{"id":30681,"date":"2023-10-16T13:14:57","date_gmt":"2023-10-16T16:14:57","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30681"},"modified":"2023-10-19T13:17:51","modified_gmt":"2023-10-19T16:17:51","slug":"lei-municipal-n-968-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-968-2023\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 968\/2023 – Altera e acrescenta artigos \u00e0 Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Juventude no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes\/RN e das outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023<\/p>\n

\u201cAltera e acrescenta artigos \u00e0 Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Juventude no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes\/RN e das outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. – A ementa da Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Juventude e do Fundo Municipal da Juventude no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

Art. 2\u00ba. –\u00a0<\/b>Os incisos VIII, IX e XI do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 5\u00ba. – (…)<\/i><\/b><\/p>\n

VIII- 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n

IX – 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;<\/i><\/p>\n

XI -1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n

Art. 3\u00ba. –\u00a0<\/b>Ficam acrescidos\u00a0<\/b>os incisos XIII e XV ao artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba. – (…)<\/i><\/b><\/p>\n

XIII- 1 representante e seu respectivo suplente de Organiza\u00e7\u00f5es ou Grupos de Juventudes com Defici\u00eancia, da Diversidade Racial, Sexual e de G\u00eanero;<\/i><\/p>\n

XIV – 1 representante e seu respectivo suplente do Gabinete do Prefeito;<\/i><\/p>\n

XV \u2013 1 representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade\u201d<\/i><\/p>\n

Art. 4\u00ba. –\u00a0<\/b>Ficam acrescidos os artigos 10 ao 16 a Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 10\u00ba<\/b>. – Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV, de natureza cont\u00e1bil, constitui-se em instrumento de capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos, com o prop\u00f3sito de proporcionar apoio e suporte financeiro para implementa\u00e7\u00e3o de programas destinados a pol\u00edticas vinculadas ao desenvolvimento da juventude no munic\u00edpio.<\/i><\/p>\n

Art. 11\u00ba. –<\/i><\/b>\u00a0O Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV tem por objetivo fomentar projetos com a\u00e7\u00f5es relacionados com o progresso da atividade para a juventude no munic\u00edpio, visando movimentar a economia do munic\u00edpio, gerando oportunidades de novos empregos destinados \u00e0 juventude, ser\u00e1 gerido e administrado pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer.<\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i><\/b>\u00a0\u00c9 de responsabilidade do CMJ (Conselho Municipal da Juventude) fiscalizar e acompanhar a destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUMJUV.<\/i><\/p>\n

Art. 12\u00ba. –<\/i><\/b>\u00a0A receita do FUMJUV ser\u00e1 constitu\u00edda da seguinte forma:<\/i><\/p>\n

I \u2013 contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio, de sua Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, destinadas ao FUMJUV;<\/i><\/p>\n

II \u2013 contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, e donativos em bens ou esp\u00e9cies;<\/i><\/p>\n

III \u2013 recursos advindos de conv\u00eanios e acordos firmados com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privado, nacional ou estrangeiro;<\/i><\/p>\n

IV \u2013 Direitos que poder\u00e3o vir a se constituir;<\/i><\/p>\n

V \u2013 Valores de cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para fim comercial, de eventos, neg\u00f3cios e o resultado de suas bilheterias quando n\u00e3o forem revertidos a t\u00edtulo de cach\u00eas ou direitos;<\/i><\/p>\n

VI – Os recursos obtidos da venda de publica\u00e7\u00f5es, editadas pelo poder p\u00fablico;<\/i><\/p>\n

VII – os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou especiais que sejam destinados a pasta da juventude do Munic\u00edpio e repasses federais, estaduais ou municipais;<\/i><\/p>\n

VIII – os rendimentos provenientes da aplica\u00e7\u00e3o financeira de recursos dispon\u00edveis;<\/i><\/p>\n

IX – Eventuais rendas como recursos oriundos de conv\u00eanios, que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo da juventude;<\/i><\/p>\n

Art. 13\u00ba. –<\/i><\/b>\u00a0Destino e aplica\u00e7\u00e3o do FUMJUV:<\/i><\/p>\n

a) custear programas, projetos e execu\u00e7\u00e3o de obras para promover a juventude no seu desenvolvimento em todo territ\u00f3rio do munic\u00edpio;<\/i><\/p>\n

b) melhoria e obten\u00e7\u00e3o de insumo necess\u00e1rio para o desenvolvimento dos programas, projetos e servi\u00e7os da juventude;<\/i><\/p>\n

c) constru\u00e7\u00e3o reforma amplia\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para os desenvolvimentos de atividade voltada para a juventude;<\/i><\/p>\n

d) desenvolver programas de treinamento, capacita\u00e7\u00e3o, cursos, forma\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamento de profissionais vinculados;<\/i><\/p>\n

e) criar programas de incentivo \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da juventude municipal;<\/i><\/p>\n

f) atrair, captar e promover eventos de interesse do munic\u00edpio, podendo ser eventos empresarial, art\u00edstico, esportivo, cultural e social;<\/i><\/p>\n

g) manter e criar servi\u00e7os de apoio \u00e0 juventude no munic\u00edpio.<\/i><\/p>\n

Art. 14\u00ba<\/i><\/b>. –<\/i><\/b>\u00a0Os recursos do Fundo Municipal da Juventude ser\u00e3o depositados em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, em conta \u00fanica especial, sob a denomina\u00e7\u00e3o de Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV.<\/i><\/p>\n

Art. 15\u00aa<\/i><\/b>. – Ao fim de cada exerc\u00edcio financeiro, o (a) Secret\u00e1rio (a) Municipal de Juventude, Esporte e Lazer prestar\u00e1 contas ao Conselho Municipal de Juventude, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento da Juventude Municipal.<\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/b>\u00a0– Anualmente ser\u00e1 feito presta\u00e7\u00e3o de contas, do FUMJUV ao Conselho Municipal da Juventude.<\/i><\/p>\n

Art. 16\u00ba. –<\/i><\/b>\u00a0As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i><\/b>. O or\u00e7amento do Fundo integrar\u00e1 o or\u00e7amento do Munic\u00edpio.\u201d<\/i><\/p>\n

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/b>Fica revogado\u00a0<\/b>o inciso XII do artigo 5\u00ba Lei n\u00ba 585 de 25 de outubro de 2013.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. –\u00a0<\/b>Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN,\u00a0<\/b>em 16 de outubro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Publicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>AAD0EE3D<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3142
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p>\n<\/div>\n

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