{"id":30461,"date":"2023-09-25T10:11:18","date_gmt":"2023-09-25T13:11:18","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30461"},"modified":"2023-09-26T10:12:46","modified_gmt":"2023-09-26T13:12:46","slug":"aviso-de-dispensa-de-licitacao-no-045-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/aviso-de-dispensa-de-licitacao-no-045-2023\/","title":{"rendered":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2023"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2023<\/p>\n

<\/div>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 811\/2023<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, Inscrito no CNPJ N\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05<\/b>, com sede \u00e0\u00a0RUA RAMIRO PEREIRA DA SILVA, N\u00ba 17, CENTRO, LAJES\/RN, CEP: 59.535-000<\/b>, por interm\u00e9dio da\u00a0Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/b>, torna p\u00fablico que, realizar\u00e1\u00a0DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/b>, com crit\u00e9rio de julgamento\u00a0MENOR PRE\u00c7O POR ITEM<\/b>, nos termos Artigo N\u00ba 75, inciso II da Lei 14.133\/2021, conforme os crit\u00e9rios e procedimentos definidos em termo de refer\u00eancia \u2013 anexo I, objetivando obter a melhor proposta, para a\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VASILHAME DE G\u00c1S LIQUEFEITO P13 DE PETROLEO VAZIO, COM CAPACIDADE DO ARMAZENAMENTO DE G\u00c1S LIQUEFEITO DE PETR\u00d3LEO \u2013 GLP 13 QUILOS,<\/b>\u00a0observadas as datas e hor\u00e1rios discriminados a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
DATA LIMITE PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS:<\/td>\nAt\u00e9 as 18h00min (dezoito horas) do dia 05 de outubro de 2023.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
REFER\u00caNCIAS DE HOR\u00c1RIO:<\/b><\/td>\nHor\u00e1rio de Bras\u00edlia<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS:<\/b><\/td>\ncpl@lajes.rn.gov.br<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Endere\u00e7o eletr\u00f4nico para download do Termo de Refer\u00eancia da dispensa:<\/b><\/td>\nhttps:\/\/lajes.rn.gov.br\/licitacoes\/<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 25 de setembro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

RAFAEL ANDERSON DE ARA\u00daJO SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

Agente de Contrata\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O (art. 6\u00ba, XXIII, \u201ca\u201d e \u201ci\u201d da Lei n. 14.133\/2021).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VASILHAME DE G\u00c1S LIQUEFEITO P13 DE PETROLEO VAZIO, COM CAPACIDADE DO ARMAZENAMENTO DE G\u00c1S LIQUEFEITO DE PETR\u00d3LEO \u2013 GLP 13 QUILOS,<\/b>\u00a0nos termos da tabela abaixo, conforme condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste instrumento.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nUNIDADE DE MEDIDA<\/b><\/td>\nQUANTIDADE<\/b><\/td>\nVALOR UNIT\u00c1RIO ESTIMADO<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL ESTIMADO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/b><\/td>\nVASILHAME DE G\u00c1S LIQUEFEITO P13 DE PETROLEO VAZIO, CAPACIDADE DO ARMAZENAMENTO DE G\u00c1S LIQUEFEITO DE PETR\u00d3LEO \u2013 GLP, 13 QUILOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS T\u00c9CNICAS DA ABNT E DA ANP (Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00b0 15, de 18 de maio de 2005) E NBR \u2013 8460.<\/td>\nUND<\/td>\n20<\/td>\nR$ 233,47<\/td>\nR$ 4.669,40<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

O objeto desta contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n\u00ba 11\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n\u00b0 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

O custo estimado total da contrata\u00e7\u00e3o foi precedido de pesquisa, nos moldes do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 no setor de Compras do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

2.1. A contrata\u00e7\u00e3o tem como fundamento o art. 75, II da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

2.2. A contrata\u00e7\u00e3o se justifica para o Atendimento \u00e0s Necessidades Operacionais: A aquisi\u00e7\u00e3o de vasilhames de g\u00e1s liquefeito P13 vazios \u00e9 essencial para atender \u00e0s necessidades operacionais de nossa organiza\u00e7\u00e3o. Esses vasilhames desempenham um papel crucial no armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), que \u00e9 utilizado em uma variedade de aplica\u00e7\u00f5es, como cozinha, aquecimento e produ\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

 <\/p>\n

ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

3.1. VASILHAME DE G\u00c1S LIQUEFEITO P13 DE PETROLEO VAZIO, CAPACIDADE DO ARMAZENAMENTO DE G\u00c1S LIQUEFEITO DE PETR\u00d3LEO \u2013 GLP, 13 QUILOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS T\u00c9CNICAS DA ABNT E DA ANP (Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00b0 15, de 18 de maio de 2005) E NBR \u2013 8460.<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O (art. 6\u00ba, XXIII, al\u00ednea \u2018d\u2019, da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de marcas ou modelos.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia da garantia da contrata\u00e7\u00e3o dos arts. 96 e seguintes da Lei n\u00ba 14.133\/21, diante da baixa complexidade do objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL (arts. 6\u00ba, XXIII, al\u00ednea \u201ce\u201d e 40, \u00a71\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O prazo de entrega dos bens \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados da emiss\u00e3o de ordem de compra pela Secreta<\/p>\n

 <\/p>\n

5.2. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a entrega na data assinalada, a empresa dever\u00e1 comunicar as raz\u00f5es respectivas com pelo menos 2 dias de anteced\u00eancia para que qualquer pleito de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo seja analisado, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.3. Os bens dever\u00e3o ser entregues no seguinte endere\u00e7o: Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva \u2013 Centro \u2013 CEP: 59535-000.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

5.5. Os bens ser\u00e3o recebidos provisoriamente, de forma sum\u00e1ria, no prazo de 2 (dois) dias, pelo(a) respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.6. Os bens poder\u00e3o ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes neste Termo de Refer\u00eancia e na proposta, devendo ser substitu\u00eddos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da contratada, \u00e0s suas custas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.7. Os bens ser\u00e3o recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provis\u00f3rio, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o mediante termo detalhado.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.7.1. Na hip\u00f3tese de a verifica\u00e7\u00e3o a que se refere o subitem anterior n\u00e3o ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-\u00e1 como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.8. O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a do servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DA GARANTIA CONTRATUAL EXIGIDA E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA (art. 40, \u00a71\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Em caso de bem de consumo, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar \u00e0 garantia legal, ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 02 (dois) meses, contado a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do recebimento definitivo do objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cl\u00e1usula, o fornecedor dever\u00e1 complementar a garantia do bem ofertado pelo per\u00edodo restante.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Em caso de material permanente, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar \u00e0 garantia legal, \u00e9 de, no m\u00ednimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do recebimento definitivo do objeto.<\/p>\n

 <\/p>\n

A garantia ser\u00e1 prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, sem qualquer \u00f4nus ou custo adicional para o Contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

A garantia abrange a realiza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o corretiva dos bens pelo pr\u00f3prio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada, de acordo com as normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Entende-se por manuten\u00e7\u00e3o corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes, reparos e corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

As pe\u00e7as que apresentarem v\u00edcio ou defeito no per\u00edodo de vig\u00eancia da garantia dever\u00e3o ser substitu\u00eddas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padr\u00f5es de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das pe\u00e7as utilizadas na fabrica\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma vez notificado, o Contratado realizar\u00e1 a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o dos bens que apresentarem v\u00edcio ou defeito no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir da data de retirada do equipamento das depend\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o pelo Contratado ou pela assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada.<\/p>\n

 <\/p>\n

O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na hip\u00f3tese do subitem acima, o Contratado dever\u00e1 disponibilizar equipamento equivalente, de especifica\u00e7\u00e3o igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utiliza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter provis\u00f3rio pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execu\u00e7\u00e3o dos reparos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Decorrido o prazo para reparos e substitui\u00e7\u00f5es sem o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o do Contratante ou a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substitui\u00e7\u00e3o do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia ser\u00e1 de responsabilidade do Contratado.<\/p>\n

 <\/p>\n

A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vig\u00eancia pr\u00f3prio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condi\u00e7\u00f5es, mesmo depois de expirada a vig\u00eancia contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

MODELO DE GEST\u00c3O DO CONTRATO (art. 6\u00ba, XXIII, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/21)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 115,\u00a0caput<\/i>).<\/p>\n

 <\/p>\n

Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 115, \u00a75\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 117,\u00a0caput<\/i>).<\/p>\n

O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 117, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 117, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

O contratado ser\u00e1 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes de sua execu\u00e7\u00e3o ou de materiais nela empregados (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 119).<\/p>\n

 <\/p>\n

O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 120).<\/p>\n

 <\/p>\n

Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 121,\u00a0caput<\/i>).<\/p>\n

A inadimpl\u00eancia do contratado em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato (Lei n\u00ba 14.133\/2021, art. 121, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

As comunica\u00e7\u00f5es entre o \u00f3rg\u00e3o ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletr\u00f4nica para esse fim (IN 5\/2017, art. 44, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 convocar representante da empresa para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que devam ser cumpridas de imediato (IN 5\/2017, art. 44, 31\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, dever\u00e1 ser consultada a situa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e3o exigidos a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) relativa a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CND), Certid\u00e3o de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m do disposto acima, a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual obedecer\u00e1 \u00e0s rotinas determinadas no Decreto Municipal n\u00ba 11\/2023, e Portarias Internas Conjuntas n\u00ba 01, 02 e 03, todos do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

FORMA E CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR (art. 6\u00ba, inciso XXIII, al\u00ednea \u2018h\u2019, da Lei n\u00ba 14.133\/2021)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O fornecedor ser\u00e1 selecionado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com fundamento na hip\u00f3tese do art. 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 o eventual descumprimento das condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que a impe\u00e7a, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:<\/p>\n

a) SICAF;<\/p>\n

b) Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (www.portaldatransparencia.gov.br\/ceis);<\/p>\n

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas \u2013 CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (https:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sancoes\/cnep)<\/p>\n

 <\/p>\n

A consulta aos cadastros ser\u00e1 realizada em nome da empresa fornecedora e tamb\u00e9m de seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio, por for\u00e7a do artigo 12 da Lei n\u00b0 8.429, de 1992, que prev\u00ea, dentre as san\u00e7\u00f5es impostas ao respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, inclusive por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso conste na Consulta de Situa\u00e7\u00e3o do Fornecedor a exist\u00eancia de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciar\u00e1 para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas.<\/p>\n

 <\/p>\n

A tentativa de burla ser\u00e1 verificada por meio dos v\u00ednculos societ\u00e1rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.<\/p>\n

O fornecedor ser\u00e1 convocado para manifesta\u00e7\u00e3o previamente a uma eventual negativa de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Caso atendidas as condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o do fornecedor ser\u00e1 verificada, conforme exig\u00eancias dos arts. 66 e seguintes da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documenta\u00e7\u00e3o ou encaminhar, quando solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, a respectiva documenta\u00e7\u00e3o atualizada.<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos de habilita\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o de CNPJ\/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade t\u00e9cnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e3o aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferen\u00e7as de n\u00fameros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF\/FGTS, quando for comprovada a centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para fins de contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:<\/b><\/p>\n

Pessoa f\u00edsica:<\/b>\u00a0c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por for\u00e7a de lei, tenha validade para fins de identifica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

Empres\u00e1rio individual<\/b>: inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;<\/p>\n

Microempreendedor Individual – MEI<\/b>: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade no s\u00edtio www.portaldoempreendedor.gov.br;<\/p>\n

Sociedade empres\u00e1ria, sociedade limitada unipessoal \u2013 SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI<\/b>: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;<\/p>\n

Sociedade empres\u00e1ria estrangeira com atua\u00e7\u00e3o permanente no Pa\u00eds<\/b>: decreto de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento no Brasil;<\/p>\n

Sociedade simples<\/b>: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;<\/p>\n

Filial, sucursal ou ag\u00eancia<\/b>\u00a0de sociedade simples ou empres\u00e1ria<\/b>\u00a0– inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da filial, sucursal ou ag\u00eancia da sociedade simples ou empres\u00e1ria, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas ou no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;<\/p>\n

Sociedade cooperativa<\/b>: ata de funda\u00e7\u00e3o e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da respectiva sede, al\u00e9m do registro de que trata o art. 107 da Lei n\u00ba 5.764, de 1971.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0Os documentos apresentados dever\u00e3o estar acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Habilita\u00e7\u00f5es fiscal, social e trabalhista:<\/b><\/p>\n

prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/p>\n

prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n

prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos \u00e0 Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 1.751, de 02\/10\/2014, do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n

declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, nos termos do artigo 7\u00b0, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n

prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;<\/p>\n

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benef\u00edcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar\u00e1 dispensado da prova de inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.<\/p>\n

prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domic\u00edlio ou sede do fornecedor, relativa \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre;<\/p>\n

caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, dever\u00e1 comprovar tal condi\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o da Fazenda respectiva do seu domic\u00edlio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e1 exigida do fornecedor, ainda, a seguinte documenta\u00e7\u00e3o complementar quando se tratar de contrata\u00e7\u00e3o de cooperativa:<\/b><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o dos cooperados que atendem aos requisitos t\u00e9cnicos exigidos para a contrata\u00e7\u00e3o e que executar\u00e3o o contrato, com as respectivas atas de inscri\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4\u00ba, inciso XI, 21, inciso I e 42, \u00a7\u00a72\u00ba a 6\u00ba da Lei n. 5.764 de 1971;<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de regularidade de situa\u00e7\u00e3o do contribuinte individual \u2013 DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do capital social proporcional ao n\u00famero de cooperados necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

O registro previsto na Lei n. 5.764\/71, art. 107;<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executar\u00e3o o contrato;<\/p>\n

Os seguintes documentos para a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica da cooperativa: a) ata de funda\u00e7\u00e3o; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos institu\u00eddos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convoca\u00e7\u00e3o das tr\u00eas \u00faltimas assembleias gerais extraordin\u00e1rias; e) tr\u00eas registros de presen\u00e7a dos cooperados que executar\u00e3o o contrato em assembleias gerais ou nas reuni\u00f5es seccionais; e f) ata da sess\u00e3o que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A \u00faltima auditoria cont\u00e1bil-financeira da cooperativa, conforme disp\u00f5e o art. 112 da Lei n. 5.764\/71 ou uma declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que tal auditoria n\u00e3o foi exigida pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n

 <\/p>\n

ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

As despesas decorrentes da presente contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de recursos espec\u00edficos consignados pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

A dota\u00e7\u00e3o relativa aos exerc\u00edcios financeiros subsequentes ser\u00e1 indicada ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria respectiva e libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos correspondentes, mediante apostilamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

10.1. \u00c9 conferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o as prerrogativas, com rela\u00e7\u00e3o aos contratos, de:<\/p>\n

I – modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/p>\n

II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;<\/p>\n

III – fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/p>\n

V – ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e utilizar pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n

a) risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n

b) necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

11.1. O contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;<\/p>\n

II – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/p>\n

III – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/p>\n

IV – deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/p>\n

V – n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/p>\n

VI – n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/p>\n

VII – ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/p>\n

VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

IX – fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

X – comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/p>\n

XI – praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

11.2. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa;<\/p>\n

III – impedimento de licitar e contratar;<\/p>\n

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:<\/p>\n

I – a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n

II – as peculiaridades do caso concreto;<\/p>\n

III – as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/p>\n

IV – os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

V – a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

12.1 As regras concernentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contratante e contratado, as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato, bem como demais disposi\u00e7\u00f5es, devem ser observadas as regras da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e Decreto Municipal n\u00ba 11\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

Servidor Respons\u00e1vel<\/p>\n

Nome<\/p>\n

 <\/p>\n

H\u00c9RICA LET\u00cdCIA SOARES DE LIMA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Matr\u00edcula: 3530<\/p>\n

 <\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

Nome<\/p>\n

 <\/p>\n

JO\u00c3O OLIVEIRA DA CRUZ NETO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Matr\u00edcula: 1970<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>0CC04586<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26\/09\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3126
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 811\/2023   O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, Inscrito no CNPJ N\u00ba\u00a008.113.466\/0001-05, com sede \u00e0\u00a0RUA RAMIRO PEREIRA DA SILVA, N\u00ba 17, CENTRO, LAJES\/RN, CEP: 59.535-000, por interm\u00e9dio da\u00a0Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o 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