{"id":34338,"date":"2024-08-05T11:27:40","date_gmt":"2024-08-05T14:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34338"},"modified":"2024-08-09T11:29:27","modified_gmt":"2024-08-09T14:29:27","slug":"notificacao-extrajudicial-no-009-2024-dispensa-de-licitacao-029-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/notificacao-extrajudicial-no-009-2024-dispensa-de-licitacao-029-2024\/","title":{"rendered":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 009\/2024 – DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O: 029\/2024"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 009\/2024<\/p>\n

<\/div>\n

Ref.:<\/b><\/p>\n

DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O: 029\/2024<\/p>\n

OBJETO:\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TINTAS E CHIPS PARA IMPRESSORAS, COM O PROP\u00d3SITO DE GARANTIR A REGULARIDADE E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE IMPRESS\u00c3O UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133\/2021 DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. O OBJETIVO \u00c9 ASSEGURAR A QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS NECESS\u00c1RIOS PARA A PRODU\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS EDUCACIONAIS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS MATERIAIS IMPRESCIND\u00cdVEIS AO FUNCIONAMENTO EFICIENTE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A MELHORIA CONT\u00cdNUA DA EDUCA\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO.<\/b><\/p>\n

Notificante:<\/b>\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, CNPJ 08.113.466\/0001-05<\/p>\n

 <\/p>\n

Notificada: RENATA PAULA FEITOSA DANTAS, CNPJ\/CPF n\u00ba 28.597.241\/0001-89<\/b>, estabelecida \u00e0 Rua Raposo C\u00e2mara, n\u00ba 3430, Sala B, Candel\u00e1ria, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.065-150.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b>: Inexecu\u00e7\u00e3o na entrega de Or\u00e7amento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ 08.113.466\/0001-05, por interm\u00e9dio do seu Prefeito Constitucional, infra-assinado, pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, vem formalmente\u00a0NOTIFICAR<\/b>\u00a0a ocorr\u00eancia dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e menos onerosa.<\/p>\n

A notificante e a notificada assinaram, em 12 de JULHO de 2024, a DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 29\/2024, que tem por objeto\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TINTAS E CHIPS PARA IMPRESSORAS, COM O PROP\u00d3SITO DE GARANTIR A REGULARIDADE E O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE IMPRESS\u00c3O UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133\/2021 DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. O OBJETIVO \u00c9 ASSEGURAR A QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS INSUMOS NECESS\u00c1RIOS PARA A PRODU\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS EDUCACIONAIS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS MATERIAIS IMPRESCIND\u00cdVEIS AO FUNCIONAMENTO EFICIENTE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A MELHORIA CONT\u00cdNUA DA EDUCA\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

Na DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 29\/2024, do qual originou-se, mais especificamente no Conforme descrito na Obriga\u00e7\u00f5es da Contratada 5. 5.1 do anexo I do edital do mencionado certame, a contratada dever\u00e1 entregar os itens no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar do recebimento da Ordem de Compra enviado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse modo, e diante de necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a\u00a0NOTIFICANTE<\/b>\u00a0enviou na data de 16 de julho de 2024 a ordem de compra, sem obter retorno ap\u00f3s mais de 20 dias, a empresa\u00a0RENATA PAULA FEITOSA DANTAS, CNPJ\/CPF n\u00ba 28.597.241\/0001-89<\/b>, estabelecida \u00e0 Rua Raposo C\u00e2mara, n\u00ba 3430, Sala B, Candel\u00e1ria, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.065-150.<\/p>\n

 <\/p>\n

A n\u00e3o entrega dos itens no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na dispensa eletr\u00f4nica 29\/2024, configura uma viola\u00e7\u00e3o grave dos termos contratuais e pode acarretar diversas consequ\u00eancias legais e administrativas. A dispensa eletr\u00f4nica 29\/2024 estipula um prazo espec\u00edfico para a entrega dos itens, visando garantir a efici\u00eancia e a previsibilidade no processo de aquisi\u00e7\u00e3o. O descumprimento desse prazo pode gerar transtornos significativos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, afetando a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compromissos que dependem dos itens adquiridos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A justificativa para o descumprimento do prazo de entrega \u00e9 essencial para resguardar os interesses da contratante e garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada da ata de registro de pre\u00e7os e da ordem de servi\u00e7o\/compra. Neste caso, a falta de entrega prejudica significativamente os servi\u00e7os das escolas municipais que necessitam dos itens.<\/p>\n

 <\/p>\n

Impacto na Contratante<\/b><\/p>\n

A falta de entrega dos itens no prazo estabelecido impacta negativamente os servi\u00e7os das escolas municipais que dependem desses produtos para o funcionamento adequado. Os principais preju\u00edzos incluem:<\/p>\n

Interrup\u00e7\u00e3o de Atividades<\/b>:<\/p>\n

Aulas e Atividades Educacionais<\/b>: A falta de materiais pode interromper aulas e atividades essenciais para a educa\u00e7\u00e3o dos alunos.<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o e Infraestrutura<\/b>: A falta de itens pode comprometer a manuten\u00e7\u00e3o e a infraestrutura das escolas, afetando a qualidade do ambiente escolar.<\/p>\n

Preju\u00edzos Operacionais<\/b>:<\/p>\n

Planejamento e Gest\u00e3o Escolar<\/b>: O n\u00e3o cumprimento dos prazos compromete o planejamento e a gest\u00e3o das escolas, gerando desorganiza\u00e7\u00e3o e atrasos nas atividades previstas.<\/p>\n

Custos Adicionais<\/b>: A necessidade de buscar fornecedores alternativos ou solu\u00e7\u00f5es emergenciais pode gerar custos adicionais para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Impacto na Comunidade<\/b>:<\/p>\n

Descontentamento de Pais e Alunos<\/b>: A interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os escolares pode causar descontentamento e insatisfa\u00e7\u00e3o entre pais e alunos, impactando negativamente a reputa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

Desempenho Escolar<\/b>: A falta de materiais essenciais pode afetar o desempenho escolar dos alunos, prejudicando seu aprendizado e desenvolvimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pois bem, ante exposto, fica claro que a notificada descumpriu a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ensejando, por tanto, na inexecu\u00e7\u00e3o do objeto sem dar nenhuma justificativa plaus\u00edvel. Assim, \u00e9 dever desta Administra\u00e7\u00e3o tomar as providencias cab\u00edveis, afim de sanar tal situa\u00e7\u00e3o. Desse modo, conforme previsto no 21.3 do edital, a\u00a0NOTIFICADA,<\/b>\u00a0fica sujeita:<\/p>\n

21. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

21.3. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto contratado, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aplicar \u00e0 vencedora, as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo N\u00ba 87, da Lei N\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

a) Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;<\/p>\n

c) Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecu\u00e7\u00e3o total, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, ser\u00e1 aplicado o limite m\u00e1ximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;<\/p>\n

d) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. N\u00ba 87 da Lei N\u00ba 8.666\/93, c\/c art. N\u00ba 7\u00ba da Lei N\u00ba 10.520\/02 e art. N\u00ba 14 do Decreto N\u00ba 3.555\/00.<\/p>\n

 <\/p>\n

O n\u00e3o fornecimento dos materiais tamb\u00e9m enseja no n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sendo pass\u00edvel de cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os, conforme previsto no Decreto Federal n\u00ba n\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, vejamos:<\/p>\n

Art. 20. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei 8.666\/93, em seu art. 86, tamb\u00e9m prever que:<\/p>\n

Art.86.O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0 multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/p>\n

\u00a71o<\/u>A multa a que alude este artigo n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 87. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/p>\n

III-suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois)anos;<\/p>\n

IV-declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na ata de registro pre\u00e7os em epigrafe por parte da notificada, por for\u00e7a do edital da licita\u00e7\u00e3o, e dos dispositivos legais ora mencionados.<\/p>\n

Objetivando evitar o cerceamento do exerc\u00edcio do direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, informamos que fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias \u00fateis para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, conforme previsto no art. 109 da Lei Federal 8.666\/93, a contar do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o, para aduzir as suas raz\u00f5es de defesa, instruindo-as com as provas necess\u00e1rias e suficientes das suas alega\u00e7\u00f5es,\u00a0bem como a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em tela, conforme ordem de servi\u00e7o NO PRAZO previsto no edital e seus anexos, bem como na proposta de pre\u00e7os apresentada e assinada pelo representante legal.<\/b><\/p>\n

A falta de defesa por parte da notificada, a apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicar\u00e1 no cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no contrato\/ata de registro de pre\u00e7os e na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

A presente NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos leg\u00edtimos direitos da notificante e, caso n\u00e3o atendida no prazo, ensejar\u00e1 oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 05 de Agosto de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Gestor de Contratos da Prefeitura Municipal de Lajes<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRodrigo Carvalho da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>E9362BD6<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06\/08\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3343
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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