{"id":30538,"date":"2023-09-25T11:09:36","date_gmt":"2023-09-25T14:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30538"},"modified":"2023-10-04T11:10:40","modified_gmt":"2023-10-04T14:10:40","slug":"apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-034-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/apresentacao-e-julgamento-de-recursos-administrativos-do-pregao-eletronico-srp-no-034-2023\/","title":{"rendered":"APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 034\/2023."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 034\/2023.<\/p>\n

Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 034\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COMUNS DE ENGENHARIA DESTINADOS A MANUTEN\u00c7\u00c3O E ADEQUA\u00c7\u00c3O DAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES PERTENCENTES \u00c0 ESTA MUNICIPALIDADE, UTILIZADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA, PRECISAMENTE COM FORNECIMENTO DE PE\u00c7AS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE M\u00c3O DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVI\u00c7OS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E \u00cdNDICES DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL (SINAPI), SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS DESENVOLVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (SICRO), TABELA DE PRE\u00c7OS DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DO CEAR\u00c1 (SEINFRA), TABELA DE PRE\u00c7OS DESENVOLVIDA PELA ORSE E DEMAIS COMPOSI\u00c7\u00d5ES PR\u00d3PRIAS UTILIZANDO INSUMO E COEFICIENTE DAS TABELAS SUPRACITADAS.<\/b><\/div>\n

 <\/p>\n

Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos interpostos pela empresa RD CONSTRUTORA e DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/p>\n

 <\/p>\n

I – DO RELAT\u00d3RIO<\/b><\/p>\n

Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica acerca de Recursos Administrativos interpostos pela empresa\u00a0RD CONSTRUTORA e DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\u00a0<\/b>no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 34\/2023, que tem como objeto o \u201cRegistro de pre\u00e7os para futura contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia destinados a manuten\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 esta municipalidade, utilizados pela administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, precisamente com fornecimento de pe\u00e7as, equipamentos, materiais de m\u00e3o de obra, na forma estabelecida em planilhas de servi\u00e7os e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil (SINAPI), Sistema de Custos Referenciais de Obras Desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (SICRO), tabela de pre\u00e7os desenvolvida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura do Cear\u00e1 (SEINFRA), tabela de pre\u00e7os desenvolvida pela ORSE e demais composi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias utilizando insumo e coeficiente das tabelas supracitadas\u2019\u2019.<\/b><\/p>\n

Inicialmente, a empresa\u00a0DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\u00a0<\/b>apresente seu recurso em face da habilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora\u00a0RVV CONSTRU\u00c7\u00d5ES E EMPREENDIMENTOS,\u00a0<\/b>diante do descumprimento do item 9.11, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/i>\u00a0e \u201cc\u201d\u00a0<\/i>do edital em quest\u00e3o, que traremos abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

9.11. QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA.<\/i><\/p>\n

a) Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), emitida pelo CREA da regi\u00e3o pertinente, em nome de Respons\u00e1vel(is) T\u00e9cnico(s) devidamente registrado no CREA, com habilita\u00e7\u00e3o em Engenharia Civil, El\u00e9trica, Eletr\u00f4nica e Mecatr\u00f4nica ou Mec\u00e2nica, conforme Lei N\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e que contemple Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART de servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes aos descritos neste Termo de Refer\u00eancia.<\/i><\/p>\n

[…]<\/i><\/p>\n

c) A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do profissional dever\u00e1 ser feita por meio de c\u00f3pias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condi\u00e7\u00e3o de que pertence ao quadro da licitante, ou contrato\/estatuto social que demonstre a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio do profissional, ou por meio de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem v\u00ednculo trabalhista e regido pela legisla\u00e7\u00e3o civil comum, ou, ainda, da Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso de Contrata\u00e7\u00e3o Futura do profissional, acompanhada da anu\u00eancia deste.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o feita pela recorrente se baseia na aus\u00eancia de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT) referente aos profissionais de Engenharia El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica, em que pese estar apenas presente o acervo t\u00e9cnico do Engenheiro Civil, motivo pelo qual a vencedora n\u00e3o teria atendido ao item 9.11, al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/i><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao 9.11, al\u00ednea \u201cc\u201d,\u00a0<\/i>alega a falta de documenta\u00e7\u00e3o que comprove o atual ou futuro v\u00ednculo do profissional de ENGENHARIA ELETR\u00d4NICA, descumprindo ent\u00e3o mais um item do instrumento convocat\u00f3rio, e que diante de tais alega\u00e7\u00f5es, defende que o Pregoeiro Municipal agiu de encontro ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, por n\u00e3o aplicar tais itens como fundamento de inabilita\u00e7\u00e3o da RVV CONSTRU\u00c7\u00d5ES E EMPREENDIMENTOS LTDA.<\/p>\n

Em seguida, temos o recurso apresentado pela empresa RD CONSTRUTORA, este versando em face sua inabilita\u00e7\u00e3o fundamentada no item 9.11.1 do instrumento convocat\u00f3rio, que trata diretamente da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Capacidade T\u00e9cnico-Operacional, que veremos a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

9.11.1. Documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Capacidade T\u00e9cnico-Operacional:<\/i><\/p>\n

a) Registro ou a inscri\u00e7\u00e3o da LICITANTE na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compat\u00edveis com o objeto da presente Licita\u00e7\u00e3o, conforme art. 59, da Lei N\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Por \u00faltimo, ataca a exig\u00eancia de Atestado de Capacidade T\u00e9cnica-Operacional que comprove a experi\u00eancia da licitante no prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos, prevista no item 9.11.1, \u201ce\u201d,\u00a0<\/i>sob a alega\u00e7\u00e3o de que tal exig\u00eancia s\u00f3 seria cab\u00edvel nos casos em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado seja\u00a0COM CESS\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA<\/b>, e que na verdade se trata de um servi\u00e7o\u00a0SEM DEDICA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA EXCLUSIVA<\/b>.<\/p>\n

Frisa-se que ambos os recursos foram protocolados dentro do prazo, motivo pelo qual se encontram\u00a0TEMPESTIVOS.<\/b><\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passo a opinar.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

A an\u00e1lise realizada pelo presente parecer jur\u00eddico abranger\u00e1 as exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas narradas nos recursos apresentados pelas licitantes recorrentes, com base no entendimento prevalecente na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina acerca do tema. N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a aprecia\u00e7\u00e3o ora realizada possui car\u00e1ter recomendat\u00f3rio, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou do Gestor Municipal.<\/p>\n

As empresas\u00a0RD CONSTRUTORA E DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA\u00a0<\/b>apresentaram recursos administrativos diante das decis\u00f5es proferidas pelo Pregoeiro Municipal, no caso da RD CONSTRUTORA, sobre sua pr\u00f3pria inabilita\u00e7\u00e3o, e no caso da DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA, sobre a habilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora, como disposto no relat\u00f3rio acima.<\/p>\n

 <\/p>\n

II.I – DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RD CONSTRUTORA<\/b><\/p>\n

A recorrente alega que foi equivocadamente inabilitada pelo Pregoeiro Municipal, diante da aus\u00eancia de atestados de capacidade t\u00e9cnica-operacional que comprovam o atendimento ao item 9.11.1, por dois motivos espec\u00edficos:<\/p>\n

Aus\u00eancia de registro do atestado de capacidade t\u00e9cnica na entidade profissional competente \u2013 CREA.<\/p>\n

Comprova\u00e7\u00e3o do prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos de experi\u00eancia no objeto licitado.<\/p>\n

Diante disso, em consulta ao Portal de Compras P\u00fablicas, traremos a decis\u00e3o do Pregoeiro Municipal referente \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o da recorrente, visando elucidar a presente discuss\u00e3o, que veremos a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

Na decis\u00e3o em quest\u00e3o conforme ata da sess\u00e3o, temos apenas a indica\u00e7\u00e3o indicada no item 9.11.1, \u201ce\u201d<\/i>, que trata de forma espec\u00edfica da exig\u00eancia de 3 (tr\u00eas) anos de experi\u00eancia, comprovada atrav\u00e9s de atestados de capacidade t\u00e9cnica-operacional apresentados pela licitante, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela, n\u00e3o havendo que se falar no registro dos atestados em entidade profissional, no caso CREA.<\/p>\n

Importante frisar que a recorrente apresenta em seu recurso equ\u00edvoco na exig\u00eancia do prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos, por n\u00e3o se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado com DEDICA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA EXCLUSIVA, e que n\u00e3o faria sentido ser inabilitada por tal, visto que foi realizada interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 05\/2017.<\/p>\n

Diante de tal alega\u00e7\u00e3o, traremos o Item 10.6 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 05\/2017 que trata sobre tal exig\u00eancia, exposto a seguir:<\/p>\n

10.6. Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir do licitante:<\/i><\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o de que o licitante possui ou instalar\u00e1 escrit\u00f3rio em local (cidade\/munic\u00edpio) previamente definido pela Administra\u00e7\u00e3o, a ser comprovado no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vig\u00eancia do contrato;<\/i><\/p>\n

b) comprova\u00e7\u00e3o que j\u00e1 executou objeto compat\u00edvel, em prazo, com o que est\u00e1 sendo licitado, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos na execu\u00e7\u00e3o de objeto semelhante ao da contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser aceito o somat\u00f3rio de atestados;<\/i><\/p>\n

Nota-se que em momento algum a IN 05\/2017 trata a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos apenas para os casos de dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva, inclusive por estar dentro do\u00a0ANEXO VII \u2013 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO CONVOCAT\u00d3RIO.<\/b><\/p>\n

Dessa forma, em consulta ao Pregoeiro Municipal, a an\u00e1lise realizada nos atestados apresentados pela recorrente e sua consequente inabilita\u00e7\u00e3o, se deu atrav\u00e9s da incompatibilidade dos objetos presentes nos atestados apresentados, com o objeto previsto no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 034\/2023, culminando no descumprimento do item 9.11, \u2018\u2019e\u2019\u2019,\u00a0<\/i>j\u00e1 que n\u00e3o atendeu \u00e0 exig\u00eancia de experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos prevista.<\/p>\n

 <\/p>\n

II.II – DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/b><\/p>\n

A empresa\u00a0DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA,\u00a0<\/b>apresentou suas raz\u00f5es recursais diante da habilita\u00e7\u00e3o da vencedora\u00a0RVV CONSTRU\u00c7\u00d5ES E EMPREENDIMENTOS LTDA,\u00a0<\/b>por entender que claramente a licitante n\u00e3o atendeu \u00e0s exig\u00eancias previstas nos itens 9.11,\u00a0\u201ca<\/i>\u201d e\u00a0\u201cc\u201d\u00a0<\/i>do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Temos ent\u00e3o que a exig\u00eancia do item 9.11, \u2018\u2019a\u2019,\u00a0<\/i>se dar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

a) Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT), emitida pelo CREA da regi\u00e3o pertinente, em nome de Respons\u00e1vel(is) T\u00e9cnico(s) devidamente registrado no CREA, com habilita\u00e7\u00e3o em Engenharia Civil, El\u00e9trica, Eletr\u00f4nica e Mecatr\u00f4nica ou Mec\u00e2nica, conforme Lei N\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e que contemple Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART de servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes aos descritos neste Termo de Refer\u00eancia.<\/i><\/p>\n

Nota-se ent\u00e3o que a Certid\u00e3o de Acerto T\u00e9cnico (CAT), deveria ser apresentada em rela\u00e7\u00e3o a uma das engenharias previstas no item em quest\u00e3o, e no caso da\u00a0\u201cMecatr\u00f4nica ou Mec\u00e2nica\u201d<\/i>, a interpreta\u00e7\u00e3o a ser feita \u00e9 de que por serem \u00e1reas com bastante similaridade, licitante poderia juntar CAT de uma das duas \u00e1reas, por\u00e9m, a exig\u00eancia do item em quest\u00e3o era de apenas uma das engenharias citadas, motivo pelo qual na documenta\u00e7\u00e3o da empresa vencedora consta Certid\u00e3o de Acerto T\u00e9cnico (CAT) que comprova a experi\u00eancia de seu engenheiro civil, de modo a atender o dispositivo citado.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Posto isso, opina essa Assessoria Jur\u00eddica pelo\u00a0DESPROVIMENTO<\/b>\u00a0dos recursos interpostos pelas empresas\u00a0RD CONSTRUTORA e DK CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA,\u00a0<\/b>diante dos motivos que foram expostos na fundamenta\u00e7\u00e3o deste Parecer, por n\u00e3o ter ocorrido nenhuma afronta aos termos do edital, tampouco \u00e0 Lei 8666\/93 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa 05\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 o parecer, S.M.J.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

IGOR BEZERRA DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

OAB\/RN 13.861<\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento dos autos do procedimento licitat\u00f3rio em ep\u00edgrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento, e ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise dos fatos elencados por ambas as partes \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e cl\u00e1usulas edital\u00edcias, bem como julgamento atrav\u00e9s de parecer jur\u00eddico, decido por\u00a0ACOLHER<\/b>\u00a0a manifesta\u00e7\u00e3o do Pregoeiro e Assessoria Jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual RECONHE\u00c7O os recursos interpostos e, no m\u00e9rito, julgar IMPROCED\u00caNCIA total sendo mantida a habilita\u00e7\u00e3o da RVV CONSTRU\u00c7\u00d5ES E EMPREENDIMENTOS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 25 de setembro de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional de Lajes\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

https:\/\/www.portaldecompraspublicas.com.br\/processos\/rn\/prefeitura-municipal-de-lajes-1565\/pep-034-2023-2023-250861<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>1D451059<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29\/09\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3129
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO APRESENTA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 034\/2023. Refer\u00eancia: PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 034\/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COMUNS DE ENGENHARIA DESTINADOS A MANUTEN\u00c7\u00c3O E ADEQUA\u00c7\u00c3O 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