{"id":34344,"date":"2024-08-07T11:35:44","date_gmt":"2024-08-07T14:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34344"},"modified":"2024-08-09T11:37:16","modified_gmt":"2024-08-09T14:37:16","slug":"termo-de-fomento-no-001-2024-termo-de-fomento-mutuo-entre-a-prefeitura-municipal-de-lajes-rn-e-a-associacao-norteriograndense-de-criadores-de-caprinos-e-ovinos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/termo-de-fomento-no-001-2024-termo-de-fomento-mutuo-entre-a-prefeitura-municipal-de-lajes-rn-e-a-associacao-norteriograndense-de-criadores-de-caprinos-e-ovinos\/","title":{"rendered":"TERMO DE FOMENTO N\u00ba 001\/2024 – \u201cTERMO DE FOMENTO M\u00daTUO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

TERMO DE FOMENTO N\u00ba 001, DE 07 DE AGOSTO DE 2024<\/p>\n

<\/div>\n

\u201c<\/b>TERMO DE FOMENTO M\u00daTUO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS\u201d<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, doravante denominada de\u00a0PREFEITURA<\/b>, inscrita no CNPJ n\u00b0 80.113.466\/0001-05, situada na Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, Lajes\/RN, CEP 59.535-000, neste ato representado por seu titular\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO<\/b>, brasileiro, casado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00b0 284.21-34 SSP\/RN e CPF n\u00b0 090.085.724-27, residente neste Munic\u00edpio, de ora em diante denominado\u00a0CONVETENTE<\/b>\u00a0e do outro lado, a\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTE-RIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS \u2013 ANCOC<\/b>, Pessoa Jur\u00eddica inscrita no CNPJ 08.491.540\/0001-27, com sede no Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Arist\u00f3fanes Fernandes, BR 101 KM 13, Parnamirim\/RN, neste ato representado por seu Presidente, o senhor\u00a0CAIUS OTAVIO PEIXOTO SANTOS<\/b>, brasileiro, portador do RG N\u00b0 1.346.534\/ITEP-RN e CPF n\u00b0 904.148.704-25, residente na Rua Dona Maria C\u00e2mara, 1946, Capim Macio, Natal\/RN, doravante denominada\u00a0CONVENIADA<\/b>, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00b0 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e demais normas regulamentadora da mat\u00e9ria, tem justo e combinado entre si celebrar o presente Termo de Fomento e Coopera\u00e7\u00e3o, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es: resolvem conveniar-se mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/u><\/b><\/p>\n

Constitui objeto este Fomento instituir uma coopera\u00e7\u00e3o financeira na organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da\u00a028\u00aa EXPOSI\u00c7\u00c3O AGROPECU\u00c1RIA DE LAJES\/RN (EXPOLAJES)<\/b>, que se realizar\u00e1 no per\u00edodo de 23 e 24 de agosto de 2024. Este evento tem como objetivo primordial expandir o desenvolvimento da agropecu\u00e1ria, proporcionando um espa\u00e7o de divulga\u00e7\u00e3o de ra\u00e7as, capacita\u00e7\u00e3o dos criadores, troca de experi\u00eancias exitosas e realiza\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios.<\/p>\n

O Termo de Fomento ir\u00e1 repassar o valor a ser utilizado com participantes, concursos e premia\u00e7\u00e3o aos ganhadores dos torneios de ovinos, caprinos e<\/p>\n

leiteiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONVETENTE<\/u><\/b><\/p>\n

Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n

Repassar a CONVENIADA, recursos financeiros para a entidade, obedecendo ao Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira de normais legais pertinentes;<\/p>\n

Dar ci\u00eancia a CONVENIADA dos procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;<\/p>\n

Supervisionar, orientar, acompanhar qualitativa e quantitativamente os servi\u00e7os prestados pela entidade em decorr\u00eancia deste Termo de Fomento e fiscalizar os resultados;<\/p>\n

Assinalar prazo para que a ANCOC adote provid\u00eancias necess\u00e1rias para o exato cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste conv\u00eanio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem preju\u00edzo da reten\u00e7\u00e3o das parcelas dos recursos financeiros, at\u00e9 o saneamento das improbidades ocorrentes;<\/p>\n

Prorrogar \u201cde of\u00edcio\u201d, a vig\u00eancia deste instrumento, quando houver atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitada a prorroga\u00e7\u00e3o ao exato per\u00edodo do atraso verificado;<\/p>\n

Examinar e aprovar as Presta\u00e7\u00f5es de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

Comunicar ao \u00f3rg\u00e3o de controle da prefeitura, irregularidades verificadas e n\u00e3o sanadas pela ENTIDADE quanto \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados e quanto a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros transferidos para os fins previstos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONVENIADA<\/u><\/b><\/p>\n

Apresentar Certid\u00f5es Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certid\u00e3o negativa do INSS;<\/p>\n

Comprovar a aplica\u00e7\u00e3o dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;<\/p>\n

Propiciar os meios e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o CONVENENTE, os \u00d3rg\u00e3os de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas a qualquer tempo e lugar;<\/p>\n

Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compat\u00edveis com o atendimento do Projeto que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos deste Termo de Fomento;<\/p>\n

Apresentar a CONVENENTE o relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas na exposi\u00e7\u00e3o contendo edital e inscritos nos concursos, a rela\u00e7\u00e3o de premiados, rela\u00e7\u00e3o de jurados e notas aplicadas e prova do pagamento dos pr\u00eamios aos participantes vencedores, assinada pelo representante da CONVENIADA.<\/p>\n

Manter a contabilidade, os procedimentos cont\u00e1beis e os registros estat\u00edsticos, bem como a rela\u00e7\u00e3o nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da correta aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros recebidos;<\/p>\n

Para igual prop\u00f3sito mencionado na Cl\u00e1usula Primeira, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O se compromete a aplicar os recursos na premia\u00e7\u00e3o da 28\u00aa EXPOLAJES \u2013 Lajes\/RN, conforme detalhamento:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PREMIA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Premia\u00e7\u00e3o de Caprinos e Ovinos<\/td>\nR$ 30.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Premia\u00e7\u00e3o do Torneio Leiteiro de Caprinos<\/td>\nR$ 5.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Premia\u00e7\u00e3o Garota Expolajes<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
Premia\u00e7\u00e3o Torneio Peso Pesado<\/td>\nR$ 3.600,00<\/td>\n<\/tr>\n
Premia\u00e7\u00e3o Pega de Bode<\/td>\nR$ 2.400,00<\/td>\n<\/tr>\n
Premia\u00e7\u00e3o Festival Gastron\u00f4mico<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
SUBTOTAL<\/b><\/td>\nR$ 45.000,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
SERVI\u00c7OS PESSOA JUR\u00cdDICA<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/td>\nR$ 96.684,00<\/td>\n<\/tr>\n
SUBTOTAL<\/b><\/td>\nR$ 96.684,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
SERVI\u00c7OS PESSOA F\u00cdSICA<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/td>\nR$ 13.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
SUBTOTAL<\/b><\/td>\nR$ 13.500,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
MATERIAL DE CONSUMO<\/b><\/td>\nVALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Feno\/Combust\u00edvel<\/td>\nR$ 8.400,00<\/td>\n<\/tr>\n
SUBTOTAL<\/b><\/td>\nR$ 8.400,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/b><\/td>\nR$ 163.584,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Par\u00e1grafo Primeiro.<\/b>\u00a0Os recursos repassados por esta municipalidade devem ser aplicados em atividades descritas no plano de trabalho em anexo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo.<\/b>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas do recurso recebido dever\u00e1 ser efetuada at\u00e9 31 de outubro de 2024. Sendo este par\u00e1grafo crit\u00e9rio para a viabilidade de uma poss\u00edvel renova\u00e7\u00e3o do Termo de Fomento em caso de aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DA M\u00daTUA COLABORA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>\u00a0e a\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTE-RIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS<\/b>\u00a0comprometem-se de forma coordenada.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA VIG\u00caNCIA, DA RESCIS\u00c3O E DA DEN\u00daNCIA<\/u><\/b><\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia do presente Termo de Fomento ser\u00e1 contado de sua assinatura, com t\u00e9rmino em\u00a031 de dezembro de 2024<\/b>, podendo ser prorrogado atrav\u00e9s do Termo Aditivo, desde que com a comunica\u00e7\u00e3o de uma das partes, com no m\u00ednimo 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, podendo ainda ser revogado ou alterado, no todo ou em parte, por comunica\u00e7\u00e3o de quaisquer das partes convenentes por escrito com anteced\u00eancia de 30 (trinta) dias. Este instrumento poder\u00e1 ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es, ou pela superveni\u00eancia de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecut\u00e1vel, imputando-se \u00e0s partes as responsabilidades das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do prazo em que tenha tido vig\u00eancia e creditando-lhes os benef\u00edcios adquiridos no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

PARAGRAFO \u00daNICO.<\/b>\u00a0Constitui motivo para rescis\u00e3o deste Instrumento, a inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial de quaisquer de suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, ou pela superveni\u00eancia de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequ\u00edvel, particularmente quando constatadas as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;<\/p>\n

Falta de apresenta\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA RESPONSABILIDADE<\/u><\/b><\/p>\n

O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>\u00a0responsabiliza-se pelas provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para o fiel cumprimento desse Termo de Fomento e a\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTE-RIOGRANDENSE DE CRIADORES E CAPRINOS E OVINOS<\/b>, em fornecer todos os dados necess\u00e1rios para a libera\u00e7\u00e3o do repasse.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DOS CASOS OMISSOS<\/u><\/b><\/p>\n

Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos de comum acordo com o\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>\u00a0e a\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTE-RIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DOS RECURSOS<\/u><\/b><\/p>\n

Para realiza\u00e7\u00e3o do objetivo acima citado, o\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>\u00a0se obriga a repassar o valor de R$ 102.892,00 (CENTO E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) em parcela \u00fanica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0Para execu\u00e7\u00e3o deste Termo de Fomento, as DESPESAS ser\u00e3o empenhadas no valor de R$ 102.892,00 (CENTO E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), a serem alocadas no or\u00e7amento do CONVENENTE \u2013 de acordo com a lei or\u00e7ament\u00e1ria em vig\u00eancia \u2013 Unid. Or\u00e7ament\u00e1ria: 11001 \u2013 Secretaria Municipal de Pol\u00edtica de Campo e Meio Ambiente; Fun\u00e7\u00e3o 20 \u2013 Agricultura; Subfun\u00e7\u00e3o: 608 \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria; Projeto\/Atividade: Concess\u00e3o de Repasse \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Norte-Rio-Grandense de Criadores de Ovinos e Caprinos \u2013 ANCOC; Elemento: 3.3.90.41 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es; Fonte de receitas: 1500000000 \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos; R$ 102.892,00 (CENTO E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
UNIDADE GESTORA<\/td>\n02 \u2013 Poder Executivo (Munic\u00edpio de Lajes\/RN)<\/td>\n<\/tr>\n
UNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/td>\n02.008 \u2013 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar<\/td>\n<\/tr>\n
FUN\u00c7\u00c3O<\/td>\n20 \u2013 Agricultura<\/td>\n<\/tr>\n
SUB-FUN\u00c7\u00c3O<\/td>\n122 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Geral<\/td>\n<\/tr>\n
PROGRAMA<\/td>\n0101 \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Municipais<\/td>\n<\/tr>\n
A\u00c7\u00c3O<\/td>\n2043 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar<\/td>\n<\/tr>\n
NATUREZA DA DESPESA \u2013 1364<\/td>\n3.3.90.39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros-Pessoa<\/td>\n<\/tr>\n
FONTE<\/td>\n15000000 \u2013 Recursos n\u00e3o vinculado de Impostos<\/td>\n<\/tr>\n
REGI\u00c3O<\/td>\n001 – Lajes<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL R$<\/td>\n163.584,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

As faturas, recibos e notas dever\u00e3o ser emitidas em nome da CONVENIADA e os pagamentos atrav\u00e9s de cheque nominal ao fornecedor ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta do favorecido, devendo ser apresentadas quando da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE RECURSOS<\/u><\/b><\/p>\n

Quando da conclus\u00e3o do objeto pactuado, da den\u00fancia, da rescis\u00e3o ou da extin\u00e7\u00e3o deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias contados da ocorr\u00eancia do evento, sob pena da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, \u00e9 obrigado a recolher \u00e0 CONTA DO MUNIC\u00cdPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Munic\u00edpio com as atualiza\u00e7\u00f5es do sistema de d\u00e9bito do TCU:<\/p>\n

O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o n\u00famero e a data do instrumento;<\/p>\n

O valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, conforme aqui pactuado, nos seguintes casos:<\/p>\n

Quando n\u00e3o for executado o objeto da aven\u00e7a;<\/p>\n

Quando n\u00e3o for apresentada no prazo exigido, a presta\u00e7\u00e3o de contas parcial e final;<\/p>\n

Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Conv\u00eanio;<\/p>\n

Quando o valor correspondente \u00e0s despesas for comprovado com documentos inid\u00f4neos ou impugnado, os valores dever\u00e3o ser ressarcidos aos cofres p\u00fablicos e atualizados monetariamente e acrescidos juros legais;<\/p>\n

O valor correspondente aos rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro, referente ao per\u00edodo compreendido entre a libera\u00e7\u00e3o do recurso e sua utiliza\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o comprovar o seu emprego na consecu\u00e7\u00e3o do objeto do Termo de Conv\u00eanio, ou ainda que n\u00e3o tenha sido feita aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/u><\/b><\/p>\n

A entidade prestar\u00e1 contas a convenente da seguinte forma:<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas, at\u00e9 o dia 31\/10\/2024, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rios de atividades desenvolvidas e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros recebidos, bem como de declara\u00e7\u00e3o quantitativa da quantidade de vestimentas elaboradas, sua distribui\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e arquivo junto a entidade, assinada pelo representante da conveniada;<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas anual nos moldes das instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas assinada pelo representante da ENTIDADE; constitu\u00edda de:<\/p>\n

Of\u00edcio de encaminhamento ao Executivo Municipal;<\/p>\n

C\u00f3pia do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Conv\u00eanio;<\/p>\n

C\u00f3pia do Termo de Conv\u00eanio e eventuais Termos Aditivos, com a indica\u00e7\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Relat\u00f3rio do cumprimento do objeto;<\/p>\n

Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira;<\/p>\n

Demonstrativo da Execu\u00e7\u00e3o das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em transfer\u00eancias e os rendimentos auferidos da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos Efetuados;<\/p>\n

C\u00f3pia dos comprovantes fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecu\u00e7\u00e3o do objeto, conforme projeto aprovado;<\/p>\n

Comprovante de recolhimento dos recursos n\u00e3o utilizados na forma pactuada;<\/p>\n

Demonstrativo de Rendimentos (quando for o caso);<\/p>\n

Fotografia dos eventos realizados ou que houve participa\u00e7\u00e3o, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;<\/p>\n

C\u00f3pia das Notas Fiscais autenticados pelo CONVENENTE e quaisquer outros documentos comprobat\u00f3rios da presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Guarda e Conserva\u00e7\u00e3o dos Documentos Cont\u00e1beis;<\/p>\n

Guias de encargos sociais e impostos devidamente quitados (INSS, ISSQN, IRRF, FGTS e SEFIP);<\/p>\n

Parecer do Conselho Fiscal da Mantenedora;<\/p>\n

Demais encargos a que a Institui\u00e7\u00e3o estiver sujeita;<\/p>\n

Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO FORO<\/u><\/b><\/p>\n

As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Lajes\/RN, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer d\u00favidas ou a\u00e7\u00f5es oriundas do presente Termo de Fomento. E, por assim estarem justos e acordados, para firmeza e como prova de assim haverem contra\u00eddo as obriga\u00e7\u00f5es oriundas do presente Termo de Fomento.<\/p>\n

Firmam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim, assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, aos 07 dias do m\u00eas de agosto do ano de 2024<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

CAIUS OTAVIO PEIXOTO SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b><\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Norte-RioGrandense de Criadores de Caprinos e Ovinos<\/p>\n

Publicado por:<\/b>
\nRodrigo Carvalho da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>F4E1B448<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/08\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3345
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE FOMENTO N\u00ba 001, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 \u201cTERMO DE FOMENTO M\u00daTUO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS\u201d   A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, doravante 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