{"id":30845,"date":"2023-11-01T10:05:33","date_gmt":"2023-11-01T13:05:33","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30845"},"modified":"2023-11-07T10:07:01","modified_gmt":"2023-11-07T13:07:01","slug":"lei-complementar-municipal-no-002-2023-dispoe-sobre-o-tratamento-diferenciado-simplificado-e-favorecido-dispensado-as-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-aos-microempreendedores-indi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-complementar-municipal-no-002-2023-dispoe-sobre-o-tratamento-diferenciado-simplificado-e-favorecido-dispensado-as-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-aos-microempreendedores-indi\/","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 002\/2023 – \u201cDisp\u00f5e sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado \u00e0s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artes\u00e3os, produtores rurais e agricultores familiares pelo munic\u00edpio de Lajes\/RN, modifica a Lei Complementar n.\u00ba 489\/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 002, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado \u00e0s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artes\u00e3os, produtores rurais e agricultores familiares pelo munic\u00edpio de Lajes\/RN, modifica a Lei Complementar n.\u00ba 489\/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, em conformidade com as prerrogativas legais consignadas da Lei Federal n\u00ba. 10.820\/2003, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –<\/b>\u00a0Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento jur\u00eddico diferenciado, simplificado e favorecido dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas classificadas como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empreendimentos econ\u00f4mico-solid\u00e1rios e a elas equiparadas, tais como artes\u00f5es, agricultores familiares e produtor rural.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. As disposi\u00e7\u00f5es desta lei seguem os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006 e demais par\u00e2metros legais estabelecidos nas legisla\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito nacional, ressalvando-se as veda\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e condicionantes vigentes.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. –<\/b>\u00a0Para fins desta Lei, conceitua-se:<\/p>\n

\u2013 Pequenos neg\u00f3cios: aqueles caracterizados pela atividade econ\u00f4mica na forma de microempreendedor individual – MEI, microempresa – ME, empresa de pequeno porte – EPP, agricultor familiar, produtor rural, artes\u00e3o e empreendimento econ\u00f4micos solid\u00e1rios;<\/p>\n

\u2013 Atividade econ\u00f4mica: o ramo de atividade identificado a partir da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE;<\/p>\n

\u2013 Grau de risco: classifica\u00e7\u00e3o dos riscos aos quais uma empresa est\u00e1 submetida no desempenho de suas atividades, que exponham \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 sa\u00fade humana, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio, em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n

\u2013 Microempresa e empresa de pequeno porte: de acordo com o estabelecido no art.<\/p>\n

3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006;<\/p>\n

\u2013 Agricultor familiar: de acordo com o estabelecido no art. 3\u00ba da Lei federal n\u00ba 11.326\/2006;<\/p>\n

\u2013 Produtor rural: pessoa jur\u00eddica cuja atividade econ\u00f4mica seja a industrializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e adquirida de terceiros, nos termos do art. 22-A da Lei Federal n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;<\/p>\n

\u2013 Microempreendedor Individual: de acordo com o estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 18- A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006;<\/p>\n

\u2013 Artes\u00e3o: de acordo com o estabelecido nos termos da Lei n\u00ba 13.180\/2015;<\/p>\n

\u2013 Pesquisa pr\u00e9via de viabilidade de instala\u00e7\u00e3o: ato pelo qual a administra\u00e7\u00e3o municipal, mediante requerimento formal ou eletr\u00f4nico, informa sobre os requisitos e impedimentos para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica no territ\u00f3rio municipal, nos termos do C\u00f3digo de Obras e do Plano Diretor Municipais;<\/p>\n

\u2013 Autodeclara\u00e7\u00e3o: ato pelo qual o contribuinte declara ter ci\u00eancia e estar em conformidade com as normas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e preven\u00e7\u00e3o e combate ao inc\u00eandio.<\/p>\n

\u2013 REDESIM: portal da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, que \u00e9 uma rede de sistemas informatizados necess\u00e1rios para registrar e legalizar empresas e neg\u00f3cios, tanto no \u00e2mbito da Uni\u00e3o como dos Estados e Munic\u00edpios, portal da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios. Tem como objetivo permitir a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, o aumento da transpar\u00eancia e a redu\u00e7\u00e3o dos custos e dos prazos de abertura de empresas.<\/p>\n

CGSIM – Comit\u00ea para Gest\u00e3o de Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios-CGSIM.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. –<\/b>\u00a0Todos os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo munic\u00edpio, dever\u00e3o incorporar em sua pol\u00edtica de atua\u00e7\u00e3o e em seus procedimentos e instrumentos em que forem parte, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos neg\u00f3cios, nos termos desta Lei.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. –<\/b>\u00a0Constituem Pol\u00edticas de Desenvolvimento as seguintes iniciativas e programas que busquem instaurar ambientes e instrumentos espec\u00edficos de promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo como principal fator do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, ambiental e tecnol\u00f3gico do Munic\u00edpio de Lajes:<\/p>\n

educa\u00e7\u00e3o empreendedora e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

institui\u00e7\u00e3o da Rede Municipal de Pol\u00edticas de Desenvolvimento;<\/p>\n

amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios nas compras p\u00fablicas;<\/p>\n

est\u00edmulo ao microempreendedor individual, aos empreendimentos econ\u00f4mico- solid\u00e1rios e aos neg\u00f3cios de impacto social;<\/p>\n

est\u00edmulo \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o do microcr\u00e9dito; e,<\/p>\n

incentivos tribut\u00e1rios e de infraestrutura.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. –<\/b>\u00a0Constituem objetivos da Pol\u00edtica de Desenvolvimento:<\/p>\n

\u2013 Promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n

\u2013 Fomentar a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora; III \u2013 instituir ambiente regulat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios;<\/p>\n

\u2013 Fomentar a capta\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de ativos econ\u00f4mico-financeiros voltados para investimento em infraestrutura urban\u00edstica e\/ou imobili\u00e1ria, com tratamento diferenciado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas destinat\u00e1rias desta Lei;<\/p>\n

\u2013 Estimular a participa\u00e7\u00e3o das MPEs, EPPs e MEIs locais nas compras no mercado interno e externo, em especial nas governamentais;<\/p>\n

\u2013 Apoiar o relacionamento credit\u00edcio entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e as pessoas jur\u00eddicas destinat\u00e1rias desta Lei instaladas no Munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013 Fomentar ganhos de efici\u00eancia e produtividade por meio de investimento em inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Estimular a utiliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, da media\u00e7\u00e3o e da arbitragem como instrumentos facilitadores para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos e lit\u00edgios.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. –<\/b>\u00a0Para articular as pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento das pessoas jur\u00eddicas destinat\u00e1rias desta Lei instaladas em seu territ\u00f3rio, o Munic\u00edpio designar\u00e1 Agentes de Desenvolvimentos – AD, nomeados por ato do Poder Executivo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –<\/b>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o do Agente de Desenvolvimento deve atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

residir na \u00e1rea da comunidade em que atuar;<\/p>\n

concluir, com aproveitamento, curso de qualifica\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para a forma\u00e7\u00e3o de Agente de Desenvolvimento;<\/p>\n

possuir, preferencialmente, forma\u00e7\u00e3o superior ou experi\u00eancia compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o a ser exercida;<\/p>\n

ser preferencialmente servidor efetivo do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 1 A fun\u00e7\u00e3o de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exerc\u00edcio de articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local e territorial, mediante a\u00e7\u00f5es locais ou comunit\u00e1rias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor local respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas de desenvolvimento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Altera\u00e7\u00f5es na denomina\u00e7\u00e3o e nas atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao servidor designado como Agente de Desenvolvimento ser\u00e3o objeto de Decreto.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O desempenho das atividades do Agente de Desenvolvimento poder\u00e1, havendo compatibilidade legal, se constituir como fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p>\n

Art.8\u00ba. –<\/b>\u00a0As entidades municipais e as de apoio e representa\u00e7\u00e3o empresarial prestar\u00e3o suporte ao referido Agente de Desenvolvimento na forma de capacita\u00e7\u00e3o, estudos e pesquisas, publica\u00e7\u00f5es, promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. –<\/b>\u00a0Fica institu\u00edda a Sala do Empreendedor, que tem como finalidade ser a sede de refer\u00eancia e articula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal com os destinat\u00e1rios desta Lei, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por decreto.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/b>Para o efetivo cumprimento do disposto nesse artigo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal poder\u00e1 firmar parcerias, conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e outros ajustes com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o e apoio aos destinat\u00e1rios desta Lei.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/b>O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo em 120 dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA EDUCA\u00c7\u00c3O EMPREENDEDORA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio por si, ou mediante parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas, ou entidades sem fins lucrativos, fomentar\u00e1 uma cultura e educa\u00e7\u00e3o empreendedoras.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Poder\u00e1 o munic\u00edpio inserir componente extracurricular, a t\u00edtulo de atividade complementar, \u00e0 base comum curricular, destinada a educa\u00e7\u00e3o financeira e empreendedora, dos estudantes matriculados na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino, bem como ofertar educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos em articula\u00e7\u00e3o com curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Dever\u00e1 o munic\u00edpio realizar, direta ou indiretamente, a\u00e7\u00f5es e programas visando as capacita\u00e7\u00f5es em empreendedorismo para popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11<\/b>. – Na escolha do objeto das parcerias referidas no Art.10 ter\u00e3o prioridade projetos que:<\/p>\n

\u2013 Estejam orientados para identifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as necessidades, potencialidades e voca\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u2013 Sejam profissionalizantes; e,<\/p>\n

\u2013 Beneficiem pessoas com defici\u00eancia; idosos; mulheres e jovens provenientes de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n

Art. 12<\/b>. – O Munic\u00edpio apoiar\u00e1, mediante conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o ou outros instrumentos, a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de entidade ou associa\u00e7\u00e3o civil constitu\u00edda e gerida, exclusivamente, por estudantes, universit\u00e1rios ou tecn\u00f3logos, que tenham dentre seus objetivos estatut\u00e1rios o desenvolvimento dos benefici\u00e1rios desta Lei.<\/p>\n

Art. 13<\/b>. – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta e indireta, promover\u00e1 um programa de inova\u00e7\u00e3o para pequenos neg\u00f3cios com foco em pesquisa e no desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os e processos inovadores, mediante a concess\u00e3o de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos espec\u00edficos, de modo a atender \u00e0s prioridades da Estrat\u00e9gia Municipal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14<\/b>. – O Poder Executivo divulgar\u00e1 a parcela de seu or\u00e7amento anual que destinar\u00e1 \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do alcance de projetos municipais de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que beneficiem \u00e0s microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas em Lajes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos referidos no caput deste artigo poder\u00e3o suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulga\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o destinada a empreendimentos que possam receber os benef\u00edcios dos projetos; servir como contrapartida de conv\u00eanios com entidades de apoio as microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, em a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos, atendimento t\u00e9cnico e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba compreende:<\/p>\n

– a divulga\u00e7\u00e3o de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o de microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas;<\/p>\n

– a orienta\u00e7\u00e3o sobre o conte\u00fado dos instrumentos, as exig\u00eancias neles contidas e as respectivas formas de atend\u00ea-las;<\/p>\n

– Apoio no preenchimento de documentos e elabora\u00e7\u00e3o de projetos;<\/p>\n

– Recebimento de editais e encaminhamento a entidades representativas das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas;<\/p>\n

– Promo\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios sobre modalidades de apoio tecnol\u00f3gico, suas caracter\u00edsticas e forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/b><\/p>\n

BERTURA, ALTERA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E BAIXA DE EMPREENDIMENTOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.15. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio dever\u00e1 integrar os seus \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos direta ou indiretamente na abertura, altera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fechamento de empreendimentos locais por meio do Portal da REDESIM, para:<\/p>\n

\u2013 Compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, garantindo-se a linearidade dos processos;<\/p>\n

\u2013 Evitar a duplicidade de exig\u00eancias; e,<\/p>\n

\u2013 Administrar, atualizar e disponibilizar aos entes diretamente envolvidos, ou a terceiros mediante conv\u00eanio, por interm\u00e9dio da Secretaria respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento dos pequenos neg\u00f3cios, os sistemas e os bancos de dados de que trata esta Lei, observado, sempre, o sigilo fiscal das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 16. –<\/b>\u00a0\u00c9 da responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o municipal gestor da REDESIM disponibilizar de forma presencial, ou pela rede mundial de computadores, informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e instrumentos de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas pr\u00e9vias \u00e0s etapas de registro ou inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa das empresas aqui referidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Para cumprimento do disposto no caput, ser\u00e3o observados os dispositivos da Lei Complementar Federal n\u00b0 123\/2006, as Resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional e as Resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea para Gest\u00e3o de Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios-CGSIM.<\/p>\n

Art. 17. –<\/b>\u00a0No \u00e2mbito desta Lei os procedimentos de compet\u00eancia municipal s\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 Integra\u00e7\u00e3o gradual dos sistemas eletr\u00f4nicos municipais, estaduais e federais que guardem ou venha a guardar pertin\u00eancia com o tema;<\/p>\n

\u2013 Pesquisa pr\u00e9via de viabilidade;<\/p>\n

\u2013 Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes mobili\u00e1rios; e,<\/p>\n

\u2013 Certid\u00e3o de inexigibilidade e licenciamento dos empreendimentos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>A administra\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistemas e bancos de dados de que trata esta Lei ser\u00e1 realizada pela Secretaria competente, ressalvados o sistema de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e dados relativos ao licenciamento, que s\u00e3o responsabilidade das respectivas Secretarias.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/b><\/p>\n

DA PESQUISA PR\u00c9VIA DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.18. –<\/b>\u00a0Entende-se por pesquisa pr\u00e9via de localiza\u00e7\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o, disponibilizada de forma gratuita, realizada pelo interessado por meio de acesso ao sistema da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas Neg\u00f3cios (REDESIM), com o intuito de verificar a possibilidade do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica no endere\u00e7o informado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A instala\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e o funcionamento da atividade proposta ir\u00e3o depender de seus devidos licenciamentos \u2013 urban\u00edstico e ambiental.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Ser\u00e1 gratuita a Pesquisa Pr\u00e9via de Viabilidade de que trata esta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19. –<\/b>\u00a0A instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e o funcionamento da atividade proposta ir\u00e3o depender dos respectivos licenciamentos, salvo quando dispensados de libera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Art. 20. –<\/b>\u00a0O prazo para a resposta \u00e0 pesquisa pr\u00e9via ser\u00e1 de 02 (dois) dias \u00fateis contados do protocolo do requerimento.<\/p>\n

Art.21. –<\/b>\u00a0Ao ser conclu\u00edda a pesquisa pr\u00e9via, poder\u00e3o retornar os seguintes resultados:<\/p>\n

\u2013 Atividade pass\u00edvel de instala\u00e7\u00e3o (deferimento da consulta): caso em que ser\u00e3o informados os demais licenciamentos (urban\u00edstico e ambiental) necess\u00e1rios para que haja a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade; ou<\/p>\n

\u2013 Atividade n\u00e3o pass\u00edvel de instala\u00e7\u00e3o (indeferimento da consulta): quando o uso pretendido n\u00e3o atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo ou quando houver insufici\u00eancia ou incompatibilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, sem preju\u00edzo da continuidade dos procedimentos de que trata esta Lei.<\/p>\n

Art. 22. –\u00a0<\/b>A atividade pass\u00edvel de instala\u00e7\u00e3o receber\u00e1 o deferimento da pesquisa pr\u00e9via, seguido das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao licenciamento (urban\u00edstico e ambiental), para que haja a instala\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e o funcionamento da atividade.<\/p>\n

Art. 23. –<\/b>\u00a0O usu\u00e1rio dever\u00e1 realizar seu aceite quanto ao resultado fornecido na pesquisa pr\u00e9via de viabilidade em at\u00e9 90 (noventa) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/b>Esgotado o prazo deste artigo sem o referido aceite, o usu\u00e1rio dever\u00e1 iniciar uma nova consulta.<\/p>\n

Art. 24. –<\/b>\u00a0Quando houver o indeferimento da pesquisa pr\u00e9via de viabilidade por insufici\u00eancia ou incompatibilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, o retorno ir\u00e1 seguido de nota na qual constar\u00e1 de forma clara e sucinta o motivo do indeferimento.<\/p>\n

Art. 25. –<\/b>\u00a0A pesquisa pr\u00e9via de viabilidade n\u00e3o substitui ou dispensa a necessidade de obten\u00e7\u00e3o dos demais tipos de licenciamentos, sendo apenas uma an\u00e1lise pr\u00e9via referente a possibilidade da instala\u00e7\u00e3o das atividades informadas no local pretendido, com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/b><\/p>\n

DA\u00a0<\/b>INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILI\u00c1RIOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26. –<\/b>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios – CCM, nos casos de registros realizados pelo Sistema Integrador-REDESIM, aproveitar\u00e1 os dados previamente preenchidos pelo usu\u00e1rio, garantindo a linearidade do processo e unicidade da base de dados cadastrais.<\/p>\n

Art. 27. –<\/b>\u00a0O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Municipal de Contribuintes, gerado pela Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 26, ser\u00e1 disponibilizado por meio da REDESIM ao final das valida\u00e7\u00f5es, com resultado satisfat\u00f3rio, pelas tr\u00eas esferas de governo, o que n\u00e3o impede a continuidade do processo eletr\u00f4nico de licenciamento, nem pressup\u00f5e o cumprimento de normas de posturas urbanas, sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a ou qualquer outra necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel ao seu licenciamento.<\/p>\n

Art. 28. –<\/b>\u00a0A tributa\u00e7\u00e3o municipal do imposto sobre im\u00f3veis prediais urbanos dever\u00e1 assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor Individual, \u00e0 Microempresa e a elas equiparadas para realiza\u00e7\u00e3o de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplica\u00e7\u00e3o da menor al\u00edquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem preju\u00edzo de eventual isen\u00e7\u00e3o ou imunidade existente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0O benef\u00edcio concedido pressup\u00f5e o desenvolvimento das atividades profissionais em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, n\u00e3o podendo o im\u00f3vel ser utilizado unicamente para fins comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 29. –<\/b>\u00a0Poder\u00e3o instalar-se em um \u00fanico endere\u00e7o 02 (dois) ou mais microempreendedores individuais exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, desde que o neg\u00f3cio explorado n\u00e3o represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanit\u00e1rio significativo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Para atender ao disposto no caput, o Munic\u00edpio dever\u00e1 buscar integra\u00e7\u00e3o com \u00d3rg\u00e3os Estaduais.<\/p>\n

Art. 30. –<\/b>\u00a0\u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os participantes dos processos de registro, altera\u00e7\u00e3o e baixa de empresas, a cria\u00e7\u00e3o de qualquer exig\u00eancia n\u00e3o prevista em Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/b><\/p>\n

DA DISPENSA DE LICEN\u00c7A E DA LICEN\u00c7A SIMPLIFICADA UNIFICADA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31. –<\/b>\u00a0Para os fins de registro e legaliza\u00e7\u00e3o das MPEs e a elas equiparadas, os requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, metrologia, controle ambiental e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios dever\u00e3o ser, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, simplificados, racionalizados e uniformizados pelos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, na abertura, altera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fechamento.<\/p>\n

Art. 32. –<\/b>\u00a0Ser\u00e1 admitido o uso de meio eletr\u00f4nico na tramita\u00e7\u00e3o de processo administrativo, na comunica\u00e7\u00e3o de atos e transmiss\u00e3o de pe\u00e7as processuais no \u00e2mbito de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais com interface para os empreendedores, relativos ao licenciamento sanit\u00e1rio, ambiental e urban\u00edstico, bem como suas an\u00e1lises e vistorias.<\/p>\n

Art. 33. –<\/b>\u00a0Para proceder a dispensa de exig\u00eancias de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento de atividade econ\u00f4mica e o devido licenciamento, o Munic\u00edpio dever\u00e1 observar os dispositivos de classifica\u00e7\u00f5es de riscos das atividades econ\u00f4micas previstas nas Resolu\u00e7\u00f5es do CGSIM e demais institui\u00e7\u00f5es que tratem da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/b>\u00a0<\/i>A dispensa de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o exime as pessoas naturais e jur\u00eddicas do dever de se observar as demais obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 34. –<\/b>\u00a0A licen\u00e7a poder\u00e1 ser expedida sem obrigatoriedade da vistoria pr\u00e9via para os benefici\u00e1rios desta Lei, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 35. –<\/b>\u00a0A dispensa da comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de exig\u00eancias para o licenciamento dos empreendimentos considerados de baixo e m\u00e9dio risco n\u00e3o os eximem de observar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das atividades, bem como obter e manter dispon\u00edveis as documenta\u00e7\u00f5es para fiscaliza\u00e7\u00e3o os respectivos documentos.<\/p>\n

Art. 36. –<\/b>\u00a0O empres\u00e1rio, o empreendedor ou o respons\u00e1vel t\u00e9cnico que prestar declara\u00e7\u00e3o fica sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e criminais, caso seja verificada falsidade nas declara\u00e7\u00f5es prestadas aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 37. –<\/b>\u00a0Se, por ocasi\u00e3o de vistoria, for constatada inconsist\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o aos termos desta Lei, o empres\u00e1rio ou respons\u00e1vel legal firmar\u00e1 Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade no qual constar\u00e3o as exig\u00eancias e o prazo em que dever\u00e3o ser sanados.<\/p>\n

Art. 38. –<\/b>\u00a0A regularidade do im\u00f3vel perante os \u00f3rg\u00e3os de licenciamento no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, no que se refere \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco n\u00e3o enquadradas como alto risco ter\u00e3o licenciamento simplificado, com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou respons\u00e1vel pelo uso, podendo ser classificadas em baixo risco ou m\u00e9dio risco, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 704 de 1\u00ba de abril de 2017, na sua atual reda\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Estadual de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco ser\u00e3o classificadas como baixo ou m\u00e9dio risco, conforme par\u00e2metros estabelecidos em Instru\u00e7\u00e3o ou Resolu\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco classificadas como baixo risco ser\u00e3o dispensadas de atos p\u00fablicos de licenciamento, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, entretanto, estas devem possuir os dispositivos de seguran\u00e7a m\u00ednimos necess\u00e1rios conforme estabelecido em Instru\u00e7\u00f5es e Resolu\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, podendo ser fiscalizadas a qualquer tempo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco classificadas como m\u00e9dio risco ter\u00e3o licenciamento auto declarat\u00f3rio e autom\u00e1tico sendo dispensadas de vistoria pr\u00e9via, devendo possuir os dispositivos de seguran\u00e7a m\u00ednimos necess\u00e1rios conforme estabelecidos em Instru\u00e7\u00f5es e Resolu\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, podendo ser fiscalizadas a qualquer tempo.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/b><\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORIENTADORA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 40. –<\/b>\u00a0Para efeito de garantir a aplica\u00e7\u00e3o das normas gerais previstas no Cap\u00edtulo VII da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo Municipal, respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade, instituir\u00e3o procedimentos fiscalizat\u00f3rios de natureza orientadora, quando:<\/p>\n

I \u2013 A atividade contida na solicita\u00e7\u00e3o for considerada de baixo e m\u00e9dio risco;<\/p>\n

II \u2013 N\u00e3o ocorrer situa\u00e7\u00e3o de risco grave, reincid\u00eancia, fraude ou resist\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0O Disposto desta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulamentado por Decreto, em prazo de 180 dias.<\/p>\n

Art. 41. –<\/b>\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o disciplinada por esta lei adota, sob pena de nulidade, o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, exceto na ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 42. –<\/b>\u00a0A dupla visita consiste em uma primeira a\u00e7\u00e3o, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em a\u00e7\u00e3o posterior de car\u00e1ter punitivo, quando constatada irregularidade na primeira visita, n\u00e3o for efetuada a respectiva regulariza\u00e7\u00e3o no prazo determinado.<\/p>\n

Art. 43. –<\/b>\u00a0Quando, na visita, for constatada qualquer irregularidade, ser\u00e1 lavrado um termo de verifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o para que o respons\u00e1vel possa efetuar a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo razo\u00e1vel, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Quando o prazo n\u00e3o for suficiente para a regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o interessado poder\u00e1 requerer ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel a formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste e Compromisso, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es e cronograma para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Decorrido os prazos especificados no\u00a0caput\u00a0<\/i>ou no Termo de Compromisso, sem a regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, ou justificativa, ser\u00e1 lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O termo de verifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizar\u00e1 um laudo t\u00e9cnico, apenas pontuar\u00e1 as irregularidades existentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI<\/b><\/p>\n

DA ACESSIBILIDADE<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 44. –<\/b>\u00a0Ser\u00e1 garantido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas sediadas no Munic\u00edpio, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.146 de 06 de julho de 2015.<\/p>\n

Art. 45. –<\/b>\u00a0Para fins do disposto nesta lei considera-se:<\/p>\n

\u2013 Acessibilidade \u2013 possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, e outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n

\u2013 Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis – ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias n\u00e3o estruturais tendentes a garantir a m\u00e1xima utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea comum por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 46. –<\/b>\u00a0Para fins da realiza\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, acima descritas, entende-se por adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios e adequados \u00e0quelas que n\u00e3o acarretam \u00f4nus desproporcional e indevido em rela\u00e7\u00e3o ao faturamento da empresa.<\/p>\n

Art. 47. –\u00a0<\/b>Os microempreendedores individuais-MEI\u2019s ficam dispensados do cumprimento do disposto neste cap\u00edtulo, quando tiverem o estabelecimento comercial em sua resid\u00eancia ou n\u00e3o atenderem ao p\u00fablico de forma presencial no seu estabelecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA REDE MUNICIPAL DE POL\u00cdTICAS DE DESENVOLVIMENTO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 48. –<\/b>\u00a0Fica institu\u00edda \u00e0 Rede Municipal de Pol\u00edticas de Desenvolvimento, como inst\u00e2ncia governamental municipal competente para a implementa\u00e7\u00e3o desta Lei, competindo-lhe estimular, dentre outros:<\/p>\n

I \u2013 As opera\u00e7\u00f5es comerciais entre compradores e fornecedores locais;<\/p>\n

II \u2013 A visibilidade dos produtos e servi\u00e7os produzidos no munic\u00edpio;<\/p>\n

\u2013 O compartilhamento de infraestruturas f\u00edsicas, log\u00edsticas, de comunica\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o administrativa;<\/p>\n

\u2013 O acesso ao cr\u00e9dito, ao mercado, \u00e0s tecnologias e a mecanismos de troca de conhecimentos;<\/p>\n

\u2013 A eleva\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade previdenci\u00e1ria dos mun\u00edcipes;<\/p>\n

\u2013 O acesso a servi\u00e7os especializados em seguran\u00e7a e medicina do trabalho e \u00e0 sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n

\u2013 A amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria pela redu\u00e7\u00e3o da informalidade nas atividades empresariais;<\/p>\n

\u2013 Treinamento, a capacita\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos empreendedores e de seus empregados;<\/p>\n

\u2013 A inova\u00e7\u00e3o, a pesquisa e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico; X \u2013 o empreendedorismo familiar;<\/p>\n

XI \u2013 O fomento \u00e0 economia criativa.<\/p>\n

Art. 49. –<\/b>\u00a0A Rede Municipal de Pol\u00edticas de Desenvolvimento ser\u00e1 composta por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil e regulamentada por Decreto, em prazo de 120 dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DAS COMPRAS P\u00daBLICAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 50. –<\/b>\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, dever\u00e1 ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual e neg\u00f3cios econ\u00f4micos solid\u00e1rios, com o objetivo de:<\/p>\n

I – Promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito local e regional;<\/p>\n

II – Ampliar a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

– Incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

– Fomentar o desenvolvimento local, atrav\u00e9s do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/b>\u00a0<\/i>Subordinam-se ao disposto nesta Lei, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 51. –<\/b>\u00a0Para fomentar a participa\u00e7\u00e3o das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e equiparados e dos Empreendimentos Econ\u00f4mico-solid\u00e1rios nas compras governamentais, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal:<\/p>\n

\u2013 Instituir ou utilizar cadastro que possa identificar os destinat\u00e1rios desta Lei sediados localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informa\u00e7\u00f5es sobre as licita\u00e7\u00f5es e aferir a participa\u00e7\u00e3o destes nas compras municipais;<\/p>\n

\u2013 Estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, calend\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es e a fonte de recursos;<\/p>\n

\u2013 Padronizar e divulgar as especifica\u00e7\u00f5es dos bens e servi\u00e7os a serem contratados, de modo a orientar as empresas equiparadas para que realizem as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de seus processos produtivos;<\/p>\n

\u2013 Utilizar especifica\u00e7\u00f5es claras na defini\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o restrinjam, injustificadamente, a participa\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios desta Lei sediados localmente\/regionalmente;<\/p>\n

\u2013 Elaborar editais de licita\u00e7\u00e3o por item quando se tratar de bem divis\u00edvel, permitindo mais de um vencedor para uma licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Condicionar, sempre que poss\u00edvel, a contrata\u00e7\u00e3o ao emprego de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologia e mat\u00e9rias-primas existentes no local para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 52. –<\/b>\u00a0As necessidades de compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios perec\u00edveis e outros produtos perec\u00edveis, por parte dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio, ser\u00e3o preferencialmente adequadas \u00e0 oferta de produtores locais ou regionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/b><\/p>\n

DO COMIT\u00ca GESTOR DE COMPRAS P\u00daBLICAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 53. –<\/b>\u00a0Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor de Compras – CGC, \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter permanente, vinculado e sob a coordena\u00e7\u00e3o, preferencialmente, da Secretaria a qual esteja vinculada a presente Pol\u00edtica de Desenvolvimento, composto preferencialmente pelo:<\/p>\n

I \u2013 Representante do Gabinete do Prefeito;<\/p>\n

II \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; III- Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

IV- Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento;<\/p>\n

V – Secret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o; VI \u2013 Controlador Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n

VII \u2013 Servidor da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o. VII – Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os Secret\u00e1rios Municipais de Sa\u00fade e de Assist\u00eancia Social s\u00f3 dever\u00e3o ser convocados quando \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es envolverem recursos financeiros da respectiva pasta.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A designa\u00e7\u00e3o do titular faz-se conjuntamente com um suplente.<\/p>\n

Art. 54. –<\/b>\u00a0Compete ao CGC:<\/p>\n

\u2013 Capacitar a equipe sobre o tema Compras P\u00fablicas;<\/p>\n

\u2013 Analisar as compras p\u00fablicas realizadas anteriormente para planejar e definir quantitativos, padroniza\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es, demandas;<\/p>\n

\u2013 Identificar, ajustar e aplicar, no \u00e2mbito municipal, boas pr\u00e1ticas de compras, facilitando o acesso ao mercado de compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais; e,<\/p>\n

\u2013 Dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustent\u00e1vel e o empreendedorismo na regi\u00e3o, mediante:<\/p>\n

O estabelecimento de licita\u00e7\u00f5es com participa\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/p>\n

A previs\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto licitado;<\/p>\n

A reserva de cota de objeto de natureza divis\u00edvel para participa\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/p>\n

A possibilidade de corrigir v\u00edcios na demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista;<\/p>\n

A faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o benefici\u00e1ria das regras da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006;<\/p>\n

A estimula\u00e7\u00e3o de compras sustent\u00e1veis.<\/p>\n

\u2013 Propor normas e procedimentos relacionados a Compras, buscando a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de aquisi\u00e7\u00e3o de cada segmento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

\u2013 Rever os modelos propostos a cada dois anos, atrav\u00e9s de grupos de trabalhos especialistas, com vistas a atualiz\u00e1-los, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

\u2013 Elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras para as empresas destinat\u00e1rias desta Lei com os itens que o Munic\u00edpio se prop\u00f5e a adquirir.<\/p>\n

Art. 55. –<\/b>\u00a0A forma\u00e7\u00e3o do Banco Anual de Oportunidades tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os com a pol\u00edtica de fomento aos destinat\u00e1rios desta Lei nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 56. –<\/b>\u00a0As decis\u00f5es do CGC ser\u00e3o tomadas por maioria, cabendo ao Presidente do Comit\u00ea o desempate.<\/p>\n

Art. 57. –<\/b>\u00a0Os representantes do Comit\u00ea ser\u00e3o indicados pelos titulares dos respectivos \u00f3rg\u00e3os dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/b><\/p>\n

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 58. –<\/b>\u00a0Na habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a loca\u00e7\u00e3o de materiais, n\u00e3o ser\u00e1 exigida da microempresa, da empresa de pequeno porte e dos microempreendedores individuais a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial do \u00faltimo exerc\u00edcio social.<\/p>\n

Art. 59. –<\/b>\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais somente ser\u00e1 exigida para efeito de contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese de haver alguma restri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista quando da comprova\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/i>, ser\u00e1 assegurado prazo de cinco dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para a regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e a emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a71\u00ba, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista ser\u00e1 contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.<\/p>\n

Art. 60. –<\/b>\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para os destinat\u00e1rios desta lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas por outros licitantes sejam iguais ou at\u00e9 10% (dez por cento) superiores ao menor pre\u00e7o, ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Na modalidade de preg\u00e3o, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas sejam iguais ou at\u00e9 05% (cinco por cento) superior ao menor pre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O disposto neste artigo somente se aplicar\u00e1 quando a melhor oferta v\u00e1lida n\u00e3o tiver sido apresentada por algum dos destinat\u00e1rios desta Lei.<\/p>\n

\u00a74\u00ba A prefer\u00eancia de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/i>ser\u00e1 concedida da seguinte forma:<\/p>\n

\u2013 Ocorrendo o empate, o destinat\u00e1rio desta Lei melhor classificado poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora do certame, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado o objeto em seu favor;<\/p>\n

\u2013 N\u00e3o ocorrendo a contrata\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio desta Lei, na forma do inciso I, ser\u00e3o convocados os remanescentes que porventura se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o de empate, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito; e<\/p>\n

\u2013 No caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelos destinat\u00e1rios desta Lei que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de empate, ser\u00e1 realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta.<\/p>\n

\u00a75\u00ba N\u00e3o se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do \u00a7 4\u00ba quando, por sua natureza, o procedimento n\u00e3o admitir o empate real, como acontece na fase de lances do preg\u00e3o, em que os lances equivalentes n\u00e3o s\u00e3o considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o pelos licitantes.<\/p>\n

\u00a76\u00ba No caso do preg\u00e3o, ap\u00f3s o encerramento dos lances, o destinat\u00e1rio desta Lei melhor classificado ser\u00e1 convocado para apresentar nova proposta no prazo m\u00e1ximo de cinco minutos por item em situa\u00e7\u00e3o de empate, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

\u00a77\u00ba Nas demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta ser\u00e1 estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade contratante e estar\u00e1 previsto no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a78\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o empate ser\u00e1 aferido levando em considera\u00e7\u00e3o o resultado da pondera\u00e7\u00e3o entre a t\u00e9cnica e o pre\u00e7o na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada ao destinat\u00e1rio desta lei mais bem classificado a possibilidade de apresentar proposta de pre\u00e7o inferior, nos termos do regulamento.<\/p>\n

Art. 61.<\/b>\u00a0– Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades contratantes dever\u00e3o realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).<\/p>\n

Art. 62. –<\/b>\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades contratantes poder\u00e3o estabelecer, nos instrumentos convocat\u00f3rios, a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais, determinando:<\/p>\n

– Percentual m\u00ednimo a ser subcontratado e o percentual m\u00e1ximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-roga\u00e7\u00e3o completa ou da parcela principal da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descri\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os a serem fornecidos e seus respectivos valores;<\/p>\n

– Que, no momento da habilita\u00e7\u00e3o e ao longo da vig\u00eancia contratual, seja apresentada a documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescis\u00e3o, aplicando-se o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o previsto no<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba;<\/p>\n

– Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da parcela originalmente subcontratada;<\/p>\n

– Que a empresa contratada se responsabilize pela padroniza\u00e7\u00e3o, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Dever\u00e1 constar do instrumento convocat\u00f3rio que a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando o licitante for:<\/p>\n

\u2013 Microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;<\/p>\n

\u2013 Cons\u00f3rcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no Estatuto Licitat\u00f3rio vigente;<\/p>\n

\u2013 Cons\u00f3rcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participa\u00e7\u00e3o igual ou superior ao percentual exigido de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba N\u00e3o se admite a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acess\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O disposto no inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/i>dever\u00e1 ser comprovado no momento da aceita\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de a modalidade de licita\u00e7\u00e3o ser preg\u00e3o, ou no momento da habilita\u00e7\u00e3o, nas demais modalidades, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a74\u00ba \u00c9 vedada a exig\u00eancia no instrumento convocat\u00f3rio de subcontrata\u00e7\u00e3o de itens ou parcelas determinadas ou de empresas espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a75\u00ba Os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s parcelas subcontratadas ser\u00e3o destinados diretamente \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.<\/p>\n

\u00a76\u00ba S\u00e3o vedadas:<\/p>\n

\u2013 Subcontrata\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica, assim definidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

\u2013 Subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais s\u00f3cios em comum com a empresa contratante.<\/p>\n

Art. 63. –\u00a0<\/b>Nas licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou o complexo do objeto, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades contratantes dever\u00e3o reservar cota de at\u00e9 25%(vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver vencedor para a cota reservada, esta poder\u00e1 ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o pre\u00e7o do primeiro colocado da cota principal.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contrata\u00e7\u00e3o das cotas dever\u00e1 ocorrer pelo menor pre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es por sistema de registro de pre\u00e7o ou por entregas parceladas, o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever a prioridade de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condi\u00e7\u00f5es do pedido, justificadamente.<\/p>\n

\u00a75\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio disposto neste artigo quando a contrata\u00e7\u00e3o possuir valor estimado de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o exclusiva prevista no Art. 61 desta Lei.<\/p>\n

Art. 64. –<\/b>\u00a0Para aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta lei:<\/p>\n

\u2013 Ser\u00e1 considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licita\u00e7\u00f5es por pre\u00e7o global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licita\u00e7\u00e3o que deve ser considerado como um \u00fanico item;<\/p>\n

\u2013\u00a0<\/b>Poder\u00e1 ser concedida, justificadamente, prioridade de contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido, nos seguintes termos:<\/p>\n

aplica-se o disposto neste inciso nas situa\u00e7\u00f5es em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou at\u00e9 dez por centos superiores ao menor pre\u00e7o;<\/p>\n

a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora da licita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado o objeto em seu favor;<\/p>\n

Na hip\u00f3tese da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na al\u00ednea \u201cb\u201d, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situa\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ca\u201d, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito;<\/p>\n

No caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta;<\/p>\n

Nas licita\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 60 a prioridade ser\u00e1 aplicada apenas na cota reservada para contrata\u00e7\u00e3o exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;<\/p>\n

Nas licita\u00e7\u00f5es com exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o, a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o prevista neste inciso somente ser\u00e1 aplicada se o licitante for microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual sediado local ou regionalmente ou for um cons\u00f3rcio ou uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico formada exclusivamente por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente;<\/p>\n

Quando houver propostas beneficiadas com as margens de prefer\u00eancia para produto nacional em rela\u00e7\u00e3o ao produto estrangeiro, a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus \u00e0s margens de prefer\u00eancia, de acordo com o estatuto licitat\u00f3rio e decretos vigentes de aplica\u00e7\u00e3o das margens de prefer\u00eancia; e,<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), dever\u00e1 ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, \u00a7 3\u00ba, da Lei . Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Art. 65. –<\/b>\u00a0Para efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n

– Local ou municipal: o limite geogr\u00e1fico do munic\u00edpio;<\/p>\n

– Regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>\n

O \u00e2mbito dos munic\u00edpios constituintes da mesorregi\u00e3o e\/ou da microrregi\u00e3o geogr\u00e1fica a que pertence o pr\u00f3prio Munic\u00edpio, definida pelo IBGE para o Rio Grande do Norte;<\/p>\n

O \u00e2mbito dos munic\u00edpios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de dist\u00e2ncia, definido no instrumento convocat\u00f3rio, em quil\u00f4metros, superior aos limites geogr\u00e1ficos do pr\u00f3prio Munic\u00edpio; e,<\/p>\n

Outro crit\u00e9rio superior aos limites geogr\u00e1ficos do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, dentro do Estado, desde que justificado.<\/p>\n

Art. 66. –<\/b>\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto nos artigos 61 ao 63 quando:<\/p>\n

\u2013 N\u00e3o houver o m\u00ednimo de tr\u00eas fornecedores competitivos enquadrados como MPE, EPP ou MEI sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

\u2013 O tratamento diferenciado e simplificado para as pessoas citadas no item anterior n\u00e3o for vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;<\/p>\n

\u2013 A licita\u00e7\u00e3o for dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel, os termos do Estatuto Licitat\u00f3rio vigente; e,<\/p>\n

\u2013\u00a0<\/b>O tratamento diferenciado e simplificado n\u00e3o for capaz de alcan\u00e7ar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 5\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/b>.\u00a0<\/b>Para o disposto no inciso II do\u00a0caput<\/i>, considera-se n\u00e3o vantajosa a contrata\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

I- Resultar em pre\u00e7o superior ao valor estabelecido como refer\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 A natureza do bem, servi\u00e7o ou obra for incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Art. 67. –<\/b>\u00a0Os crit\u00e9rios de tratamento diferenciado e simplificado para as empresas que trata este Lei dever\u00e3o estar expressamente previstos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DO EST\u00cdMULO AOS MICROEMPREENDEDORES, AOS EMPREENDIMENTOS ECON\u00d4MICO-SOLID\u00c1RIOS E NEG\u00d3CIOS DE IMPACTO SOCIAL. DO ASSOCIATIVISMO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 68. –<\/b>\u00a0Compete ao Munic\u00edpio, por meio da Rede Municipal de Desenvolvimento, promover e fomentar, em conjunto com as entidades de classe, a mobiliza\u00e7\u00e3o em prol das pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas nesta lei.<\/p>\n

Art. 69. –<\/b>\u00a0Dever\u00e1 o Munic\u00edpio estimular a capacita\u00e7\u00e3o, a desburocratiza\u00e7\u00e3o e o acesso ao cr\u00e9dito e ao financiamento diferenciados, bem como o apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e a assessoria t\u00e9cnica necess\u00e1ria \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os voltados ao Microempreendedor Individual e aos Empreendimentos Econ\u00f4mico-solid\u00e1rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/b>\u00a0<\/i>Poder\u00e1 o Poder P\u00fablico Municipal:<\/p>\n

\u2013 Conferir suporte jur\u00eddico e institucional para constitui\u00e7\u00e3o e registro dos empreendimentos de Economia Solid\u00e1ria;<\/p>\n

\u2013Promover o acesso a espa\u00e7os f\u00edsicos e bens p\u00fablicos municipais, garantindo prioridade \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos da Economia Solid\u00e1ria em mercados p\u00fablicos, feiras livres e outras do g\u00eanero; e,<\/p>\n

\u2013 Apoiar eventos de Economia Solid\u00e1ria.<\/p>\n

Art.70. –<\/b>\u00a0Os benef\u00edcios concedidos ao Microempreendedor Individual-MEI\u2019s previsto no \u00a7 3\u00ba, do Art. 4\u00ba da Lei Complementar 123\/2006, estende-se ao produtor rural, agricultor familiar e artes\u00e3o.<\/p>\n

Art. 71. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio estimular\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o de empreendedores, podendo fomentar a constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE), nos termos da Lei Federal n.\u00ba 123\/2006, formada por destinat\u00e1rios desta Lei, destinada ao aumento de competitividade e a sua inser\u00e7\u00e3o em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redu\u00e7\u00e3o de custos, gest\u00e3o estrat\u00e9gica, maior capacita\u00e7\u00e3o e acesso ao cr\u00e9dito e a novas tecnologias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/b>.\u00a0<\/b>N\u00e3o poder\u00e3o integrar a sociedade de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

Art. 72. –<\/b>\u00a0Poder\u00e1 o Munic\u00edpio celebrar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e parcerias para a constitui\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o orientadora de condom\u00ednios socioprodutivos, na forma da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/b>\u00a0<\/i>Para os fins desta lei, considera-se Condom\u00ednio Socioprodutivo a entidade sem fins econ\u00f4micos que congrega, institucionalmente, os destinat\u00e1rios desta Lei e pessoas f\u00edsicas inscritas como profissionais aut\u00f4nomos no \u00f3rg\u00e3o de previd\u00eancia social, com o objetivo de compartilhamento de infraestruturas f\u00edsicas, log\u00edsticas, de comunica\u00e7\u00e3o, de gest\u00e3o administrativa, de acesso ao cr\u00e9dito, ao mercado, \u00e0s tecnologias, \u00e0 troca de conhecimentos e a outras que se fizerem necess\u00e1rias ao desenvolvimento da pr\u00e1tica empreendedora que enfoque o car\u00e1ter socioprodutivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DO EST\u00cdMULO AO CR\u00c9DITO E \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 73. –<\/b>\u00a0Poder\u00e1 o Munic\u00edpio identificar linhas de cr\u00e9dito disponibilizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras aos destinat\u00e1rios desta lei.<\/p>\n

Art. 74. –<\/b>\u00a0Todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acesso das linhas de cr\u00e9ditos ofertadas poder\u00e3o ser feitas por meio do atendimento integrado e simplificado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

DOS INCENTIVOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 75. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio poder\u00e1 instituir Plano de Incentivo Tribut\u00e1rio com o intuito de fomentar a abertura de novas microempresas, pequenas empresas e de microempreendedores individuais, ou amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios j\u00e1 existentes, obedecidos os crit\u00e9rios previstos em lei espec\u00edfica e as seguintes condi\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n

\u2013 Ser\u00e3o direcionados para atividades de interesse do munic\u00edpio que visem ao seu desenvolvimento econ\u00f4mico, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, intelectual ou social;<\/p>\n

\u2013 Poder\u00e3o prever contrapartidas dos benefici\u00e1rios em equipamentos de interesse social ou coletivo;<\/p>\n

\u2013 Ser\u00e3o concedidos por tempo determinado;<\/p>\n

\u2013 Dever\u00e3o ser pautados pelos princ\u00edpios da legalidade, da transpar\u00eancia e da impessoalidade, observado o disposto na Lei Complementar n\u00ba 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);<\/p>\n

\u2013 A Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 consultada acerca de toda e qualquer proposta de incentivo tribut\u00e1rio, ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do Munic\u00edpio, bem como nos casos que influenciem e\/ou promovam altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos de responsabilidade da Secretaria, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o proferir parecer final fundamentado a respeito da proposta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A institui\u00e7\u00e3o do Plano de Incentivo Tribut\u00e1rio referido no caput deste artigo dever\u00e1 observar o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 76. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio e o Poder Legislativo poder\u00e3o valer-se do resultado dos estudos, discuss\u00f5es, debates e apresenta\u00e7\u00f5es promovidos pelas entidades de classe para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas de revis\u00e3o das mat\u00e9rias legislativas em favor dos benefici\u00e1rios desta Lei.<\/p>\n

Art. 77. –<\/b>\u00a0O poder p\u00fablico municipal dever\u00e1 prever nos instrumentos de planejamento plurianual de a\u00e7\u00f5es governamentais, os programas e a\u00e7\u00f5es destinados a subsidiar a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, de modo a possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do ambiente institucional e a gera\u00e7\u00e3o de oportunidades para os benefici\u00e1rios desta Lei.<\/p>\n

Art. 78. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio, por meio de lei espec\u00edfica, poder\u00e1 criar um Fundo de Incentivo \u00e0s atividades dos benefici\u00e1rios desta Lei.<\/p>\n

Art. 79. –<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e outros instrumentos, visando \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e organismos p\u00fablicos ou privados que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas nesta lei.<\/p>\n

Art. 80. –<\/b>\u00a0O acesso \u00e0 justi\u00e7a aos destinat\u00e1rios desta lei seguir\u00e1 o disposto no cap\u00edtulo XII da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Art. 81. –<\/b>\u00a0Fica institu\u00eddo o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa no dia 05 de outubro de cada ano.<\/p>\n

Art. 82. –<\/b>\u00a0N\u00e3o se aplicam aos benefici\u00e1rios desta Lei Complementar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n.\u00ba 489\/2009, de 08 de setembro de 2009.<\/p>\n

Art. 83. –<\/b>\u00a0Ser\u00e1 acrescido o artigo 421 \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 489, de 08 de setembro de 2009, C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Lajes, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 421 \u2013 o disposto nesta Lei Complementar n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empreendimentos econ\u00f4micos- solid\u00e1rios e a elas equiparadas, tais como artes\u00f5es, agricultores familiares e produtor rural de que trata a Lei Federal Complementar n\u00ba 123\/2006, que seguir\u00e1 Lei Complementar municipal espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n

Art. 84. –<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 01 de novembro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>B2B61CD1<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07\/11\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3154
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 002, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 \u201cDisp\u00f5e sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado \u00e0s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artes\u00e3os, produtores rurais e agricultores familiares pelo munic\u00edpio de Lajes\/RN, modifica a 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