{"id":30644,"date":"2023-10-10T10:54:28","date_gmt":"2023-10-10T13:54:28","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30644"},"modified":"2023-10-16T10:55:25","modified_gmt":"2023-10-16T13:55:25","slug":"sexto-termo-aditivo-do-contrato-no-006-2022-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/sexto-termo-aditivo-do-contrato-no-006-2022-republicacao\/","title":{"rendered":"SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N\u00ba 006\/2022 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N\u00ba 006\/2022 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

<\/div>\n

Processo Administrativo n\u00ba 866\/2023<\/b><\/p>\n

PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 006\/2021<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN, E A EMPRESA MC SOLU\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado\u00a0O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede administrativa \u00e0 Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, centro \u2013 CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ\/MF, sob o n\u00ba. 08.113.466\/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Org\u00e2nica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO, brasileiro, residente \u00e0 Rua Vereador Mael Querino, n\u00ba 88 centro, Lajes\/RN \u2013 CEP: 59.535-000, portador do CPF n\u00ba 090.085.724-27 e RG n\u00ba 2842134 \u2013 SSP\/RN, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 11.955.493\/0001-30 com sede a Rua Monsenhor Vicente de Paula, n\u00ba 660 \u2013 Centro, Lajes\/RN, de um lado e de outro, a empresa\u00a0MC SOLU\u00c7\u00d5ES LTDA<\/b>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba 28.366.950\/0001-53, estabelecida \u00e0 Avenida Romualdo Galv\u00e3o, n\u00ba 2109, sala 716, Lagoa Nova, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.056-165, neste ato representado pelo Senhor(a)\u00a0HIGO RAFAEL DA AQUINO LOPES<\/b>, portador Carteira de Identidade RG n.\u00ba 1751626 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba 056.152.014-36, decidiram as partes contratantes assinarem o presente\u00a0TERMO ADITIVO DE CONTRATO<\/b>, o qual ser\u00e1 regido pelas cl\u00e1usulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal 8.666\/1993), considerando o art. 65, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, nos princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o, dentre ele o da economia,<\/p>\n

efici\u00eancia, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado a\u00a0PREG\u00c3O PRESENCIAL SRP N\u00ba 006\/2021, Processo Administrativo n\u00ba 866\/2023,<\/b>\u00a0realizado na Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cl\u00e1usulas abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O PRESENTE ADITIVO \u00c9 O REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO FINANCEIRO DO CONTRATO N\u00ba 006\/2022, QUE OBJETIVA A PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE, CONTEMPLANDO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS E AFINS, TENDO EM VISTA A CONTINUA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGISTA E ORTOPEDISTA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA POPULA\u00c7\u00c3O QUE NECESSITA DOS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS EM SA\u00daDE P\u00daBLICA, que\u00a0<\/b>foram previamente definidos atrav\u00e9s do procedimento licitat\u00f3rio supracitado\u00a0<\/b>que se vinculam ao Contrato Administrativo n\u00ba 006\/2022 e Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 006\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA JUSTIFICATIVA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente termo aditivo justifica-se pelo fato de que a Lei Federal n\u00ba 14.434\/2022, instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T\u00e9cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Assim, \u00e9 dever dos empregadores realizar o pagamento dos vencimentos destes profissionais de sa\u00fade segundo o piso estabelecido na lei supracitada.<\/p>\n

Desse modo, considerando que o contrato 06\/2022, no qual contempla a sess\u00e3o de m\u00e3o de obra de enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem, fora assinado quando antes da san\u00e7\u00e3o da lei 14.434\/2022, os pre\u00e7os ofertados pela contratada no processo licitat\u00f3rio n\u00e3o comtemplam os valores salariais, para estes profissionais, previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o Poder Executivo Municipal Sancionou a Lei Municipal n\u00ba 965, de 13 de setembro de 2023, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da Uni\u00e3o para o cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127\/2022\u201d, estabelece que:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. –<\/b>Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela Uni\u00e3o para a complementa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos seus respectivos empregados aos prestadores de servi\u00e7os que mant\u00eam contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, incluindo entidades filantr\u00f3picas e privadas, desde que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/b>Os instrumentos firmados entre o Munic\u00edpio e o prestador de servi\u00e7o contratado dever\u00e3o ser aditivados, acrescentando a formaliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio e estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Munic\u00edpio no termo aditivo, sob pena de suspens\u00e3o do repasse.\u201d<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –<\/b>Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, retroagindo seus efeitos legais a 01 de maio de 2023.\u201d<\/p>\n

Assim, o presente termo \u00e9 celebrado para que a gest\u00e3o municipal possa dar cumprimento ao piso nacional da enfermagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS VALORES<\/p>\n

 <\/p>\n

Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que ser\u00e1 acrescido o valor dos itens 2 e 3 do Lote I, e dos itens 11 e 12 do lote II do contrato n\u00ba 006\/2022, que ficar\u00e1 da seguinte maneira:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
LOTE I – SERVI\u00c7OS COMPLEMENTARES DE M\u00c9DICO E ENFERMAGEM EMERGENCISTA<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nVALOR CONTRATADO<\/b><\/td>\nVALOR REAJUSTADO<\/b><\/td>\nVALOR AP\u00d3S REAJUSTE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\n0008158 – ENFERMEIRO – DIURNO 12H (doze horas) por dia – Especializado em Clinica Geral a serem prestados no Centro de Triagem do COVID-19 instalado na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Pedro Lopes<\/td>\nSERVI\u00c7O<\/td>\nR$ 780,00<\/td>\nR$ 146,00<\/td>\nR$ 926,00<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\n0008159 – T\u00c9C. DE ENFERMAGEM – DIURNO 12H (doze horas) por dia – Especializado em Clinica Geral a serem prestados no Centro de Triagem do COVID-19 instalado na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Pedro Lopes<\/td>\nSERVI\u00c7O<\/td>\nR$ 249,50<\/td>\nR$ 27,50<\/td>\nR$ 277,00<\/td>\n<\/tr>\n
LOTE II – SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS E PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE PARA AS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nVALOR CONTRATADO<\/b><\/td>\nVALOR REAJUSTADO<\/b><\/td>\nVALOR AP\u00d3S REAJUSTE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\n0008170 – ENFERMEIRO (A) – para atender no m\u00ednimo 5x (cinco vezes) por semana nas seguintes unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade deste munic\u00edpio: \u2022 UBS – Luiz Lopes \u2022 UBS – Pedro Lopes \u2022 UBS – Aurita Moreira \u2022 UBS – Mariana Gomes \u2022 UBS – Clarisse Pereira<\/td>\nSERVI\u00c7O<\/td>\nR$ 5.000,00<\/td>\n1.883,70<\/td>\nR$ 6.883,70<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\n0008171 – T\u00c9CNICO(A) DE ENFERMAGEM, para atender no m\u00ednimo 5x (cinco vezes) por semana nas seguintes unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade deste munic\u00edpio: \u2022 UBS – Luiz Lopes \u2022 UBS – Pedro Lopes \u2022 UBS – Aurita Moreira \u2022 UBS – Mariana Gomes \u2022 UBS – Clarisse Pereira<\/td>\nSERVI\u00c7O<\/td>\nR$ 2.490,00<\/td>\nR$ 2.914,12<\/td>\nR$ 5.404,12<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DAS CONTRATADA<\/p>\n

 <\/p>\n

A contratada fica obrigada a fornecer mensalmente as comprova\u00e7\u00f5es de recolhimento de encargos sociais do m\u00eas anterior ao do seu pagamento, como forma de comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento do piso da enfermagem a seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO REPASSE DE VALORES RETROATIVOS<\/p>\n

 <\/p>\n

A contratada realizar\u00e1, ap\u00f3s a lavratura deste termo, \u00e0 contratada, o repasse dos valores referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro para que sejam creditados nas contas dos profissionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/p>\n

 <\/p>\n

Os pagamentos ser\u00e3o realizados de acordo com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descriminados nas Ordens de Servi\u00e7os emitidas pelo respons\u00e1vel desta Prefeitura Municipal.<\/p>\n

As despesas decorrentes do presente contrato correr\u00e3o por conta dos seguintes recursos consignados no Or\u00e7amento da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, relacionados abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Und. Or\u00e7ament\u00e1ria<\/b><\/td>\n3.001<\/td>\nFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE<\/td>\n<\/tr>\n
A\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n2024<\/td>\nPROGRAMA SAUDE DA FAMILIA<\/td>\n<\/tr>\n
Natureza<\/b><\/td>\n339037<\/td>\nLOCA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte<\/b><\/td>\n16050000<\/td>\nASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA DA UNI\u00c3O DESTINADA A COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS<\/td>\n<\/tr>\n
Regi\u00e3o<\/b><\/td>\n1<\/td>\nLajes \/ RN<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DA RATIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ficam ratificadas as demais cl\u00e1usulas constantes no contrato original, n\u00e3o expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente termo encontra-se fundamentado no art. 65, II, al\u00ednea \u201cd\u201d, Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ficam mantidas todas e demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato original.<\/b><\/p>\n

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um s\u00f3 efeito, as quais, depois de lidas, s\u00e3o assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 10 de outubro de 2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AM\u00c1LIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

Mc Solu\u00e7\u00f5es EIRELI<\/p>\n

CNPJ\/MF: 28.366.950\/0001-53<\/p>\n

 <\/p>\n

HIGO RAFAEL DA AQUINO LOPES<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

RG n.\u00ba 1751626 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba 056.152.014-36<\/p>\n

Contratada<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>05356E28<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3138
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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