{"id":30984,"date":"2023-11-16T09:24:21","date_gmt":"2023-11-16T12:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30984"},"modified":"2023-11-22T09:25:29","modified_gmt":"2023-11-22T12:25:29","slug":"decreto-municipal-no-044-2023-institui-o-programa-municipal-de-recuperacao-fiscal-refis-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-044-2023-institui-o-programa-municipal-de-recuperacao-fiscal-refis-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 044\/2023 – Institui o Programa Municipal de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 044, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.<\/p>\n

<\/div>\n

Institui o Programa Municipal de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –\u00a0<\/b>Fica Institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, O Programa Municipal de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas, relativos a cr\u00e9ditos fiscais de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tributaria de compet\u00eancia municipal, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio previsto neste programa alcan\u00e7a d\u00e9bitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao REFIS, excetua-se deste programa o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exerc\u00edcio vigente 2023.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/b>O Ingresso no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o e Est\u00edmulo a Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais \u2013 REFIS MUNICIPAL destina-se a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, relativos a tributos municipais, com vencimento at\u00e9 a data de Ades\u00e3o ao REFIS, com observa\u00e7\u00e3o ao paragrafo \u00fanico do Art. 1\u00ba, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, espontaneamente confessados, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, originarios de auto de infra\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o j\u00e1 lavrados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/b>– A Ades\u00e3o ao REFIS, dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, que far\u00e1 jus ao regime especial de consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento dos d\u00e9bitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstas nesta decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/b>A op\u00e7\u00e3o pelo programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1 ser formalizada at\u00e9 o dia 28 de dezembro de 2023. Mediante requerimento padr\u00e3o disponibilizado pela coordenadoria de tributos acompanhados dos documentos nele listados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/b>O valor dos D\u00e9bitos a serem consolidados ser\u00e1 determinado com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, com os acr\u00e9scimos relativos \u00e1 multa de mora ou de oficio, aos juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com varia\u00e7\u00e3o pelo \u00edndice IPCA.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO Il<\/b><\/p>\n

DOS BENEFICIOS A ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE PAGAMENTO DE D\u00c9BITOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/b>O programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal admite as seguintes hip\u00f3teses de pagamento:<\/p>\n

I – com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem e cinco por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, em parcela \u00fanica, com vencimento no prazo m\u00e1ximo de 5 dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio;<\/p>\n

II – com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo m\u00e1ximo de 5 dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio;<\/p>\n

III – com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do d\u00e9bito entre 4 (quatro) e 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo m\u00e1ximo de 5 dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio;<\/p>\n

IV – com redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do d\u00e9bito entre 11 (onze) e 15 (qunze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo m\u00e1ximo de 5 dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio;<\/p>\n

V – com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do d\u00e9bito entre 16 (dez) e 25 (vinte e cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio;<\/p>\n

VI – com redu\u00e7\u00e3o de 40% (trinta por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, se o contribuinte optar pelo parcelamento do d\u00e9bito entre 26 (vinte e seis) e 38 (trinta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo m\u00e1ximo de 5 dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, quando o valor da parcela mensal decorrente do c\u00e1lculo em 38 (trinta e oito) vezes for maior que R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o contribuinte poder\u00e1 optar pelo parcelamento em at\u00e9 52 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) no valor das multas e juros decorrentes do inadimplemento, sendo o vencimento da primeira parcela fixado no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias contados da emiss\u00e3o do boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>O debito contemplado no programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 recolhido atraves de documento municipal de arrecada\u00e7\u00e3o (DAM), condicionados a limita\u00e7\u00e3o da parcela minima de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), para pessoas fisicas e R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para pessoas juridicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A parcela inicial de ades\u00e3o ao programa para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos fiscais acima de R$ 10.000,00 (Dez Mil reais) ser\u00e1 de 10% do saldo devedor apurado conforme plano escolhido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A parcela inicial de ades\u00e3o ao programa para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos fiscais acima de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) ser\u00e1 de 15% do saldo devedor apurado conforme plano escolhido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/b>O contribuinte poder\u00e1 incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os beneficios a que faz jus ser\u00e3o calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer beneficio concedido pleo anterior parcelamento, abatido os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos deste Decreto.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/b>Do d\u00e9bito consolidado na forma deste Decreto:<\/p>\n

l \u2013 sujeitar-se-\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monetaria pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA ll \u2013 ser\u00e1 pago em parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n

lll – a consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento (REFIS) se dar\u00e1 com o integral da primeira parcela que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 5 dias do requerimento de ades\u00e3o ao REFIS.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –\u00a0<\/b>a op\u00e7\u00e3o pelo programa sujeita o optante a:<\/p>\n

l \u2013 confiss\u00e3o irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos incluidos;<\/p>\n

ll \u2013 a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para ingresso e perman\u00eancia no Programa;<\/p>\n

lll \u2013 pagamento regular das parcelas do d\u00e9bito consolidado;<\/p>\n

lv \u2013 para obter os beneficios do REFIS, o devedor deve confessar o d\u00e9bito e desistir, renuciando expressa e irrevogavelmente, de todas as a\u00e7\u00f5es incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lan\u00e7amentos ou d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Programa ora substituido, devendo, outrossim, renuciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pdecretotos.<\/p>\n

V \u2013 as execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 ajuizadas ser\u00e3o suspensas ap\u00f3s a ades\u00e3o ao REFIS;<\/p>\n

VI \u2013 O Municipio de Lajes verificar\u00e1 os casos de existencia de decad\u00eancia ou pela prescri\u00e7\u00e3o, bem como a inobserv\u00e2ncia aos principios constitucionais da ampla defesa, contraditorio, anterioridade e legalidade tribut\u00e1ria, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou ja encerrados, devendo o contribuinte aderir ao REFIS com os valores liquidos.<\/p>\n

VI \u2013 Incidir\u00e3o honor\u00e1rios advocaticios minimos de dez por cento (10%) sobre os debitos atualizados, tal como previsto no art. 85 do Codigo de Processo Civil, a serem satisfeitos juntamente com a parcela \u00fanica ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais ser\u00e3o pagos pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, ap\u00f3s o pagamento integral do d\u00e9bito com a extin\u00e7\u00e3o da respectiva a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –\u00a0<\/b>A homologa\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela Secretaria Municipal de Econ\u00f4mia, Planejamento e finan\u00e7as atraves da Coordenadoria de Tributos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria considerar-se-\u00e1 a op\u00e7\u00e3o tacitamente homologada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo REFIS n\u00e3o ser\u00e1 condicionada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de garantia, salvo a pr\u00e9via exist\u00eancia de penhora em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a qual dever\u00e1 permanecer at\u00e9 a integral quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito consolidado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO Ill<\/b><\/p>\n

DAS HIP\u00d3TESES DE EXCLUS\u00c3O DO PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL (REFIS)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba –\u00a0<\/b>O contribuinte ser\u00e1 excluido do Programa ns seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

l \u2013 deixar de atender qualquer uma das exigencias do art. 9\u00ba deste Decreto;<\/p>\n

ll \u2013 ficar inadimplente por dois meses consecutivos ou tr\u00eas meses alternados do parcelamento ou d\u00e9bitos decorrentes de fatos geradores futuros;<\/p>\n

lll \u2013 pr\u00e1tica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos ficais e comerciais, mediante simula\u00e7\u00e3o ou sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A exclus\u00e3o do Programa implicar\u00e1 na exigibilidade imediata da totalidade dos d\u00e9bitos ainda n\u00e3o pagos, reestabelecendo-se, a este montante, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A exclus\u00e3o do Programa produzir\u00e1 efeitos automaticamente a partir do primeiro dia \u00fatil que o contribuinte descumprir com as hip\u00f3teses acima estabelecida.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A exclus\u00e3o do Programa importar\u00e1 no imediato prosseguimento dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal suspensos por conta da ades\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/b>N\u00e3o ser\u00e1 aplicado o disposto neste artigo nos casos de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica declarada pelo munic\u00edpio, pelo per\u00edodo em que perdurar referida situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSITORIAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba –\u00a0<\/b>Aplicam-se aos casos omissos deste Decreto os dispositivos no Codigo Tribut\u00e1rio Municipal, no que couber.<\/p>\n

Art. 12\u00ba –\u00a0<\/b>Esta Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Resgistra-se, publica-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 16 de novembro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>D4452083<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21\/11\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3163
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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