{"id":34088,"date":"2024-07-01T09:50:38","date_gmt":"2024-07-01T12:50:38","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=34088"},"modified":"2024-07-04T09:52:11","modified_gmt":"2024-07-04T12:52:11","slug":"notificacao-extrajudicial-no-003-2024-pregao-eletronico-no-016-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/notificacao-extrajudicial-no-003-2024-pregao-eletronico-no-016-2024\/","title":{"rendered":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 003\/2024 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 016\/2024"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 003\/2024<\/p>\n

Ref.:<\/b><\/div>\n

PROCESSO DE DESPESA N\u00ba 759\/2024.<\/p>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 016\/2024<\/p>\n

OBJETO:\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS DA FARM\u00c1CIA B\u00c1SICA E INJET\u00c1VEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULA\u00c7\u00c3O DESTE MUNIC\u00cdPIO QUE NECESSITA DOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE, CONFORME O TERMO DE REFER\u00caNCIA E DEMAIS ANEXOS Notificante:<\/b>\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, CNPJ 08.113.466\/0001-05<\/p>\n

 <\/p>\n

Notificada: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 40.787.152\/0001-09, estabelecida a Rua Presidente Quaresma, n\u00ba 1105 \u2013 Alecrim, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.031-150, sendo representada pelo(a) Sr.(a). VICENTE DE PAULO AVELINO SOBRINHO, inscrito(a) no CPF n\u00ba 105.939.694-72 e RG n\u00ba 241645 \u2013 IMLEC\/RN.<\/b><\/p>\n

OBJETO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/u>: Inexecu\u00e7\u00e3o na Entrega do Objeto<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ 08.113.466\/0001-05, por interm\u00e9dio do seu Prefeito Constitucional, infra-assinado, pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, vem formalmente\u00a0NOTIFICAR<\/b>\u00a0a ocorr\u00eancia dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e menos onerosa.<\/p>\n

A notificante e a notificada assinaram, em 04 de JUNHO de 2024, a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 026\/2024, oriunda do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 016\/2024, que tem por objeto\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS DA FARM\u00c1CIA B\u00c1SICA E INJET\u00c1VEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULA\u00c7\u00c3O DESTE MUNIC\u00cdPIO QUE NECESSITA DOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE, CONFORME O TERMO DE REFER\u00caNCIA E DEMAIS ANEXOS<\/b>\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

No edital Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 016\/2024, do qual originou-se a ata de registro de pre\u00e7os em comento, mais especificamente no Conforme descrito na Obriga\u00e7\u00f5es da O prazo de entrega dos produtos ser\u00e1 de at\u00e9 10 (dez) dias corridos, contados da data de emiss\u00e3o de Ordem de Compra e\/ou Nota de Empenho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse modo, e diante de necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a NOTIFICANTE enviou na data de 19 de JUNHO de 2024 a ordem de compra de n\u00ba 806 \/2024, sem obter retorno ap\u00f3s e emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o da realizada a n\u00e3o entrega dos materiais na sede da contratante, de acordo com o item 4.1 da ata de registro de pre\u00e7o. 4.1 O prazo de entrega dos produtos ser\u00e1 de at\u00e9 10 (dez) dias corridos, contados da data de emiss\u00e3o de Ordem de Compra e\/ou Nota de Empenho. 4.2 O recebimento definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade da contratada quanto \u00e0 qualidade, corre\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do objeto do contrato, a contar do recebimento da Ordem de compra e Fornecimento, ap\u00f3s passado mais de 10 dias do envio da ordem 806\/2024, a\u00a0CIRUFARMA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 40.787.152\/0001-09, estabelecida a Rua Presidente Quaresma, n\u00ba 1105 \u2013 Alecrim, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.031-150, sendo representada pelo(a) Sr.(a). VICENTE DE PAULO AVELINO SOBRINHO, inscrito(a) no CPF n\u00ba 105.939.694-72 e RG n\u00ba 241645 \u2013 IMLEC\/RN.<\/b><\/p>\n

Portanto, solicitamos que a Notificada tome imediatamente as medidas necess\u00e1rias para a entrega dos materiais, a notificante dentro do prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias, conforme estipulado no edital.<\/p>\n

Gostar\u00edamos de abordar a situa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 n\u00e3o entrega dos materiais essenciais para a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS), conforme o previamente acordado. Reconhecemos a import\u00e2ncia desses materiais para o funcionamento adequado da UBS e entendemos o impacto que a n\u00e3o entrega pode ter na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n

Pois bem, ante exposto, fica claro que a notificada descumpriu a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ensejando, por tanto, na inexecu\u00e7\u00e3o do objeto sem dar nenhuma justificativa plaus\u00edvel. Assim, \u00e9 dever desta Administra\u00e7\u00e3o tomar as providencias cab\u00edveis, afim de sanar tal situa\u00e7\u00e3o. Desse modo, conforme previsto no 21.3 do edital, a\u00a0NOTIFICADA,<\/b>\u00a0fica sujeita:<\/p>\n

21. DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

21.3. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto contratado, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aplicar \u00e0 vencedora, as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo N\u00ba 87, da Lei N\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

a) Advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;<\/p>\n

c) Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecu\u00e7\u00e3o total, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, ser\u00e1 aplicado o limite m\u00e1ximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos;<\/p>\n

d) Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. N\u00ba 87 da Lei N\u00ba 8.666\/93, c\/c art. N\u00ba 7\u00ba da Lei N\u00ba 10.520\/02 e art. N\u00ba 14 do Decreto N\u00ba 3.555\/00.<\/p>\n

 <\/p>\n

O n\u00e3o fornecimento dos materiais tamb\u00e9m enseja no n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sendo pass\u00edvel de cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os, conforme previsto no Decreto Federal n\u00ba n\u00ba 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, vejamos:<\/p>\n

Art. 20. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei 8.666\/93, em seu art. 86, tamb\u00e9m prever que:<\/p>\n

Art.86.O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0 multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/p>\n

\u00a71o<\/u>A multa a que alude este artigo n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 87. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/p>\n

III-suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois)anos;<\/p>\n

IV-declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na ata de registro pre\u00e7os em epigrafe por parte da notificada, por for\u00e7a do edital da licita\u00e7\u00e3o, e dos dispositivos legais ora mencionados.<\/p>\n

Objetivando evitar o cerceamento do exerc\u00edcio do direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, informamos que fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias \u00fateis para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, conforme previsto no art. 109 da Lei Federal 8.666\/93, a contar do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o, para aduzir as suas raz\u00f5es de defesa, instruindo-as com as provas necess\u00e1rias e suficientes das suas alega\u00e7\u00f5es,\u00a0bem como a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em tela, conforme ordem de servi\u00e7o NO PRAZO previsto no edital e seus anexos, bem como na proposta de pre\u00e7os apresentada e assinada pelo representante legal.<\/b><\/p>\n

A falta de defesa por parte da notificada, a apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicar\u00e1 no cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no contrato\/ata de registro de pre\u00e7os e na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

A presente NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos leg\u00edtimos direitos da notificante e, caso n\u00e3o atendida no prazo, ensejar\u00e1 oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.<\/p>\n

Lajes\/RN, 01 de JULHO de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>E49F6536<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03\/07\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3319
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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