{"id":30600,"date":"2023-07-03T15:54:09","date_gmt":"2023-07-03T18:54:09","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30600"},"modified":"2023-10-09T15:57:27","modified_gmt":"2023-10-09T18:57:27","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-fundacao-de-apoio-a-educacao-e-ao-desenvolvimento-tecnologico-do-rio-grande-do-norte-funcern","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/contrato-de-prestacao-de-servicos-fundacao-de-apoio-a-educacao-e-ao-desenvolvimento-tecnologico-do-rio-grande-do-norte-funcern\/","title":{"rendered":"CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS | FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E AO DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO DO RIO GRANDE DO NORTE \u2013 FUNCERN"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/p>\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CELEBRADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E A FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E AO DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO DO RIO GRANDE DO NORTE \u2013 FUNCERN, OBJETIVANDO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO CORPO DOCENTE DA REFERIDA MUNICIPALIDADE.<\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES<\/b>,\u00a0<\/b>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba. 17, Centro, Lajes\/RN, CEP: 59513-000, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba. 08.113.466\/0001-05, doravante denominada\u00a0CONTRATANTE<\/b>,\u00a0<\/b>neste ato representada pelo Prefeito,\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b>, e, de outro lado, a\u00a0FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E AO DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO DO RIO GRANDE DO NORTE \u2013 FUNCERN,\u00a0<\/b>pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, n\u00ba. 1559, Bairro Tirol, Natal\/RN, CEP: 59.015-000, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 02.852.277\/0001-78, doravante denominada simplesmente\u00a0CONTRATADA<\/b>, neste ato representado pelo seu Superintendente,\u00a0EDNALDO DE PAIVA PEREIRA<\/b>, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF sob o n\u00ba. 050.118.334-53,\u00a0RESOLVEM DE COMUM ACORDO, CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS TECNOL\u00d3GICOS<\/b>, o que fazem mediante os seguintes termos:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1.<\/b>\u00a0O objeto do presente instrumento \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico do Rio Grande do Norte \u2013 FUNCERN para\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de Projeto Vozes das Ruas<\/b>\u00a0para cria\u00e7\u00e3o de um ambiente virtual que hospede conte\u00fado de texto, som e v\u00eddeo sobre as ruas das cidades que comp\u00f5em a Microrregi\u00e3o de Angicos e disponibilizar seu acesso por meio de placas nas pr\u00f3prias vias.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: DA VIG\u00caNCIA E DO PRAZO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O prazo de vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de\u00a012 meses<\/b>, com termo inicial em\u00a005 de julho de 2023<\/b>\u00a0e termo final em\u00a005 de julho de 2024.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.2.<\/b>\u00a0O prazo de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 de no m\u00e1ximo\u00a005 (cinco) dias \u00fateis<\/b>, contados a partir da data do recebimento da ordem de servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: DO VALOR DO CONTRATO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

3.1.<\/b>\u00a0O presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem o valor total de\u00a0R$ 30.000,00 (tritna mil reais)<\/b>, sendo este valor irreajust\u00e1vel e bruto para todos os servi\u00e7os descritos neste instrumento.<\/p>\n

3.2.<\/b>\u00a0Em caso de altera\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os contratados, por raz\u00e3o \u00fanica e exclusiva do\u00a0CONTRATANTE<\/b>, e que impliquem no aumento dos custos e horas previstas para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, uma proposta de termo aditivo ao contrato dever\u00e1 ser previamente apresentada ao\u00a0CONTRATANTE<\/b>\u00a0para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: DO PAGAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

4.1.<\/b>\u00a0O pagamento ser\u00e1 realizado em duas parcelas iguais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal, sendo a primeira parcela cobrada 30 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato, e a segunda ap\u00f3s 60 dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2.<\/b>\u00a0A\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0dever\u00e1 apresentar nota fiscal dos servi\u00e7os\/pagamentos efetuados no escopo do contrato, devendo o respons\u00e1vel atestar a referida nota.<\/p>\n

4.2.1.<\/b>\u00a0O \u201catesto\u201d fica condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da Nota Fiscal\/Fatura apresentada pela\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0com os servi\u00e7os efetivamente prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.3.\u00a0<\/b>Todos os pagamentos ser\u00e3o depositados pelo\u00a0CONTRATANTE<\/b>\u00a0na conta abaixo informada pela\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0servindo o comprovante de transa\u00e7\u00e3o como prova de quita\u00e7\u00e3o e pagamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

Banco: Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/p>\n

Ag\u00eancia: 1406 \u2013 Opera\u00e7\u00e3o: 003 \u2013 Conta Corrente: 329-2<\/p>\n

Favorecido: Funcern | CNPJ: 02.852.277\/0001-78<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

5.1. S\u00c3O OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA:<\/b><\/p>\n

5.1.1.\u00a0<\/b>Construir pesquisa de levantamento sobre as 15 (quinze) principais ruas das cidades da microrregi\u00e3o de Angicos, reunindo fontes escritas e depoimentos;<\/p>\n

5.1.2.\u00a0<\/b>Criar textos de car\u00e1ter informativo para o p\u00fablico, que divulguem os aspectos hist\u00f3ricos e folcl\u00f3ricos que dizem respeito \u00e0s figuras as quais nomeiam as ruas selecionadas e \u00e0s mem\u00f3rias vinculadas \u00e0s nomenclaturas popularmente usadas (quando houver);<\/p>\n

5.1.3.\u00a0<\/b>Desenvolver site que hospede as produ\u00e7\u00f5es textuais e em outras m\u00eddias que ser\u00e3o disponibilizadas ao p\u00fablico;<\/p>\n

5.1.4.\u00a0<\/b>Disponibilizar placas, com c\u00f3digo para acesso ao site, que permitam aos habitantes e passantes acessar as informa\u00e7\u00f5es de forma pr\u00e1tica;<\/p>\n

5.2. S\u00c3O AINDA OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA:<\/b><\/p>\n

5.2.1<\/b>. Executar os servi\u00e7os conforme especifica\u00e7\u00f5es de sua proposta, com a aloca\u00e7\u00e3o dos empregados necess\u00e1rios ao perfeito cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, al\u00e9m de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios, na qualidade e quantidade especificadas em sua proposta;<\/p>\n

5.2.2.<\/b>\u00a0Reparar, corrigir, remover ou substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os servi\u00e7os efetuados em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou dos materiais empregados;<\/p>\n

5.2.3.<\/b>\u00a0Responsabilizar-se pela contrata\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagamento do pessoal necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do presente contrato, de acordo com o Cronograma de Atividades proposto;<\/p>\n

5.2.4.<\/b>\u00a0Responder pelos preju\u00edzos causados ao\u00a0CONTRATANTE<\/b>\u00a0em raz\u00e3o de culpa ou dolo de seus empregados em prepostos;<\/p>\n

5.2.5.<\/b>\u00a0Responsabilizar-se por todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, sociais, previdenci\u00e1rias, tribut\u00e1rias e as demais previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, cuja inadimpl\u00eancia n\u00e3o transfere responsabilidade ao\u00a0CONTRATANTE<\/b>;<\/p>\n

5.2.6.<\/b>\u00a0Relatar ao\u00a0CONTRATANTE<\/b>\u00a0toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

5.2.7.<\/b>\u00a0Guardar sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas em decorr\u00eancia do cumprimento do contrato;<\/p>\n

5.3.<\/b>\u00a0S\u00c3O OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATANTE:<\/b><\/p>\n

5.3.1.\u00a0<\/b>Exigir o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela\u00a0CONTRATADA<\/b>, de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais e os termos de sua proposta;<\/p>\n

5.3.2.\u00a0<\/b>Garantir \u00e0\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados;<\/p>\n

5.3.3.\u00a0<\/b>Notificar a\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0por escrito da ocorr\u00eancia de eventuais imperfei\u00e7\u00f5es no curso da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, fixando prazo para a sua corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.3.4.\u00a0<\/b>Pagar \u00e0\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0o valor resultante da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste instrumento contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

6.1.<\/b>\u00a0\u00c9 vedado \u00e0\u00a0CONTRATADA<\/b>:<\/p>\n

6.1.1.<\/b>\u00a0caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

6.1.2.<\/b>\u00a0interromper a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sob alega\u00e7\u00e3o de inadimplemento por parte do\u00a0CONTRATANTE<\/b>, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n

6.1.3.<\/b>\u00a0subcontratar o objeto deste contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

7.1.<\/b>\u00a0As PARTES obrigam-se por si, por seus s\u00f3cios, diretores, funcion\u00e1rios, prepostos e\/ou pessoal contratado, a guardar o mais completo e absoluto sigilo em rela\u00e7\u00e3o a todas e quaisquer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades da outra Parte, das quais venham a ter conhecimento ou acesso em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste Contrato, inclusive o pr\u00f3prio Contrato, n\u00e3o podendo, sob qualquer pretexto, utiliz\u00e1-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da outra Parte, responsabilizando-se, em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nesta Cl\u00e1usula, por eventuais perdas e danos e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

7.2.<\/b>\u00a0As obriga\u00e7\u00f5es assumidas nesta Cl\u00e1usula subsistir\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, por qualquer motivo, do Contrato, por qualquer motivo, pelo prazo de 02 (dois) anos.<\/p>\n

7.3.<\/b>\u00a0Para os efeitos do disposto nesta Cl\u00e1usula, as informa\u00e7\u00f5es confidenciais de que trata a Cl\u00e1usula 7.1 n\u00e3o conter\u00e3o ou vir\u00e3o acompanhadas necessariamente de qualquer tipo de advert\u00eancia de confidencialidade, devendo tal caracter\u00edstica ser sempre presumida pela\u00a0CONTRATADA<\/b>.<\/p>\n

7.4.<\/b>\u00a0Salvo pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do\u00a0CONTRATANTE<\/b>, a\u00a0CONTRATADA<\/b>\u00a0se obriga a n\u00e3o utilizar o nome ou o logotipo do\u00a0CONTRATANTE<\/b>, suas coligadas ou controladas, bem como qualquer abreviatura ou adapta\u00e7\u00e3o deles para fins de publicidade, apresenta\u00e7\u00e3o de propostas a terceiros ou outro prop\u00f3sito, seja ele qual for, devendo zelar pelo bom nome comercial do\u00a0CONTRATANTE<\/b>, respondendo pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido.<\/p>\n

7.5.<\/b>\u00a0A tecnologia desenvolvida ser\u00e1 exclusivamente do\u00a0CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: DA ANTICORRUP\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

8.1.<\/b>\u00a0As PARTES concordam que executar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es contidas neste contrato de forma \u00e9tica e de acordo com os princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 FUNCERN, previstos em sua Pol\u00edtica de Intelig\u00eancia de Integridade e Conformidade.<\/p>\n

8.2.<\/b>\u00a0O\u00a0CONTRATANTE<\/b>\u00a0assume que \u00e9 expressamente contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica de atos que atentem contra o patrim\u00f4nio e a imagem da\u00a0CONTRATADA<\/b>.<\/p>\n

8.3.<\/b>\u00a0Nenhuma das partes poder\u00e1 oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta pr\u00f3pria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doa\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, vantagens financeiras ou n\u00e3o financeiras ou benef\u00edcios de qualquer esp\u00e9cie que constituam pr\u00e1tica ilegal ou de corrup\u00e7\u00e3o sob as leis de qualquer pa\u00eds, seja de forma direta ou indireta quanto ao objetivo deste contrato, ou de outra forma que n\u00e3o relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.<\/p>\n

8.4.<\/b>\u00a0As PARTES se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obriga\u00e7\u00f5es de seus agentes e\/ou empregados em quest\u00f5es comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determina\u00e7\u00f5es deste contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

9.1.<\/b>\u00a0As PARTES manifestam expressamente que o tratamento de dados pessoais coletados no decorrer da execu\u00e7\u00e3o contratual, consistente em opera\u00e7\u00f5es como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 em estrita conson\u00e2ncia com os termos da Lei n\u00ba. 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), exclusivamente para os fins previstos neste contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: DO FORO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

10.1.<\/b>\u00a0Fica eleito o foro da Comarca de Lajes \u2013 Rio Grande do Norte para dirimir quaisquer eventuais d\u00favidas que surjam a respeito do contrato ora firmado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1.<\/b>\u00a0E assim, por se acharem justas e contratadas, firmam as partes o presente Termo Contratual, em duas (02) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Natal\/RN, 03 de julho de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

EDNALDO DE PAIVA PEREIRA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Superintendente FUNCERN<\/p>\n

Contratada<\/p>\n

 <\/p>\n

TESTEMUNHAS<\/u><\/b>:<\/p>\n

 <\/p>\n

Nome:Robon Augusto Cosme de Souza<\/p>\n

CPF: ##3.532.134-##<\/p>\n

 <\/p>\n

Nome: Herica Leticia Soares de Lima<\/p>\n

CPF:\u00a0 ##7.343.804-##<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>A786487B<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3135
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CELEBRADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E A FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O E AO DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO DO RIO GRANDE DO NORTE \u2013 FUNCERN, OBJETIVANDO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO CORPO DOCENTE […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[76,83,3],"tags":[],"class_list":["post-30600","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contratos","category-contratos-ou-ata-de-registro-de-preco-2023","category-licitacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30600"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30600\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30603,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30600\/revisions\/30603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}