{"id":30805,"date":"2023-10-30T09:41:31","date_gmt":"2023-10-30T12:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30805"},"modified":"2023-11-01T09:43:05","modified_gmt":"2023-11-01T12:43:05","slug":"lei-municipal-n-970-2023-regulamenta-pactuacoes-do-poder-publico-municipal-com-entidades-do-terceiro-setor-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-970-2023-regulamenta-pactuacoes-do-poder-publico-municipal-com-entidades-do-terceiro-setor-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 970\/2023 – \u201cRegulamenta pactua\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico Municipal com entidades do Terceiro Setor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 970, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cRegulamenta pactua\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico Municipal com entidades do Terceiro Setor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, e considerando as Leis n\u00ba 9.637 de 15 de maio 1998 e 13.019, de 31 de julho de 2014, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Fica o Poder P\u00fablico Municipal de Lajes\/RN autorizado a pactuar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, denominadas do Terceiro Setor, para a realiza\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que estejam em conson\u00e2ncia com as diretrizes estrat\u00e9gicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, e que promovem o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O Poder Executivo poder\u00e1 qualificar como organiza\u00e7\u00f5es sociais pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de cultura, de esportes, lazer e recrea\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social, de meio ambiente e de promo\u00e7\u00e3o de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0As pessoas jur\u00eddicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas \u00e0quelas relacionadas no “caput” deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organiza\u00e7\u00f5es sociais, ser\u00e3o submetidas ao controle externo da C\u00e2mara Municipal, que o exercer\u00e1 com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo da Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Dos Requisitos e Procedimentos para Qualifica\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A entidade que decidir pleitear sua qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social dever\u00e1 manifestar sua vontade mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento de todos os requisitos a seguir:<\/p>\n

I – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:<\/p>\n

a) natureza social de seus objetivos relativos \u00e0 respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) finalidade n\u00e3o lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das pr\u00f3prias atividades;<\/p>\n

c) previs\u00e3o expressa de ter a entidade, como \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o superior e de dire\u00e7\u00e3o, voltados para atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito desta municipalidade, um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e uma Diretoria Executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, asseguradas \u00e0queles composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es normativas e de controle b\u00e1sico previstas nesta Lei;<\/p>\n

d) previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, voltado para a atua\u00e7\u00e3o nesta municipalidade, de representantes do Poder P\u00fablico e de membros da comunidade, de not\u00f3ria capacidade profissional e idoneidade moral;<\/p>\n

e) composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n

f) obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o anual, em Di\u00e1rio Oficial, dos relat\u00f3rios financeiros e do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do instrumento celebrado;<\/p>\n

g) no caso de associa\u00e7\u00e3o civil, a aceita\u00e7\u00e3o de novos associados, na forma do estatuto;<\/p>\n

h) proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de bens ou de parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido em qualquer hip\u00f3tese, inclusive em raz\u00e3o de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade<\/p>\n

i) obrigatoriedade de, em caso de extin\u00e7\u00e3o ou desqualifica\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio, legados ou doa\u00e7\u00f5es que lhe forem destinados por esta municipalidade, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrim\u00f4nio de outra organiza\u00e7\u00e3o social qualificada no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ou, na sua falta, ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio;<\/p>\n

j) comprovar a presen\u00e7a em seu quadro de pessoal, de profissional com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a gest\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas, com not\u00f3ria compet\u00eancia e experi\u00eancia de gest\u00e3o nas \u00e1reas mencionadas no artigo 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

II – Haver aprova\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social, do Secret\u00e1rio Municipal ou titular de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da \u00e1rea de atividade correspondente ao seu objeto social.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Quando o Munic\u00edpio for celebrar contrato de gest\u00e3o e\/ou instrumento cong\u00eaneres que sejam suportados em todo ou em parte por recursos oriundos de repasse da Uni\u00e3o, somente ser\u00e3o qualificadas como organiza\u00e7\u00e3o social as entidades que, efetivamente, estejam legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos e que comprovem ter no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) anos de servi\u00e7os pr\u00f3prios de assist\u00eancia na sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Quando o Munic\u00edpio for celebrar contrato de gest\u00e3o e\/ou instrumento cong\u00eaneres que sejam suportados em todo ou em parte por recursos oriundos de repasse do Estado, somente ser\u00e3o qualificadas como organiza\u00e7\u00e3o social as entidades que, efetivamente, estejam legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) anos e que comprovem ter no m\u00ednimo 02 (dois) anos de servi\u00e7os pr\u00f3prios de assist\u00eancia na sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Quando o Munic\u00edpio for celebrar contrato de gest\u00e3o e\/ou instrumentos cong\u00eaneres que sejam suportados em todo ou em parte por recursos oriundos de repasse do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, somente ser\u00e3o qualificadas como organiza\u00e7\u00e3o social as entidades que, efetivamente, estejam legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 02 (dois) anos e que comprovem ter no m\u00ednimo 01 (um) anos de servi\u00e7os pr\u00f3prios de assist\u00eancia na sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Poder\u00e3o ser qualificadas imediatamente entidades que comprovem serem qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, no \u00e2mbito das atividades previstas nesta Lei, em outros Estados ou Munic\u00edpios e que sejam constitu\u00eddas nos termos dos par\u00e1grafos anteriores e comprovem possu\u00edrem contratos de gest\u00e3o e\/ou outros instrumentos cong\u00eaneres vigentes h\u00e1 mais de 02 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a75\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de atestados que demonstrem ter celebrado e\/ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n

\u00a76\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e1 precedida de consulta aos bancos de dados cadastrais, a fim de verificar a exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Al\u00e9m dos requisitos previstos no art. 3\u00ba desta Lei, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social:<\/p>\n

I – Comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddico-fiscal;<\/p>\n

II – Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF);<\/p>\n

III – documentos que comprovem a execu\u00e7\u00e3o direta de projetos, programas ou planos de a\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0s atividades dirigidas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o a que se disp\u00f5e, nos termos do art. 1\u00ba desta Lei, preferencialmente, atestados de capacidade t\u00e9cnica, acompanhados do instrumento de pactua\u00e7\u00e3o e seus planos de trabalho e\/ou outros documentos h\u00e1beis e \u00edntegros.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, ser\u00e1 deferida pelo Prefeito, ou por delega\u00e7\u00e3o a quem lhe competir, a qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0O requerimento de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, para que emita parecer t\u00e9cnico, no prazo de 10 (dez) dias dirigido ao Secret\u00e1rio Municipal ou titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta, quanto ao cumprimento das exig\u00eancias especificadas nos dispositivos referidos no caput.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Antes de promover a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados pela entidade, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio proceder\u00e1 consulta aos bancos de dados cadastrais, a fim de verificar a exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer t\u00e9cnico pelo Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, caber\u00e1 Prefeito proferir a decis\u00e3o quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0No caso de deferimento dos pedidos, o Prefeito Municipal formalizar\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Organiza\u00e7\u00e3o Social, no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato, por meio de emiss\u00e3o de Certificado de Qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0O pedido de qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferido caso a entidade n\u00e3o atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.<\/p>\n

Art. 11\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no Art. 10 desta Lei, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio poder\u00e1 conceder \u00e0 requerente o prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias para a complementa\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A entidade que tiver seu pedido indeferido poder\u00e1 requerer novamente a qualifica\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0As entidades que forem qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais poder\u00e3o ser consideradas aptas a assinar com o Poder P\u00fablico Municipal contrato de gest\u00e3o, termo de fomento, termo de colabora\u00e7\u00e3o e acordo de coopera\u00e7\u00e3o, nos termos das Leis n\u00ba 9.637\/1998 e n\u00ba 13,019\/2014, a fim de absorver a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 14\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o da finalidade ou do regime de funcionamento da Organiza\u00e7\u00e3o Social, que implique mudan\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es que instru\u00edram sua qualifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser comunicada imediatamente, com a devida justificativa, \u00e0 Secretaria respons\u00e1vel ou ente da administra\u00e7\u00e3o indireta respons\u00e1vel, sob pena de cancelamento da qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o, os seguintes crit\u00e9rios b\u00e1sicos:<\/p>\n

I – Ser composto por:<\/p>\n

a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associa\u00e7\u00e3o civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;<\/p>\n

b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de not\u00f3ria capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n

c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.<\/p>\n

II – Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho ter\u00e3o mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo crit\u00e9rios estabelecidos no estatuto;<\/p>\n

IV – O dirigente m\u00e1ximo da entidade deve participar das reuni\u00f5es do Conselho, sem direito a voto;<\/p>\n

V – O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;<\/p>\n

VI – Os conselheiros n\u00e3o receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os que, nesta condi\u00e7\u00e3o, prestarem \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social, ressalvada a ajuda de custo por reuni\u00e3o da qual participem;<\/p>\n

VII – Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes fun\u00e7\u00f5es executivas.<\/p>\n

Art. 16\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Para os fins de atendimento dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o, devem ser inclu\u00eddas, dentre as atribui\u00e7\u00f5es privativas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, as seguintes:<\/p>\n

I – Fixar o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da entidade, para consecu\u00e7\u00e3o do seu objeto;<\/p>\n

II – Aprovar a proposta de contrato de gest\u00e3o da entidade;<\/p>\n

III – aprovar a proposta de or\u00e7amento da entidade e o programa de investimentos;<\/p>\n

IV -Fixar a remunera\u00e7\u00e3o dos membros da diretoria;<\/p>\n

V -Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no m\u00ednimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as compet\u00eancias;<\/p>\n

VI – Aprovar por maioria, no m\u00ednimo, de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, o regulamento pr\u00f3prio contendo os procedimentos que deve adotar para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, bem como para compras e aliena\u00e7\u00f5es, e o plano de cargos, sal\u00e1rios e benef\u00edcios dos empregados da entidade;<\/p>\n

VII – aprovar e encaminhar, ao \u00f3rg\u00e3o supervisor da execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, os relat\u00f3rios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;<\/p>\n

VIII – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e cont\u00e1beis e as contas anuais da entidade, com o aux\u00edlio de auditoria externa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Dos Conceitos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>S\u00e3o instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o de acordo entre o Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

I – Contrato de gest\u00e3o: instrumento firmado entre o Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parceria entre as partes para fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades ou projetos relativos \u00e0s \u00e1reas da sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente, e dever\u00e1 observar os princ\u00edpios do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

II – Termo de Colabora\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias propostas pelo Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

III – Termo de Fomento: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

IV – Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o firmadas parcerias pelo Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0As organiza\u00e7\u00f5es sociais da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social dever\u00e3o, respetivamente, observar os princ\u00edpios que regem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) e o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o expressos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e nas Leis n\u00ba 8.080\/1990, n\u00ba 9.394\/1996 e n\u00ba 8.742\/1993 e ser\u00e3o, para todos os efeitos, os instrumentos, computados, pelas entidades, como recursos e atendimentos filantr\u00f3picos aos usu\u00e1rios desses sistemas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Do Procedimento para Formaliza\u00e7\u00e3o do Instrumento de Parceria<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A celebra\u00e7\u00e3o de qualquer desses instrumentos ser\u00e1 iniciada com a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial utilizado em \u00e2mbito municipal, e, se for o caso, do Estado de Rio Grande do Norte, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, de Comunicado de Interesse P\u00fablico da decis\u00e3o de se firmar a parceria com Organiza\u00e7\u00e3o Social, indicando o objeto da parceria que a Secretaria respons\u00e1vel pretende pactuar:<\/p>\n

I – O Comunicado dever\u00e1 indicar o local onde os interessados poder\u00e3o obter as informa\u00e7\u00f5es detalhadas, como a descri\u00e7\u00e3o das atividades que dever\u00e3o ser promovidas e\/ou fomentadas e os respectivos bens, equipamentos a serem destinados a esse fim;<\/p>\n

II – Possibilidade de visita t\u00e9cnica na unidade em quest\u00e3o;<\/p>\n

III – outras informa\u00e7\u00f5es julgadas pertinentes;<\/p>\n

\u00a71\u00ba O Poder P\u00fablico dar\u00e1 publicidade de todos os atos relativos aos contratos de gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A decis\u00e3o de se firmar a parceria dever\u00e1 ser fundamentada tecnicamente.<\/p>\n

Art. 19\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A celebra\u00e7\u00e3o de qualquer instrumento de parceria ser\u00e1 precedida de comprova\u00e7\u00e3o, pela entidade, das condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades que constituem o seu objeto social e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exerc\u00edcio imediatamente anterior.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Quando houver possibilidade de mais de uma Organiza\u00e7\u00e3o Social qualificada a celebrar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es parceria com o Poder P\u00fablico, o fomento e a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser divididos entre todas as que preencherem os requisitos pr\u00f3prios, respeitada a capacidade operacional de cada uma delas.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Quando houver possibilidade de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o social qualificada a celebrar parceria, mas o fomento e a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o puderem ser divididos, poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a73\u00ba No caso de impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, e se apenas uma se apresentar apta ou a mais adequada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria, \u00e9 inexig\u00edvel o processo seletivo, por meio de chamamento p\u00fablico, divulgado no Di\u00e1rio Oficial de \u00e2mbito municipal, e se for o caso do Estado, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 20\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O edital de Chamamento P\u00fablico ser\u00e1 publicado em forma resumida nos Di\u00e1rios Oficiais e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo 15 (quinze) dias antes da data limite prevista para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

Art. 21\u00ba. \u2013<\/b>. Somente poder\u00e3o participar do Chamamento P\u00fablico as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais que j\u00e1 estejam devidamente qualificadas na forma desta lei, na data da publica\u00e7\u00e3o do edital no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Art. 22\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Tratando-se de termo de colabora\u00e7\u00e3o, o edital de chamamento p\u00fablico dever\u00e1 ser acompanhado de minuta de plano de trabalho, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Descri\u00e7\u00e3o da realidade que ser\u00e1 objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;<\/p>\n

II – Descri\u00e7\u00e3o das metas, atividades ou projetos e dos prazos de maneira distinta, precisa e detalhada, o quanto poss\u00edvel, o que se pretende alcan\u00e7ar, realizar ou obter;<\/p>\n

III – programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com a previs\u00e3o de receitas e de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;<\/p>\n

IV – Forma de execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;<\/p>\n

V – Defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;<\/p>\n

VI – Capacidade t\u00e9cnica e gerencial para execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Com base no edital publicado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social interessada dever\u00e1 apresentar sua proposta de plano de trabalho contendo as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 22 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, e as exigidas por esta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho pela entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica definir, no instrumento convocat\u00f3rio, todos os elementos exigidos pelo art. 22 da Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n

Art. 23\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Tratando-se de termo de fomento, o edital especificar\u00e1 os temas priorit\u00e1rios e a a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, cujas metas e atividades dever\u00e3o ser propostas pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0A proposta apresentada dever\u00e1 especificar o detalhamento exigido pelo art. 22 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o constar da convoca\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 23 da mesma Lei.<\/p>\n

Art. 24\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O processo de Chamamento P\u00fablico observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n

I – Publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>\n

II – Recebimento dos envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o e o programa de trabalho previstos no edital;<\/p>\n

III – julgamento e classifica\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho propostos;<\/p>\n

IV – Publica\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

Art. 25\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0O edital do chamamento p\u00fablico observar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – A programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e viabiliza a celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n

II – O objeto da parceria;<\/p>\n

III – as datas, os prazos, as condi\u00e7\u00f5es, o local e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;<\/p>\n

IV – as datas e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, inclusive no que se refere \u00e0 metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e ao peso atribu\u00eddo a cada um dos crit\u00e9rios estabelecidos, se for o caso;<\/p>\n

V – O valor previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

VI – As condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo;<\/p>\n

VII – a minuta do instrumento por meio do qual ser\u00e1 celebrada a parceria;<\/p>\n

VIII – de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0\u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos:<\/p>\n

I – A sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria;<\/p>\n

II – O estabelecimento de cl\u00e1usula que delimite o territ\u00f3rio ou a abrang\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de atividades ou da execu\u00e7\u00e3o de projetos, conforme estabelecido nas pol\u00edticas setoriais.<\/p>\n

Art. 26\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Qualquer pessoa ou entidade qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o Social poder\u00e1 impugnar o edital de chamamento, devendo protocolar o pedido at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis antes da data fixada para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social de participar do chamamento.<\/p>\n

Art. 27\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Nos casos de contrata\u00e7\u00e3o direta com a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o federal, em especial a Lei n\u00ba 9.637\/1998, Lei n\u00ba 13.019\/2014 e Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

Art. 28\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Ser\u00e3o juntados aos autos do processo de sele\u00e7\u00e3o, os documentos abaixo relacionados, sem preju\u00edzo de outros julgados necess\u00e1rios:<\/p>\n

I – Rela\u00e7\u00e3o das entidades qualificadas para a \u00e1rea objeto da parceria;<\/p>\n

II – Comprovantes de publica\u00e7\u00e3o do Comunicado de Interesse P\u00fablico da decis\u00e3o de se firmar parceria com Organiza\u00e7\u00e3o Social, do edital de Chamamento P\u00fablico e respectivos anexos;<\/p>\n

III – ato de designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Programas de trabalho propostos pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e demais documentos que os integrem;<\/p>\n

V – Atas, relat\u00f3rios e delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o, especialmente as atas das sess\u00f5es de abertura dos envelopes e de julgamento dos programas de trabalho, que ser\u00e3o circunstanciados, bem como rubricados e assinados pelos membros da referida Comiss\u00e3o e pelos representantes das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais participantes do Chamamento P\u00fablico que estiverem presentes ao ato;<\/p>\n

VI – Pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos;<\/p>\n

VII – recursos eventualmente apresentados pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais participantes e respectivas manifesta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es;<\/p>\n

VIII – despachos decis\u00f3rios do Secret\u00e1rio Municipal respons\u00e1vel;<\/p>\n

IX – Minuta de instrumento de parceria;<\/p>\n

\u00a71\u00ba As minutas do edital de Chamamento P\u00fablico e do instrumento de parceria dever\u00e3o ser previamente examinadas e aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o de Assessoramento Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, e no caso das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta pelas assessorias destas.<\/p>\n

\u00a72\u00b0 A Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 constitu\u00edda por ato do chefe do Poder Executivo e ser\u00e1 formada, preferencialmente, no m\u00ednimo, por 03 (tr\u00eas) servidores, sendo 01 (um) deles, obrigatoriamente, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a73\u00b0 O edital conter\u00e1:<\/p>\n

I – Descri\u00e7\u00e3o detalhada da atividade a ser transferida;<\/p>\n

II – Invent\u00e1rio dos bens e equipamentos a serem disponibilizados e indica\u00e7\u00e3o do local onde podem ser examinados e conferidos, conforme o caso;<\/p>\n

III – crit\u00e9rio de julgamento, objetivamente definido;<\/p>\n

IV \u2013 Minuta do instrumento de parceria.<\/p>\n

Art. 29\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O edital de Chamamento P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 conter disposi\u00e7\u00f5es que restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 30\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Ser\u00e3o juntados ao processo os originais das propostas de trabalho, acompanhadas dos documentos que as instru\u00edrem, bem como o comprovante das publica\u00e7\u00f5es do resumo do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Do Julgamento das Propostas<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>No julgamento das propostas, a Comiss\u00e3o Julgadora observar\u00e1, al\u00e9m de outros definidos em edital, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – Economicidade;<\/p>\n

II – Otimiza\u00e7\u00e3o dos indicadores objetivos de efici\u00eancia e qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Art. 32\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O julgamento das propostas ser\u00e1 objetivo, devendo a Comiss\u00e3o realiz\u00e1-lo em conformidade com os crit\u00e9rios previamente estabelecidos no edital e de acordo com fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi\u00e7\u00e3o pelas entidades participantes.<\/p>\n

Art. 33\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias do ato convocat\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 34\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Findo o julgamento, ser\u00e1 proclamada a proposta vencedora, com a divulga\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, devendo o Prefeito homologar o resultado atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

Art. 35\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento pela comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, os proponentes e demais interessados ter\u00e3o o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para apresentar recurso, bem como, contrarraz\u00f5es ao recurso apresentado em igual prazo, contado da intima\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ou por endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pela organiza\u00e7\u00e3o para fins de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reformar a sua decis\u00e3o ou encaminhar o recurso, devidamente instru\u00eddo, \u00e0 autoridade competente para decidir.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o caber\u00e1 um \u00fanico recurso \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n

Art. 36\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica homologar\u00e1 e divulgar\u00e1 o resultado do chamamento com a lista classificat\u00f3ria das organiza\u00e7\u00f5es participantes no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria com a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, mas obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a respeitar o resultado caso venha a celebr\u00e1-la.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Da Celebra\u00e7\u00e3o do Instrumento de Parceria<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado, e n\u00e3o havendo nenhum fato impeditivo, a Comiss\u00e3o dar\u00e1 in\u00edcio ao processo para a assinatura do instrumento de parceria, que obrigatoriamente dever\u00e1 explicitar as obriga\u00e7\u00f5es destas entidades, no sentido de assegurar amplo atendimento \u00e0 comunidade; no caso da sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com as garantias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e com o disposto nas Leis n\u00ba 8.080\/1990, n\u00ba 9.394\/1996 e n\u00ba 8.742\/1993.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais autorizadas a absorver atividades e servi\u00e7os relativos ao setor dever\u00e3o manter rotinas e controles internos que assegurem adequado fluxo de dados para a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A pactua\u00e7\u00e3o das metas e dos valores do instrumento levar\u00e1 em conta os recursos financeiros e patrimoniais colocados pelo Munic\u00edpio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Ap\u00f3s a assinatura do instrumento de parceria, a Secretaria Municipal respons\u00e1vel providenciar\u00e1 sua publica\u00e7\u00e3o, de forma resumida, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e, se for o caso, da Uni\u00e3o e do Estado, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA PARCERIA<\/b><\/p>\n

Sess\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Da Execu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A execu\u00e7\u00e3o do instrumento celebrado entre as partes ser\u00e1 supervisionada, avaliada e fiscalizada pelo Secret\u00e1rio Municipal, \u00f3rg\u00e3o ou entidade supervisora da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 atividade fomentada.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A Organiza\u00e7\u00e3o Social dever\u00e1 apresentar quadrimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomenda o interesse p\u00fablico, presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica, na forma de relat\u00f3rio pertinente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria, contendo comparativo espec\u00edfico das metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados, acompanhado da presta\u00e7\u00e3o de contas e respectivos demonstrativos financeiros correspondentes ao per\u00edodo avaliado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A periodicidade e rela\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios da atua\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social a serem apresentados ser\u00e3o dispostas no instrumento de parceria.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Ao final de cada exerc\u00edcio financeiro, a Organiza\u00e7\u00e3o Social dever\u00e1 elaborar consolida\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminh\u00e1-la \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a74\u00b0 Os resultados atingidos com a execu\u00e7\u00e3o da parceria devem ser analisados, periodicamente, por comiss\u00e3o, constitu\u00edda por ocasi\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento, composta por especialistas de not\u00f3ria capacidade e adequada qualifica\u00e7\u00e3o, que emitir\u00e3o relat\u00f3rio conclusivo, que ser\u00e1 encaminhado pelo \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da entidade, ao \u00f3rg\u00e3o do governo respons\u00e1vel pela respectiva supervis\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a75\u00b0 A Comiss\u00e3o de que trata o \u00a74\u00ba deste artigo ser\u00e1 composta por no m\u00ednimo 05 membros, cuja nomea\u00e7\u00e3o e escolha compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

\u00a76\u00ba O qu\u00f3rum m\u00ednimo para instaura\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ser\u00e1 de metade mais um dos membros da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a77\u00ba A Comiss\u00e3o deliberar\u00e1 por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sess\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do instrumento celebrado, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica pela organiza\u00e7\u00e3o social, dela dar\u00e3o imediata ci\u00eancia ao Tribunal de Contas respectivo e ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Munic\u00edpio, para as provid\u00eancias relativas aos respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 40\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>Sem preju\u00edzo da medida a que se refere o artigo anterior, e respeitado o devido processo legal e a ampla defesa, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse p\u00fablico, havendo ind\u00edcios fundados de malversa\u00e7\u00e3o de bens ou recursos de origem p\u00fablica, os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o representar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio para que requeira ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente p\u00fablico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Quando for o caso, na a\u00e7\u00e3o de sequestro, o pedido incluir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o, o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es mantidas pelo demandado no Pa\u00eds e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba At\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico permanecer\u00e1 como deposit\u00e1rio e gestor dos bens e valores sequestrados ou indispon\u00edveis e velar\u00e1 pela continuidade das atividades sociais da entidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sess\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Da interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na Organiza\u00e7\u00e3o Social<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 41\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 intervir na Organiza\u00e7\u00e3o Social, na hip\u00f3tese de comprovado risco quanto \u00e0 regularidade dos servi\u00e7os transferidos ou ao fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no instrumento de parceria.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A interven\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 mediante Decreto do Prefeito Municipal, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo de interven\u00e7\u00e3o, seus objetivos e limites.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Declarada a interven\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo Municipal dever\u00e1, atrav\u00e9s de seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do respectivo decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Caso fique comprovado n\u00e3o ter ocorrido irregularidade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os transferidos, dever\u00e1 a gest\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social retomar imediatamente aos seus \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o superior e de dire\u00e7\u00e3o, emitindo-se ato do Executivo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sess\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Dos Resultados<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 42\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da parceria, emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico sobre os resultados alcan\u00e7ados pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais na execu\u00e7\u00e3o do instrumento celebrado, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhar\u00e1 ao Prefeito e ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo da entidade, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao encerramento de cada trimestre do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Caso as metas pactuadas no instrumento n\u00e3o sejam cumpridas em, pelo menos 80% (oitenta por cento), o Prefeito, dever\u00e1 submeter os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos de que trata o caput deste artigo Controladoria-Geral do Munic\u00edpio decidir, alternativamente, sobre a aceita\u00e7\u00e3o da justificativa, a indica\u00e7\u00e3o de medidas de saneamento ou a rescis\u00e3o do instrumento e a abertura de processo administrativo para desqualifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DO FOMENTO \u00c0S ATIVIDADES E DA CESS\u00c3O DE BENS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 43\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0\u00c0s organiza\u00e7\u00f5es sociais poder\u00e3o ser destinados recursos or\u00e7ament\u00e1rios e bens p\u00fablicos necess\u00e1rios ao cumprimento do instrumento.<\/p>\n

\u00a71\u00b0 S\u00e3o assegurados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais os cr\u00e9ditos previstos no or\u00e7amento e as respectivas libera\u00e7\u00f5es financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no instrumento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Poder\u00e1 ser adicionada aos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao custeio do instrumento de parceria, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Os bens de que trata este artigo ser\u00e3o destinados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, mediante assinatura de Termo de Permiss\u00e3o de Uso no contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os bens cedidos \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais dever\u00e3o ser utilizados unicamente no desempenho das atividades e\/ou servi\u00e7os objeto da parceria.<\/p>\n

Art. 44\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0S\u00e3o recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:<\/p>\n

I – As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que lhes destinar o Poder P\u00fablico Municipal, na forma do Respectivo instrumento;<\/p>\n

II – As subven\u00e7\u00f5es sociais que lhe forem transferidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, nos termos do respectivo instrumento;<\/p>\n

III – as receitas origin\u00e1rias do exerc\u00edcio de suas atividades;<\/p>\n

IV – As doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es de entidades nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n

V – Os rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o do seu ativo financeiro e outros relacionados a patrim\u00f4nio sob sua administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – Outros recursos que lhes venham a ser destinados.<\/p>\n

Art. 45\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros transferidos pelo Poder P\u00fablico para a Organiza\u00e7\u00e3o Social dever\u00e1 ser feita mediante conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para cada parceria.<\/p>\n

Art. 46\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A Organiza\u00e7\u00e3o Social ser\u00e1 respons\u00e1vel pela guarda, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens cedidos, devendo devolv\u00ea-los ao Munic\u00edpio nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que os recebeu.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0Os bens m\u00f3veis cedidos poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria cedente, e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa quando a legisla\u00e7\u00e3o determinar, ser alienados e substitu\u00eddos por outros de igual ou maior valor, os quais integrar\u00e3o o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DA CESS\u00c3O E APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 47\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0\u00c9 facultado ao Poder Executivo Municipal a cess\u00e3o especial de servidor para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, para atuarem no \u00e2mbito da parceria, com \u00f4nus para a origem e\/ou para o concession\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a71\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuni\u00e1ria que vier a ser paga pela Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

\u00a72\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento de vantagem pecuni\u00e1ria permanente por Organiza\u00e7\u00e3o Social a servidor cedido com recursos provenientes da parceria, ressalvada a hip\u00f3tese de adicional relativo ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o e assessoria.<\/p>\n

\u00a73\u00b0 O servidor cedido perceber\u00e1 as vantagens do cargo a que fizer jus no \u00f3rg\u00e3o de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escal\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/b><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>\n

Das Normas Gerais<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 48\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, al\u00e9m das regras suplementares editadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, entre outros aspectos, levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades das parcerias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias, tendo como premissas a simplifica\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Eventuais altera\u00e7\u00f5es no conte\u00fado dos manuais referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo devem ser previamente informadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e publicadas no site oficial na internet do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 49\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>A presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pela entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social dever\u00e1 conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas e a comprova\u00e7\u00e3o do alcance das metas e dos resultados esperados, at\u00e9 o per\u00edodo de que trata a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os dados financeiros ser\u00e3o analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a concilia\u00e7\u00e3o das despesas com a movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria demonstrada no extrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar a verdade real e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Art. 50\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social apresentar\u00e1 os seguintes documentos para fins de presta\u00e7\u00f5es de contas parciais e final:<\/p>\n

I – Relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o social, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados, a partir do cronograma acordado;<\/p>\n

II – Na hip\u00f3tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

III – comprovante ou demonstra\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o financeira, assinada pelo seu representante legal, com a descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

IV – C\u00f3pia das notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, todos datados, valorados, espec\u00edficos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social e \u00e0 parceria a que se referem;<\/p>\n

V – Extrato banc\u00e1rio da conta espec\u00edfica vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria, acompanhado de relat\u00f3rio sint\u00e9tico de concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com indica\u00e7\u00e3o de despesas e receitas;<\/p>\n

VI – Comprovante do recolhimento do saldo da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, quando houver, no caso de presta\u00e7\u00e3o de contas final;<\/p>\n

VII – material comprobat\u00f3rio do cumprimento do objeto em fotos, v\u00eddeos ou outros suportes, quando couber;<\/p>\n

VIII – rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos, quando for o caso;<\/p>\n

IX – Lista de presen\u00e7a de treinados ou capacitados, quando for o caso;<\/p>\n

X – A mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do rateio das despesas, quando for o caso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00f5es realizadas em rede a emiss\u00e3o de documento fiscal poder\u00e1 se dar em nome da entidade celebrante ou em nome da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil executante da parceria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referida no inc. X do caput deste artigo, a ser apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, dever\u00e1 conter a indica\u00e7\u00e3o do valor integral da despesa e o detalhamento da divis\u00e3o de custos, especificando a fonte de custeio de cada fra\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposi\u00e7\u00e3o de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poder\u00e1 ser apresentado relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira parcial concernente \u00e1 referidas metas ou resultados, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, desde que existam condi\u00e7\u00f5es de segregar referidos itens de despesa.<\/p>\n

Art. 51\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0As regras suplementares expedidas por cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica definir\u00e3o os seus setores ou servidores aos quais caber\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, assim como os respectivos prazos:<\/p>\n

I – An\u00e1lise de cada presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada, para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas do objeto vinculado \u00e0s parcelas liberadas, no prazo definido no plano de trabalho aprovado;<\/p>\n

II – Emiss\u00e3o do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser o instrumento de parceria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser encaminhados para ci\u00eancia do gestor da parceria:<\/p>\n

I – Os resultados de cada an\u00e1lise a que se refere o inc. I do caput deste artigo, de cada presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

II – Os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos a que se refere o inc. II do caput deste artigo, independentemente de sua homologa\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses em que o pr\u00f3prio gestor da parceria tiver sido o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas ou pela emiss\u00e3o do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Cabe ao gestor da parceria emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, levando em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado das an\u00e1lises previstas no inc. I e dos relat\u00f3rios previstos no inc. II, ambos do caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de parcela \u00fanica, ser\u00e1 emitido parecer t\u00e9cnico conclusivo pelo gestor da parceria para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas de que trata o inc. I do caput deste artigo n\u00e3o compromete a libera\u00e7\u00e3o das parcelas de recursos subsequentes, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos incs. I a III do art. 48 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 67 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014, para fins de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o ou que j\u00e1 foram realizadas, o parecer t\u00e9cnico conclusivo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1, obrigatoriamente, mencionar:<\/p>\n

I – Os resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados e seus benef\u00edcios;<\/p>\n

II – Os impactos econ\u00f4micos ou sociais;<\/p>\n

III – o grau de satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo, considerado o processo de escuta ao cidad\u00e3o usu\u00e1rio acerca do padr\u00e3o de qualidade do atendimento objeto da parceria, nos moldes do plano de trabalho;<\/p>\n

IV – A possibilidade de sustentabilidade das a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o do objeto pactuado, se for o caso.<\/p>\n

\u00a77\u00ba Constatada irregularidade ou omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, ser\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog\u00e1vel, no m\u00e1ximo, por igual per\u00edodo.<\/p>\n

\u00a78\u00ba Transcorrido o prazo previsto no \u00a7 7\u00ba deste artigo para saneamento da irregularidade ou da omiss\u00e3o, n\u00e3o havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, quantifica\u00e7\u00e3o do dano e obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>\n

Da an\u00e1lise da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 52\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final constituir-se-\u00e1 das seguintes etapas:<\/p>\n

I – An\u00e1lise de execu\u00e7\u00e3o do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;<\/p>\n

II – An\u00e1lise financeira: verifica\u00e7\u00e3o da conformidade entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores m\u00e1ximos das categorias ou metas or\u00e7ament\u00e1rias, executados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho aprovado e seus eventuais aditamentos, bem como concilia\u00e7\u00e3o das despesas com extrato banc\u00e1rio, de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise prevista no caput deste artigo levar\u00e1 em conta os documentos exigidos no art. 50 e os pareceres e relat\u00f3rios de que tratam o art. 51, ambos desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Havendo ind\u00edcios de irregularidade durante a an\u00e1lise da execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria, o gestor p\u00fablico poder\u00e1, mediante justificativa, rever o ato de aprova\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 an\u00e1lise integral dos documentos fiscais da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para fins de cumprimento do art. 67 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014, o gestor p\u00fablico dever\u00e1 atestar a regularidade financeira e de execu\u00e7\u00e3o do objeto da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, desde que justificadamente, adotar sistem\u00e1tica de controle por amostragem, de modo aleat\u00f3rio, para avalia\u00e7\u00e3o financeira complementar.<\/p>\n

Art. 53\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Os recursos da parceria geridos pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o caracterizam receita pr\u00f3pria, mantendo a natureza de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>\u00a0N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia de emiss\u00e3o de nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como tomadora nas parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>\n

Dos Prazos<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 54\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

I – Para parcerias com prazo de vig\u00eancia igual ou inferior a 1 (um) ano: no m\u00ednimo uma vez e, em car\u00e1ter final, em at\u00e9 90 (noventa) dias contados do t\u00e9rmino da vig\u00eancia;<\/p>\n

II – Para parcerias com prazo de vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, periodicamente, no m\u00ednimo uma vez a cada 12 (doze) meses e, em car\u00e1ter final, ao t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 67 e art. 69 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os prazos para presta\u00e7\u00e3o de contas poder\u00e3o ser prorrogados por at\u00e9 30 (trinta) dias, a crit\u00e9rio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que devidamente justificado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, a guia de recolhimento dever\u00e1 ser apresentada juntamente com a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de contas final, sendo apuradas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica irregularidades financeiras, o valor respectivo dever\u00e1 ser restitu\u00eddo ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>\n

Do Julgamento da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 55\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas final, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observar\u00e1 os prazos previstos na Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014, devendo dispor sobre:<\/p>\n

I – Aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

II – Aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, quando estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n\u00e3o resulte danos ao er\u00e1rio; ou<\/p>\n

III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, com a imediata determina\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas e judiciais cab\u00edveis para devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o consideradas falhas formais, para fins de aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas, sem preju\u00edzo de outras:<\/p>\n

I – Nos casos em que o Plano de Trabalho preveja que as despesas dever\u00e3o ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapola\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global da parceria;<\/p>\n

II – A inadequa\u00e7\u00e3o ou a imperfei\u00e7\u00e3o a respeito de exig\u00eancia, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado pretendido pela execu\u00e7\u00e3o da parceria seja alcan\u00e7ado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que cumprido o objeto e alcan\u00e7ados os resultados da parceria e, desde que n\u00e3o haja comprovado danos ao er\u00e1rio ou desvio de recursos para finalidade diversa da execu\u00e7\u00e3o das metas aprovadas, a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser julgada regular com ressalvas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil tenha incorrido em falha formal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As contas ser\u00e3o rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos previstos no inc. III do art. 72 da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 2014, bem como:<\/p>\n

I – Quando n\u00e3o for executado o objeto da parceria;<\/p>\n

II – Quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso do \u00a7 3\u00ba deste artigo, da decis\u00e3o que rejeitar as contas prestadas caber\u00e1 um \u00fanico recurso \u00e0 autoridade competente, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando a presta\u00e7\u00e3o de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decis\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para que o ressarcimento ao er\u00e1rio seja promovido por meio de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de interesse p\u00fablico, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, cuja mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 feita a partir do plano de trabalho original, desde que n\u00e3o tenha havido dolo ou fraude e n\u00e3o seja o caso de restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, quando definitiva, dever\u00e1 ser registrada em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, cabendo \u00e0 autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, adotar as provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, quantifica\u00e7\u00e3o do dano e obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O dano ao er\u00e1rio ser\u00e1 previamente delimitado para embasar a rejei\u00e7\u00e3o das contas prestadas.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os eventuais valores apurados nos termos do \u00a7 6\u00ba deste artigo ser\u00e3o acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DA DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 56\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0O Poder Executivo poder\u00e1 proceder \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Organiza\u00e7\u00e3o Social quando verificado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento de parceria, incluindo o descumprimento das metas pactuadas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A desqualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de processo administrativo, conduzido por Comiss\u00e3o Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organiza\u00e7\u00e3o Social, individual e solidariamente, pelos danos ou preju\u00edzos decorrentes de sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A desqualifica\u00e7\u00e3o importar\u00e1 revers\u00e3o dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social, bem como a imediata rescis\u00e3o do instrumento firmado com o Poder p\u00fablico Municipal, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es contratuais, penais e civis aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

Art. 57\u00ba. \u2013<\/b>. No caso de extin\u00e7\u00e3o ou desqualifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social, os recursos e bens a ela destinados no \u00e2mbito da parceria dever\u00e3o ser integralmente incorporados ao patrim\u00f4nio de outra Organiza\u00e7\u00e3o Social qualificada no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lajes da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, de acordo com delibera\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ou ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/p>\n

DOS RECURSOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 58\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/p>\n

I – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata, em especial nos casos de:<\/p>\n

a) qualifica\u00e7\u00e3o ou desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade solicitante como Organiza\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n

b) julgamento das propostas; anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do processo de Chamamento P\u00fablico;<\/p>\n

c) rescis\u00e3o do contrato da parceria.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 59\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0As entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o declaradas como entidades de interesse social e de utilidade p\u00fablica para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Art. 60\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Resta autorizado, por meio desta Lei, todas as adequa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o desta regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 61\u00ba. \u2013\u00a0<\/b>As entidades devem possuir regulamento de aquisi\u00e7\u00f5es, respeitando, principalmente, os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 62\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Tamb\u00e9m se submetem ao regime desta lei e est\u00e3o legitimadas a contratar com o Poder P\u00fablico Municipal:<\/p>\n

I – as sociedades cooperativas previstas na Lei n\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais ou capacita\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural; e as capacitadas para execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social.<\/p>\n

II – As organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;<\/p>\n

Art. 63\u00ba. \u2013<\/b>. Os casos omissos nesta lei ser\u00e3o resolvidos com base na Lei n\u00ba 9.637\/1998 e Lei n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>\n

Art. 64\u00ba. \u2013<\/b>\u00a0Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 30 de outobro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>9E7E2007<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3150
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N\u00b0 970, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. \u201cRegulamenta pactua\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico Municipal com entidades do Terceiro Setor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es 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