{"id":31059,"date":"2023-11-21T09:00:23","date_gmt":"2023-11-21T12:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31059"},"modified":"2023-12-04T09:02:01","modified_gmt":"2023-12-04T12:02:01","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-084-2023-republicado-por-incorrecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-084-2023-republicado-por-incorrecao\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 084\/2023 *REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 084\/2023*<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 037\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 815\/2023<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 136\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo primeiro\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de novembro\u00a0<\/b>de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s das demais secretarias. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n.\u00ba 037\/2023<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0INOVVE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 45.339.142\/0001-16,\u00a0<\/b>estabelecida a Rua Monza, n\u00ba 226, Pagani, Palho\u00e7a\/SC \u2013 CEP: 88.132-147, sendo representada pelo(a) Sr.(a). MATHEUS ALEXANDRE GRANDO, inscrito no CPF n\u00ba 075.961.479-25 e RG n\u00ba 3882584 \u2013 SSP\/SC, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISS\u00c3O, MARCA\u00c7\u00c3O E REMARCA\u00c7\u00c3O DE BILHETES DE PASSAGENS A\u00c9REAS NACIONAIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
LOTE I (\u00daNICO)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/b><\/td>\nEspecifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nValor anual para aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas<\/b><\/td>\nValor m\u00e1ximo do servi\u00e7o de agenciamento (Taxa DU)<\/b><\/td>\nPercentual de desconto nas passagens a\u00e9reas<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de agenciamento de viagens, compreendendo os servi\u00e7os de emiss\u00e3o, remarca\u00e7\u00e3o e cancelamento de passagens a\u00e9reas, abrangendo destinos nacionais e internacionais.<\/td>\nR$ 200.000,00<\/td>\n10%<\/td>\n16,30%<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nPercentual de desconto no valor do servi\u00e7o de agenciamento (c)<\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n100%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DO PRAZO, LOCAL E CONDI\u00c7\u00d5ES DE ENTREGA DO PRODUTO<\/b><\/p>\n

A CONTRATADA far\u00e1 levantamento das empresas de transporte que mant\u00e9m voos para a localidade indicada e encaminhar\u00e1 \u00e0 CONTRATANTE, no prazo m\u00e1ximo de 02 (duas) horas ap\u00f3s o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre todos os voos e empresas que servem ao destino, com os respectivos hor\u00e1rios de partida e chegada, escalas e conex\u00f5es, frequ\u00eancias de voos, pre\u00e7os e demais elementos que possam interessar, oferecendo as op\u00e7\u00f5es mais vantajosas para esta Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os praticados pela empresa CONTRATADA est\u00e3o superiores aos praticados no mercado local ensejar\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n

Os servi\u00e7os devem ser prestados mediante o recebimento da confirma\u00e7\u00e3o pela CONTRATANTE, acompanhada de rela\u00e7\u00e3o constando o(s) nome(s) completo(s) do(s) passageiro(s), origem, destino, datas de ida e volta da viagem e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

Os bilhetes de passagem dever\u00e3o ser fornecidos por meio eletr\u00f4nico, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, aos solicitantes (Membros e Servidores), com c\u00f3pia ao fiscal do contrato, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicita\u00e7\u00e3o pela CONTRATANTE.<\/p>\n

Em casos excepcionais, poder\u00e1 a CONTRATANTE solicitar a emiss\u00e3o de bilhete de passagem COM URG\u00caNCIA, devendo a CONTRATADA atender ao pedido dentro de no m\u00e1ximo 1 (uma) hora a partir da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dos pedidos de cancelamento de bilhetes n\u00e3o-utilizados, total ou parcialmente:<\/p>\n

Imediatamente ap\u00f3s o cancelamento do bilhete ou o NO-SHOW, a CONTRATADA dever\u00e1 requerer junto \u00e0 companhia a\u00e9rea, o reembolso dos cr\u00e9ditos ou cr\u00e9dito futuro, o que for mais conveniente, provenientes da passagem cancelada ou n\u00e3o voada.<\/p>\n

Quando o cancelamento ocorrer dentro do prazo concedido pelas Companhias A\u00e9reas, implicar\u00e1 em cancelamento autom\u00e1tico sem \u00f4nus para a CONTRATANTE.<\/p>\n

A CONTRATADA deve adotar as medidas necess\u00e1rias para Reembolsar a CONTRATANTE o valor correspondente ao pre\u00e7o da passagem a\u00e9rea, subtra\u00eddo do valor o referente \u00e0 multa do reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria, devidamente comprovado, em virtude da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do bilhete, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, independentemente da solicita\u00e7\u00e3o formal da CONTRATANTE.<\/p>\n

A CONTRATADA apresentar\u00e1 \u00e0 CONTRATANTE, juntamente \u00e0 Fatura de Cr\u00e9dito, c\u00f3pia dos documentos onde constem as taxas e multas cobradas pela companhia a\u00e9rea que expediu o bilhete cancelado, de modo a demonstrar a exatid\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do valor do reembolso.<\/p>\n

Nos casos em que o valor do bilhete n\u00e3o voado ficar a disposi\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, para utiliza\u00e7\u00e3o futura, a CONTRATADA dever\u00e1 acompanhar o cr\u00e9dito correspondente, emitindo relat\u00f3rios para a CONTRATADA, para utiliza\u00e7\u00e3o e abatimento de novo BILHETE DE PASSAGEM, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

4.1 Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 8.666\/1993, a Contratada dever\u00e1 ainda:<\/p>\n

Executar o objeto do servi\u00e7o conforme as determina\u00e7\u00f5es previstas neste Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas no Edital;<\/p>\n

Responder pelos danos causados diretamente \u00e0 contratante ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

N\u00e3o transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, ficando expressamente vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A contratada obriga-se a atender todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, inclusive as orienta\u00e7\u00f5es determinadas pela Contratante, pertinentes aos servi\u00e7os a serem executados, objetivando o fiel cumprimento do contrato, responsabilizando-se pelos servi\u00e7os contratados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

A contratada dever\u00e1 indicar, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, ap\u00f3s a assinatura do contrato, os nomes e telefones de contato dos funcion\u00e1rios que atender\u00e3o \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o objeto do presente, prestar esclarecimentos e atender \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es que porventura surgirem durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, atualizando sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

A contratada dever\u00e1 indicar, ainda, no mesmo prazo estabelecido no subitem anterior, um funcion\u00e1rio que possa ser contatado para pronto atendimento fora do hor\u00e1rio comercial, atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico, nos fins de semana e feriado, para solu\u00e7\u00e3o dos casos excepcionais e urgentes, inclusive emiss\u00e3o, remarca\u00e7\u00e3o e cancelamento de passagens a\u00e9reas, que possam ocorrer nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com a reserva de passagem, tarifas de embarque e quaisquer outras log\u00edsticas de embarque em aeroportos;<\/p>\n

A Contratada dever\u00e1 fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque pelo passageiro.<\/p>\n

Os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados e conferidos pelo Fiscal do contrato designado pela Contratante, observando-se dentre outros requisitos a conformidade com as quantidades solicitadas, obedecidas, outrossim, obrigatoriamente, suas respectivas especifica\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas, conforme definidas neste Termo de Refer\u00eancia, no Edital, na(s) proposta(s) de pre\u00e7o vencedora(s) e na Ata de Registro de Pre\u00e7os correspondente.<\/p>\n

O recebimento do servi\u00e7o n\u00e3o exclui a responsabilidade administrativa, civil e penal da empresa por problemas causados durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nem exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do servi\u00e7o fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando de sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prestar assessoramento para defini\u00e7\u00e3o de melhor roteiro, no caso das passagens a\u00e9reas, hor\u00e1rio e frequ\u00eancia de voos (partida\/chegada), melhores conex\u00f5es e das tarifas promocionais \u00e0 retirada dos bilhetes.<\/p>\n

Proceder a emiss\u00e3o de bilhetes por meio de requisi\u00e7\u00e3o de passagem a\u00e9rea emitida pela Contratante.<\/p>\n

Emitir as passagens a\u00e9reas solicitadas com o menor pre\u00e7o dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas para hor\u00e1rios compat\u00edveis com a programa\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n

A Contratada se obriga, sempre que se verificar a condi\u00e7\u00e3o acima, manter o menor pre\u00e7o em vigor, praticado por qualquer das companhias do setor, mesmo que em car\u00e1ter promocional.<\/p>\n

Informar \u00e0 Contratante os pre\u00e7os praticados pelas companhias de transporte a\u00e9reo e suas eventuais majora\u00e7\u00f5es, se previstas, fornecendo cota\u00e7\u00f5es atualizadas, inclusive as de pre\u00e7os promocionais, bem como informar sobre regras e taxas relativas ao reembolso, \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos prazos de reservas e ao no-show.<\/p>\n

Os valores cobrados pelos bilhetes ser\u00e3o iguais aos fornecidos pela companhia a\u00e9rea, acrescidos apenas do valor cobrado pelo servi\u00e7o de agenciamento ou pelo desconto ofertado, que dever\u00e1 ser discriminado separadamente. N\u00e3o apresentar, em hip\u00f3tese alguma, valor maior do que o comercializado pela companhia a\u00e9rea pelo mesmo bilhete em seus canais de compra oficiais (site da empresa).<\/p>\n

Fornecer, sempre que solicitado pela Contratante, a comprova\u00e7\u00e3o dos valores vigentes das tarifas \u00e0 data da emiss\u00e3o das passagens, por companhia a\u00e9rea.<\/p>\n

Fornecer mensalmente, juntamente com o faturamento, os cr\u00e9ditos decorrentes de passagens e\/ou trechos n\u00e3o utilizados no per\u00edodo, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios que permitam \u00e0 Contratante, acompanhar o andamento das aquisi\u00e7\u00f5es, reembolso de passagens, frequ\u00eancia de voos, etc.<\/p>\n

Os bilhetes n\u00e3o utilizados ou cancelados ser\u00e3o reembolsados atrav\u00e9s de cr\u00e9dito na fatura seguinte emitida pela Contratada, deduzidas as multas impostas pelas companhias a\u00e9reas.<\/p>\n

Reembolsar \u00e0 Contratante, o valor correspondente ao pre\u00e7o da passagem a\u00e9rea, subtra\u00eddo do valor referente \u00e0 multa de reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria, devidamente comprovados, em virtude da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do bilhete, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, inclusive em decorr\u00eancia da rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Fornecer sempre que solicitado pelo Contratante, declara\u00e7\u00e3o expedida por companhias a\u00e9reas legalmente estabelecidas no Pa\u00eds, de que \u00e9 autorizada a comercializar passagens em seu nome; que possui idoneidade credit\u00edcia; que se encontra em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e financeiras perante as mesmas e que disp\u00f5e de terminal para reservas.<\/p>\n

A Contratada dever\u00e1 substituir \u00e0s suas expensas, imediatamente, ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o expedida pela \u00e1rea requisitante, o bilhete, caso se constate qualquer situa\u00e7\u00e3o que esteja em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es deste Termo.<\/p>\n

Responsabilizar-se por todas as despesas \u2013 diretas e indiretas, com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em tela, n\u00e3o acarretando quaisquer \u00f4nus, encargos ou responsabilidades com funcion\u00e1rios da contratada, na execu\u00e7\u00e3o do objeto para as unidades requisitantes. 10.1.25. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito, qualquer anormalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e prestar esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Indenizar terceiros e\/ou as unidades requisitantes, mesmo em caso de aus\u00eancia ou omiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua parte, por quaisquer danos ou preju\u00edzos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias das autoridades competentes e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes.<\/p>\n

Garantir sigilo e inviabilidade dos dados e conversa\u00e7\u00f5es realizadas por meio do servi\u00e7o desta contrata\u00e7\u00e3o, respeitando as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de quebra de sigilo e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A quebra da confiabilidade ou sigilo de informa\u00e7\u00f5es obtidas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da CONTRATADA ensejar\u00e1 a responsabilidade criminal, na formada lei, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias nas demais esferas.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

5.1 \u00c0 disposi\u00e7\u00e3o Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da observ\u00e2ncia da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, a Contratante dever\u00e1 ainda:<\/p>\n

Emitir Nota de Empenho;<\/p>\n

Receber o objeto no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

Proporcionar todas as condi\u00e7\u00f5es para que a Contratada possa desempenhar suas obriga\u00e7\u00f5es de acordo com as determina\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, do Edital e do Contrato;<\/p>\n

Exigir o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Contratada, de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais, com os termos de sua proposta comercial e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

Pagar \u00e0 Contratada o valor resultante da entrega do objeto, na forma do contrato;<\/p>\n

Zelar para que durante toda a vig\u00eancia do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Contratada, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, podendo notificar a contratada sobre eventuais altera\u00e7\u00f5es destas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, por meio de servidor designado pela Contratante\/Solicitante.<\/p>\n

Aplicar as san\u00e7\u00f5es regulamentares e contratuais, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

Prestar as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;<\/p>\n

Comunicar, por escrito, \u00e0 Contratada as eventuais irregularidades observadas na execu\u00e7\u00e3o do contrato para ado\u00e7\u00e3o das providencias saneadoras.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr\u00eancia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Dever\u00e1 ser indicado servidor para executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato resultante deste certame, o qual registrar\u00e1 todas as ocorr\u00eancias e defici\u00eancias em relat\u00f3rio. Exercer permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do(s) objeto(s), registrando as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado e determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos problemas e inconformidades observados.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em co-responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

O pagamento dever\u00e1 ser efetuado mensalmente, e em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o\/compra, desde que cumpridos todos os requisitos legais de habilita\u00e7\u00e3o e cumprimento do objeto, com o devido atesto do gestor\/fiscal do contrato.<\/p>\n

A contagem do prazo citado no subitem anterior se dar\u00e1 a partir da data da entrega da Nota Fiscal, obedecidas \u00e0s exig\u00eancias expressas no mesmo.<\/p>\n

Caso a licitante vencedora seja benefici\u00e1ria de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o fiscal, dever\u00e1 apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprova\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Havendo erro na Nota Fiscal ou circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, aquela ser\u00e1 devolvida \u00e0 contratada, e o pagamento ficar\u00e1 pendente at\u00e9 que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o do documento fiscal, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a unidade gestora ou Secretaria participante.<\/p>\n

Quaisquer pagamentos n\u00e3o isentar\u00e3o a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicar\u00e3o na aceita\u00e7\u00e3o\/concord\u00e2ncia da perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato..<\/p>\n

 <\/p>\n

DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

GARANTIA DOS SERVI\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de garantia contratual da execu\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es abaixo justificadas:<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 21 de novembro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes\/rn<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

INOVVE TURISMO LTDA<\/b><\/p>\n

CNPJ\/MF: 45.339.142\/0001-16<\/p>\n

MATHEUS ALEXANDRE GRANDO<\/p>\n

CPF n\u00ba 075.961.479-25 e RG n\u00ba 3882584 \u2013 SSP\/SC<\/p>\n

CONTRATADA<\/p>\n

 <\/p>\n

*REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>102D6B5E<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30\/11\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3170
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 084\/2023* PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 037\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 815\/2023 LICITA\u00c7\u00c3O: 136\/2023   Ao\u00a0vig\u00e9simo primeiro\u00a0dia do m\u00eas de novembro\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no 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