00e3o, limitado ao teto remunerat\u00f3rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 83. O servidor de outro ente federado ou institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica cedido \u00e0 Prefeitura Municipal de Lajes para ocupar cargo em comiss\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o municipal, poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o deste cargo ou pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Optando pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, poder\u00e1 receber, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, 60% (sessenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o total do respectivo cargo em comiss\u00e3o, limitado ao teto remunerat\u00f3rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 84. O Poder Executivo, mediante Decreto, poder\u00e1 criar comiss\u00f5es espec\u00edficas para desempenhar atividades de trabalho, nomeando e\/ou designando servidores para o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, mediante remunera\u00e7\u00e3o com natureza de verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o do disposto no caput dar-se-\u00e1 por Decreto do Poder Executivo, que definir\u00e1 os valores, procedimentos, exig\u00eancias e demais crit\u00e9rios indispens\u00e1veis \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e pagamento da verba indenizat\u00f3ria \u00e0s comiss\u00f5es criadas, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 85. A administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio de Lajes\/RN deve reservar o percentual de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas por provimento em comiss\u00e3o para serem preenchidas por mulheres, conforme determinado pela Lei n\u00ba 1.004, de 06 de dezembro de 2024.<\/p>\n

Art. 86. O Prefeito Municipal poder\u00e1, anualmente, enviar proposta de atualiza\u00e7\u00e3o salarial, com base em \u00edndices usualmente praticados, acompanhado de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 87.Os cargos de provimento em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas criados pela Lei n\u00ba 935\/2022, ficam transformados nos cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas constantes no Anexo desta Lei.<\/p>\n

Art. 88. As portarias de nomea\u00e7\u00e3o dos cargos de provimento em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas criadas dever\u00e3o fazer expressa indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o administrativo para qual se destina.<\/p>\n

Art. 89. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, via Decreto, as medidas que se fizerem necess\u00e1rias para a compatibiliza\u00e7\u00e3o desta Lei com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA do corrente ano de aprova\u00e7\u00e3o, promovendo as adapta\u00e7\u00f5es dos programas de trabalhos dos \u00f3rg\u00e3os municipais, em virtude das altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 90. Fica o Poder Executivo autorizar a editar, via Decreto, todas as regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o efetivo cumprimento desta Lei.<\/p>\n

Art. 91. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado a\u0300 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atender as proje\u00e7\u00f5es das despesas com pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes, assim como a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme determina o Artigo 169, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respeitando a Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

Art. 92. Integra a presente lei os seguintes anexos:<\/p>\n

I\u2013 ANEXO I – ESTABELECE OS CARGOS EM COMISS\u00c3O, FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, S\u00cdMBOLOS, VENCIMENTO E QUANTIDADES<\/p>\n

II \u2013 ANEXO II – DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n

III\u2013 ANEXO III – ESTABELECE OS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISS\u00d5ES.<\/p>\n

IV \u2013 ANEXO IV – ESTABELECE OS REQUISITOS E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES PARA FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS<\/p>\n

Art. 93. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o com efeitos imediatos.<\/p>\n

Art. 93. Revoga-se a Lei Municipal n\u00ba 935, de 30 de dezembro de 2022, exceto as remunera\u00e7\u00f5es estabelecidas para o Procurador Geral do Munic\u00edpio e Controlador Geral do Munic\u00edpio no Anexo I da Lei; Lei Municipal n\u00ba 001, de 06 de dezembro de 2024, e quaisquer outras disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Gabinete do Prefeito, Lajes\/RN, 01 de janeiro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I –<\/b>\u00a0ESTABELECE OS CARGOS EM COMISS\u00c3O, FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, S\u00cdMBOLOS, VENCIMENTO E QUANTIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENCIMENTO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00 (Estabelecido pela Lei n\u00ba 990, de 06 de junho de 2024)<\/td>\n13<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 7.700,00 (Estabelecido pela Lei n\u00ba 935, de 30 de dezembro 2022)<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 7.700,00 (Estabelecido pela Lei n\u00ba 935, de 30 de dezembro 2022)<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assistente Executivo<\/td>\nCC-02<\/td>\nR$ 5.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador<\/td>\nCC-03<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo<\/td>\nCC-04<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
Diretores, Vices e Coordenadores Especializados<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor M\u00e9dico da UPA<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 14.120,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Enfermagem da UPA<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 4.750,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Unidade Escolar<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 5.267,66 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 5.267,66 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Diretor de Unidade Escolar<\/td>\nCC-05.1<\/td>\nR$ 4.580,57 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nCC-05.1<\/td>\nR$ 4.580,57 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Pedag\u00f3gico de Unidade Escolar<\/td>\nCC-05.2<\/td>\nR$ 4.580,57 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n15<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n9<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n21<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n37<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n21<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n28<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,71<\/td>\n86<\/td>\n<\/tr>\n
Maestro<\/td>\nCC-13<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Mestre de Obras<\/td>\nCC-14<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n269<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
TIPO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 1<\/td>\nFG-1<\/td>\n5<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 2<\/td>\nFG-2<\/td>\n10<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 3<\/td>\nFG-3<\/td>\n20<\/td>\nR$ 700,00<\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 4<\/td>\nFG-4<\/td>\n20<\/td>\nR$ 500,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II – DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE CIVIL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assistente Executivo do Gabinete Civil<\/td>\nCC-02<\/td>\nR$ 5.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo do Gabinete Civil<\/td>\nCC-04<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor do Vice-Prefeito<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Planejamento<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Administrativo<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Articula\u00e7\u00e3o Rural<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Articula\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Distrital<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Legislativo<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor do Gabinete<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Imprensa<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor Administrativo<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Cerimonial e Eventos<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador da Junta Militar<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Administrativo de Conselhos Municipais<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Imprensa Oficial e Protocolo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n30<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Procurador Geral<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 7.700,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador do Contencioso Judicial<\/td>\nCC-03<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador Administrativo<\/td>\nCC-03<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n4<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Geral<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 7.700,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n2<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo do Departamento de Tr\u00e2nsito<\/td>\nCC-04<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Gabinete<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Departamento de Pessoal<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Recursos Humanos<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Administra\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Administrativo da Garagem<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Tr\u00e2nsito<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Recursos Humanos<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Tr\u00e2nsito<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Departamento de Pessoal<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Arquivo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Atendimento<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de V\u00eddeo Monitoramento<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o e Higieniza\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Administrativo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n18<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS E ECONOMIA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Finan\u00e7as<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Tributos<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n6<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico de Planejamento e Or\u00e7amento<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Contratos<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Compras e Patrim\u00f4nio<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Compras<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Centro de Distribui\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Pagamentos<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Empenhos<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Administrativo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Patrim\u00f4nio, Log\u00edstica e Distribui\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Compras<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Planejamento<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n19<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Comunica\u00e7\u00e3o Digital<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Imprensa<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Produ\u00e7\u00e3o e Conte\u00fado<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Cria\u00e7\u00e3o e Design<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Produ\u00e7\u00e3o Audiovisual<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n10<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Unidade Escolar<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 5.267,66 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 5.267,66 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Diretor de Unidade Escolar<\/td>\nCC-05.1<\/td>\nR$ 4.580,57 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nCC-05.1<\/td>\nR$ 4.580,57 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Pedag\u00f3gico de Unidade Escolar<\/td>\nCC-05.2<\/td>\nR$ 4.580,57 (Definido por Lei Espec\u00edfica)<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Log\u00edstica, Transporte e Infraestrutura<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor Administrativo<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor Pedag\u00f3gico<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico Cont\u00e1bil<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o Infantil<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Ensino Fundamental – Anos Iniciais<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o em N\u00edvel Superior<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Programas e Projetos de Alfabetiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Recursos Humanos<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Transportes<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Sistemas, Dados e Conv\u00eanios<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Inform\u00e1tica<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n8<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Ensino Fundamental – Anos Finais<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n53<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo de Gest\u00e3o Administrativa<\/td>\nCC-04<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo da UPA<\/td>\nCC-04<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor M\u00e9dico da UPA<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 14.120,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Enfermagem da UPA<\/td>\nCC-05<\/td>\nR$ 4.750,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Gabinete<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de M\u00e9dia e Alta Complexidade<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Transportes<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de UBS<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor da Casa de Apoio<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Laborat\u00f3rio<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor da Farm\u00e1cia B\u00e1sica<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Endemias<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Centro de Especialidades<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de MAC<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Recursos Humanos<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Almoxarifado e Patrim\u00f4nio<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Regula\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Administrativo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador dos Pontos de Atendimento<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Assist\u00eancia em Sa\u00fade no Campo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Log\u00edstico<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador da CAF<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Atendimento<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n39<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POL\u00cdTICAS PARA AS MULHERES E HABITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico de Habita\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor do SUAS<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Habita\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Administrativo do CRAS<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Administrativo do CCI<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Pol\u00edticas para as Mulheres<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico do Cadastro \u00danico<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico Administrativo do CCI<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Trabalho e Renda<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n14<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Pol\u00edticas Culturais<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Difus\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Cultural<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Forma\u00e7\u00e3o Cultural<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Produ\u00e7\u00e3o Cultural<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Programas Culturais<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Espa\u00e7os Culturais<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Maestro<\/td>\nCC-13<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n11<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVI\u00c7OS URBANOS<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico de Engenharia<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico de Arquitetura<\/td>\nCC-07<\/td>\nR$ 3.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor Distrital de Servi\u00e7os e Limpezas<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Infraestrutura<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Servi\u00e7os Urbanos<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as e Canteiros<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador da Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de \u00c1reas Comerciais e Feiras<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Servi\u00e7os<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Cemit\u00e9rios<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Limpeza Urbana<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Mestre de Obras<\/td>\nCC-14<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n16<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Recursos H\u00eddricos<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de M\u00e1quinas e Equipamentos Agr\u00edcolas<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Abatedouro<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Parque de Exposi\u00e7\u00f5es<\/td>\nCC-10<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico Agr\u00edcola<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Associativismo e Cooperativismo Rural<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Manuten\u00e7\u00e3o<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Abastecimento H\u00eddrico<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Unidade Dessalinizadora<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Recursos H\u00eddricos<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Administrativo<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n17<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Juventude<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Turismo<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Esporte e Lazer<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Rotas Tur\u00edsticas<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Turismo<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador da Juventude<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Esporte e Lazer<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Espa\u00e7o de Esporte e Lazer<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n17<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTE\u00c7\u00c3O ANIMAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CARGO<\/b><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/b><\/td>\nVENC. B\u00c1SICO<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nCC-01<\/td>\nR$ 6.100,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nCC-06<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor de Recursos Minerais<\/td>\nCC-08<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor da Defesa Civil<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor da Prote\u00e7\u00e3o Animal<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor de Meio Ambiente<\/td>\nCC-09<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Defesa Civil<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/td>\nCC-11<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Prote\u00e7\u00e3o e Bem Estar Animal<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Apicultura<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador da Defesa Civil<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador de Atendimento<\/td>\nCC-12<\/td>\nR$ 1.527,21<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\n13<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO III – ESTABELECE OS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISS\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO<\/b><\/td>\nREQUISITO PARA NOMEA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Secret\u00e1rio Municipal<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Direito, com inscri\u00e7\u00e3o na OAB e efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o h\u00e1, pelo menos, 5 anos; e, no m\u00ednimo, 30 anos de idade.<\/td>\n<\/tr>\n
Controlador Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nN\u00edvel Superior<\/td>\n<\/tr>\n
Assistente Executivo<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Procurador<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Direito, com inscri\u00e7\u00e3o na OAB e efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Executivo<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor M\u00e9dico da UPA<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Medicina e efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Enfermagem da UPA<\/td>\nGradua\u00e7\u00e3o em Enfermagem e efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor de Unidade Escolar<\/td>\nForma\u00e7\u00e3o profissional em n\u00edvel superior em Cursos e Institui\u00e7\u00f5es comprovadamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nForma\u00e7\u00e3o profissional em n\u00edvel superior em Cursos e Institui\u00e7\u00f5es comprovadamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Diretor de Unidade Escolar<\/td>\nForma\u00e7\u00e3o profissional em n\u00edvel superior em Cursos e Institui\u00e7\u00f5es comprovadamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Vice-Diretor do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/td>\nForma\u00e7\u00e3o profissional em n\u00edvel superior em Cursos e Institui\u00e7\u00f5es comprovadamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador Pedag\u00f3gico de Unidade Escolar<\/td>\nForma\u00e7\u00e3o profissional em n\u00edvel superior em Cursos e Institui\u00e7\u00f5es comprovadamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Chefe de Gabinete<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor T\u00e9cnico<\/td>\nN\u00edvel Superior<\/td>\n<\/tr>\n
Assessor<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Gestor<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Diretor<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador T\u00e9cnico<\/td>\nN\u00edvel Superior<\/td>\n<\/tr>\n
Coordenador<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Maestro<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Mestre de Obras<\/td>\nLivre Nomea\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV – ESTABELECE OS REQUISITOS E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES PARA FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
TIPO<\/b><\/td>\nREQUISITOS<\/b><\/td>\nESPECIFICA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 1<\/td>\nOcupante de Cargo P\u00fablico<\/td>\nDestinada a servidores p\u00fablicos municipais que est\u00e3o exercendo fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 \u00e1rea de planejamento, licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 2<\/td>\nDestinada a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia, assessoramento e secretariado, a serem exercidos em \u00f3rg\u00e3os de alta complexidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 3<\/td>\nDestinada a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia, assessoramento e secretariado, a serem exercidos em \u00f3rg\u00e3os de m\u00e9dia complexidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Fun\u00e7\u00e3o Gratificada 4<\/td>\nDestinada a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia, assessoramento e secretariado, a serem exercidos em \u00f3rg\u00e3os de baixa complexidade.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 06 de janeiro de 2025<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Publicado por:<\/b>
\nJoao Oliveira da Cruz Neto
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>1587CE4F<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/01\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3450
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p>\n<\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. \u201cDisp\u00f5e sobre o modelo de gest\u00e3o e a Estrutura Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Lajes, atrav\u00e9s da extin\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cargos, \u00f3rg\u00e3os, secretarias e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,223],"tags":[],"class_list":["post-34926","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2025","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34926"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34926\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34928,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34926\/revisions\/34928"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}