{"id":34847,"date":"2024-12-27T19:51:32","date_gmt":"2024-12-27T22:51:32","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34847"},"modified":"2025-01-01T19:52:49","modified_gmt":"2025-01-01T22:52:49","slug":"lei-municipal-no-1-006-2024-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-006-2024-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.006\/2024 – \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exerc\u00edcio financeiro de 2025.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exerc\u00edcio financeiro de 2025.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Lajes para o exerc\u00edcio financeiro de 2025, compreendendo:O Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

O Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta a ele vinculados, bem como funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DOS OR\u00c7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<\/b><\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n

Da Receita Total<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0A Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, a pre\u00e7os correntes e conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, \u00e9 estimada no valor bruto de R$ 132.936.705,00 (cento e trinta e dois milh\u00f5es, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinco reais).<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0As receitas s\u00e3o estimadas por categoria econ\u00f4mica, conforme o disposto no Anexo I.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0A Receita ser\u00e1 realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n

Da Despesa Total<\/b><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0A Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria, no mesmo valor da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 fixada em R$ 132.936.705,00 (cento e trinta e dois milh\u00f5es, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e cinco reais), desdobrada nos seguintes agregados:Or\u00e7amento Fiscal, em R$ 78.031.614,00 (setenta e oito milh\u00f5es, trinta e um mil, seiscentos e quatorze reais); este or\u00e7amento destina-se a custear as despesas com a administra\u00e7\u00e3o geral do munic\u00edpio, incluindo os servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos como educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, obras e infraestrutura, entre outros.<\/p>\n

Or\u00e7amento da Seguridade Social, em R$ 54.905.091,00 (cinquenta e quatro milh\u00f5es, novecentos e cinco mil e noventa e um reais); este or\u00e7amento abrange as despesas com a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia social, assist\u00eancia social e demais programas relacionados \u00e0 seguridade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro\u00a0<\/b>– A reserva de conting\u00eancia est\u00e1 fixada em R$ 168.480,00 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) e servir\u00e1 para abertura de cr\u00e9ditos adicionais, conforme a Lei, com o objetivo de cobrir eventuais despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas que surgirem durante o exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo\u00a0<\/b>– As Emendas Impositivas do Poder Legislativo, conforme o Art. 141-A da Lei Org\u00e2nica Municipal do Munic\u00edpio de Lajes, no valor de R$ 1.421.778,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais), correspondem a 2% da Receita Corrente L\u00edquida do exerc\u00edcio anterior, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Este valor \u00e9 meramente explicativo, pois as emendas j\u00e1 est\u00e3o incorporadas nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, e n\u00e3o se soma aos valores dos incisos I e II do caput. As emendas impositivas representam o instrumento por meio do qual o Poder Legislativo participa da aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, destinando-os a a\u00e7\u00f5es e projetos espec\u00edficos, de acordo com as prioridades definidas pelos vereadores.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0Est\u00e3o plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Artigo 15\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/b><\/p>\n

DAS PROGRAMA\u00c7\u00d5ES DE EMENDAS IMPOSITIVAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0Para fins do disposto no art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, regulamentado no munic\u00edpio de Ass\u00fa, atrav\u00e9s de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio no seu art. 141-A:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s emendas individuais indicadas pelo Legislativo Municipal em Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, em montante correspondente a 2% (dois inteiros por cento) da\u00a0<\/b>receita corrente l\u00edquida realizada no\u00a0<\/b>exerc\u00edcio anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2024, onde 50% deste percentual total devem ser obrigatoriamente destinadas a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Da Distribui\u00e7\u00e3o da Despesa por \u00d3rg\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0A Despesa Total, fixada por Fun\u00e7\u00e3o, Poderes e \u00d3rg\u00e3o, est\u00e1 definida no Anexo VI desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n

Da Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o valor correspondente a 11% (onze por cento) do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, por decreto municipal no caso do Executivo e decreto legislativo no caso do Legislativo, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previs\u00f5es constantes desta Lei, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de:<\/p>\n

Anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit financeiro dispon\u00edvel do exerc\u00edcio anterior, efetivamente apurados em balan\u00e7o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Excluem-se da base de c\u00e1lculo do limite a que se refere o\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo os valores correspondentes a amortiza\u00e7\u00e3o e encargos da d\u00edvida e \u00e0s despesas financiadas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas e a contratar.<\/p>\n

Art. 10\u00ba.<\/b>\u00a0O limite autorizado no artigo anterior n\u00e3o ser\u00e1 onerado quando o cr\u00e9dito se destinar a atender insufici\u00eancias de dota\u00e7\u00f5es no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da anula\u00e7\u00e3o de quaisquer despesas, inclusive as consignadas a outros grupos.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba.<\/b>\u00a0As dota\u00e7\u00f5es para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades, ser\u00e3o movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SEMAD.<\/p>\n

Art. 12\u00ba.<\/b>\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es com origem de recursos em conv\u00eanios ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito fica condicionada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos legais.<\/p>\n

Art. 13\u00ba.<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo, a contratar e oferecer garantias a empr\u00e9stimos voltados para o saneamento e habita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de baixa renda.<\/p>\n

Art. 14\u00ba.<\/b>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo, a contrair financiamentos com ag\u00eancias nacionais e internacionais oficiais de cr\u00e9dito para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contragarantia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de garantia do Tesouro Nacional para a realiza\u00e7\u00e3o destes financiamentos.<\/p>\n

Art. 15\u00ba.<\/b>\u00a0O Prefeito, no \u00e2mbito do Poder Executivo, poder\u00e1 adotar par\u00e2metros para utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es, de forma a compatibilizar as despesas \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das receitas, para garantir as metas de resultado prim\u00e1rio, conforme Artigo 11\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Art. 16\u00ba.<\/b>\u00a0Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN,\u00a0<\/b>em 27 de dezembro<\/b>\u00a0de 2024<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nJoao Oliveira da Cruz Neto
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>082D8A68<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30\/12\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3444
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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