{"id":31385,"date":"2023-12-19T11:30:00","date_gmt":"2023-12-19T14:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31385"},"modified":"2024-01-08T11:31:26","modified_gmt":"2024-01-08T14:31:26","slug":"decreto-municipal-n-048-2023-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-encerramento-de-exercicio-financeiro-de-2023-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-048-2023-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-encerramento-de-exercicio-financeiro-de-2023-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 048\/2023 – \u201cDisp\u00f5e sobre as normas relativas ao encerramento de exerc\u00edcio financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.<\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre as normas relativas ao encerramento de exerc\u00edcio financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando,\u00a0<\/b>a necessidade de garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2023, de acordo com os procedimentos definidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente e em tempo h\u00e1bil, que permita \u00e0 Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finan\u00e7as, por meio de seu Setor de Contabilidade, efetuar todos os registros das opera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exerc\u00edcio;<\/p>\n

Considerando,\u00a0<\/b>as normas gerais contidas na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal;<\/p>\n

Considerando,\u00a0<\/b>que as normas contidas na Lei n\u00ba 10.028\/2000, imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es para o administrador que descumprir a legisla\u00e7\u00e3o precitada;<\/p>\n

Considerando<\/b>, que a contabilidade deve demonstrar e evidenciar todos os fatos e registros cont\u00e1beis, bem como o n\u00edvel de endividamento e a situa\u00e7\u00e3o de liquidez do Munic\u00edpio durante o exerc\u00edcio;<\/p>\n

Considerando,\u00a0<\/b>as limita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n

Considerando,<\/b>\u00a0a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os servi\u00e7os de compet\u00eancia municipal, em especial os essenciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. Para fins de encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2023, o Poder Executivo Municipal (autarquia e fundos), observar-se-\u00e3o as normas or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, patrimoniais e cont\u00e1beis vigentes, dispostos no presente Decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>. A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto e at\u00e9 a data de 30 de dezembro de 2023,\u00a0s\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias<\/u><\/i>\u00a0todas as atividades inerentes a Contabilidade, ao Setor de Controle Interno, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira em todos os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>. Os invent\u00e1rios dos\u00a0bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e materiais de consumo<\/u>\u00a0existentes no Munic\u00edpio em 30 de dezembro de 2023, dever\u00e3o ser encaminhados ao Setor de Contabilidade at\u00e9 o dia\u00a016 de fevereiro de 2024<\/b>, em relat\u00f3rio pr\u00f3prio de cada Secretaria, conforme Modelos em Anexo (Modelos 01 e 2).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>. A rela\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de que trata o caput desse artigo dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Controladoria Geral, conferida e assinada pelos seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. As despesas relativas a obras e instala\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser empenhadas com recursos do or\u00e7amento vigente somente no montante das parcelas que ser\u00e3o realizadas dentro do exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0As parcelas relativas \u00e0s medi\u00e7\u00f5es do m\u00eas de\u00a0dezembro de 2023<\/b>\u00a0ser\u00e3o empenhadas por estimativas se pagas com recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e pelo valor m\u00e1ximo da disponibilidade financeira, se pago com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0As parcelas a serem realizadas nos exerc\u00edcios futuros correr\u00e3o por conta dos or\u00e7amentos dos respectivos exerc\u00edcios e os recursos vinculados a receber, e ser\u00e3o processados pelo gestor no novo exerc\u00edcio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/b>A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto fica proibida a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos por parte das institui\u00e7\u00f5es constantes no art. 1\u00ba, cuja obriga\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o possa ser cumprida integralmente, empenhada e paga dentro do exerc\u00edcio de 2023.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>. Caso a Secretaria avalie como imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de novo contrato, dever\u00e1 submeter o assunto ao Excelent\u00edssimo Sr. Prefeito Municipal, com as devidas justificativas e solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>. As Notas de Empenho ser\u00e3o emitidas at\u00e9 o\u00a0dia 27 de dezembro de 2023<\/b>.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas referentes \u00e0 pessoal e encargos sociais, outros benef\u00edcios assistenciais, senten\u00e7as e sequestros judiciais, juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, transfer\u00eancias constitucionais e legais e despesas das \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>. As despesas empenhadas no corrente exerc\u00edcio ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar Processados e N\u00e3o Processados, por fonte de recursos e somente at\u00e9 o limite das disponibilidades apuradas, da seguinte forma:<\/p>\n

a) Recursos Vinculados: ser\u00e3o inscritos at\u00e9 o montante dispon\u00edvel em recursos financeiros; e<\/p>\n

b) Recursos do Tesouro Pr\u00f3prio: ser\u00e3o inscritos at\u00e9 o limite da estimativa de recebimento das transfer\u00eancias\/proje\u00e7\u00e3o e o valor da despesa a ser paga decorrente da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>. As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquida\u00e7\u00e3o se tenha verificado no pr\u00f3prio ano, observado o princ\u00edpio da compet\u00eancia, ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar Processados no exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>. Para fins do disposto neste artigo s\u00e3o consideradas:<\/p>\n

a) Realizadas: as despesas em que a contrapresta\u00e7\u00e3o em bens, servi\u00e7os ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exerc\u00edcio; e<\/p>\n

b) Liquidadas: aquelas lan\u00e7adas no sistema de contabilidade, cujos t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>. Ressalvado o disposto no art. 8\u00ba deste Decreto, ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar n\u00e3o Processadas no exerc\u00edcio de 2023, as despesas n\u00e3o liquidadas, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>. As despesas n\u00e3o liquidadas que n\u00e3o se enquadram na situa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, dever\u00e3o ter os empenhos anulados at\u00e9 o final do exerc\u00edcio (30 de dezembro de 2023).<\/p>\n

Art. 10<\/b>. O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exerc\u00edcio ser\u00e1 at\u00e9 \u00e0s\u00a015h do dia 29 de dezembro de 2023<\/b>, devendo os processos de pagamentos darem entrada na tesouraria at\u00e9 o dia\u00a022 de dezembro de 2023<\/b>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os pagamentos de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benef\u00edcios assistenciais, senten\u00e7as e sequestros judiciais, juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, transfer\u00eancias constitucionais e legais, os pagamentos de despesas referente a conv\u00eanios, inclusive contrapartidas.<\/p>\n

Art. 11<\/b>. Ficam os titulares das Secretarias Municipais e da Controladoria, autorizados a baixar, em conjunto, instru\u00e7\u00f5es normativas complementares necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto.<\/p>\n

Art. 12<\/b>. A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finan\u00e7as, at\u00e9 o dia\u00a012 de janeiro de 2024<\/b>, a lista de precat\u00f3rios a serem reconhecidos como d\u00edvida fundada e os respectivos valores para os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis no sistema de Contabilidade<\/p>\n

Art. 13<\/b>. At\u00e9 o dia\u00a016 de fevereiro de 2024<\/b>, a Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 encaminhar a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finan\u00e7as, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 D\u00edvida Ativa do exerc\u00edcio de 2023, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964.<\/p>\n

Art. 14<\/b>. Fica proibida a solicita\u00e7\u00e3o de Fornecimento a partir do dia\u00a020 de dezembro de 2023<\/b>, cujo prazo de entrega seja superior a\u00a030 de dezembro de 2023<\/b>.<\/p>\n

Art. 15<\/b>. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 19 de dezembro de 2023.<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>40AABA48<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29\/12\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3190a
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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