{"id":34206,"date":"2024-07-17T13:43:18","date_gmt":"2024-07-17T16:43:18","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34206"},"modified":"2024-07-24T13:44:38","modified_gmt":"2024-07-24T16:44:38","slug":"notificacao-extrajudicial-no-008-2024-pregao-eletronico-no-031-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/notificacao-extrajudicial-no-008-2024-pregao-eletronico-no-031-2023\/","title":{"rendered":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 008\/2024 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 031\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 008\/2024<\/p>\n

<\/div>\n

Ref.:<\/b><\/p>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 031\/2023<\/p>\n

OBJETO:\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE AO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, COM FORNECIMENTO DE PE\u00c7AS, INCLUINDO-SE TODOS OS SERVI\u00c7OS DE MEC\u00c2NICA EM GERAL, FUNILARIA, PINTURA, TAPE\u00c7ARIA, ELETRICIDADE, AR-CONDICIONADO, CAIXA DE C\u00c2MBIO E OUTROS AFINS, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/b><\/p>\n

Notificante:<\/b>\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, CNPJ 08.113.466\/0001-05<\/p>\n

 <\/p>\n

Notificada: HERICK DIESEL SERVI\u00c7OS E COM\u00c9RCIO DE PE\u00c7AS AUTOMOTIVAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 18.559.664\/0001-50, estabelecida a Avenida Governador Walfredo Gurgel, n\u00ba 603, Sala C, Cidade Alta, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.025-460, sendo representada pelo Sr. HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, inscrito no CPF n\u00ba 016.687.194-01 e RG n\u00ba 002756092 \u2013 ITEP\/RN.<\/b><\/p>\n

OBJETO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b>: Inexecu\u00e7\u00e3o na entrega de Or\u00e7amento<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ 08.113.466\/0001-05, por interm\u00e9dio do seu Prefeito Constitucional, infra-assinado, pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, vem formalmente\u00a0NOTIFICAR<\/b>\u00a0a ocorr\u00eancia dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e menos onerosa.<\/p>\n

A notificante e a notificada assinaram, em 06 de SETEMBRO de 2023, a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 065\/2023, oriunda do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 031\/2023, que tem por objeto\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE AO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, COM FORNECIMENTO DE PE\u00c7AS, INCLUINDO-SE TODOS OS SERVI\u00c7OS DE MEC\u00c2NICA EM GERAL, FUNILARIA, PINTURA, TAPE\u00c7ARIA, ELETRICIDADE, AR-CONDICIONADO, CAIXA DE C\u00c2MBIO E OUTROS AFINS, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

No edital Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 031\/2023, do qual originou-se a ata de registro de pre\u00e7os em comento, mais especificamente no Conforme descrito na Obriga\u00e7\u00f5es da Contratada 10.16 do anexo I do edital do mencionado certame, a contratada dever\u00e1 executar os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar do recebimento da Ordem de Servi\u00e7o e Fornecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse modo, e diante de necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a\u00a0NOTIFICANTE<\/b>\u00a0enviou na data de 20 de junho de 2024 as solicita\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento de pe\u00e7as, sem obter retorno ap\u00f3s mais de 50 dias, a empresa HERICK DIESEL SERVI\u00c7OS E COM\u00c9RCIO DE PE\u00c7AS AUTOMOTIVAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 18.559.664\/0001-50, estabelecida a Avenida Governador Walfredo Gurgel, n\u00ba 603, Sala C, Cidade Alta, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.025-460, sendo representada pelo Sr. HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, inscrito no CPF n\u00ba 016.687.194-01 e RG n\u00ba 002756092 \u2013 ITEP\/RN, n\u00e3o entregou os ve\u00edculos tipo: gol placa QGT-4C68 e veiculo tipo toro placa QGE-0196, que foram encaminhados para manuten\u00e7\u00e3o no dia 05 de outubro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

A n\u00e3o entrega do or\u00e7amento prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias, conforme estabelecido no edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 031\/2023, que originou a ata de registro de pre\u00e7os em quest\u00e3o, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que requer justificativa devido \u00e0 sua relev\u00e2ncia no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. A cl\u00e1usula 7.5 Apresentar or\u00e7amento pr\u00e9vio no prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias \u00fateis, a contar do recebimento da Solicita\u00e7\u00e3o de Or\u00e7amento;<\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, solicitamos que a Notificada tome imediatamente as medidas necess\u00e1rias para a entrega dos ve\u00edculos na sede da Notificante dentro do prazo m\u00e1ximo de 24 horas, conforme estipulado no edital.<\/p>\n

A justificativa para esse descumprimento \u00e9 essencial para resguardar os interesses da contratante e garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada da ata de registro de pre\u00e7os e a devida ordem de servi\u00e7o\/compra. Neste caso, a falta de entrega de or\u00e7amento dentro do prazo estipulado pode afetar a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, causar transtornos e impactar negativamente as atividades da contratante, bem como ocasionar s\u00e9rios problemas de sa\u00fade na aus\u00eancia dos ve\u00edculos em perfeito estado de funcionamento para efetuar o translado de pacientes que necessitam realizar exames e consultas de m\u00e9dia e alta complexidade dentro e fora deste munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pois bem, ante exposto, fica claro que a notificada descumpriu a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ensejando, por tanto, na inexecu\u00e7\u00e3o do objeto sem dar nenhuma justificativa plaus\u00edvel. Assim, \u00e9 dever desta Administra\u00e7\u00e3o tomar as providencias cab\u00edveis, afim de sanar tal situa\u00e7\u00e3o. Desse modo, conforme previsto no 21.3 do edital, a\u00a0NOTIFICADA,<\/b>\u00a0fica sujeita:<\/p>\n

21. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

21.3. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto contratado, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aplicar \u00e0 vencedora, as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo N\u00ba 87, da Lei N\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

a) Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;<\/p>\n

c) Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecu\u00e7\u00e3o total, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, ser\u00e1 aplicado o limite m\u00e1ximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;<\/p>\n

d) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. N\u00ba 87 da Lei N\u00ba 8.666\/93, c\/c art. N\u00ba 7\u00ba da Lei N\u00ba 10.520\/02 e art. N\u00ba 14 do Decreto N\u00ba 3.555\/00.<\/p>\n

 <\/p>\n

O n\u00e3o fornecimento dos materiais tamb\u00e9m enseja no n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sendo pass\u00edvel de cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os, conforme previsto no Decreto Federal n\u00ba n\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, vejamos:<\/p>\n

Art. 20. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei 8.666\/93, em seu art. 86, tamb\u00e9m prever que:<\/p>\n

Art.86.O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0 multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/p>\n

\u00a71o<\/u>A multa a que alude este artigo n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 87. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/p>\n

III-suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois)anos;<\/p>\n

IV-declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na ata de registro pre\u00e7os em epigrafe por parte da notificada, por for\u00e7a do edital da licita\u00e7\u00e3o, e dos dispositivos legais ora mencionados.<\/p>\n

Objetivando evitar o cerceamento do exerc\u00edcio do direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, informamos que fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias \u00fateis para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, conforme previsto no art. 109 da Lei Federal 8.666\/93, a contar do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o, para aduzir as suas raz\u00f5es de defesa, instruindo-as com as provas necess\u00e1rias e suficientes das suas alega\u00e7\u00f5es,\u00a0bem como a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em tela, conforme ordem de servi\u00e7o NO PRAZO previsto no edital e seus anexos, bem como na proposta de pre\u00e7os apresentada e assinada pelo representante legal.<\/b><\/p>\n

A falta de defesa por parte da notificada, a apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicar\u00e1 no cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no contrato\/ata de registro de pre\u00e7os e na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

A presente NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos leg\u00edtimos direitos da notificante e, caso n\u00e3o atendida no prazo, ensejar\u00e1 oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 17 de Julho de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Gestor de Contratos da Prefeitura Municipal de Lajes<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRodrigo Carvalho da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>CBAED3D7<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18\/07\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3330
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 008\/2024 Ref.: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 031\/2023 OBJETO:\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE AO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, COM FORNECIMENTO DE PE\u00c7AS, INCLUINDO-SE TODOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[3,190,90,194],"tags":[],"class_list":["post-34206","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacao","category-notificacao","category-pregao-eletronico","category-pregao-eletronico-2024","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34206"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34207,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34206\/revisions\/34207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}