{"id":31313,"date":"2023-12-18T14:14:06","date_gmt":"2023-12-18T17:14:06","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31313"},"modified":"2023-12-27T14:15:35","modified_gmt":"2023-12-27T17:15:35","slug":"resolucao-no-07-2023-resolve-dispor-sobre-a-criacao-do-comite-de-gestao-colegiada-da-rede-de-cuidado-e-de-protecao-social-de-criancas-e-adolescentes-vitimas-ou-testemunhas-de-violencia-e-da-out","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resolucao-no-07-2023-resolve-dispor-sobre-a-criacao-do-comite-de-gestao-colegiada-da-rede-de-cuidado-e-de-protecao-social-de-criancas-e-adolescentes-vitimas-ou-testemunhas-de-violencia-e-da-out\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2023 – resolve dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias na cidade de Lajes, RN."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/p>\n

Comiss\u00e3o Especial Eleitoral do Processo de Elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Municipal n\u00b0 286 de 01 de setembro de 1994, em conformidade com delibera\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria realizada no dia 31 de Outubro de 2023, resolve dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/b>Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias na cidade de Lajes, RN.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a Lei n\u00ba 13.431\/2017, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o Decreto Presidencial n.\u00ba 9.603\/2018, que regulamenta a Lei n.\u00ba 13.431\/2017, reitera que a crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o sujeitos de direitos e pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, que devem receber prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o Decreto Presidencial n.\u00ba 9.603\/2018 especifica que o sistema de garantia de direitos intervir\u00e1 de modo articulado e organizado nas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o Decreto Presidencial n.\u00ba 9.603\/2018, afirma que \u00e9 preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, promovendo o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes para minimizar as sequelas da viol\u00eancia sofrida, bem como para garantir a repara\u00e7\u00e3o integral de seus direitos<\/ins>.<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que a Lei 13.431\/17 define a escuta especializada como um\u00a0<\/u><\/b>procedimento de entrevista realizado pelos \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o nos campos da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, da assist\u00eancia social, da seguran\u00e7a p\u00fablica e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necess\u00e1rio para o cumprimento da finalidade de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o Decreto Presidencial n.\u00ba 9.603\/2018, em seu artigo 9\u00ba, situa a escuta especializada como um dos procedimentos intersetoriais de finalidade protetiva, mas n\u00e3o o \u00fanico.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que nas pol\u00edticas intersetoriais \u00e9 imprescind\u00edvel que haja\u00a0integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/b>\u00a0e o estabelecimento de\u00a0fluxo de atendimento articulado<\/b>, evitando-se a superposi\u00e7\u00e3o de tarefas por meio da fixa\u00e7\u00e3o de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e\u00a0<\/ins>compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es e da defini\u00e7\u00e3o do papel de cada inst\u00e2ncia\/servi\u00e7o e do profissional de refer\u00eancia que supervisionar\u00e1 as atividades.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, para a cria\u00e7\u00e3o, preferencialmente no \u00e2mbito dos conselhos de direitos das crian\u00e7as e adolescentes, de um Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba – Criar o Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas ou Testemunhas de Viol\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – O Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas, ser\u00e1 composto por, pelo menos, 02 representantes da pol\u00edtica de sa\u00fade, 02 da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o, 02 da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, 02 representantes do CMDCA, 02 representantes da politica de cultura, turismo e maio ambiente, 02representantes da politica da defensoria p\u00fablica e 02 representantes do Conselho Tutelar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba – As reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas, ser\u00e3o definidas na primeira reuni\u00e3o do colegiado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba -O Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas, definir\u00e1 um coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necess\u00e1rio pelo Comit\u00ea Gestor e representa-lo, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Cabe ao Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada da Rede de Cuidado e de Prote\u00e7\u00e3o Social de Crian\u00e7as e Adolescentes V\u00edtimas de Viol\u00eancia, conforme Art. 9 do Decreto Presidencial n.\u00ba 9.603\/2018:<\/p>\n

I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es da rede intersetorial, al\u00e9m de colaborar para a defini\u00e7\u00e3o dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integra\u00e7\u00e3o do referido comit\u00ea;<\/p>\n

II – definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

a) os atendimentos \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente ser\u00e3o feitos de maneira articulada;<\/p>\n

b) a superposi\u00e7\u00e3o de tarefas ser\u00e1 evitada;<\/p>\n

c) a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, os servi\u00e7os, os programas e os equipamentos p\u00fablicos ser\u00e1 priorizada;<\/p>\n

d) os mecanismos de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estabelecidos;<\/p>\n

e) o papel de cada inst\u00e2ncia ou servi\u00e7o e o profissional de refer\u00eancia que o supervisionar\u00e1 ser\u00e1 definido; e<\/p>\n

III – criar grupos intersetoriais locais para discuss\u00e3o, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O atendimento intersetorial poder\u00e1 conter os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I – acolhimento ou acolhida;<\/p>\n

II – escuta especializada nos \u00f3rg\u00e3os do sistema de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – atendimento da rede de sa\u00fade e da rede de assist\u00eancia social;<\/p>\n

IV – comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar;<\/p>\n

V – comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial;<\/p>\n

VI – comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – depoimento especial perante autoridade policial ou judici\u00e1ria; e<\/p>\n

V – aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o pelo Conselho Tutelar, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os dever\u00e3o compartilhar entre si, de forma integrada, as informa\u00e7\u00f5es coletadas junto \u00e0s v\u00edtimas, aos membros da fam\u00edlia e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relat\u00f3rios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Poder\u00e3o ser adotados outros procedimentos, al\u00e9m daqueles previstos no \u00a7 1\u00ba, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba – As a\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Colegiada e do processo de implanta\u00e7\u00e3o da Escuta Especializada junto as Munic\u00edpios ser\u00e3o custeadas pelos fundos das pol\u00edticas \u2013 sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o e Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 FIA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba – O servidor nomeado para compor esse Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada estar\u00e1 liberado das suas atividades, quando das reuni\u00f5es e a\u00e7\u00f5es relativas aos referidos procedimentos intersetoriais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – O Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada far\u00e1 a inclus\u00e3o, em seu Plano de Trabalho, das Capacita\u00e7\u00f5es para a rede de prote\u00e7\u00e3o, aqueles que atendem e recebem a revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, bem como\u00a0<\/ins>das Capacita\u00e7\u00f5es aos Profissionais que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o da entrevista da escuta especializada, al\u00e9m de campanhas e divulga\u00e7\u00e3o dos fluxos e orienta\u00e7\u00f5es preventivas para a comunidade, sempre respeitando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CEDCA 005\/2021, que institui crit\u00e9rios de valida\u00e7\u00e3o de cursos sobre o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia e a escuta especializada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – Os casos omissos na presente Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o avaliados pelo Comit\u00ea de Gest\u00e3o Colegiada e submetidos \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do CMDCA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes, 18 de Dezembro de 2023<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

AYLA MARCELIA FELIX DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente do Conselho Municipal dos Direito da Crian\u00e7a e Adolescente<\/p>\n

 <\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>CF24778F<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26\/12\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3187
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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