{"id":30556,"date":"2023-09-29T11:18:48","date_gmt":"2023-09-29T14:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30556"},"modified":"2023-10-04T11:19:41","modified_gmt":"2023-10-04T14:19:41","slug":"ata-de-registro-de-precos-no-077-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/ata-de-registro-de-precos-no-077-2023\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 077\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 077\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 034\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 378\/2023<\/b><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: 126\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao\u00a0vig\u00e9simo nono\u00a0<\/b>dia do m\u00eas de\u00a0setembro<\/b>\u00a0de\u00a02023<\/b>, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL<\/b>, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00b0 17 \u2013 Centro, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO;\u00a0<\/b>atrav\u00e9s das demais secretarias. Nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.520\/02, do Decreto Municipal n.\u00ba 101\/2013, do Decreto federal n\u00ba 7.892\/13, do Decreto Federal n\u00ba 3.555\/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n\u00ba 8.666\/93, e as demais normas legais correlatas; Em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no\u00a0Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n.\u00ba 034\/2023<\/b>, resolve REGISTRAR OS PRE\u00c7OS propostos pela empresa\u00a0RVV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 04.895.340\/0001-89,\u00a0<\/b>estabelecida na Rua Jundia\u00ed, n\u00ba 374 B, Tirol, Natal\/RN \u2013 CEP: 59.020-120, sendo representada pelo(a) Sr.(a). VICTOR DANTAS VARELLA, inscrito(a) no CPF n\u00ba 010.820.484-70 e RG n\u00ba 001.676.634 \u2013 ITEP\/RN, em face de sua classifica\u00e7\u00e3o para fornecimento dos itens conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante desta, devendo esse pre\u00e7o ser obrigatoriamente praticado pelos demais concorrentes do certame, na ordem de sua classifica\u00e7\u00e3o, para eventual contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

1. DO OBJETO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.1 A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b>\u00a0N\u00ba. 034\/2023 \u2013 PML com o objetivo\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COMUNS DE ENGENHARIA DESTINADOS A MANUTEN\u00c7\u00c3O E ADEQUA\u00c7\u00c3O DAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES PERTENCENTES \u00c0 ESTA MUNICIPALIDADE, UTILIZADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA, PRECISAMENTE COM FORNECIMENTO DE PE\u00c7AS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE M\u00c3O DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVI\u00c7OS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E \u00cdNDICES DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL (SINAPI), SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS DESENVOLVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (SICRO), TABELA DE PRE\u00c7OS DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DO CEAR\u00c1 (SEINFRA), TABELA DE PRE\u00c7OS DESENVOLVIDA PELA (ORSE) E DEMAIS COMPOSI\u00c7\u00d5ES PR\u00d3PRIAS UTILIZANDO INSUMO E COEFICIENTE DAS TABELAS SUPRACITADAS,\u00a0<\/b>conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1.<\/b>\u00a0O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nDESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUND<\/b><\/td>\nQUANT<\/b><\/td>\nVALOR GLOBAL ESTIMADO<\/b><\/td>\nBDI<\/b><\/td>\nDESCONTO OFERTADO (%)<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE OPERA\u00c7\u00c3O, DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA, COM FORNECIMENTO DE PE\u00c7AS, MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E M\u00c3O DE OBRA, BEM COMO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EVENTUAIS DIVERSOS, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PREDIAIS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE LAJES\/RN<\/td>\nSERV<\/td>\n01<\/td>\nR$ 4.000.000,00<\/td>\n20,34%<\/td>\n27%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DA SOLICITA\u00c7\u00c3O E DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/b><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, objeto desta ARP e do Termo de Refer\u00eancia, refere-se \u00e0s atividades necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva, visando \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica das edifica\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es integrantes da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

A Contratada dever\u00e1 conservar as caracter\u00edsticas originais dos im\u00f3veis e equipamentos. Qualquer altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas originais somente poder\u00e1 ser realizada mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Contratante.<\/p>\n

Os servi\u00e7os solicitados via memorando ser\u00e3o avaliados pela Equipe T\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos que encaminhar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento para a Empresa Contratada. Ap\u00f3s o recebimento do or\u00e7amento os valores dever\u00e3o ser aprovados SEINFRA, para posterior emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o (O.S.).<\/p>\n

Para os materiais e insumos dever\u00e3o ser utilizados os valores tabela de pre\u00e7os de materiais da SINAPI-RN (ou) vigente na data da solicita\u00e7\u00e3o dos materiais (seguindo os crit\u00e9rios do item 5), aplicados ao valor de BDI apresentado no certame licitat\u00f3rio, conforme tabela constante do item 5. Foi definido o valor para o BDI de 19,25%, que poder\u00e1 ser alterado pela Empresa, desde que apresentado sua composi\u00e7\u00e3o juntamente com a proposta de pre\u00e7os.<\/p>\n

O BDI referencial utilizado para a planilha or\u00e7ament\u00e1ria foi mensurado conforme descri\u00e7\u00e3o do \u201cDemonstrativo dos BDI’s Estimados nos Or\u00e7amentos Desonerados de Obras Civis da SINAPI\u201d, Item 1 \u2013 BDI para Obras de Edifica\u00e7\u00f5es com base de c\u00e1lculo de 60% sobre ISS de 5%, valores estes que dever\u00e3o ser adotados pela Contratada na emiss\u00e3o de suas faturas.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste Termo de Refer\u00eancia ser\u00e1 sob demanda de necessidade da realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nas diversas unidades administrativas que s\u00e3o ligadas \u00e0 Prefeitura Municipal de Lajes\/RN. Os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial ser\u00e3o empregados somente na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns afetos a rotinas de manuten\u00e7\u00e3o predial preventiva e corretiva abrangendo melhoramentos, reparos, consertos, instala\u00e7\u00f5es, conserva\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es com o objetivo de colocar a edifica\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es normais de utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou funcionamento. Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e3o executadas obras, constru\u00e7\u00f5es, reformas, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras interven\u00e7\u00f5es que impliquem em altera\u00e7\u00f5es gerais de caracter\u00edsticas ou amplia\u00e7\u00e3o da capacidade ou das dimens\u00f5es originais de edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A cada solicita\u00e7\u00e3o da Contratante para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a Empresa Contratada ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas para apresentar or\u00e7amento referencial para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0s \u00e1reas demandantes. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da planilha or\u00e7ament\u00e1ria referencial, ser\u00e1 encaminhada a Ordem de Servi\u00e7o com os servi\u00e7os que foram liberados para serem executados e a Empresa CONTRATADA ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas para in\u00edcio dessas atividades.<\/p>\n

Ser\u00e1 de inteira responsabilidade da Contratada assegurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante os hor\u00e1rios definidos pela Contratante.<\/p>\n

A CONTRATADA realizar\u00e1 todas as rotinas de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial preventiva, bem como outros servi\u00e7os que se fizerem necess\u00e1rios para a conserva\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o predial n\u00e3o listados como rotinas de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os servi\u00e7os especificados no contrato n\u00e3o excluem outros, de natureza similar, que porventura se fa\u00e7am necess\u00e1rios para a boa execu\u00e7\u00e3o da tarefa estabelecida pela Contratante, obrigando-se a Contratada a execut\u00e1-los prontamente como parte integrante de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os servi\u00e7os solicitados e executados pela Contratada dever\u00e3o ser autorizados pelo Munic\u00edpio de Lajes, mediante Ordem de Servi\u00e7o espec\u00edfica, devendo a mesma, quando solicitada, disponibilizar, para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, profissionais capacitados e especializados, bem como fornecer o material necess\u00e1rio para sua execu\u00e7\u00e3o. As Ordens de servi\u00e7os dever\u00e3o ser atestadas pelo Fiscal do Contrato oficialmente designado pelo mesmo para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Dever\u00e3o ser elaborados, previamente \u00e0 emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7os – OS, para fins de avalia\u00e7\u00e3o dos custos e prazo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela Contratada, os seguintes documentos:<\/p>\n

Planilha de or\u00e7amento com fonte de custos baseada na tabela de pre\u00e7os do SINAPI da \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7os, e da regi\u00e3o da Contratante.<\/p>\n

Cronograma f\u00edsico-financeiro quando o tempo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se estender por per\u00edodo superior a 30 dias.<\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos do subitem anterior ser\u00e1 de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados a partir da solicita\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento por parte da unidade solicitante. As solicita\u00e7\u00f5es de or\u00e7amento ocorrer\u00e3o preferencialmente via correio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS NORMAS DE EXECU\u00c7\u00c3O E RECEBIMENTO DOS SERVI\u00c7OS<\/b><\/p>\n

Os materiais, equipamentos e ferramentas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e3o disponibilizados pela Contratada, sem \u00f4nus adicional para a Contratante, face ao fato dos respectivos custos j\u00e1 comporem uma parcela dos valores referentes \u00e0 m\u00e3o de obra para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva e preditiva ser\u00e3o realizados de acordo com as descri\u00e7\u00f5es contidas neste termo de refer\u00eancia, ap\u00f3s pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da SEINFRA de acordo com a planilha referencial e da emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Os or\u00e7amentos ser\u00e3o elaborados pela Contratada em n\u00edvel anal\u00edtico, e contemplar\u00e3o as composi\u00e7\u00f5es de todos os servi\u00e7os e profissionais envolvidos, bem como respectivos c\u00f3digos, custos unit\u00e1rios e totais, e demais informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n

Os valores decorrentes das Ordens de Servi\u00e7os finalizadas e aprovadas pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o faturados mensalmente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal espec\u00edfica, conforme pr\u00e9-definidos no edital.<\/p>\n

Os servi\u00e7os somente ser\u00e3o considerados executados mediante a aprova\u00e7\u00e3o, pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, de todas as etapas, inclu\u00eddas a retirada dos entulhos, a reconstitui\u00e7\u00e3o das partes danificadas, se for este o caso, bem como a completa limpeza das \u00e1reas afetadas.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relativos a cada OS poder\u00e1 ser acompanhada por funcion\u00e1rio designado pela SEINFRA.<\/p>\n

O recebimento e a aceita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que comp\u00f5em cada Ordem de Servi\u00e7o dar-se-\u00e3o em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data da comunica\u00e7\u00e3o, por escrito da conclus\u00e3o dos servi\u00e7os pela Contratada, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de teste de conformidade e verifica\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Termo de Refer\u00eancia e do or\u00e7amento aprovado, que ser\u00e1 efetivado pelo Gestor do Contrato.<\/p>\n

Independentemente da vig\u00eancia do contrato, os servi\u00e7os executados ter\u00e3o garantia m\u00ednima de 1 (um) ano, contado do recebimento por escrito dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Durante o prazo de garantia, a Contratada ficar\u00e1 obrigada a reparar qualquer defeito relacionado \u00e0 m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do Termo de Refer\u00eancia, sempre que houver solicita\u00e7\u00e3o, e sem \u00f4nus para a Contratante.<\/p>\n

O recebimento dos servi\u00e7os n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da Contratada pela solidez e seguran\u00e7a dos servi\u00e7os e dos materiais empregados.<\/p>\n

DAS NORMAS T\u00c9CNICAS<\/b><\/p>\n

Os materiais empregados e os servi\u00e7os executados dever\u00e3o obedecer a todas as normas atinentes ao objeto do contrato, existentes ou que venham a ser editadas, mais especificamente \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n

\u00c0 IN N\u00ba 01\/ SLTI, de 19 de janeiro de 2010 \u2013 que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n

\u00c0 Lei N\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de 2009 \u2013 que institui a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 PNMC;<\/p>\n

\u00c0 Lei N\u00ba 10.295, de 17 de outubro de 2001 \u2013 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso Racional de Energia;<\/p>\n

\u00c0 Portaria N\u00ba 23, de 12 de fevereiro de 2015, que Estabelece boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e uso de Energia El\u00e9trica e de \u00c1gua nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e disp\u00f5e sobre o monitoramento de consumo desses bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

\u00c0s normas e especifica\u00e7\u00f5es constantes deste Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

\u00c0s normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT;<\/p>\n

\u00c0s normas do Instituto Nacional de Metrologia \u2013 INMETRO e suas regulamenta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Aos regulamentos das Empresas concession\u00e1rias;<\/p>\n

\u00c0s prescri\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es dos fabricantes relativamente ao emprego, uso, transporte e armazenagem dos produtos;<\/p>\n

\u00c0s normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT ou para melhor complementar os temas previstos pelas j\u00e1 citadas;<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba 307, de 5 de julho de 2002 – Estabelece diretrizes, crit\u00e9rios e procedimentos para a gest\u00e3o dos res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil. Regulamenta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

NBR 16.401-3, de 03 de agosto de 2008 – Instala\u00e7\u00f5es de ar-condicionado – Sistemas centrais e unit\u00e1rios – Parte 3: Qualidade do ar interior;<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 176, de 24 de outubro de 2000 e atualiza\u00e7\u00f5es \u2013 ANVISA – Padr\u00f5es referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso p\u00fablico e coletivo;<\/p>\n

Norma EIA\/TIA\/ANSI 569-A – Infraestrutura, encaminhamento para Telecomunica\u00e7\u00f5es e Espa\u00e7os;<\/p>\n

Norma EIA\/TIA\/ANSI 568-B.1 – Cabeamento de Pr\u00e9dios Comerciais;<\/p>\n

Norma EIA\/TIA\/ANSI 568-B.2 – Padr\u00f5es m\u00ednimos de performance dos componentes de cabeamento;<\/p>\n

Norma EIA\/TIA\/ANSI 606 \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o do Cabeamento e da Instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

NBR 13.726 – Redes telef\u00f4nicas internas em pr\u00e9dios – Tubula\u00e7\u00e3o de entrada telef\u00f4nica \u2013 Projeto;<\/p>\n

NBR 13.300, 13.301 – Redes telef\u00f4nicas internas em pr\u00e9dios (Terminologia; Simbologia);<\/p>\n

NBR 14.306 – Prote\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e compatibilidade eletromagn\u00e9tica em redes internas de telecomunica\u00e7\u00f5es em edifica\u00e7\u00f5es \u2013 Projeto;<\/p>\n

NBR 10.842 – Equipamentos para Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – Requisitos de seguran\u00e7a;<\/p>\n

NBR 5.410 – Instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de baixa tens\u00e3o;<\/p>\n

NBR 5.419 – Prote\u00e7\u00e3o de estruturas contra descargas atmosf\u00e9ricas;<\/p>\n

NR 10: Seguran\u00e7a em Instala\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os em Eletricidade;<\/p>\n

NR 18 \u2013 Condi\u00e7\u00f5es e meio ambiente de trabalho na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS LOCAIS DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Secretaria Municipal de Sa\u00fade<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Local<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
UBS PEDRO LOPES<\/td>\nPRA\u00c7A MONSENHOR VICENTE DE PAULA,650<\/td>\n<\/tr>\n
UBS LUIZ LOPES<\/td>\nAVENIDA ULISSES VALE,225<\/td>\n<\/tr>\n
UBS MARIANA GOMES<\/td>\nRUA JUCA BARROS,167<\/td>\n<\/tr>\n
UBS CLARISSE PEREIRA<\/td>\nRUA M\u00c1RIO CAVALCANTE DE LIMA, S\/N<\/td>\n<\/tr>\n
UBS AURITA MOREIRA<\/td>\nRUA MANOEL ALVES DE PAIVA,SN<\/td>\n<\/tr>\n
UBS MARIA NIETE<\/td>\nASSENTAMENTO BOA VISTA,SN<\/td>\n<\/tr>\n
SEDE DA VIGILANCIA SANITARIA<\/td>\nTRAVESSA AUGUSTO PINTO, N\u00ba 10<\/td>\n<\/tr>\n
SEDE ENDEMIAS<\/td>\nTRAVESSA AUGUSTO PINTO, N\u00ba 11<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Local<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ESCOLA MUNICIPAL ALIMPIO AM\u00c2NCIO PEREIRA<\/td>\nASSENTAMENTO BOA VISTA,150-ZONA RURAL<\/td>\n<\/tr>\n
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARTA BEZERRA DE MEDEIROS<\/td>\nRUA TABELI\u00c3O JOSE PROCOPIO<\/td>\n<\/tr>\n
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR VICENTE DE PAULA<\/td>\nRUA CORONEL JOAQUIM TEIXEIRA N\u00ba 05<\/td>\n<\/tr>\n
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR ELOY DE SOUZA<\/td>\nAVENIDA ALZIRA SORIANO,02<\/td>\n<\/tr>\n
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO GARCIA<\/td>\nRUA MANOEL ALVES DE PAIVA, N\u00ba 07<\/td>\n<\/tr>\n
CENTRO INTEGRADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA JURACI SOARES<\/td>\nPRA\u00c7A MONSENHOR VICENTE DE PAULA,312<\/td>\n<\/tr>\n
CENTRO DE A\u00c7\u00d5ES INTEGRADOS GOVERNADOR GERALDO MELO(CAI)<\/td>\nRUA PEDRO BARBOSA, N\u00ba 15, ANTONIO DE MELO<\/td>\n<\/tr>\n
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL PROFESSORA LINDALVA PEREIRA ALVES(CEMEI)<\/td>\nRUA PRESIDENTE GET\u00daLIO VARGAS, N\u00ba 395<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Secretaria Municipal da Juventude Esporte e Lazer<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Local<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
GIN\u00c1SIO DE ESPORTE CANIND\u00c9 PEREIRA<\/td>\nRUA JOS\u00c9 MILIT\u00c3O MARTINS, S\/N<\/td>\n<\/tr>\n
GIN\u00c1SIO DE ESPORTE FL\u00c1VIO KANTARELLY<\/td>\nRUA TABELI\u00c3O JO\u00c3O MOREIRA GOMES<\/td>\n<\/tr>\n
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER<\/td>\n(AO LADO DO GINASIO FL\u00c1VIO KANTARELLY)<\/td>\n<\/tr>\n
QUADRA DE ESPORTE DO CONJUNTO BOA ESPERAN\u00c7A<\/td>\nRUA JOS\u00c9 MILIT\u00c3O MARTINS, S\/N<\/td>\n<\/tr>\n
QUADRA DE ESPORTE DO CONJUNTO COAB<\/td>\nRUA FRANCISCO DA COSTA ALECRIM<\/td>\n<\/tr>\n
QUADRA DE ESPORTE MARIANA GOMES<\/td>\nPRA\u00c7A NOSSA SENHORA DE F\u00c1TIMA<\/td>\n<\/tr>\n
GINASIO DO DISTRITO DE FIRMAMENTO<\/td>\nPO FIRMAMENTO, N\u00ba 150<\/td>\n<\/tr>\n
QUADRA POLIESPORTIVA ASSENTAMENTO BOA VISTA<\/td>\nAG BOA VISTA<\/td>\n<\/tr>\n
EST\u00c1DIO MUNICIPAL SEVERINO MOURA DO VALE<\/td>\nRUA JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, N\u00ba 31<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os Urbanos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Local<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVI\u00c7OS URBANOS<\/td>\nRUA JO\u00c3O MILIT\u00c3O MARTINS,102-CENTRO<\/td>\n<\/tr>\n
DEPOSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVI\u00c7OS URBANOS<\/td>\nRUA JO\u00c3O MILIT\u00c3O MARTINS, SN-CENTRO<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Local<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
REFORMA E MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CENTRO DE IDOSOS<\/td>\nRUA JOS\u00c9 REINALDO, SN-CEHAC<\/td>\n<\/tr>\n
REFORMA E MANUNTEN\u00c7\u00c3O DO CRAS<\/td>\nCRAS I; PRA\u00c7A MANOEL JANUARIO CABRA,136-CENTRO CRAS II:RUA AMARANTE,55-S\u00c3O JUDAS TADEU<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Local<\/b><\/td>\nEndere\u00e7o<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
CLUB DOS SERVIDORES<\/td>\nRUA PONTA DE SERRA, S\/N-BAIRRO S\u00c3O JUDAS TADEU<\/td>\n<\/tr>\n
CENTRO DAS ARTES\u00c3S<\/td>\nRUA PONTA DE SERRA, S\/N-BAIRRO S\u00c3O JUDAS TADEU<\/td>\n<\/tr>\n
PALACIO ALZIRA SORIANO<\/td>\nRUA RAMIRO PEREIRA DA SILVA, 17 \u2013 CENTRO.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE.<\/b><\/p>\n

Atestar as faturas correspondentes, por interm\u00e9dio de servidor competente, formalmente designado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como Fiscal e Gestor do Contrato.<\/p>\n

Efetuar o pagamento na forma convencionada no Contrato.<\/p>\n

Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa prestar os servi\u00e7os, por meio dos seus empregados, dentro das normas trabalhistas vigentes e cl\u00e1usulas do Contrato.<\/p>\n

Propiciar acesso aos empregados da Contratada \u00e0s suas depend\u00eancias para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Prestar as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos, necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que venham a ser solicitados pela Contratada.<\/p>\n

Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei N\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n

Rejeitar os servi\u00e7os executados em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Empresa Contratada, exigindo sua corre\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, devidamente justificado e aceito pela Contratante.<\/p>\n

Efetuar, quando julgar necess\u00e1rio, inspe\u00e7\u00e3o com a finalidade de verificar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n

Exigir o afastamento e\/ou substitui\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer empregado da Contratada que n\u00e3o mere\u00e7a confian\u00e7a no trato dos servi\u00e7os, que produza complica\u00e7\u00f5es para a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou que adote postura inconveniente ou incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem designadas.<\/p>\n

Comunicar, por escrito, \u00e0 Contratada toda e qualquer ocorr\u00eancia relacionada com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

N\u00e3o permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas.<\/p>\n

Exigir, mensalmente, os documentos comprobat\u00f3rios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benef\u00edcios, Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Trabalhistas, Recolhimento das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (FGTS e Previd\u00eancia Social), tributos estaduais e federais, al\u00e9m de qualquer outro procedimento de verifica\u00e7\u00e3o que julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n

Aplicar \u00e0 Contratada as penalidades contratuais e regulamentares cab\u00edveis, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Em caso de ind\u00edcio de irregularidade no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, dever\u00e1 oficiar ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e \u00e0 Receita Federal do Brasil \u2013 RFB.<\/p>\n

Em caso de ind\u00edcio de irregularidade no recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS, dever\u00e1 oficiar ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego..<\/p>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA.<\/b><\/p>\n

Responsabilizar pelo recolhimento de seguros, impostos, taxas, servi\u00e7os, encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, inclusive licen\u00e7a em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, registros e autentica\u00e7\u00f5es do Contrato e dos documentos a ele relativos, e demais obriga\u00e7\u00f5es social e trabalhista prevista nas legisla\u00e7\u00f5es em vigor, n\u00e3o transferindo \u00e0 Prefeitura Municipal de Lajes, a responsabilidade por seus pagamentos, obrigando-se a sald\u00e1-los na \u00e9poca pr\u00f3pria.<\/p>\n

A inadimpl\u00eancia da licitante com refer\u00eancia aos encargos estabelecidos na condi\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o transfere \u00e0 Prefeitura Municipal de Lajes, a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto dessa licita\u00e7\u00e3o;.<\/p>\n

Apresentar mensalmente a Nota Fiscal \/ Fatura discriminativa dos servi\u00e7os efetivamente prestados, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele a que se referem os servi\u00e7os, acompanhada do demonstrativo de c\u00e1lculo, juntamente com os comprovantes de quita\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos empregados, encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas, previstos em lei e de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da Categoria, relativo a todo o pessoal a servi\u00e7o deste Contrato.<\/p>\n

Responder por todos os \u00f4nus referentes aos servi\u00e7os ora contratados, desde os sal\u00e1rios de pessoal neles empregados, como tamb\u00e9m os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos e quaisquer outras exig\u00eancias legais ou regulamentares que venham a incidir sobre a atividade aqui pactuada.<\/p>\n

Responder pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudica\u00e7\u00e3o deste Preg\u00e3o.<\/p>\n

Prover toda a m\u00e3o de obra necess\u00e1ria para garantir a opera\u00e7\u00e3o dos postos, conforme requisitado pela administra\u00e7\u00e3o, obedecida as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.<\/p>\n

Para atender eventuais acr\u00e9scimos solicitados pela administra\u00e7\u00e3o e suprir eventuais faltas disciplinares, a empresa dever\u00e1 manter m\u00e3o de obra qualificada dentro dos padr\u00f5es desejados para substitui\u00e7\u00e3o imediata no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

Os profissionais dispensados por conduta nociva ou incompat\u00edvel com o ambiente de trabalho ou incapacidade t\u00e9cnica para executar os servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o mais prestar servi\u00e7os junto a esta Administra\u00e7\u00e3o sob qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n

Instruir seu preposto quanto \u00e0 necessidade de acatar as orienta\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, tornando obrigat\u00f3rio o uso dos equipamentos de seguran\u00e7a de seus empregados.<\/p>\n

Relatar \u00e0 SEINFRA toda e qualquer irregularidade observada nos postos onde houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Manter a disciplina de seus empregados nos locais de servi\u00e7o, conforme normas disciplinares determinadas pela SEINFRA.<\/p>\n

Responsabilizar-se pelos servi\u00e7os prestados, devendo os mesmos serem prestados com esmero, perfei\u00e7\u00e3o e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Prestar os servi\u00e7os dentro dos par\u00e2metros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utens\u00edlios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observ\u00e2ncia \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es aceitas pela boa t\u00e9cnica, normas e legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nomear encarregado respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os, com a miss\u00e3o de garantir o bom andamento do mesmo, fiscalizando e ministrando a orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos executantes dos servi\u00e7os. O encarregado quando necess\u00e1rio, fica obrigado a se reportar diretamente ao gestor de contrato, devendo tomar as provid\u00eancias pertinentes para corrigir as falhas apontadas.<\/p>\n

Assumir todas as responsabilidades e medidas necess\u00e1rias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal s\u00fabito, por meio de seu encarregado, respondendo por todas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acidentes de trabalho.<\/p>\n

Registrar e controlar diariamente e assiduidade e pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorr\u00eancias.<\/p>\n

Os funcion\u00e1rios que executar\u00e3o os servi\u00e7os devem ser profissionais qualificados, podendo ser solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do colaborador.<\/p>\n

Zelar pelos postos de servi\u00e7os bem como pelos m\u00f3veis e utens\u00edlios existentes, reparando-os ou substituindo-os, por sua cota quando danificados ou extraviados, durante o hor\u00e1rio de servi\u00e7o de seus empregados. Os bens substitu\u00eddos dever\u00e3o ser comunicados \u00e0 SEINFRA, para fins de controle patrimonial.<\/p>\n

Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das ferramentas e equipamentos da Contratada, providenciando sempre que necess\u00e1rio a abertura de Ordem de Servi\u00e7os para os devidos reparos.<\/p>\n

Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, inclusive a terceiros, pela execu\u00e7\u00e3o inadequada dos servi\u00e7os, bem como a m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis e utens\u00edlios, ficando desde j\u00e1 autorizado \u00e0 SEINFRA descontar os valores correspondentes nas faturas devidas.<\/p>\n

Indenizar a Prefeitura Municipal de Lajes\/RN no caso de subtra\u00e7\u00e3o de seus bens ou valores, bem como por acesso indevido a informa\u00e7\u00f5es de uso restrito da Contratada, quando tais atos forem praticados por seus empregados, prepostos ou com o consentimento destes.<\/p>\n

Credenciar junto a SEINFRA, os empregados que necessitam adentrar as instala\u00e7\u00f5es da Contratada, para pr\u00e1tica de qualquer ato necess\u00e1rio junto aos seus representados.<\/p>\n

Permitir o acesso di\u00e1rio da SEINFRA ao controle de frequ\u00eancia de seus empregados.<\/p>\n

Arcar com o pagamento de quaisquer multas, indeniza\u00e7\u00f5es ou despesas impostas a SEINFRA por autoridade competente, em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia por parte de seus empregados, dos postulados legais vigentes de \u00e2mbito Federal.<\/p>\n

Fica proibida a licitante vencedora de veicular publicidade acerca do objeto desta licita\u00e7\u00e3o, salvo se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Contratada.<\/p>\n

Dever\u00e1 registrar, quando necess\u00e1rio, as ART\u2019s junto ao CREA\/RN.<\/p>\n

Assumir a responsabilidade por todas as provid\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acidentes de trabalho, quando, em ocorr\u00eancia da esp\u00e9cie, forem v\u00edtimas os seus empregados quando da execu\u00e7\u00e3o do objeto ou em conex\u00e3o com ele, ainda que acontecido em depend\u00eancia da Contratante, inclusive por danos causados a terceiros.<\/p>\n

Atender integralmente \u00e0s determina\u00e7\u00f5es\/obriga\u00e7\u00f5es dispostas neste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Reconstituir todas as partes danificadas em virtude da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, incluindo lajes, paredes de gesso e alvenaria, forros de gesso e madeira, esquadrias, divis\u00f3rias, pisos e revestimentos, de forma a restaurar a condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da Contratada.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 Contratante, de acordo com as planilhas anexas ao Contrato, o pagamento da reconstitui\u00e7\u00e3o das partes afetadas devido a interven\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 assim entendido e atestado pelo Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o do Contrato.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 Contratada o \u00f4nus da reconstitui\u00e7\u00e3o das partes desnecessariamente danificadas, caracterizando m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Orientar seus empregados a se manterem sempre devidamente uniformizados, al\u00e9m de identificados por crach\u00e1, quando em servi\u00e7o nas depend\u00eancias da Contratante.<\/p>\n

Responder por quaisquer preju\u00edzos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrim\u00f4nio da Contratante, ou a terceiros, durante a perman\u00eancia no local de servi\u00e7o, decorrentes de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e assumindo o \u00f4nus decorrente, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do art. 70, da Lei N\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

Executar os servi\u00e7os de forma a produzir o m\u00e1ximo de resultados, com o m\u00ednimo de transtorno para a Contratante, devendo, para tanto programar a sua execu\u00e7\u00e3o em conjunto com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Respeitar normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso \u00e0s depend\u00eancias da Contratante.<\/p>\n

Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com o intento de verificar as condi\u00e7\u00f5es em que o servi\u00e7o est\u00e1 sendo prestado.<\/p>\n

Refazer os servi\u00e7os que, a ju\u00edzo do representante da Contratante, n\u00e3o forem considerados satisfat\u00f3rios, sem que caiba qualquer acr\u00e9scimo no pre\u00e7o contratado.<\/p>\n

Manter v\u00ednculo empregat\u00edcio com os seus empregados, sendo respons\u00e1vel pelo pagamento de sal\u00e1rios e todas as demais vantagens, recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas, al\u00e9m de seguros e indeniza\u00e7\u00f5es, taxas e tributos pertinentes. A inadimpl\u00eancia da Contratada para com estes encargos n\u00e3o transfere \u00e0 Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato.<\/p>\n

Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados.<\/p>\n

Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios de sua propriedade, de forma a n\u00e3o serem confundidos com similares de propriedade da Contratante.<\/p>\n

Utilizar equipamentos\/ferramentas de primeira qualidade, devendo mant\u00ea-los sempre em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de funcionalidade, de modo a evitar acidentes e preju\u00edzos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do Contratante e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Realizar, conforme o caso, por meio de laborat\u00f3rios previamente aprovados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necess\u00e1rias ao controle de qualidade dos materiais, servi\u00e7os e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Termo de Refer\u00eancia e demais documentos anexos.<\/p>\n

Dotar os equipamentos el\u00e9tricos de sistema de prote\u00e7\u00e3o, de modo a evitar danos \u00e0 rede el\u00e9trica, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

Manter, nas depend\u00eancias da Contratante, devidamente identificadas, a quantidade e a esp\u00e9cie dos equipamentos\/ferramentas necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do contrato, devendo providenciar e disponibilizar qualquer outro equipamento julgado indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Proceder \u00e0 limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Informar \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o, para efeito de controle de acesso \u00e0s suas depend\u00eancias, o nome, os respectivos n\u00fameros da carteira de identidade e da matr\u00edcula de todos os empregados a serem alocados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclusive daqueles designados pela Contratada para exercer atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle operacional em rela\u00e7\u00e3o ao contingente alocado na Contratante.<\/p>\n

Informar \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m para efeito de controle de acesso \u00e0s suas depend\u00eancias, todas as ocorr\u00eancias de afastamento definitivo e novas contrata\u00e7\u00f5es de empregados, devendo estas serem comunicadas at\u00e9 a data de in\u00edcio do trabalho num prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

Assumir todas as despesas e \u00f4nus relativos ao pessoal, os adicionais previstos em Lei, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou diss\u00eddio coletivos da categoria profissional, bem como quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com este contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, declarado pela Contratada, a inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio entre seus empregados e a Contratante.<\/p>\n

Agir com total dilig\u00eancia em eventuais reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas promovidas por empregados seus que estejam ou, em algum momento, estiveram envolvidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aqui contratado, comparecendo em todas as audi\u00eancias designadas, apresentando as necess\u00e1rias contesta\u00e7\u00f5es e recursos cab\u00edveis, ainda que extinta a rela\u00e7\u00e3o contratual com a Contratante.<\/p>\n

Assumir todas as provid\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acidentes de trabalho quando, em ocorr\u00eancias da esp\u00e9cie, forem v\u00edtimas os seus empregados no desempenho do servi\u00e7o ou em conex\u00e3o com eles, que tenha relacionamento ao contrato com a Contratante.<\/p>\n

Fornecer aos seus empregados, desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, uniformes confeccionados em tecido de boa qualidade, dur\u00e1veis e que n\u00e3o desbotem facilmente, compat\u00edvel com o clima do local onde dever\u00e1 ser realizado o servi\u00e7o e, se for o caso, com o disposto no respectivo Acordo, conven\u00e7\u00e3o ou Diss\u00eddio Coletivo de Trabalho.<\/p>\n

Os uniformes dever\u00e3o conter o emblema da Contratada, de forma vis\u00edvel, preferencialmente, na camisa, podendo para isso conter um bolso, do lado esquerdo, para sua coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em hip\u00f3tese alguma, os custos de qualquer um dos itens de uniformes e materiais dever\u00e3o ser repassados aos seus empregados.<\/p>\n

Fornecer al\u00e9m do uniforme acima, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI a todos os empregados cujas atividades os exijam por normas de seguran\u00e7a em vigor. Dever\u00e3o ser disponibilizados todos os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual necess\u00e1rios para a seguran\u00e7a dos profissionais, de acordo com a sua especialidade, levando em considera\u00e7\u00e3o as normas que regem as leis trabalhistas.<\/p>\n

Cumprir, al\u00e9m das normas de seguran\u00e7a constantes destas especifica\u00e7\u00f5es, todas as outras disposi\u00e7\u00f5es legais, federais e distritais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, a\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es movidas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas em decorr\u00eancia de neglig\u00eancia nas precau\u00e7\u00f5es exigidas no trabalho ou da utiliza\u00e7\u00e3o de materiais inaceit\u00e1veis na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Cuidar para que os servi\u00e7os a serem executados acarretem a menor perturba\u00e7\u00e3o poss\u00edvel aos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0s vias de acesso e a todo e qualquer bem, p\u00fablico ou privado, adjacente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da Contratante, providenciando sinaliza\u00e7\u00e3o e\/ou isolamento das \u00e1reas de servi\u00e7o.<\/p>\n

Fornecer aos seus funcion\u00e1rios at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas que antecede ao m\u00eas de sua compet\u00eancia, os vales transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, de acordo com o hor\u00e1rio de trabalho, e qualquer outro benef\u00edcio que se torne necess\u00e1rio ao bom e completo desempenho de suas atividades.<\/p>\n

Pagar, at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, os sal\u00e1rios dos seus empregados utilizados nos servi\u00e7os contratados, via dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou transfer\u00eancia na conta dos profissionais, de modo a possibilitar a confer\u00eancia do pagamento por parte da Contratante, bem como recolher no prazo legal, os encargos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o dos mesmos, exibindo sempre que solicitado, as comprova\u00e7\u00f5es respectivas.<\/p>\n

\u00c9 terminantemente proibido vincular o pagamento dos sal\u00e1rios de seus empregados ao pagamento das faturas mensais efetuado pela Contratante.<\/p>\n

O atraso no pagamento de fatura por parte da Contratante, decorrente de circunst\u00e2ncias diversas, n\u00e3o exime a Contratada de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares.<\/p>\n

Realizar todas as transa\u00e7\u00f5es comerciais necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados exclusivamente em seu pr\u00f3prio nome.<\/p>\n

Manter arquivo com toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, inclusive ao cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es salariais, as Carteiras de Trabalho e Previd\u00eancia Social, quando solicitadas, dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Contratante.<\/p>\n

Caso solicitado previamente pela Contratante, a Contratada dever\u00e1 executar os servi\u00e7os em dias e hor\u00e1rios distintos dos estabelecidos originalmente, podendo, nesse caso, haver compensa\u00e7\u00e3o entre a carga hor\u00e1ria semanal estabelecida e aquela prevista na conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho da categoria envolvida.<\/p>\n

Cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988: \u201cXXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.\u201d<\/p>\n

Apresentar, mensalmente, juntamente com a Nota Fiscal\/Fatura, comprovantes de pagamento do vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e sal\u00e1rios, relativos aos empregados alocados na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, bem como comprovante\/guia de recolhimento dos tributos incidentes sobre esse servi\u00e7o, em especial, no tocante ao INSS e ao FGTS.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

\u00c9 expressamente vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto deste Contrato, sob pena de rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A subcontrata\u00e7\u00e3o parcial somente ser\u00e1 admitida mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ALTERA\u00c7\u00c3O SUBJETIVA.<\/b><\/p>\n

\u00c9 admiss\u00edvel a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da contratada com\/em outra pessoa jur\u00eddica, desde que sejam observados pela nova pessoa jur\u00eddica todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos na licita\u00e7\u00e3o original; sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato; n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado e haja a anu\u00eancia expressa da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por um representante da Administra\u00e7\u00e3o, ao qual competir\u00e1 dirimir as d\u00favidas que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e de tudo dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O representante da Contratante dever\u00e1 ter a experi\u00eancia necess\u00e1ria para o acompanhamento e controle da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este item n\u00e3o exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, v\u00edcios redibit\u00f3rios, e, na ocorr\u00eancia desta, n\u00e3o implica em corresponsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PAGAMENTO.<\/b><\/p>\n

Para o recebimento dos servi\u00e7os ser\u00e1 necess\u00e1rio a anu\u00eancia do fiscal e do gestor de contrato na Ordem de Servi\u00e7os, validando que todos os trabalhos previstos na planilha or\u00e7ament\u00e1ria foram executados.<\/p>\n

Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do gestor de contrato dos trabalhos realizados ser\u00e1 liberada a emiss\u00e3o da nota fiscal separados por Ordem de Servi\u00e7o. Os pagamentos ser\u00e3o feitos em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Fatura devidamente atestada.<\/p>\n

 <\/p>\n

DO REAJUSTE.<\/b><\/p>\n

Os pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis no prazo de um ano contado da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

Dentro do prazo de vig\u00eancia do contrato e mediante solicita\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os contratados poder\u00e3o sofrer reajuste ap\u00f3s o interregno de um ano, aplicando-se o \u00edndice INPC exclusivamente para as obriga\u00e7\u00f5es iniciadas e conclu\u00eddas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da anualidade.<\/p>\n

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m\u00ednimo de um ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros do \u00faltimo reajuste.<\/p>\n

No caso de atraso ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajustamento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a import\u00e2ncia calculada pela \u00faltima varia\u00e7\u00e3o conhecida, liquidando a diferen\u00e7a correspondente t\u00e3o logo seja divulgado o \u00edndice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo referente ao reajustamento de pre\u00e7os do valor remanescente, sempre que este ocorrer.<\/p>\n

Nas aferi\u00e7\u00f5es finais, o \u00edndice utilizado para reajuste ser\u00e1, obrigatoriamente, o definitivo.<\/p>\n

Caso o \u00edndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma n\u00e3o possa mais ser utilizado, ser\u00e1 adotado, em substitui\u00e7\u00e3o, o que vier a ser determinado pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto ao \u00edndice substituto, as partes eleger\u00e3o novo \u00edndice oficial, para reajustamento do pre\u00e7o do valor remanescente, por meio de termo aditivo.<\/p>\n

O reajuste ser\u00e1 realizado por apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

GARANTIA DOS SERVI\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

A Contratada dever\u00e1 dar garantia legal de todos os produtos e servi\u00e7os fornecidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.<\/b><\/p>\n

Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa nos termos da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, a Contratada que:<\/p>\n

Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em decorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

Falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

Comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/p>\n

Cometer fraude fiscal;<\/p>\n

Pela inexecu\u00e7\u00e3o\u00a0total ou parcial<\/u>\u00a0do objeto deste contrato, a Administra\u00e7\u00e3o pode aplicar \u00e0 CONTRATADA as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Advert\u00eancia,<\/b>\u00a0por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;<\/p>\n

O atraso injustificado ou retardamento na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto deste certame sujeitar\u00e1 a empresa, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa morat\u00f3ria de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N\u00ba 86, da Lei N\u00ba 8666\/93;<\/p>\n

Multa compensat\u00f3ria de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o total do objeto;<\/p>\n

Em caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, a multa compensat\u00f3ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser\u00e1 aplicada de forma proporcional \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o inadimplida;<\/p>\n

Suspens\u00e3o de licitar e impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente, pelo prazo de at\u00e9 dois anos;<\/p>\n

Impedimento de licitar e contratar com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura Municipal de LAJES\/RN, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos;<\/p>\n

A San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer das hip\u00f3teses previstas como infra\u00e7\u00e3o administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0s penalidades do art. 87, III e IV da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:<\/p>\n

Tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/p>\n

Tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n\u00ba 9.784, de 1999.<\/p>\n

As multas devidas e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 Contratante ser\u00e3o deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Uni\u00e3o, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente.<\/p>\n

Caso a Contratante determine, a multa dever\u00e1 ser recolhida no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 (QUINZE) dias<\/b>, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.<\/p>\n

Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante, a Uni\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A autoridade competente, na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da conduta do infrator, o car\u00e1ter educativo da pena, bem como o dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas \u00e0 autoridade competente, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR.<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o e o julgamento das demais infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o consideradas como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, seguir\u00e3o seu rito normal na unidade administrativa.<\/p>\n

O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n

As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente publicadas nos \u00f3rg\u00e3o Oficial de Imprensa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS.<\/b><\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

VALIDADE DA ATA.<\/b><\/p>\n

A validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 12 meses, a partir da sua assinatura, n\u00e3o podendo ser prorrogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

REVIS\u00c3O E CANCELAMENTO.<\/b><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos pre\u00e7os registrados nesta Ata.<\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7ospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover as negocia\u00e7\u00f5es junto ao(s) fornecedor(es).<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o ao valor praticado pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>\n

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>\n

Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o desta ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

O REGISTRO DO FORNECEDOR SER\u00c1 CANCELADO QUANDO:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcan\u00e7ando o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3o(s) participante(s).<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS PODER\u00c1 OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>\n

A pedido do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES.<\/b><\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no Edital.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 5\u00ba, inciso X, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os participantes, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.892\/2013).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS.<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL.<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de pre\u00e7os, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 7892\/13.<\/p>\n

A ata de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame, ser\u00e1 anexada a esta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos do art. 11, \u00a74\u00ba do Decreto n. 7.892, de 2014.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.<\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes\/RN, 29 de setembro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Prefeitura Municipal De Lajes\/RN<\/p>\n

Contratante<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

RVV Construcoes E Empreendimentos LTDA<\/p>\n

CNPJ sob n\u00ba 04.895.340\/0001-89<\/p>\n

VICTOR DANTAS VARELLA<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 010.820.484-70 e RG n\u00ba 001.676.634 \u2013 ITEP\/RN<\/p>\n

Contratada<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>A8C1C5E2<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02\/10\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3130
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 077\/2023 PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 034\/2023   PROCESSO ADMINISTRATIVO: 378\/2023 LICITA\u00c7\u00c3O: 126\/2023   Ao\u00a0vig\u00e9simo nono\u00a0dia do m\u00eas de\u00a0setembro\u00a0de\u00a02023, o Munic\u00edpio de Lajes\/RN, por interm\u00e9dio da\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL, com sede no Pal\u00e1cio 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