{"id":33894,"date":"2024-06-12T15:48:35","date_gmt":"2024-06-12T18:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33894"},"modified":"2024-06-17T15:51:58","modified_gmt":"2024-06-17T18:51:58","slug":"decreto-municipal-no-016-2024-declara-de-utilidade-publica-para-instituicao-de-servidao-administrativa-com-base-nos-artigos-5o-alinea-h-6o-e-40-todos-do-decreto-lei-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-016-2024-declara-de-utilidade-publica-para-instituicao-de-servidao-administrativa-com-base-nos-artigos-5o-alinea-h-6o-e-40-todos-do-decreto-lei-n\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 016\/2024 – \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica, para institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, com base nos artigos 5\u00ba, al\u00ednea \u201ch\u201d, 6\u00ba e 40, todos do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de Rede de M\u00e9dia Tens\u00e3o, conectando o Complexo Fotovoltaico Rio do Vento Expans\u00e3o \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Rio do Vento I, em favor da empresa F\u00d3TONS DE SANTO OSCAR ENERGIAS RENOV\u00c1VEIS S.A.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 016, DE 12 DE JUNHO DE 2024.<\/p>\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b><\/p>\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cDeclara de utilidade p\u00fablica, para institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, com base nos artigos 5\u00ba, al\u00ednea \u201ch\u201d, 6\u00ba e 40, todos do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de Rede de M\u00e9dia Tens\u00e3o, conectando o Complexo Fotovoltaico Rio do Vento Expans\u00e3o \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Rio do Vento I, em favor da empresa F\u00d3TONS DE SANTO OSCAR ENERGIAS RENOV\u00c1VEIS S.A.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal:<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 01\u00b0.<\/b>\u00a0Declara de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, com base nos artigos 5\u00ba, al\u00ednea \u201ch\u201d, 6\u00ba e 40, todos do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de Rede de M\u00e9dia Tens\u00e3o, com uma extens\u00e3o aproximada de 2,19 km, conectando o Complexo Fotovoltaico Rio do Vento Expans\u00e3o \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Rio do Vento I, em favor da empresa F\u00d3TONS DE SANTO OSCAR ENERGIAS RENOV\u00c1VEIS S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba43.162.430\/0001-12, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n\u00b0 10800, Sala 406, Distrito Industrial, Munic\u00edpio de Maracana\u00fa, Cear\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A \u00e1rea de que trata o\u00a0caput<\/i>\u00a0est\u00e1 descrita e caracterizada no Anexo I – Memorial Descritivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 02\u00ba.<\/b>\u00a0Em decorr\u00eancia da presente declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, poder\u00e3o as autorizadas praticar atos de constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o da Rede de M\u00e9dia Tens\u00e3o na \u00e1rea da servid\u00e3o ora constitu\u00edda.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 03\u00ba.<\/b>\u00a0Ficam as autorizadas obrigadas a:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/b>\u00a0– Promover, com recursos pr\u00f3prios, amig\u00e1vel ou judicialmente, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o prevista neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o car\u00e1ter de urg\u00eancia, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n\u00b0 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n\u00b0 2.786, de 21 de maio de 1956.<\/p>\n

II<\/b>\u00a0– Atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, aplic\u00e1veis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o da Rede de M\u00e9dia Tens\u00e3o.<\/p>\n

III\u00a0<\/b>– observar o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00b0 3.365, de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instala\u00e7\u00f5es atingirem pr\u00e9dios p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito, em Lajes\/RN, aos 12 dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO<\/b><\/p>\n

\u00c1rea (ha) : 2,9691<\/p>\n

\u00c1rea (m\u00b2) : 29691,39<\/p>\n

Per\u00edmetro (m) : 2.198,40<\/p>\n

Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro no v\u00e9rtice P 1 de coordenadas E=819168.854m, N=9356247.241m , da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 121.34m e azimute plano de 4\u00b024’47.64″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 2 de coordenadas E=819178.822m e N=9356368.167, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 81.84m e azimute plano de 0\u00b043’58.51″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 3 de coordenadas E=819180.288m e N=9356449.990, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 595.99m e azimute plano de 23\u00b026’50.65″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 4 de coordenadas E=819420.518m e N=9356995.417, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 69.86m e azimute plano de 33\u00b030’6.54″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 5 de coordenadas E=819459.415m e N=9357053.447, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte II) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 50.82m e azimute plano de 174\u00b038’23.59″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 6 de coordenadas E=819463.912m e N=9357002.827, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 26.73m e azimute plano de 213\u00b037’13.85″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 7 de coordenadas E=819448.983m e N=9356980.655, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 587.52m e azimute plano de 203\u00b026’50.53″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 8 de coordenadas E=819212.167m e N=9356442.982, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 81.37m e azimute plano de 180\u00b043’58.40″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 9 de coordenadas E=819210.710m e N=9356361.621, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 119.74m e azimute plano de 184\u00b022’10.91″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 10 de coordenadas E=819200.964m e N=9356242.279, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 16.42m e azimute plano de 258\u00b018’3.09″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 11 de coordenadas E=819184.863m e N=9356239.035, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 91.22m e azimute plano de 250\u00b052’36.53″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 12 de coordenadas E=819098.508m e N=9356209.630, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 23.51m e azimute plano de 174\u00b018’7.75″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 13 de coordenadas E=819100.726m e N=9356186.227, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 7.89m e azimute plano de 168\u00b037’39.30″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 14 de coordenadas E=819102.245m e N=9356178.482, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 19.72m e azimute plano de 264\u00b014’13.10″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 15 de coordenadas E=819082.616m e N=9356176.605, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 8.15m e azimute plano de 0\u00b058’28.29″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 16 de coordenadas E=819082.796m e N=9356184.752, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 21.27m e azimute plano de 356\u00b09’18.15″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 17 de coordenadas E=819081.476m e N=9356205.983, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 3.84m e azimute plano de 250\u00b020’43.55″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 18 de coordenadas E=819077.849m e N=9356204.710, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 39.41m e azimute plano de 226\u00b051’41.18″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 19 de coordenadas E=819048.936m e N=9356177.933, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 19.20m e azimute plano de 175\u00b012’52.87″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 20 de coordenadas E=819050.443m e N=9356158.792, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 6.32m e azimute plano de 80\u00b059’51.29″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 21 de coordenadas E=819056.687m e N=9356159.747, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 11.11m e azimute plano de 174\u00b015’11.12″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 22 de coordenadas E=819057.744m e N=9356148.692, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 9.03m e azimute plano de 268\u00b044’0.46″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 23 de coordenadas E=819048.714m e N=9356148.539, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 7.82m e azimute plano de 282\u00b023’36.81″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 24 de coordenadas E=819041.084m e N=9356150.254, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 31.82m e azimute plano de 355\u00b012’52.88″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 25 de coordenadas E=819038.587m e N=9356181.978, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 46.33m e azimute plano de 46\u00b051’41.21″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 26 de coordenadas E=819072.578m e N=9356213.459, da\u00ed, segue confrontando com o im\u00f3vel Fazenda Arizona (Parte I) em posse de Francisco Ney da Cunha, por uma distancia de 102.03m e azimute plano de 70\u00b020’43.82″ at\u00e9 o v\u00e9rtice P 1 de coordenadas E=819168.854m e N=9356247.241, v\u00e9rtice inicial desta poligonal, finalizando a descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro.Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao\u00a0Meridiano Central n\u00ba 39 Wgr,\u00a0<\/b>Zona\u00a024,\u00a0<\/b>tendo como Datum o\u00a0SIRGAS2000<\/b>. Todos os azimutes e dist\u00e2ncias, \u00e1rea e per\u00edmetro foram calculados no plano de proje\u00e7\u00e3o UTM.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito, em Lajes\/RN, aos XX dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRodrigo Carvalho da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>4C48BEE4<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13\/06\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3305
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 016, DE 12 DE JUNHO DE 2024. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES   GABINETE DO PREFEITO   \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica, para institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, com base nos artigos 5\u00ba, al\u00ednea \u201ch\u201d, 6\u00ba 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