{"id":34347,"date":"2024-08-07T14:28:47","date_gmt":"2024-08-07T17:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34347"},"modified":"2024-08-09T14:32:22","modified_gmt":"2024-08-09T17:32:22","slug":"lei-municipal-n-1-002-2024-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-doacao-do-terreno-especificado-ao-longo-deste-corpo-legislativo-a-associacao-de-apoio-as-cidades-comunidades-e-assentamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-1-002-2024-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-doacao-do-terreno-especificado-ao-longo-deste-corpo-legislativo-a-associacao-de-apoio-as-cidades-comunidades-e-assentamentos\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.002\/2024 &#8211; \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS &#8211; ARCA, no \u00e2mbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 Entidades (MCMV- Entidades), pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"<div id=\"separador\" class=\"cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong><br \/>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p class=\"cabecaorgao\" style=\"text-align: center;\"><strong>GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<div id=\"materia\" class=\"materia materia20091123 materia1\">\n<p>LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.002, DE 07 DE AGOSTO DE 2024<\/p>\n<div class=\"mat\">\u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS &#8211; ARCA, no \u00e2mbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 Entidades (MCMV- Entidades), pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O\u00a0<b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00f5es, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal de Lajes\/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Art. 1\u00ba.\u00a0<\/b>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOA\u00c7\u00c3O \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS \u2013 ARCA, Associa\u00e7\u00e3o de Direito Privado, inscrita no CNPJ 08.767.060\/0001-46, o im\u00f3vel a seguir descrito e caracterizado:<\/p>\n<p>01 (Um) TERRENO situado na Fazenda S\u00e3o Lucas, localizado no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, perfazendo uma \u00e1rea de 40.006,352 m\u00b2 (quarenta mil, seis e trezentos e cinquenta e dois metros quadrados), nesta cidade, cujo per\u00edmetro \u00e9 de 844,17 m (trezentos e metros).<\/p>\n<p>Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice P1, de coordenadas N 9.369.929,56m e E 805.743,35m; Cerca; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE ZULMIRA SALVIANO DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 164\u00b049&#8217;27&#8221; e 141,61 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P2, de coordenadas N 9.369.792,89m e E 805.780,42m; 253\u00b056&#8217;10&#8221; e 176,65 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P3, de coordenadas N 9.369.744,01m e E 805.610,67m; Cerca; deste, segue confrontando com E.M. MOSENHOR VICENTE DE PAULA, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 253\u00b015&#8217;02&#8221; e 101,02 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P4, de coordenadas N 9.369.714,89m e E 805.513,94m; Cerca; deste, segue confrontando com IM\u00d3VEIS PARTICULARES, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 344\u00b034&#8217;58&#8221; e 39,02 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P5, de coordenadas N 9.369.752,51m e E 805.503,56m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR ODILON MILIT\u00c3O, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 344\u00b034&#8217;58&#8221; e 6,00 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P6, de coordenadas N 9.369.758,30m e E 805.501,97m; Cerca; deste, segue confrontando com IM\u00d3VEIS PARTICULARES, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 344\u00b034&#8217;58&#8221; e 30,02 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P7, de coordenadas N 9.369.787,24m e E 805.493,99m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA JO\u00c3O VALE DE MELO, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 344\u00b034&#8217;58&#8221; e 6,00 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P8, de coordenadas N 9.369.793,03m e E 805.492,39m; Cerca; deste, segue confrontando com IM\u00d3VEIS PARTICULARES, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 344\u00b034&#8217;58&#8221; e 30,02 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P9, de coordenadas N 9.369.821,97m e E 805.484,41m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA FRANCISCO COSTA, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 345\u00b006&#8217;31&#8221; e 6,01 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P10, de coordenadas N 9.369.827,78m e E 805.482,87m; Cerca; deste, segue confrontando com IM\u00d3VEIS PARTICULARES, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 345\u00b039&#8217;32&#8221; e 30,05 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P11, de coordenadas N 9.369.856,89m e E 805.475,42m; Cerca; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE ZULMIRA SALVIANO DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e dist\u00e2ncias: 74\u00b049&#8217;27&#8221; e 277,61 m at\u00e9 o v\u00e9rtice P1, ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro, consoante planta de demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 2.954, do livro n\u00ba \u201c2\u201d, no Cart\u00f3rio do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis deste munic\u00edpio e Comarca de Lajes\/RN.<\/p>\n<p><b>Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-\u00e1 exclusivamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, por parte da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS &#8211; ARCA, no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, voltado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa MINHA CASA, MINHA VIDA \u2013 ENTIDADES (MCMV-ENTIDADES), regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 028\/2023\/Minist\u00e9rio das Cidades, destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Unidades Habitacionais para a popula\u00e7\u00e3o carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o d\u00e9ficit habitacional do munic\u00edpio.<\/p>\n<p><b>Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/b>Os benefici\u00e1rios referidos no caput deste artigo dever\u00e3o estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em quest\u00e3o, assim como nos requisitos de sele\u00e7\u00e3o a serem indicados pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS \u2013 ARCA.<\/p>\n<p><b>Art. 3\u00ba.\u00a0<\/b>As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, dever\u00e3o atender ao fim a que se destinam, sob pena de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, no prazo de 05 (cinco) anos.<\/p>\n<p><b>Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN,\u00a0<\/b><b>em 07 de agosto de 2024<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n<p><b><i><\/i><\/b>&nbsp;<\/p>\n<p>Prefeito Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div align=\"right\">\n<b>Publicado por:<\/b><br \/>\nRodrigo Carvalho da Silva<br \/>\n<b>C\u00f3digo Identificador:<\/b>CD2417A6<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/08\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3345<br \/>\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:<br \/>\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34347?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\" ><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34347?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\" ><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.002, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS &#8211; 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