{"id":33065,"date":"2024-05-06T15:50:58","date_gmt":"2024-05-06T18:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=33065"},"modified":"2024-05-13T15:52:11","modified_gmt":"2024-05-13T18:52:11","slug":"lei-municipal-n-988-2024-dispoe-sobre-a-realizacao-do-processo-seletivo-simplificado-para-cadastro-de-reserva-com-o-objetivo-de-contratacao-por-tempo-determinado-de-profissiona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-988-2024-dispoe-sobre-a-realizacao-do-processo-seletivo-simplificado-para-cadastro-de-reserva-com-o-objetivo-de-contratacao-por-tempo-determinado-de-profissiona\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 988\/2024 – \u201cDisp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado, para cadastro de reserva,\u00a0com o objetivo de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de profissionais para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do munic\u00edpio, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da constitui\u00e7\u00e3o federal e da Lei Municipal n\u00ba 850\/2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 988, DE 06 DE MAIO DE 2024.<\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado, para cadastro de reserva,<\/b>\u00a0com o objetivo de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de profissionais para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do munic\u00edpio, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da constitui\u00e7\u00e3o federal e da Lei Municipal n\u00ba 850\/2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/b>Para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN poder\u00e1 efetuar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, nas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei:<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/b>Realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo para cadastro de reserva dos cargos fixados no anexo \u00fanico desta lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/b>O Processo Seletivo para cadastro de reserva ser\u00e1 realizado mediante publica\u00e7\u00e3o de edital pr\u00f3prio a este fim, no qual deve constar justificativa para sua realiza\u00e7\u00e3o, as vagas necess\u00e1rias ao servi\u00e7o p\u00fablico, os valores a serem pagos aos profissionais, os requisitos necess\u00e1rios para ocupar as vagas por tempo determinado e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para a sele\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>As contrata\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1\u00ba ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 8 (oito) meses, durante ano letivo, podendo ser rescindidas em qualquer tempo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0O pessoal aprovado no processo seletivo para cadastro de reserva poder\u00e1 ser convocado em decorr\u00eancia da conveni\u00eancia administrativa, que obedecer\u00e1 \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no certame.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0O v\u00ednculo tempor\u00e1rio se dar\u00e1 por meio de um Contrato de presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os por tempo determinado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/b>O pessoal aprovado no processo seletivo e contratado nos termos desta Lei n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – Receber atribui\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es ou encargos n\u00e3o previstos no respectivo contrato;<\/p>\n

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a t\u00edtulo prec\u00e1rio ou em substitui\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/b>O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-\u00e1, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I –<\/b>Pelo t\u00e9rmino do prazo contratual;<\/p>\n

II \u2013<\/b>Por iniciativa do contratado;<\/p>\n

III –\u00a0<\/b>Pela extin\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o das atividades definidas pela contratante;<\/p>\n

IV –<\/b>Por conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V –<\/b>Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0A extin\u00e7\u00e3o do contrato, nos casos dos incisos II e III, ser\u00e1 comunicada pela parte proponente \u00e0 parte afetada, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 dias.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/b>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/b>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN,\u00a0<\/b>em 06 de maio de 2024.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

QUADRO I \u2013 CARGOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO I: Psicopedagogo – REQUISITOS: Gradua\u00e7\u00e3o em Psicopedagogia com P\u00f3s – Gradua\u00e7\u00e3o em Psicopedagogia Institucional e Cl\u00ednica ou Gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia com P\u00f3s – Gradua\u00e7\u00e3o em Psicopedagogia Institucional e Cl\u00ednica – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 4.011,38 (quatro mil, onze reais e trinta e oito centavos) – VAGAS: 01 VAGA + CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO II: Fonoaudi\u00f3logo – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em Fonoaudiologia, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) \u2013 SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 4.011,38 (quatro mil, onze reais e trinta e oito centavos) – VAGAS: 01 VAGA<\/p>\n

+ CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO III: Professor de Matem\u00e1tica – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em Matem\u00e1tica, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) \u2013 VAGAS: 1 VAGA + CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO III: Professor de Portugu\u00eas – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em Letras ou \u00e1reas correlatas, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO IV: Professor de Ingl\u00eas – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em L\u00edngua Estrangeira – Ingl\u00eas, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO V: Professor de Ci\u00eancias – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas, Ci\u00eancias da Natureza ou \u00e1reas correlatas, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) \u2013 SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO VI: Professor de Geografia – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em Geografia ou \u00e1reas correlatas, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO VII: Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: 2 VAGAS + CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO VIII: Professor de Ensino Religioso – REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior e Licenciatura Plena em Ci\u00eancia da Religi\u00e3o ou \u00e1reas correlatas, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) \u2013 SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CARGO IX: Professor de Educa\u00e7\u00e3o Especial \/ AEE \u2013 Atendimento Educacional Especializado – REQUISITOS: Gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia com P\u00f3s – Gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o Especial ou Gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia com P\u00f3s – Gradua\u00e7\u00e3o em AEE \u2013 Atendimento Educacional Especializado – CARGA HOR\u00c1RIA: 30h (trinta horas) – SAL\u00c1RIO INICIAL: R$ 3.435,58 (tr\u00eas mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) – VAGAS: CADASTRO RESERVA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN,\u00a0<\/b>em 06 de maio de 2024.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>B4B03367<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07\/05\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3278
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 988, DE 06 DE MAIO DE 2024. \u201cDisp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado, para cadastro de reserva,\u00a0com o objetivo de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de profissionais para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do munic\u00edpio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[2,49,198],"tags":[],"class_list":["post-33065","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-municipais","category-leis-municipais-2024","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33065"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33065\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33066,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33065\/revisions\/33066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}