{"id":30765,"date":"2023-10-26T09:29:12","date_gmt":"2023-10-26T12:29:12","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30765"},"modified":"2023-10-30T09:30:11","modified_gmt":"2023-10-30T12:30:11","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-037-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-037-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 037\/2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 037\/2023.<\/p>\n

Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 037\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISS\u00c3O, MARCA\u00c7\u00c3O E REMARCA\u00c7\u00c3O DE BILHETES DE PASSAGENS A\u00c9REAS NACIONAIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos interpostos pela empresa\u00a0IL\u00d4 TRAVEL TURISMO LTDA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica acerca de Recursos Administrativos interpostos pela empresa\u00a0IL\u00d4 TRAVEL TURISMO LTDA\u00a0<\/b>no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 037\/2023, cujo objeto \u00e9 o \u201cContrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de<\/b>\u00a0agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e dom\u00e9sticos atendidos pelas companhias a\u00e9reas, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos<\/b>\u2019\u2019<\/b>.<\/p>\n

A impugnante alega que o crit\u00e9rio de julgamento do edital consiste em \u2018\u2019maior percentual de desconto\u2019\u2019, por\u00e9m consta que o percentual ser\u00e1 ofertado sobre a taxa de agenciamento e sobre os valores das passagens, por\u00e9m s\u00f3 consta um item no Termo de Refer\u00eancia, gerando impossibilidade de lances no sistema.<\/p>\n

De forma cont\u00ednua, questiona sobre a possibilidade do lance de 100%, ou seja, servi\u00e7o zerado, e sobre os lances com percentuais acima dos 100%, podendo ocorrer lances negativos, e em caso de empate, como ser\u00e1 realizado o sorteio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao objeto do edital, identifica que no item 4.2.6 existe uma falha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u2018\u2019contrata\u00e7\u00e3o de empresa de agenciamento de passagens a\u00e9reas e\u00a0HOSPEDAGENS<\/b>\u00a0para a secretaria municipal da casa civil da prefeitura de lajes\u2019\u2019, em que pese o objeto do certame ser apenas de aquisi\u00e7\u00e3o de passagens.<\/p>\n

Por \u00faltimo, requer a inclus\u00e3o de exig\u00eancias na habilita\u00e7\u00e3o do certame, com a inclus\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o ou cata de autoriza\u00e7\u00e3o emitida por consolidadora, bem como certificado de cadastro junto ao Minist\u00e9rio do Turismo (CADASTUR).<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio, passo a fundamentar.<\/p>\n

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FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

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A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas na impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

II.1 \u2013 CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Verifica-se que no crit\u00e9rio de julgamento h\u00e1 o maior percentual de desconto sobre a taxa de agenciamento e sobre o valor das passagens, como foi apresentado pela empresa impugnante, de modo que n\u00e3o existe uma forma poss\u00edvel de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta no sistema diante de tal cen\u00e1rio.<\/p>\n

Em questionamento ao setor de licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, eles informaram que haver\u00e1 retifica\u00e7\u00e3o no edital, separando os itens no termo de refer\u00eancia, onde ser\u00e1 poss\u00edvel ofertar no sistema o percentual de desconto em rela\u00e7\u00e3o ao agenciamento e \u00e0s passagens a\u00e9reas, motivo pelo qual se mostra procedente o pedido da empresa impugnante na retifica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

II.2 \u2013 DOS QUESTIONAMENTOS SOBRE OS LIMITES DE PERCENTUAIS NAS PROPOSTAS.<\/b><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s casas decimais que ser\u00e3o aceitas, o limite de percentual de desconto ser\u00e1 o de 100%, por\u00e9m, poder\u00e1 ser utilizadas duas casas decimais ap\u00f3s a virgula, como por exemplo 99,99%.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o zerado, o setor de licita\u00e7\u00e3o informou que haver\u00e1 a possibilidade de o valor ser zerado, por\u00e9m o cumulativo do percentual descrito n\u00e3o ser\u00e1 aplicado, considerando que os itens ser\u00e3o divididos.<\/p>\n

Por \u00faltimo, no tocante aos lances negativos no servi\u00e7o de agendamento, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o lance negativo, e em caso de empate, o sorteio ser\u00e1 realizado em conformidade com a cl\u00e1usula 7 do edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

II.3 \u2013 DO ERRO FORMAL NO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto ao objeto do edital, em que consta no item 4.2.6 a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de passagens e hospedagem, identifica-se que houve erro forma na descri\u00e7\u00e3o, e que na retifica\u00e7\u00e3o realizada, ser\u00e1 retirado, por se tratar de um edital que versa apenas sobre aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas.<\/p>\n

 <\/p>\n

II.4 \u2013 DAS EXIG\u00caNCIAS NA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A impugnante requer a inclus\u00e3o da exig\u00eancia de \u201cDeclara\u00e7\u00e3o ou carta de autoriza\u00e7\u00e3o emitida por consolidadora, informando que a ag\u00eancia de viagens opera com bilhetes de todas as companhias classificadas como regulares perante o Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 DAC\u2019\u2019.<\/b><\/p>\n

Nesse ponto, tal exig\u00eancia n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria para o objeto que est\u00e1 sendo licitado pelo Munic\u00edpio de Lajes\/RN, que na verdade restringiria de forma consider\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, visto que tal declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para que as ag\u00eancias de turismo possam emitir passagens a\u00e9reas, motivo pelo qual n\u00e3o enxergamos necessidade de inclus\u00e3o no edital.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao certificado de cadastro junto ao Minist\u00e9rio do Turismo, tal pedido j\u00e1 se encontra respaldado pelo item 9.11.3, que faz refer\u00eancia \u00e0 Lei 11.771\/2008, sem necessidade de inclus\u00e3o no edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Portanto, reiterando o car\u00e1ter recomendat\u00f3rio do presente parecer e destacando o poder discricion\u00e1rio conferido ao gestor p\u00fablico, opina a Assessoria Jur\u00eddica pelo provimento parcial da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa\u00a0IL\u00d4 TRAVEL TURISMO LTDA,\u00a0<\/b>nos termos descritos no Parecer.<\/p>\n

\u00c9 o parecer. S. M. J.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 25 de outubro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IGOR BEZERRA DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

OAB\/RN 13.861<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, bem como julgamento atrav\u00e9s de parecer jur\u00eddico, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro e Assessoria Jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O os recursos interpostos e, no m\u00e9rito, julgar PROCED\u00caNCIA PARCIAL sendo retificadas as cl\u00e1usulas do termo de refer\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 26 de outubro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>0600FCF7<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3148
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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