{"id":34322,"date":"2024-08-01T12:17:46","date_gmt":"2024-08-01T15:17:46","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34322"},"modified":"2024-08-05T12:18:48","modified_gmt":"2024-08-05T15:18:48","slug":"lei-municipal-n-1-001-2024-dispoe-sobre-a-instituicao-do-incentivo-do-componente-de-qualidade-na-atencao-primaria-em-saude-aps-no-ambito-do-sistema-unico-de-saude-no-municipio-de-l","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-1-001-2024-dispoe-sobre-a-instituicao-do-incentivo-do-componente-de-qualidade-na-atencao-primaria-em-saude-aps-no-ambito-do-sistema-unico-de-saude-no-municipio-de-l\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.001\/2024 – \u201cDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Incentivo do Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade (APS), no \u00e2mbito do sistema \u00danico de Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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LEI MUNICIPAL N\u00b0 1.001, DE 01 DE AGOSTO DE 2024<\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Incentivo do Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade (APS), no \u00e2mbito do sistema \u00danico de Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/div>\n

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O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/b>Esta Lei visa instituir o incentivo do Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade (APS) no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade- SUS no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, em conformidade com a Portaria n\u00ba 3.493 GM\/MS, de 10 de abril de 2024.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0Fica institu\u00edda a classifica\u00e7\u00e3o do Incentivo do Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade, regido pela Portaria n\u00ba 3.493 GM\/MS, de 10 de abril de 2024, que constitui o novo modelo de Cofinanciamento de Custeio da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS no Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/b>Ser\u00e3o institu\u00eddos 100% (cem por cento) do montante recebido, para pagamento de incentivo aos profissionais de sa\u00fade que comp\u00f5em as equipes nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/b>Os valores destinados as eSFs contidos na Portaria n\u00ba 3.493\/2024, ser\u00e3o indicados para os profissionais de sa\u00fade que comp\u00f5em a Equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), atendendo a descri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0100% (cem por cento) ser\u00e3o rateados de forma igualit\u00e1ria para os profissionais de sa\u00fade, lotados nas unidades b\u00e1sica de sa\u00fade e com seus cadastros ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa\u00fade \u2013 CNES.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0Os valores destinados \u00e0s eSBs, contidos na Portaria n\u00ba 3.493\/2024, ser\u00e3o rateados para os profissionais que comp\u00f5em as Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB), atendendo ao descrito abaixo:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>\u00a0100% (cem por cento) ser\u00e1 rateado de forma igualit\u00e1ria para os profissionais de sa\u00fade inseridos na eSB, e lotados nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e com seus cadastros ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa\u00fade \u2013 CNES.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0As transfer\u00eancias financeiras referentes ao componente de que trata esta se\u00e7\u00e3o observar\u00e3o as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, servi\u00e7os e equipes.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0Os valores destinados a eMulti, contidos na Portaria n\u00ba 3.493\/2024, ser\u00e3o destinados para os profissionais de sa\u00fade que comp\u00f5em a Equipe Multidisciplinar (eMulti), e ser\u00e3o rateados entre os profissionais atendendo descri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0100% (cem por cento) ser\u00e3o rateados de forma igualit\u00e1ria para os profissionais integrantes da equipe da eMulti.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0O valor do incentivo financeiro do componente de qualidade ser\u00e1 transferido durante doze meses, considerando os valores da classifica\u00e7\u00e3o “bom”, e ser\u00e1 dividido mensalmente para os profissionais de sa\u00fade registrados no CNES de cada Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcan\u00e7ar o cumprimento dos indicadores definidos na Portaria n\u00ba 3.493\/2024, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/b>\u00a0A partir do segundo quadrimestre de 2024 ser\u00e3o incorporados gradativamente indicadores para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme as \u00e1reas tem\u00e1ticas descritas no Anexo V, da Portaria. 3.493\/2024.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/b>\u00a0A implanta\u00e7\u00e3o de que trata o caput do artigo 6\u00ba considerar\u00e1 doze parcelas a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/b>\u00a0O incentivo financeiro ser\u00e1 transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as classifica\u00e7\u00f5es \u00f3timas, boas, suficientes e regulares, e valor correspondente para cada equipe.<\/p>\n

\u00a74\u00ba.<\/b>\u00a0Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos indicadores para a transfer\u00eancia do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos resultados por meio de sistema de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba.<\/b>\u00a0No fim de cada ciclo anual, ser\u00e1 devido, no m\u00eas subsequente ao \u00faltimo quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela \u00fanica, considerando a m\u00e9dia do alcance dos resultados do ano, que dever\u00e1 ser destinado aos integrantes das equipes.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/b>\u00a0O pagamento ser\u00e1 efetuado somente diante da confirma\u00e7\u00e3o do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0O servidor perder\u00e1 o direito ao incentivo em caso de desist\u00eancia, exonera\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o ou afastamento do servi\u00e7o antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/b>\u00a0Perder\u00e3o igualmente o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:<\/p>\n

F\u00e9rias por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias;<\/p>\n

Licen\u00e7as com per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias;<\/p>\n

N\u00e3o cumprimento de carga hor\u00e1ria;<\/p>\n

Afastamento com ou sem \u00f4nus, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es a n\u00edvel municipal, estadual ou federal;<\/p>\n

Constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de envio de produ\u00e7\u00e3o no Sisab;<\/p>\n

Aus\u00eancia nas capacita\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em todos esses casos nos quais o servidor perder\u00e1 o direito ao incentivo, o valor da recompensa ser\u00e1 reatado entre os profissionais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos servi\u00e7os ofertados na APS, buscando induzir boas pr\u00e1ticas e aperfei\u00e7oar os resultados em sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 8 \u00ba.<\/b>\u00a0Os valores de que trata essa Lei n\u00e3o se incorporar\u00e1 ao vencimento, n\u00e3o integrar\u00e1 os proventos de aposentadoria e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 9 \u00ba.<\/b>\u00a0Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata esta Lei correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e dota\u00e7\u00f5es adequadas no or\u00e7amento municipal, consignadas \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, especificamente com recursos e a\u00e7\u00e3o detalhada no Bloco Custeio – Pagamento de Qualidade da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade (APS), transfer\u00eancias Fundo a Fundo \u2013 FNS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b>\u00a0Caso haja altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do programado que acrescente outros servi\u00e7os de sa\u00fade ao programa, fica o munic\u00edpio respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos mesmos, atrav\u00e9s de portaria, estabelecendo crit\u00e9rios para pagamento do incentivo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 10.<\/b>\u00a0Ficam revogadas as Leis 888\/2021 de 05 de novembro de 2021 e 966\/2023 de 21 de setembro de 2023.<\/p>\n

Art. 11\u00ba.<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN,\u00a0<\/b>em 01 de agosto de 2024<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRodrigo Carvalho da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>BA8F4462<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02\/08\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3341
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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