{"id":31432,"date":"2023-08-18T10:32:54","date_gmt":"2023-08-18T13:32:54","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31432"},"modified":"2024-01-18T10:34:34","modified_gmt":"2024-01-18T13:34:34","slug":"decreto-municipal-no-028-2023-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-sistema-de-inspecao-de-produtos-de-origem-animal-no-municipio-de-lajes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-028-2023-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-sistema-de-inspecao-de-produtos-de-origem-animal-no-municipio-de-lajes\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 028\/2023 – Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal no munic\u00edpio de Lajes."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 028, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal no munic\u00edpio de Lajes.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA INSTALA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –<\/b>\u00a0Para constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de matadouro dever\u00e3o ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Dimens\u00f5es do edif\u00edcio, compartimentos e depend\u00eancias compat\u00edveis com a matan\u00e7a de animais correspondente ao dobro, pelo menos, do necess\u00e1rio para abastecimento di\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o existente na localidade e que deva servir;<\/p>\n

– O edif\u00edcio, compor-se-\u00e1, principalmente dos seguintes compartimentos com as respectivas instala\u00e7\u00f5es: sala de matan\u00e7a, sangria e esquartejamento, dep\u00f3sito de carne em c\u00e2mara fria, vesti\u00e1rio, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, escrit\u00f3rio;<\/p>\n

– Piso impermeabilizado, em todo o edif\u00edcio com inclina\u00e7\u00e3o suficiente para o escoamento de \u00e1gua e l\u00edquidos residuais;<\/p>\n

– Revestimento de parede de todo o edif\u00edcio com azulejos ou outro material<\/p>\n

Imperme\u00e1vel, at\u00e9 a altura de dois metros e cinquenta cent\u00edmetros, excetuando- se o escrit\u00f3rio, em que \u00e9 facultativo o revestimento;<\/p>\n

– Instala\u00e7\u00e3o de um reservat\u00f3rio de \u00e1gua com capacidade suficiente para todos os servi\u00e7os e limpeza bem como canaliza\u00e7\u00e3o ampla para a coleta e escoamento das \u00e1guas residuais;<\/p>\n

– Equipamento de aparelhos, utens\u00edlios e instrumentos de trabalho, de material inalter\u00e1vel, quando submetido ao processo de esteriliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Esterilizadores para os aparelhos, instrumentos e utens\u00edlios; via \u2013 currais, apriscos e pocilgas;<\/p>\n

Art. 2\u00ba. –<\/b>\u00a0Os matadouros destinados a fins industriais anexos e f\u00e1bricas de produtos aliment\u00edcios, ter\u00e3o instala\u00e7\u00f5es proporcionais \u00e0 natureza e amplitude das respectivas ind\u00fastrias e ser\u00e3o constru\u00eddas de acordo com os projetos pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO FUNCIONAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba. –<\/b>\u00a0As reses de corte ser\u00e3o recolhidas ao pasto ou currais pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da matan\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. –<\/b>\u00a0Os animais ser\u00e3o identificados por seus donos antes de adentrar nos currais, pocilgas e apriscos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0A identifica\u00e7\u00e3o dos animais \u00e9 responsabilidade \u00fanica de seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. –<\/b>\u00a0Ser\u00e1 mantido o registro de entrada de animais, do qual constar\u00e3o a esp\u00e9cie do gado, data e hora de entrada estado dos animais, n\u00famero de cabe\u00e7as, nome do propriet\u00e1rio e as observa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. –<\/b>\u00a0O encarregado do matadouro \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda dos animais confiados ao estabelecimento n\u00e3o se estendendo esta responsabilidade aos casos de morte ou acidentes fortuitos ou for\u00e7a maior, que n\u00e3o possam ser previstos ou evitados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. – Verificada a morte de qualquer animal recolhido ao matadouro, ser\u00e1 o seu propriet\u00e1rio notificado para retir\u00e1-lo dentro do prazo de 12 (doze) horas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. – Findo o prazo, sem que a notifica\u00e7\u00e3o tenha sido atendida, o encarregado do matadouro mandar\u00e1 fazer a remo\u00e7\u00e3o do animal correndo todas as despesas por conta do propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –<\/b>\u00a0Nenhum animal poder\u00e1 ser abatido sem o pr\u00e9vio pagamento do tributo a que o marchante ou a\u00e7ougueiro estiver sujeito, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA INSPE\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba. –\u00a0<\/b>\u00c9 indispens\u00e1vel o exame sanit\u00e1rio dos animais destinados ao abate sem o que este n\u00e3o ser\u00e1 efetuado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0O exame ser\u00e1 realizado nos animais em p\u00e9, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado ou encarregado treinado, realizando-se ainda outro depois do abate.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. –\u00a0<\/b>Em caso de exame realizado pelo encarregado do matadouro, quando n\u00e3o seja poss\u00edvel ouvir-se profissional habilitado simples suspeita de enfermidade determinar\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o dos animais.<\/p>\n

Art. 10\u00ba. –\u00a0<\/b>As reses rejeitadas em p\u00e9 ser\u00e3o imediatamente retiradas dos currais, pelos propriet\u00e1rios, sendo a rejei\u00e7\u00e3o anotada no registro pr\u00f3prio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Os donos dos animais rejeitados s\u00e3o obrigados a retira-los, no mesmo dia, do recinto do matadouro sob pena de multa.<\/p>\n

Art. 11\u00ba. –\u00a0<\/b>\u00c9 considerada impr\u00f3prio para o consumo alimentar, poss\u00edvel de rejei\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o total todo o animal, em que se verificar, no exame que se refere o artigo 10, quer no exame das carnes e v\u00edsceras, a exist\u00eancia de qualquer enfermidade.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. –\u00a0<\/b>Se qualquer doen\u00e7a epizootica for verificada nos animais recolhidos no matadouro o encarregado do estabelecimento providenciar\u00e1 o imediato isolamento dos doentes e suspeitos, em locais apropriados.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. –\u00a0<\/b>As condena\u00e7\u00f5es e inutiliza\u00e7\u00f5es totais e parciais ser\u00e3o efetuadas sem quaisquer indeniza\u00e7\u00f5es e registradas com especifica\u00e7\u00f5es de sua causa, no registro pr\u00f3prio a que se refere o artigo 12.<\/p>\n

Art. 14\u00ba. –\u00a0<\/b>Os animais encontrados mortos nos currais poder\u00e3o ser autopsiados, a fim de ser determinada a “causa mortis” concedendo-se sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins industriais, desde que n\u00e3o incidam no artigo 28.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA MATAN\u00c7A<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba. –\u00a0<\/b>\u00c9 expressamente proibida a matan\u00e7a, para consumo alimentar, de animais que sejam esp\u00e9cies bovina, su\u00edna, ovina ou caprina nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Bezerros com menos de quatro meses de idade;<\/p>\n

– Su\u00ednos com menos de cinco semanas de vida;<\/p>\n

– Ovinos e caprinos com menos de quatro semanas de vida;<\/p>\n

– Animais que n\u00e3o haja repousado, pelo menos 12 (dose) horas, no pasto ou currais<\/p>\n

anexos ao estabelecimento;<\/p>\n

– Animais caqu\u00e9ticos ou extremamente magros; vi – animais fatigados;<\/p>\n

– Vacas em avan\u00e7ado estado de gest\u00e3o; viii – vacas com sinal de parto recente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. – A ju\u00edzo da inspe\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o, no entanto, serem sacrificados bezerros, com defeitos graves que os tornem incapazes \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. – Os donos dos animais rejeitados s\u00e3o obrigados a retir\u00e1-los, no mesmo dia, do recinto do matadouro, sob pena de multa.<\/p>\n

Art. 16\u00ba. –\u00a0<\/b>A matan\u00e7a come\u00e7ar\u00e1 \u00e0 hora determinada pelos encarregado do matadouro.<\/p>\n

Art. 17\u00ba. –\u00a0<\/b>Qualquer que seja o processo de matan\u00e7a adotado, s\u00e3o indispens\u00e1veis a sangria imediata e o escoamento do sangue das reses abatidas.<\/p>\n

Art.18\u00ba. –\u00a0<\/b>O sangue para uso alimentar ou fim industrial ser\u00e1 recolhido em recipiente apropriado, separadamente, para ser entregue ao propriet\u00e1rio dos animais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Verificada a condena\u00e7\u00e3o do animal cujo sangue tiver sido recolhido e misturado ao de outros, ser\u00e1 inutilizado todo o conte\u00fado recipiente.<\/p>\n

Art. 19\u00ba. –\u00a0<\/b>As carnes consideradas boas para o consumo alimentar ser\u00e3o recolhidas c\u00e2mara fria, at\u00e9 o momento do seu transporte para os a\u00e7ougues.<\/p>\n

Art. 20\u00ba. –\u00a0<\/b>Depois da matan\u00e7a do gado e d\u00e1 inspe\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, as v\u00edsceras consideradas boas para fins alimentares ser\u00e3o levadas a lugar pr\u00f3prio e colocadas em vasilhas apropriadas para o transporte aos a\u00e7ougues.<\/p>\n

Art. 21\u00ba. –\u00a0<\/b>Os couros ser\u00e3o imediatamente retirados para curtumes ou salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.<\/p>\n

Art. 22\u00ba. –\u00a0<\/b>\u00c9 proibido, sob pena de apreens\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o, a insufla\u00e7\u00e3o de ar ou qualquer g\u00e1s nas carnes dos animais.<\/p>\n

Art. 23\u00ba. –\u00a0<\/b>Para esfolamento e abertura ser\u00e3o os animais suspensos em ganchos apropriados e proceder-se-\u00e1 de modo a evitar o contato da carne com a parte cabeluda do couro e com as v\u00edsceras.<\/p>\n

Art. 24\u00ba. –\u00a0<\/b>Os animais, as carca\u00e7as ou parte deles, as v\u00edsceras, os \u00f3rg\u00e3os ou tecidos condenados como impr\u00f3prios para o consumo alimentar, ser\u00e3o em carros estanques para sua inutiliza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 28, ou aproveitamento industrial permitido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0A inutiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por processo aprovado pela prefeitura.<\/p>\n

Art. 25\u00ba. –<\/b>\u00a0Os animais abatidos ou que haja morrido nas depend\u00eancias do matadouro, portadores de carb\u00fanculo bacteriano, raiva ou quaisquer outras doen\u00e7as contagiosas ser\u00e3o cremados com a pele, chifres e cascos sem que seus propriet\u00e1rios tenham direito a quaisquer indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. – O local, utens\u00edlios ou instrumentos que tiverem estado em contato com quaisquer \u00f3rg\u00e3os, ou tecidos de animal de carb\u00fanculo bacteriano, raiva ou quaisquer outras mol\u00e9stias contagiosas, ser\u00e3o imediatamente desinfetados e esterilizados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. – Os empregados que tiverem manuseado carca\u00e7as, v\u00edsceras ou \u00f3rg\u00e3os desses animais, far\u00e3o completa desinfec\u00e7\u00e3o corporal e do vesti\u00e1rio antes de reiniciarem o trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26\u00ba. –\u00a0<\/b>Nenhum gado destinado ao consumo p\u00fablico poder\u00e1 ser abatido fora do matadouro, salvo com licen\u00e7a pr\u00e9via, sob pena de multa.<\/p>\n

Art. 27\u00ba. –\u00a0<\/b>Os servi\u00e7os de transporte de carnes do matadouro para os a\u00e7ougues ser\u00e3o feito em ve\u00edculos apropriados fechados e com dispositivos para ventila\u00e7\u00e3o ou refrigera\u00e7\u00e3o, observando-se, na sua constru\u00e7\u00e3o interna, todas as prescri\u00e7\u00f5es de higiene.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Os transportadores de carnes dever\u00e3o manter suas vestes em perfeito estado de asseio e ser\u00e3o obrigados a lavar, na periodicidade determinada, os respectivos ve\u00edculos.<\/p>\n

Art. 28\u00ba.\u00a0<\/b>– Ser\u00e1 obedecida, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 29\u00ba. –<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pal\u00e1cio Alzira Soriano, aos 18 dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>4163126F<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10\/01\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3197
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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