{"id":31409,"date":"2024-01-03T09:43:18","date_gmt":"2024-01-03T12:43:18","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31409"},"modified":"2024-01-18T09:44:20","modified_gmt":"2024-01-18T12:44:20","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-048-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-048-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 048\/2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 048\/2023.<\/p>\n

Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 048\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISI\u00c7\u00c3O DE CESTAS B\u00c1SICAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O, CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES E EXIG\u00caNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA E DEMAIS ANEXOS.<\/b><\/div>\n

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Assunto: Julgamento dos recursos interpostos pelas empresas SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVI\u00c7OS LTDA e RUIVAN CARLOS MORAI-ME.<\/p>\n

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I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica sobre os recursos apresentados pelas empresas\u00a0RUIVAN CARLOS MORAIS e MOREIRA E DANTAS COM\u00c9RCIO VAREJISTA LTDA<\/b>\u00a0no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 48\/2023, que tem como objeto o \u201cRegistro de pre\u00e7os para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o, conforme condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia e demais anexos\u201d<\/i>.<\/b><\/p>\n

Inicialmente, a empresa\u00a0RUIVAN CARLOS MORAIS\u00a0<\/b>apresenta seu recurso em face da desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta ofertada pela empresa\u00a0MOREIRA E DANTAS COM\u00c9RCIO VAREJISTA LTDA,\u00a0<\/b>diante da marca apresentada no item 3 do Lote 01, mais precisamente \u201cMacarr\u00e3o tipo espaguete, fino embalagem de 500g, identifica\u00e7\u00e3o do fabricante; prazo de validade; rotulagem nutricional de acordo com legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/i><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o versa sobre a indica\u00e7\u00e3o da marca \u201cIMPERADOR\u201d,\u00a0<\/i>em que consta no site do pr\u00f3prio fabricante o espaguete com gramatura divergente da exigida no Termo de Refer\u00eancia, ou seja, h\u00e1 exig\u00eancia de 500g no item, por\u00e9m como se identifica na proposta e ata final, a empresa recorrida realmente apresentou como marca de refer\u00eancia a indicada pela recorrente.<\/i><\/p>\n

Desse modo, a recorrida apresentou contrarraz\u00f5es ao recurso, argumentando que a marca que foi ofertada, na verdade, foi a \u201cFORTALEZA\u201d,\u00a0<\/i><\/b>e que tal marca atenderia \u00e0s exig\u00eancias do item 03 do Lote 01, posto que a gramatura estaria de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, n\u00e3o havendo que se falar em desclassifica\u00e7\u00e3o de sua proposta.<\/p>\n

Em seguida, temos o recurso interposto pela empresa\u00a0SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVI\u00c7OS LTDA,\u00a0<\/b>referente \u00e0 sua inabilita\u00e7\u00e3o no item 9.12.4 do edital em comento, que previu a seguinte exig\u00eancia relativa \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira das licitantes:<\/p>\n

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\u201c9.12.4 O Balan\u00e7o Patrimonial e a Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio \u2013 DRE dever\u00e3o estar registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domic\u00edlio da licitante e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade \u2014 CRC de forma regular apresentando comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da certid\u00e3o de regularidade do contador<\/i><\/b>. \u201c<\/p>\n

Requer ent\u00e3o a reconsidera\u00e7\u00e3o pelo Pregoeiro do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, alegando que apresentou a certid\u00e3o de regularidade profissional do contador, de modo a considerar que tal documento \u00e9 \u201cperfeitamente h\u00e1bil\u201d<\/i>\u00a0para comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o exigida pelo edital.<\/p>\n

Alega tamb\u00e9m que houve excesso de formalismo por parte da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sua inabilita\u00e7\u00e3o, bem como que o objetivo da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 atender ao pr\u00f3prio interesse p\u00fablico, com crit\u00e9rios revestidos de igualdade e buscando a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para o ente, pugnando pela nulidade de todos os atos praticados a partir da declara\u00e7\u00e3o de sua inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Frisa-se que ambos os recursos foram protocolados dentro do prazo, motivo pelo qual se encontram\u00a0TEMPESTIVOS.<\/b><\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passo a opinar.<\/p>\n

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FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas nos recursos apresentados pelas licitantes recorrentes, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Inicialmente, nota-se que comp\u00f5e a documenta\u00e7\u00e3o da empresa\u00a0MOREIRA E DANTAS COM\u00c9RCIO VAREJISTA LTDA\u00a0<\/b>o documento nomeado como \u201cPROPOSTA FINAL_DECLARA\u00c7\u00c3O_PLANILHA\u201d,\u00a0<\/i><\/b>que podemos extrair a quantidade, unidade, marca, valor unit\u00e1rio e valor total de cada item, e que traremos efetivamente o item 3 do Lote 1 para an\u00e1lise:<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 consta em tal documento, como tamb\u00e9m no Portal de Compras P\u00fablicas podemos extrair o ranking de vencedores do processo, em que se sagrou vencedora a empresa\u00a0MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA,\u00a0<\/b>e novamente iremos expor a marca que foi ofertada e consequentemente que se sagrou vencedora do item 3, trazida abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Frisa-se que todas as informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo trazidas como forma de imagem podem ser consultadas de forma p\u00fablica no Portal citado, e que essa Assessoria Jur\u00eddica se restringiu \u00e0 tal an\u00e1lise.<\/p>\n

Importa ressaltar que no documento juntado pela empresa referente \u00e0 sua proposta final, tamb\u00e9m consta planilha de custos, e que com intuito de comprovar a exequibilidade de seus pre\u00e7os, juntou as notas fiscais dos itens constantes no LOTE 01, que se sagrou vencedora.<\/p>\n

Se restringindo \u00e0 an\u00e1lise do item 03, que consta como objeto do recurso da empresa\u00a0RUIVAN CARLOS MORAIS-ME,<\/b>\u00a0trazemos a comprova\u00e7\u00e3o do valor da Nota Fiscal juntada pela empresa, de extrema import\u00e2ncia para que possamos analisar qual produto de fato est\u00e1 sendo ofertado:<\/p>\n

 <\/p>\n

Note-se que a pr\u00f3pria empresa utilizou como forma de composi\u00e7\u00e3o de custos o Macarr\u00e3o Fortaleza 400g, ou seja, realmente se trata do produto que foi alegado pela recorrente, culminando na desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta vencedora por n\u00e3o ter atendido \u00e0s exig\u00eancias constantes na descri\u00e7\u00e3o do item 03.<\/p>\n

No tocante ao recurso interposto pela empresa\u00a0SILVA RIBEIRO COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA,\u00a0<\/b>o Pregoeiro Municipal inabilitou a recorrente diante da seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSistema – 19\/12\/2023 – 08:45:21<\/i><\/b><\/p>\n

Motivo: A empresa SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, atrav\u00e9s de dilig\u00eancias, apresentou certid\u00e3o de regularidade do contador com o c\u00f3digo de controle: 3339.5849.7418.8986 sendo que ao consultar sua autenticidade no portal do CRC\/RN, \u00e9 informado que o c\u00f3digo de controle \u00e9 inv\u00e1lido, causando invalidade da certid\u00e3o apresentada na data e hora da abertura do certame. Foi solicitado comprova\u00e7\u00e3o de autenticidade ao licitante, por\u00e9m foi apresentado um arquivo informando que a DHP n\u00ba RN2023\/0204 \u00e9 v\u00e1lida, com aus\u00eancia do c\u00f3digo de controle da certid\u00e3o apresentada. O processo foi analisado pela equipe t\u00e9cnica e foi constatado determinada irregularidade. Por mais que o contador esteja regular atrav\u00e9s de uma nova certid\u00e3o, n\u00e3o torna v\u00e1lido para o certame em tela, considerando o princ\u00edpio da isonomia e vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, bem como, art. 64 da Lei 14.133\/2021. Portanto, fica declarada INABILITADA.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

Diante da an\u00e1lise acima, apesar do Pregoeiro Municipal ter promovido acertadamente dilig\u00eancia visando comprovar a autenticidade da Certid\u00e3o apresentada, n\u00e3o houve atendimento por parte da recorrente em comprovar tal exig\u00eancia, e ao apresentar uma nova certid\u00e3o, haveria quebra no princ\u00edpio da isonomia, como exposto pelo Pregoeiro.<\/p>\n

Ainda em tempo, importante ressaltar que tal documenta\u00e7\u00e3o foi enviada para a equipe t\u00e9cnica, que expressamente se posicionou a favor da irregularidade, motivo pelo qual entendemos que n\u00e3o houve atendimento ao Princ\u00edpio da Vincula\u00e7\u00e3o ao Instrumento Convocat\u00f3rio por parte da licitante, que deve ser mantida como INABILITADA no certame.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Posto isso, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pelo\u00a0PROVIMENTO<\/b>\u00a0do recurso interposto pela empresa\u00a0RUIVAN CARLOS MORAIS-ME e DESPROVIMENTO\u00a0<\/b>no recurso da empresa\u00a0SILVA RIBEIRO COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA,\u00a0<\/b>diante dos motivos que foram expostos na fundamenta\u00e7\u00e3o deste Parecer, tanto pela indica\u00e7\u00e3o de marca que n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias do Termo de Refer\u00eancia, como pelo descumprimento das regras edital\u00edcias.<\/p>\n

\u00c9 o parecer, S.M.J.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IGOR BEZERRA DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

OAB\/RN 13.861<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, bem como julgamento atrav\u00e9s de parecer jur\u00eddico, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro e Assessoria Jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O os recursos interpostos e, no m\u00e9rito, julgar PROVIMENTO do recurso interposto pela empresa RUIVAN CARLOS MORAIS-ME e DESPROVIMENTO no recurso da empresa SILVA RIBEIRO COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA, diante dos motivos que foram expostos na fundamenta\u00e7\u00e3o deste Parecer, tanto pela indica\u00e7\u00e3o de marca que n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias do Termo de Refer\u00eancia, como pelo descumprimento das regras edital\u00edcias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 03 de janeiro de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>A3C487AC<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09\/01\/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3196
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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