{"id":30860,"date":"2023-11-08T12:56:22","date_gmt":"2023-11-08T15:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30860"},"modified":"2023-11-10T12:58:29","modified_gmt":"2023-11-10T15:58:29","slug":"notificacao-extrajudicial-no-007-2023-dispensa-de-licitacao-no-032-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/notificacao-extrajudicial-no-007-2023-dispensa-de-licitacao-no-032-2023\/","title":{"rendered":"NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 007\/2023 – DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL N\u00ba 007\/2023<\/p>\n

Ref.:<\/b><\/div>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 505\/2023.<\/p>\n

DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2023.<\/p>\n

OBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICA\u00c7\u00d5ES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULA\u00c7\u00c3O NO ESTADO DO RN, NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O – DOU E NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO \u2013 DOE\/RN<\/b>. Notificante:<\/b>\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, CNPJ 08.113.466\/0001-05<\/p>\n

 <\/p>\n

Notificada: FERNANDA F. PONTIN ME, CNPJ\/CPF n\u00ba 10.277.241\/0001-36.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

OBJETO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/u>: Inexecu\u00e7\u00e3o na Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7os.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O MUNIC\u00cdPIO DE Lajes\/RN, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ 08.113.466\/0001-05, por interm\u00e9dio do seu Prefeito Constitucional, infra-assinado, pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, vem formalmente\u00a0NOTIFICAR<\/b>\u00a0a ocorr\u00eancia dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e menos onerosa.<\/p>\n

A notificada saiu vencedora da DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 32\/2023, oriunda do Processo Administrativo 505\/2023, no item 02 e 03, devidamente ratificada pela autoridade competente em 31 de julho de 2023, que tem por objeto CONTRATA\u00c7\u00c3O\u00a0DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICA\u00c7\u00d5ES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULA\u00c7\u00c3O NO ESTADO DO RN, NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O – DOU E NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO \u2013 DOE\/RN<\/b>,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

No termo de refer\u00eancia vinculado ao processo em tela prev\u00ea o prazo de entrega do objeto em at\u00e9 24h (vinte e quatro horas) \u00fateis contados da solicita\u00e7\u00e3o, bem como, prev\u00ea que o n\u00e3o cumprimento acarretar\u00e1 as penalidades cab\u00edveis e previstas na Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse modo, e diante de necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a\u00a0NOTIFICANTE<\/b>\u00a0enviou na data de 07\/11\/2023 de agosto de 2023 as 10h22min a ordem de servi\u00e7o de n\u00ba 1.857\/2023, sem obter retorno ap\u00f3s e emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o da realizada a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Bem como, foram solicitadas publica\u00e7\u00f5es referentes ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 041\/2023 em 30 de outubro de 2023, foram solicitadas publica\u00e7\u00f5es referentes ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 042\/2023 em 18 de outubro de 2023 e demais solicita\u00e7\u00f5es devidamente comprovadas nos autos do processo com aus\u00eancia do servi\u00e7o executado no prazo estabelecido no termo de refer\u00eancia, contudo, at\u00e9 o presente momento nenhuma provid\u00eancia efetiva foi tomada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Executar os servi\u00e7os de publica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Servi\u00e7o, ap\u00f3s o prazo do envio da ordem 1.857\/2023, a empresa\u00a0FERNANDA F. PONTIN ME, CNPJ\/CPF n\u00ba 10.277.241\/0001-36<\/b>, n\u00e3o realizou a publica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Servi\u00e7o ap\u00f3s v\u00e1rias tratativas de envio de publica\u00e7\u00f5es sem obter retorno algum por parte da empresa, sujeita o cancelamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, solicitamos que a Notificada tome imediatamente as medidas necess\u00e1rias para a publica\u00e7\u00f5es a Notificante dentro do prazo m\u00e1ximo de 24 horas, conforme estipulado no edital.<\/p>\n

A justificativa para esse descumprimento \u00e9 essencial para resguardar os interesses da contratante e garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada da ata de registro de pre\u00e7os e a devida ordem de servi\u00e7o\/compra. Neste caso, a falta da circula\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias solicitadas dentro do prazo estipulado pode afetar a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, causar transtornos e impactar negativamente as atividades da contratante, bem como ocasionar s\u00e9rios problemas administrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pois bem, ante exposto, fica claro que a notificada descumpriu a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ensejando, por tanto, na inexecu\u00e7\u00e3o do objeto sem dar nenhuma justificativa plaus\u00edvel. Assim, \u00e9 dever desta Administra\u00e7\u00e3o tomar as providencias cab\u00edveis, afim de sanar tal situa\u00e7\u00e3o. Desse modo, conforme previsto no item 11 do termo de refer\u00eancia, a\u00a0NOTIFICADA,<\/b>\u00a0fica sujeita:<\/p>\n

11. DAS INFRA\u00c7\u00d5ES, SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS E EXTIN\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/b><\/p>\n

11.1\u00a0<\/b>Nos Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Contratada que:<\/p>\n

dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;<\/p>\n

dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/p>\n

dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/p>\n

deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/p>\n

n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/p>\n

n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/p>\n

ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto deste termo sem motivo justificado;<\/p>\n

apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante o processo de dispensa ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

fraudar o processo de dispensa ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/p>\n

praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da disputa;<\/p>\n

praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n

Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

advert\u00eancia;<\/p>\n

multa;<\/p>\n

impedimento de licitar e contratar;<\/p>\n

declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:<\/p>\n

a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n

as peculiaridades do caso concreto;<\/p>\n

as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/p>\n

os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

Para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a Administra\u00e7\u00e3o deve agir de acordo com o que determina a Lei n 14.133\/2021.<\/p>\n

Constituir\u00e3o motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

n\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de normas de cl\u00e1usulas contratuais, de especifica\u00e7\u00f5es, de projetos ou de prazos;<\/p>\n

desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o ou por autoridade superior;<\/p>\n

altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;<\/p>\n

decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia civil, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou falecimento do contratado;<\/p>\n

caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovados, impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

atraso na obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, ou impossibilidade de obt\u00ea-la, ou altera\u00e7\u00e3o substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;<\/p>\n

atraso na libera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sujeitas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o ou a servid\u00e3o administrativa, ou impossibilidade de libera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas;<\/p>\n

raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, justificadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante;<\/p>\n

n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz.<\/p>\n

O contratado ter\u00e1 direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

Supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras que acarrete modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato al\u00e9m do limite permitido no art. 125 desta Lei;<\/p>\n

Suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do contrato, por ordem escrita da Administra\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n

Repetidas suspens\u00f5es que totalizem 90 (noventa) dias \u00fateis, independentemente do pagamento obrigat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00e3o pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es e outras previstas;<\/p>\n

Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emiss\u00e3o da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o por despesas de obras, servi\u00e7os ou fornecimentos;<\/p>\n

N\u00e3o libera\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, nos prazos contratuais, de \u00e1rea, local ou objeto, para execu\u00e7\u00e3o de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pelo contrato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o relacionadas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas ou a licenciamento ambiental.<\/p>\n

 <\/p>\n

O n\u00e3o fornecimento do objeto tamb\u00e9m enseja no n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do termo de refer\u00eancia, sendo pass\u00edvel de cancelamento contratual conforme previsto na Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na ata de registro pre\u00e7os em epigrafe por parte da notificada, por for\u00e7a do edital da licita\u00e7\u00e3o, e dos dispositivos legais ora mencionados.<\/p>\n

Objetivando evitar o cerceamento do exerc\u00edcio do direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, informamos que fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias \u00fateis para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, conforme previsto na Lei 14.133\/2021, a contar do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o, para aduzir as suas raz\u00f5es de defesa, instruindo-as com as provas necess\u00e1rias e suficientes das suas alega\u00e7\u00f5es,\u00a0bem como a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em tela, conforme ordem de servi\u00e7o NO PRAZO previsto no termo de refer\u00eancia e na proposta de pre\u00e7os apresentada e assinada pelo representante legal.<\/b><\/p>\n

A falta de defesa por parte da notificada, a apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicar\u00e1 no cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no contrato\/ata de registro de pre\u00e7os e na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

A presente NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos leg\u00edtimos direitos da notificante e, caso n\u00e3o atendida no prazo, ensejar\u00e1 oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 08 de novembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>F4D94B2F<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/11\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3155a
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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