{"id":30618,"date":"2023-10-05T10:34:17","date_gmt":"2023-10-05T13:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30618"},"modified":"2023-10-16T10:36:00","modified_gmt":"2023-10-16T13:36:00","slug":"convenio-no-006-2023-termo-de-convenio-que-entre-si-celebram-a-prefeitura-municipal-de-lajes-atraves-da-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-social-trabalho-e-habitacao-e-o-instituto-de-desenv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/convenio-no-006-2023-termo-de-convenio-que-entre-si-celebram-a-prefeitura-municipal-de-lajes-atraves-da-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-social-trabalho-e-habitacao-e-o-instituto-de-desenv\/","title":{"rendered":"CONVENIO N\u00ba 006\/2023 – TERMO DE CONV\u00caNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O, E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVI\u00c7OS (IDEST), PARA ATUALIZA\u00c7AO DAS PEND\u00caNCIAS JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 SNHIS E ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO LOCAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL PARA O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONVENIO N\u00ba 006, 05 DE OUTUBRO DE 2023.<\/p>\n

<\/div>\n

Processo Aministrativo n\u00ba 679\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO DE CONV\u00caNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O, E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVI\u00c7OS (IDEST), PARA ATUALIZA\u00c7AO DAS PEND\u00caNCIAS JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 SNHIS E ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO LOCAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL PARA O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, CONFORME AS CONDI\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NAS CL\u00c1USULAS ABAIXO:<\/p>\n

 <\/p>\n

Pelo presente instrumento,\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O<\/b>, com sede na Rua Ramiro Pereira, 17, Centro, Lajes-RN, CEP: 59.535-000, CNPJ n\u00b0. 08.113.466\/0001-05, representado, neste ato, pela Sua Secret\u00e1ria, Sra. Maria Caroline Meneses Salviano, brasileira, solteira, servidora publica, residente e domiciliada na Rua do Gavi\u00e3o, 16 \u2013 Centro de Lajes\/RN, CEP: 59535-000, CPF: 098.941.984-30 e RG: 2.826.480 ITEP\/RN, doravante denominada\u00a0CONCEDENTE<\/b>, e o\u00a0INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,TECNOLOGIA E SERVI\u00c7OS (IDEST),\u00a0<\/b>com sede na Rua Alberto Silva, 1319, Bairro de Lagoa Seca-Natal\/RN, CEP 59.022-300, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 03.103.774\/0001-29, representado, neste ato, pelo Diretor Executivo, o senhor\u00a0Manoel Graciliano de Fran\u00e7a<\/i>, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado \u00e0 Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal\/RN, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba 144.731 SSP\/RN e do CPF n\u00ba. 063.059.624-72, daqui por diante denominado simplesmente\u00a0CONVENENTE<\/b>, resolvem celebrar o presente Termo de CONV\u00caNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS com fulcro na Lei n\u00b0 13.303\/2016, na forma das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes; resolvem celebrar o presente Conv\u00eanio, de acordo com as normas contidas na constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 8.666 de 21 de junho de 1993, e Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 01\/97 com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, consoante a Portaria Interministerial 342\/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exig\u00eancias legais, na forma e condi\u00e7\u00f5es a seguir estipuladas:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/u><\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio tem por objetivo a coopera\u00e7\u00e3o entre os part\u00edcipes para a execu\u00e7\u00e3o da ATUALIZA\u00c7AO DAS PEND\u00caNCIAS JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 SNHIS E ELABORA\u00c7\u00c3O DO PLANO LOCAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL PARA O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, COFORME Projeto, o qual passa a integrar o presente Conv\u00eanio, para todos os fins de direito, independentemente de trancri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES<\/u><\/b><\/p>\n

Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das partes:<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – DA CONCEDENTE<\/b><\/p>\n

A CONCEDENTE designar\u00e1 um t\u00e9cnico da\u00a0SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O<\/b>, o qual ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades objeto deste Conv\u00eanio, pela aceita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e outros documentos entregues \u00e0 CONVENENTE, e pela aprova\u00e7\u00e3o das faturas para pagamento.<\/p>\n

Constitui obriga\u00e7\u00e3o da CONCEDENTE, al\u00e9m das estipuladas em outras cl\u00e1usulas deste Conv\u00eanio, providenciar os devidos pagamentos \u00e0 CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do documento h\u00e1bil de comprova\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 CONCEDENTE fornecer \u00e0 CONVENENTE as informa\u00e7\u00f5es, defini\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es requeridas no processo de desenvolvimento dos servi\u00e7os, nos prazos compat\u00edveis com as necessidades, de modo que as mesmas n\u00e3o interferiram na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – DA CONVENENTE<\/b><\/p>\n

Executar fielmente os servi\u00e7os, compreendendo, inclusive, o fornecimento de m\u00e3o- de-obra e materiais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do Projeto Executivo do Conv\u00eanio.<\/p>\n

Solicitar atrav\u00e9s de ordem de execu\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os a serem executados, contendo as devidas instru\u00e7\u00f5es sobre os tipos de servi\u00e7os com as respectivas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Conv\u00eanio em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiais empregados.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es propostas dever\u00e3o obedecer ao cronograma de atividades do Projeto e ser\u00e3o acompanhadas pela equipe t\u00e9cnica Secretaria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, como: atrav\u00e9s de visitas a campo, reuni\u00f5es, relat\u00f3rios, dentre outros registros pertinentes, quando efetivamente executado cada produto para efeito de medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser faturados atrav\u00e9s de Nota Fiscal contendo os dados Cadastrais da Prefeitura Municipal de Lajes, encaminhada com os respectivos relat\u00f3rios mensais e a planilha discriminada das despesas.<\/p>\n

Executar os servi\u00e7os de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e prazos determinados no plano de trabalho. Caso esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida dentro do prazo, a CONVENENTE ficar\u00e1 sujeita \u00e0 multa estabelecida neste CONV\u00caNIO.<\/p>\n

Propiciar o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o da CONVENENTE aos locais onde se realizar\u00e3o os servi\u00e7os, para verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o fiscalizadora da CONCEDENTE n\u00e3o exime a CONVENIADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c9 da responsabilidade da CONVENENTE a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do Conv\u00eanio, com pessoal pr\u00f3prio adequado, devidamente capacitado para todos os n\u00edveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, inclusive a orienta\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica da CONVENENTE para executar todos os servi\u00e7os complementares julgados necess\u00e1rios.<\/p>\n

A CONVENENTE, como empregador do pessoal pr\u00f3prio necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ora combinados, compromete-se a observar rigorosamente todas as prescri\u00e7\u00f5es relativas a encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio.<\/p>\n

A CONVENENTE compromete-se, ainda, a manter a CONCEDENTE informada de todos os detalhes dos servi\u00e7os em execu\u00e7\u00e3o, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m das expressamente estipuladas nesta CL\u00c1USULA, constitui obriga\u00e7\u00e3o da CONVENENTE a apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios mensais, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela CONCEDENTE, prestando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento dos trabalhos em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DA EXECU\u00c7\u00c3O DO CONV\u00caNIO<\/u><\/b><\/p>\n

O Controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do presente conv\u00eanio ser\u00e3o de responsabilidade da\u00a0SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O<\/b>, junto a equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel na execu\u00e7\u00e3o dos projetos em sua plenitude.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO VALOR E DA DOTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

O valor global do presente Conv\u00eanio pe R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), sendo R$30.000,00 (trinta mil reais) valor da CONCEDENTE e R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a contrapartida do CONVENENTE.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cl\u00e1usula dever\u00e1:<\/b><\/p>\n

Computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a cr\u00e9dito do conv\u00eanio e aplic\u00e1-las, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo prestar informa\u00e7\u00f5es e posicionamento quanto a sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Anexar, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, os extratos banc\u00e1rios correspondente a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da conta espec\u00edfica do in\u00edcio at\u00e9 o t\u00e9rmino do conv\u00eanio, contendo o movimento di\u00e1rio (hist\u00f3rico) da conta, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Os recursos a serem repassados pela Concedente ser\u00e1 disponibilizado em conformidade com a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:<\/b><\/p>\n

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL<\/b><\/p>\n

08. \u2013 ASSISTENCIA SOCIAL<\/b><\/p>\n

244. \u2013 CONSTRUINDO CIDADANIA<\/b><\/p>\n

0125 CONSTRUINDO CIDADANIA 3.730.905,67 997.684,13<\/p>\n

2115 PROMO\u00c7\u00c3O DE OPORTUNIDADE, GERA\u00c7\u00c3O DE RENDA E TRABALHO<\/b><\/p>\n

339039 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA – 16600000<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA LIBERA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/u><\/b><\/p>\n

Os recursos ser\u00e3o liberados pela Prefeitura Municipal de Lajes\/Secretaria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, de acordo com o Cronograma estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste conv\u00eanio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro\u00a0<\/b>– A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 obedecer aos Cronogramas de Atividades, sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00f5es de ajustes durante a execu\u00e7\u00e3o, mediante Conhecimento e Autoriza\u00e7\u00e3o da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo\u00a0<\/b>– Estas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acompanhadas e avaliadas pela equipe t\u00e9cnica da\u00a0SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro\u00a0<\/b>\u2013 A CONCEDENTE realizar\u00e1 o repasse dos recursos a CONVENENTE, tendo sua libera\u00e7\u00e3o do pagamento condicionada a apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es de\u00a0INSS \/ FGTS \/ Tributos: Federal, Estadual e Municipal e D\u00e9bitos Trabalhistas.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/u><\/b><\/p>\n

A CONVENENTE dever\u00e1 aplicar fielmente o recurso pactuado em conformidade com plano de trabalho e documentos anexos, obrigando-se a incluir em seu or\u00e7amento o recurso recebido em transfer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Unico \u2013\u00a0<\/b>\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes deste conv\u00eanio:<\/p>\n

Em finalidade diversa do estabelecido no plano de trabalho a que se refere este instrumento, ainda que em car\u00e1ter de emerg\u00eancia;<\/p>\n

No pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao per\u00edodo de vig\u00eancia acordado, ressalvando as quest\u00f5es de ordem burocr\u00e1ticas que impe\u00e7am, no tempo de vig\u00eancia do Conv\u00eanio, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos, quando isto ocorrer<\/p>\n

ap\u00f3s inspirado o prazo de vig\u00eancia a CONVENENTE proceder\u00e1 aos pagamentos normalmente de sua incumb\u00eancia quando o valor for repassado;<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/u><\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da vig\u00eancia do presente conv\u00eanio o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVI\u00c7OS (IDEST), dever\u00e1 apresentar a\u00a0Secretaria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social<\/b>\u00a0os seguintes documentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primerio – A t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de contas das transfer\u00eancias recebidas, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada por parte da organiza\u00e7\u00e3o executora do objeto pactuado dever\u00e1 ser constitu\u00edda de:<\/b><\/p>\n

I \u2013 Documentos atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do objeto;<\/p>\n

II \u2013 Documentos referentes a aplica\u00e7\u00f5es financeiras de recursos de conv\u00eanios, acordo ou ajuste, no caso de ocorr\u00eancia de qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 4\u00b0 do art. 116 da Lei n\u00ba 8.666\/1993;<\/p>\n

III \u2013 Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese elencada na al\u00ednea anterior, demonstrativo da utiliza\u00e7\u00e3o no objeto do conv\u00eanio, acordo ou ajuste das receitas auferidas da aplica\u00e7\u00e3o efetuada no mercado financeiro, conforme previsto no \u00a7 5\u00b0 do art. 116 da Lei n\u00ba 8.666\/1993;<\/p>\n

IV \u2013 Extrato da conta banc\u00e1ria aberta especificamente em nome do conv\u00eanio, acordo ou ajuste, contendo a movimenta\u00e7\u00e3o completa dos recursos a ele atinentes; V \u2013 Demonstrativo de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos por fonte, conforme Modelo IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2016-TCE\/RN;<\/p>\n

VI \u2013 Rela\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos, ou dos treinados ou capacitados, ou dos servi\u00e7os prestados, dependendo dos casos; VII \u2013 Comprovante de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, quando for o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 composta, al\u00e9m dos dados apresentados pelo convenente ou contratado, dos seguintes documentos:<\/b><\/p>\n

Notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, valor, aposi\u00e7\u00e3o de dados do convenente, programa e n\u00famero do conv\u00eanio;<\/p>\n

Relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de contas aprovado pelo convenente;<\/p>\n

Relat\u00f3rio de cumprimento do objeto;<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos a que se propunha o conv\u00eanio, o contrato de repasse ou o termo de parceria;<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos, ou rela\u00e7\u00e3o de treinados ou capacitados, ou dos servi\u00e7os prestados, conforme o caso;<\/p>\n

Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e<\/p>\n

Termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado se obriga a manter os documentos relacionados ao conv\u00eanio, ao contrato de repasse ou ao termo de parceria pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/b><\/p>\n

Este conv\u00eanio poder\u00e1 ser aditado, por acordo entre os part\u00edcipes, para suplementar, se necess\u00e1rio, o seu valor ou outras altera\u00e7\u00f5es que se exigirem, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da Concedente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA – DA VIG\u00caNCIA<\/u><\/b><\/p>\n

O presente conv\u00eanio ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia de 03 meses, e seus efeitos vigorar\u00e3o a partir da data de sua assinatura,\u00a0<\/b>podendo ser prorrogado, em comum acordo, entre as partes, mediante as condi\u00e7\u00f5es justificadas t\u00e9cnica que determinem o efeito da prorroga\u00e7\u00e3o e atender os aspectos legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Unico –\u00a0<\/b>O presente conv\u00eanio, al\u00e9m da expira\u00e7\u00e3o natural de sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser rescindido, por infra\u00e7\u00e3o legal ou descumprimento de suas cl\u00e1usulas, ou denunciado, ap\u00f3s apreciada e julgada pelas partes envolvidas, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 (trinta) dias, respondendo cada part\u00edcipe, em qualquer hip\u00f3tese, pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 a data do rompimento do Conv\u00eanio;<\/p>\n

respeitando as obriga\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data da rescis\u00e3o, cabendo a cada parte a sua participa\u00e7\u00e3o pelos \u00f4nus praticados.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA RENOVA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

Poder\u00e1 ocorrer renova\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio desde que devidamente justificada a necessidade da renova\u00e7\u00e3o para atendimento ao objeto e demais cl\u00e1usulas, sem ferimento ao princ\u00edpio legal e ditames normativos que regem a natureza da conting\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o plena do conv\u00eanio, por\u00e9m as partes t\u00eam que fundamentar a raz\u00e3o e estarem plenamente entendidas e acordadas em obedi\u00eancia as Portarias 347 e 142 Interministerial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/b>A renova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender as finalidades consagradas do objeto e desta Cl\u00e1usula, obedecendo prazos determinantes iguais ou inferior ao per\u00edodo deste Conv\u00eanio, com apresenta\u00e7\u00e3o de novo Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro e contrapartida, respeitando o que estabelece a Cl\u00e1usula D\u00e9cima-Primeira, desde que o seu objetivo principal n\u00e3o tenha sido alterado, respeitando as raz\u00f5es do Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro a serem apontados<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b><\/p>\n

O Presente conv\u00eanio ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, em cumprimentoa legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO FORO<\/u><\/b><\/p>\n

Fica eleito o Foro da Comarca de Lajes\/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer d\u00favidas oriundas do presente instrumento, que n\u00e3o puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

E por assim estarem justos e acordados, as partes CONVENENTES firmam o presente instrumento assinado eletronicamente pelas partes, em impresso me 03 (cinco) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presen\u00e7a de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, aos 05 dias do m\u00eas de outubro do ano de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Trabalho, Habita\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MANOEL GRACILIANO DE FRAN\u00c7A<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Diretor Executivo<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/b><\/p>\n

___________________________________<\/b><\/p>\n

Nome: Robson Augusto Cosme de Souza<\/b><\/p>\n

CPF: 132.532.134-63<\/b><\/p>\n

___________________________________<\/b><\/p>\n

Nome: Jailson da Silva Rocha<\/b><\/p>\n

CPF: 706.102.214-00<\/b><\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>922AF26E<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3137
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONVENIO N\u00ba 006, 05 DE OUTUBRO DE 2023. Processo Aministrativo n\u00ba 679\/2023.   TERMO DE CONV\u00caNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITA\u00c7\u00c3O, E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA 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