{"id":31025,"date":"2023-11-28T11:35:22","date_gmt":"2023-11-28T14:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=31025"},"modified":"2023-11-29T11:38:24","modified_gmt":"2023-11-29T14:38:24","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-impugnacao-ao-edital-do-pregao-eletronico-srp-no-045-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-impugnacao-ao-edital-do-pregao-eletronico-srp-no-045-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 045\/2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 045\/2023.<\/p>\n

<\/div>\n

Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 045\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCA\u00c7\u00c3O VE\u00cdCULOS PESADOS PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COLETA DE TRANSPORTE DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS DOMICILIARES SUA CORRETA DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL; E, DE UM CAMINH\u00c3O LIMPA FOSSA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS MUN\u00cdCIPES DE LAJES\/RN, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA E DEMAIS ANEXOS.<\/b><\/p>\n

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Assunto: Julgamento da impugna\u00e7\u00e3o ao edital apresentada pela empresa PRALOCAR LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/p>\n

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I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica acerca de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa\u00a0PRALOCAR LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA\u00a0<\/b>no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 045\/2023, cujo objeto \u00e9 o \u201cRegistro de pre\u00e7os para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa do ramo pertinente para a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pesados para manuten\u00e7\u00e3o da coleta de transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e sua correta destina\u00e7\u00e3o final; e, de um caminh\u00e3o limpa fossa, para atendimento das necessidades dos mun\u00edcipes de Lajes\/RN, conforme especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de refer\u00eancia e demais anexos\u201d<\/i><\/b>.<\/p>\n

A impugnante alega que a Prefeitura de Lajes\/RN deflagrou processo licitat\u00f3rio na modalidade Preg\u00e3o eletr\u00f4nico e que possui como crit\u00e9rio de julgamento o menor pre\u00e7o global do lote, possuindo 03 itens em um \u00fanico lote.<\/p>\n

Argumenta que a aglutina\u00e7\u00e3o indevida importa em verdade viola\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, em ofensa ao Artigo 9, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

Desse modo, disp\u00f5e que os lotes apresentam tipos de ve\u00edculos divergentes entre si, onde n\u00e3o existe sequer similaridade na execu\u00e7\u00e3o, pois os itens 1 e 2, ao realizarem coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, operam em completo descompasso aos servi\u00e7os realizados pelo ve\u00edculo do item 3.<\/p>\n

Alega que, se a adjudica\u00e7\u00e3o ocorresse por item, viabilizaria maior volume de correntes e por consequ\u00eancia, festejada a competitividade, sendo mais razo\u00e1vel optar pela maior vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o julgamento por itens e n\u00e3o por pre\u00e7o global, tornando-se priorit\u00e1rio optar pela divisibilidade do objeto licitado.<\/p>\n

Por \u00faltimo, requerer a altera\u00e7\u00e3o do certame em seu crit\u00e9rio de julgamento para o de menor pre\u00e7o por item, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para que o menor pre\u00e7o por lote seja utilizado, se coadunando com os entendimentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio, passo a fundamentar.<\/p>\n

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FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas na impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

A empresa\u00a0PRALOCAR LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA\u00a0<\/b>apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao edital requerendo que o crit\u00e9rio de julgamento passe a ser o de menor pre\u00e7o por item, visto que n\u00e3o houve justificativa que norteasse o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 045\/2023 como menor pre\u00e7o por lote, pugnando pela altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, em breve consulta ao edital, o item 1.4 cont\u00e9m uma breve justificativa do crit\u00e9rio de julgamento, exposta a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cJustifica-se a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento utilizado de menor pre\u00e7o com adjudica\u00e7\u00e3o por LOTE considerando que a necessidade de melhor execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, diante de sua natureza e da necessidade de promover uma melhor gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 considerando a escassez de pessoal com expertise t\u00e9cnica para gerir e fiscalizar diversos contratos com o mesmo objeto.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse sentido, o\u00a0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O<\/b>\u00a0editou a S\u00famula n\u00ba 247,\u00a0in verbis<\/i>:<\/b><\/p>\n

\u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a admiss\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o por item e n\u00e3o por pre\u00e7o global, nos editais das licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, cujo objeto seja divis\u00edvel, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participa\u00e7\u00e3o de licitantes que, embora n\u00e3o dispondo de capacidade para a execu\u00e7\u00e3o, fornecimento ou aquisi\u00e7\u00e3o da totalidade do objeto, possam faz\u00ea-lo com rela\u00e7\u00e3o a itens ou unidades aut\u00f4nomas, devendo as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o adequar-se a essa divisibilidade\u201d. (grifo nosso)\u201d.<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante da fundamenta\u00e7\u00e3o trazida pela empresa impugnante, bem como a justificativa e entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, recomendamos o encaminhamento da impugna\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o para que a Secretaria solicitante informe se h\u00e1 inviabilidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto caso a licita\u00e7\u00e3o seja realizada pelo crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por item.<\/p>\n

Retornando os autos com a justificativa, defina-se o crit\u00e9rio de julgamento que ser\u00e1 utilizado de acordo com a S\u00famula 247 e necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, acatando a impugna\u00e7\u00e3o em caso de falta de justificativa que inviabilize a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por item.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Portanto, reiterando o car\u00e1ter recomendat\u00f3rio do presente parecer e destacando o poder discricion\u00e1rio conferido ao gestor p\u00fablico, opina a Assessoria Jur\u00eddica pelo encaminhamento do processo para a Secretaria solicitante, com intuito de juntar justificativa que vise embasar a decis\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Pregoeiro do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, uma vez justificado, d\u00ea-se continuidade ao cert\u00e2me.<\/p>\n

\u00c9 o parecer. S. M. J.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de novembro de 2023.<\/p>\n

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

OAB\/RN 13.861<\/p>\n

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JUSTIFICATIVA DO TIPO DE JULGAMENTO POR LOTE<\/b><\/p>\n

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Processo administrativo n\u00ba 836\/2023<\/b><\/p>\n

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Objeto: REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCA\u00c7\u00c3O VE\u00cdCULOS PESADOS PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA COLETA DE TRANSPORTE DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS DOMICILIARES SUA CORRETA DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL; E, DE UM CAMINH\u00c3O LIMPA FOSSA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS MUN\u00cdCIPES DE LAJES\/RN, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA E DEMAIS ANEXOS.<\/b><\/p>\n

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A presente justificativa visa respaldar a necessidade de celebrar o Registro de Pre\u00e7o para a Futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa do ramo relevante para a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pesado\u200b\u200b destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e \u00e0 sua correta destino final, bem como para atender \u00e0s demandas dos mun\u00edcipes do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

O munic\u00edpio de Lajes\/RN enfrenta desafios constantes no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o e tratamento adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares. A manuten\u00e7\u00e3o eficaz da recolha desses res\u00edduos \u00e9 fundamental para garantir a sa\u00fade p\u00fablica, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o local. Para atender a essa demanda de forma eficiente, \u00e9 necess\u00e1rio contar com uma frota de ve\u00edculo pesado, equipado e operacionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

A destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares \u00e9 uma responsabilidade inalien\u00e1vel das autoridades municipais. O correto manejo e tratamento desses res\u00edduos reduzidos para a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais e para o cumprimento das normas e regulamenta\u00e7\u00f5es vigentes relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos. A contrata\u00e7\u00e3o de um limpa Fossa tamb\u00e9m faz necessidade para atender \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es da remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos l\u00edquidos e s\u00f3lidos, garantindo a conformidade com as leis ambientais e sanit\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O atendimento das demandas relacionadas \u00e0 coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana reflete diretamente na qualidade de vida dos munic\u00edpios de Lajes\/RN. A disponibilidade de ve\u00edculos pesados e do caminh\u00e3o limpo garante a continuidade do servi\u00e7o, minimiza os transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a o compromisso da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de excel\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de Registro de Pre\u00e7os sendo julgada por lote \u00e9 uma estrat\u00e9gia eficaz para promover economia e efici\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Atrav\u00e9s deste mecanismo, a Entidade Contratante poder\u00e1 garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de pre\u00e7o, qualidade e prazo, bem como maior agilidade na contrata\u00e7\u00e3o, visto que poder\u00e1 adquirir o ve\u00edculo e servi\u00e7o conforme a necessidade e disponibilidade de recursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o por meio do Registro de Pre\u00e7o est\u00e1 em conformidade com a Lei 14.133\/2021, que institui o novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. A utiliza\u00e7\u00e3o desse procedimento garante a transpar\u00eancia, a competitividade, a isonomia e a efici\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, atendendo aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade da manuten\u00e7\u00e3o da coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e da correta destina\u00e7\u00e3o final desses res\u00edduos, bem como a necessidade de atender \u00e0s demandas dos munic\u00edpios de Lajes\/RN de forma eficiente, econ\u00f4mica e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, justifique-se a celebrar deste Registro de pre\u00e7os para a futura contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pesados e caminh\u00e3o limpa fossa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tendo em vista que a contrata\u00e7\u00e3o de 03 tipos de ve\u00edculos pesados \u00e9 da mesma linha dos ve\u00edculos pesados, o tipo de julgamento por lote neste processo licitat\u00f3rio foi adotado visando promover efici\u00eancia, competitividade e economicidade, uma vez que a oferta de pre\u00e7os ser\u00e1 pelo valor total global. Essa abordagem permite a avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de propostas para diferentes partes do projeto de forma simult\u00e2nea, agilizando o processo de contrata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o julgamento por lote pode atrair uma variedade maior de concorrentes, incluindo empresas especializadas na \u00e1rea do objeto do certame. Isso favorece a obten\u00e7\u00e3o de melhores ofertas e pode resultar em custos mais baixos para a entidade licitante. Contudo, este tipo visa tamb\u00e9m otimizar a efici\u00eancia do processo, fomentando a concorr\u00eancia, atraindo uma gama de potenciais fornecedores que atenda ao termo de refer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Justifica-se tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento utilizado de menor pre\u00e7o com adjudica\u00e7\u00e3o por\u00a0ITEM<\/b>\u00a0considerando que a necessidade de melhor execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, diante de sua natureza e da necessidade de promover uma melhor gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 considerando a escassez de pessoal com expertise t\u00e9cnica para gerir e fiscalizar diversos contratos com o mesmo objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Dois aspectos devem ser considerados, ent\u00e3o, previamente \u00e0 decis\u00e3o de licitar o objeto como um todo, ou de modo individualizado\/parcelado: primeiramente, se o objeto comporta materialmente a divis\u00e3o, sem qualquer preju\u00edzo; e segundo, se a divis\u00e3o \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, do ponto de vista t\u00e9cnico e econ\u00f4mico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Comportar materialmente a divis\u00e3o traduz-se na manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es do objeto, pois \u201co fracionamento em ITEMs deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contrata\u00e7\u00f5es diversas e que importam o risco de impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria\u201d.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, resume-se em se assegurar que a decomposi\u00e7\u00e3o do objeto permanecer\u00e1 a mais vantajosa. Exemplificativamente, pode-se imaginar a aquisi\u00e7\u00e3o de computadores. Tecnicamente, pode n\u00e3o ser mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o adquirir cada componente do computador em separado, sendo cada elemento de um fabricante diferente; o que pode ocasionar o mau funcionamento do conjunto. Al\u00e9m disso, sob o panorama econ\u00f4mico, a aquisi\u00e7\u00e3o fracionada pode resultar em uma compra mais custosa do que licitar o conjunto, obtendo-se menores descontos e pre\u00e7os maiores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nada obstante, a S\u00famula 247 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estipula a obrigatoriedade da adjudica\u00e7\u00e3o por itens, mas traz a exce\u00e7\u00e3o: o objeto deve ser divis\u00edvel, e n\u00e3o deve haver preju\u00edzo para o conjunto ou perda de economia de escala:<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00famula 247: \u00c9 obrigat\u00f3ria a admiss\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o por item e n\u00e3o por pre\u00e7o global, nos editais das licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, cujo objeto seja divis\u00edvel, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participa\u00e7\u00e3o de licitantes que, embora n\u00e3o dispondo de capacidade para a execu\u00e7\u00e3o, fornecimento ou aquisi\u00e7\u00e3o da totalidade do objeto, possam faz\u00ea-lo com rela\u00e7\u00e3o a itens ou unidades aut\u00f4nomas, devendo as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o adequar-se a essa divisibilidade.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

No entanto, quanto \u00e0 S\u00famula 247 supracitada, o pr\u00f3prio TCU pronunciou-se pela sua inaplicabilidade, quando n\u00e3o preenchidos os requisitos de um melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade, sem perda da economia de escala. Observem-se alguns excertos de dois Ac\u00f3rd\u00e3os neste sentido:<\/p>\n

 <\/p>\n

Primeiramente, ressalto que o previsto na S\u00famula 247 do TCU, \u00e9 que a divis\u00e3o do objeto licitado ocorrer\u00e1 em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis desde que reste comprovado que tal parcelamento ocasiona melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e amplia\u00e7\u00e3o da competitividade, sem perda da economia de escala.<\/p>\n

 <\/p>\n

No caso concreto tratado nestes autos, contudo, verifico que a SEPLAN\/RO, inicialmente, tentou parcelar a obra em tela, licitando-a em 18 ITEMs, conforme constou no Edital da Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003\/08\/CPLO\/SUPEL.<\/p>\n

 <\/p>\n

Entretanto, conforme Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de fls. 582\/584 \u2013 vol. 2, a anula\u00e7\u00e3o dessa licita\u00e7\u00e3o se fez necess\u00e1ria por que se verificou que as empresas interessadas no certame estavam questionando a exequibilidade de serem tocados 18 contratos paralelos e detectou-se a dificuldade de se gerenciar a inevit\u00e1vel interfer\u00eancia entre os servi\u00e7os abrangidos por contratos diferentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Acrescente-se que tamb\u00e9m a quest\u00e3o da economicidade ficou comprometida com esse parcelamento, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, os custos totais com servi\u00e7os preliminares, na divis\u00e3o em 18 ITEMs, alcan\u00e7aram o montante de R$ 1.149.998,48, e, no caso de licita\u00e7\u00e3o \u00fanica esse valor era de R$ 969.343,81, observando-se um acr\u00e9scimo de custos de R$ 180.654,67, s\u00f3 nesses itens do or\u00e7amento.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que se observa \u00e9 que o usual para esse tipo de obra (sistema de abastecimento de \u00e1gua em capitais e centros urbanos de porte m\u00e9dio) n\u00e3o tem sido o parcelamento. Nesse sentido, cito os recentes julgados desse Tribunal (Ac\u00f3rd\u00e3os ns. 966\/2011 e 314\/2011, ambos do Plen\u00e1rio), referentes \u00e0s cidades paraibanas de Campina Grande e Jo\u00e3o Pessoa, em que n\u00e3o se considerou inadequada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u00fanica, abrangendo todo o empreendimento, de tal forma que o gerenciamento por parte do \u00f3rg\u00e3o contratante restringiu-se ao controle da execu\u00e7\u00e3o de apenas um contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante desse contexto, entendo que n\u00e3o restou comprovado nestes autos que caso a SEPLAN\/RO tivesse dado continuidade \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n. 003\/08\/CPLO\/SUPEL, em vez de lan\u00e7ar novo certame em ITEM \u00fanico (Concorr\u00eancia n. 020\/08\/CPLO\/SUPEL\/RO), o parcelamento ocasionaria melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e amplia\u00e7\u00e3o da competitividade, sem perda da economia de escala.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Urge frisar, preliminarmente, que a adjudica\u00e7\u00e3o por GRUPO ou ITEM n\u00e3o pode ser tida, em princ\u00edpio, como irregular. \u00c9 cedi\u00e7o que a S\u00famula n\u00ba 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e n\u00e3o por pre\u00e7o global, sempre que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou perda da economia de escala. Mas a perspectiva de administrar in\u00fameros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa vis\u00e3o, na exce\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula n\u00ba 247, de que haveria preju\u00edzo para o conjunto dos bens a serem adquiridos.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o deve sopesar, no caso concreto, as consequ\u00eancias da multiplica\u00e7\u00e3o de contratos que poderiam estar resumidos em um s\u00f3, optando, ent\u00e3o, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo gerenciamento de um s\u00f3 contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor. \u00c9 claro que essa possibilidade deve ser exercida dentro de padr\u00f5es m\u00ednimos de proporcionalidade e de razoabilidade.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s atenta leitura dos trechos acima transcritos, dois elementos merecem especial destaque:<\/p>\n

 <\/p>\n

Note-se que, al\u00e9m da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos j\u00e1 mencionados para o parcelamento do objeto, a licita\u00e7\u00e3o deflagrada no caso analisado pela Corte de Contas Federal foi anulada em raz\u00e3o da impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios contratos concomitantemente, frente \u00e0 \u201cdificuldade de se gerenciar a inevit\u00e1vel interfer\u00eancia entre os servi\u00e7os abrangidos por contratos diferentes\u201d (grifou-se e negritou-se). Dessume-se, portanto, que se um objeto, ainda que possa ser, em uma primeira an\u00e1lise, divis\u00edvel, se for inconteste a mistura e interfer\u00eancia entre os contratos derivados de cada item parcelado, executados por empresas diferentes, n\u00e3o se consideraria irregular sua adjudica\u00e7\u00e3o por menor pre\u00e7o global. E ainda, se o parcelamento resultou em perda de economia, haja vista ter ficado mais caro contratar separadamente do que aven\u00e7ar um \u00fanico contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mais adiante, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.796\/2013, o TCU assevera que a \u201cadjudica\u00e7\u00e3o por grupo ou ITEM n\u00e3o pode ser tida, em princ\u00edpio, como irregular\u201d, e admite que \u201ca perspectiva de administrar in\u00fameros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa vis\u00e3o, na exce\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula n\u00ba 247, de que haveria preju\u00edzo para o conjunto dos bens a serem adquiridos\u201d (grifou-se e negritou-se). Logo, a poss\u00edvel inefici\u00eancia na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, oriunda muitas vezes de uma Administra\u00e7\u00e3o com quadro pessoal de servidores bastante reduzido, como acontece, em in\u00fameros \u00d3rg\u00e3os\/Entidades, pode, na vis\u00e3o do TCU, servir de suped\u00e2neo para utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio global.<\/p>\n

 <\/p>\n

A premissa da S\u00famula 247 seria que \u201ca regra geral deve ser a adjudica\u00e7\u00e3o por item\u201d e \u201ca adjudica\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o global deve ser justificada\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.438\/2016 – Plen\u00e1rio) (grifou-se). Tal entendimento pode ser extra\u00eddo, do mesmo modo, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.695\/2013, que menciona o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.977\/2012, ambos do Plen\u00e1rio:<\/p>\n

 <\/p>\n

A adjudica\u00e7\u00e3o por grupo, em licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, sem robustas, fundadas e demonstradas raz\u00f5es (f\u00e1ticas e argumentativas) que a sustente, revela-se sem sentido quando se atenta para o evidente fato de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigada a contratar adquirir a composi\u00e7\u00e3o do grupo a cada contrato, podendo adquirir isoladamente cada item, no momento e na quantidade que desejar.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que fica registrado quando a adjudica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo menor pre\u00e7o por grupo, n\u00e3o \u00e9 o menor pre\u00e7o de cada item, mas o pre\u00e7o do item no grupo em que se sagrou vencedor o futuro fornecedor. Embora n\u00e3o fosse necess\u00e1rio, por ser evidente, devo observar que a mera similaridade entre itens n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio h\u00e1bil para fundamentar a forma\u00e7\u00e3o de grupos\/ITEMs.<\/p>\n

 <\/p>\n

(…)\u00a0Em modelagens dessa natureza, \u00e9 preciso demonstrar as raz\u00f5es t\u00e9cnicas, log\u00edsticas, econ\u00f4micas ou de outra natureza que tornam necess\u00e1rio promover o agrupamento como medida tendente a propiciar contrata\u00e7\u00f5es mais vantajosas, comparativamente \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o por item. \u00c9 preciso demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 incoer\u00eancia entre adjudicar pelo menor pre\u00e7o global\/ITEM por grupo e promover aquisi\u00e7\u00f5es por itens, em sistema de registro de pre\u00e7os.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de novembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

GILSON DAMASCENO NUNES<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos<\/p>\n

Portaria n\u00ba 06\/2023-GP<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Setor Jur\u00eddico e \u00f3rg\u00e3o solicitante deste munic\u00edpio, ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, bem como julgamento atrav\u00e9s de parecer jur\u00eddico, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica e do \u00f3rg\u00e3o solicitante, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O os recursos interpostos e, no m\u00e9rito, julgar IMPROCED\u00caNCIA total sendo mantidas as regras edital\u00edcias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 28 de novembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>5D57FF54<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29\/11\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3169
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 045\/2023. Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 045\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCA\u00c7\u00c3O VE\u00cdCULOS PESADOS PARA 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