{"id":30438,"date":"2023-09-21T14:56:46","date_gmt":"2023-09-21T17:56:46","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30438"},"modified":"2023-09-22T14:57:58","modified_gmt":"2023-09-22T17:57:58","slug":"lei-municipal-n-966-2023-dispoe-sobre-a-instituicao-de-incentivo-variavel-por-desempenho-de-metas-do-programa-de-saude-bucal-na-atencao-primaria-a-saude-aps-no-ambito-do-sistema-unico-de-sa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-n-966-2023-dispoe-sobre-a-instituicao-de-incentivo-variavel-por-desempenho-de-metas-do-programa-de-saude-bucal-na-atencao-primaria-a-saude-aps-no-ambito-do-sistema-unico-de-sa\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 966\/2023 – Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de incentivo vari\u00e1vel por desempenho de metas do Programa de Sa\u00fade Bucal na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade – APS, no \u00e2mbito do sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00b0 966, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023<\/p>\n

<\/div>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de incentivo vari\u00e1vel por desempenho de metas do Programa de Sa\u00fade Bucal na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade – APS, no \u00e2mbito do sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,\u00a0<\/b>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. – Fica institu\u00eddo o Incentivo Vari\u00e1vel por Desempenho do Programa de Sa\u00fade Bucal na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria a Sa\u00fade, com base na Portaria n\u00ba, de 960 de 17 de julho de 2023 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>\u00a0– O pagamento por desempenho de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado \u00e0s equipes de Sa\u00fade Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas \u00e0s equipes da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia – ESF e cofinanciadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.” (NR).<\/p>\n

Art. 2\u00a0<\/b>\u00ba. – O Incentivo Vari\u00e1vel por Desempenho de metas do Programa de Sa\u00fade Bucal na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria a Sa\u00fade possui os seguintes objetivos:<\/p>\n

I – Estimular a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da aten\u00e7\u00e3o primaria a Sa\u00fade no processo cont\u00ednuo e progressivo de melhoramento dos padr\u00f5es e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gest\u00e3o, o processo de trabalho e os resultados alcan\u00e7ados pelos servidores;<\/p>\n

II – Institucionalizar a avalia\u00e7\u00e3o e o monitoramento de indicadores nos servi\u00e7os para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o de prioridades e programa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para melhoria da qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de resultados melhores para a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Garantir transpar\u00eancia e efetividade das a\u00e7\u00f5es governamentais direcionadas a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, permitindo-se o cont\u00ednuo acompanhamento de suas a\u00e7\u00f5es e resultados pela sociedade.<\/p>\n

Art. 3<\/b>\u00ba. – O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade aqui denominado Gratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho \u2013 Metas Programa de Sa\u00fade Bucal – ser\u00e1 repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Munic\u00edpio de LAJES de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade do Programa Sa\u00fade Bucal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>\u00a0– O munic\u00edpio fica desobrigado do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho, caso o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas n\u00e3o sejam alcan\u00e7adas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>. – Ao aderir ao incentivo \u201cGratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho \u2013 Programa Sa\u00fade Bucal\u201d os profissionais receber\u00e3o conforme porcentagem de metas atingidas na rela\u00e7\u00e3o de indicadores, avaliados mensalmente por comiss\u00e3o institu\u00edda, conforme metas do Programa do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a71<\/b>\u00ba. Ser\u00e1 destinado 100% (CEM POR CENTO) do montante recebido ao pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Sa\u00fade Bucal – ESB, na forma de Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.<\/p>\n

\u00a72<\/b>\u00ba. Os profissionais e trabalhadores que receber\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e3o classificados somente em \u00fanico grupo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>. – Poder\u00e3o receber o pagamento do incentivo financeiro \u201cGratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho \u2013Programa sa\u00fade Bucal\u201d s\u00e3o: Odont\u00f3logos, Auxiliares de Sa\u00fade Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcan\u00e7ar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria n\u00ba 960 de 17 de julho de 2023 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Caso haja altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do programa fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar atrav\u00e9s de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo crit\u00e9rios para pagamento do Pr\u00eamio, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>. – O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais ser\u00e1 repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Sa\u00fade Bucal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0O pagamento ser\u00e1 efetuado somente diante da confirma\u00e7\u00e3o do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.<\/p>\n

Art. 7<\/b>\u00ba. – O servidor perder\u00e1 o direito ao incentivo em caso de desist\u00eancia, exonera\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o ou afastamento do servi\u00e7o antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Perder\u00e3o tamb\u00e9m o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:<\/p>\n

I – F\u00e9rias por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias;<\/p>\n

II – Licen\u00e7as com per\u00edodo superior a 10 (dez) dias;<\/p>\n

III – Afastamento com ou sem \u00f4nus, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es a n\u00edvel municipal, estadual ou federal;<\/p>\n

IV – Aus\u00eancia nas capacita\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es inerentes ao Programa Sa\u00fade Bucal, salvo quando justificativas aceitas pela Coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Em todos esses casos nos quais o servidor perder\u00e1 o direito ao Incentivo, o valor do pr\u00eamio ser\u00e1 revertido para o Fundo Municipal da Sa\u00fade para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O pagamento dos valores aos profissionais do munic\u00edpio de LAJES fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e somente ser\u00e1 realizado ap\u00f3s atesto do (a) Secret\u00e1rio (a) Municipal de Sa\u00fade ou profissional por ele indicado, devendo constar a informa\u00e7\u00e3o de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos crit\u00e9rios qualitativos conforme resultado da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I – O munic\u00edpio fica desobrigado ao pagamento do incentivo \u201cGratifica\u00e7\u00e3o por Desempenho” caso o programa deixe de existir ou exista altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

II – Os valores correspondentes aos incentivos ser\u00e3o repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a compet\u00eancia repassada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ap\u00f3s seu cr\u00e9dito e\/ou em tempo suficiente para avalia\u00e7\u00e3o e repasse das informa\u00e7\u00f5es para o setor competente.<\/p>\n

III – Caso haja altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do programa que acrescente outros servi\u00e7os de sa\u00fade ao programa, fica o munic\u00edpio respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos mesmos, atrav\u00e9s de portaria, estabelecendo crit\u00e9rios para pagamento do incentivo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Art. 8<\/b>\u00a0\u00ba. – A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata essa Lei n\u00e3o se incorporar\u00e1 ao vencimento, n\u00e3o integrar\u00e1 os proventos de aposentadoria e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 9<\/b>\u00a0\u00ba. – As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento municipal, consignadas \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Sa\u00fade Bucal, transferido fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 10<\/b>\u00a0\u00ba. – A avalia\u00e7\u00e3o dos indicadores ser\u00e1 realizada por quadrimestre, no ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria ser\u00e1 devido a todas as eSB da seguinte forma:<\/p>\n

I – Nos meses de julho e agosto, ser\u00e1 pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a t\u00edtulo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s regras ora institu\u00eddas; e<\/p>\n

II – Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento ser\u00e1 feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor m\u00ednimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrer\u00e1, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o GM\/MS n\u00ba 6, de 28 de setembro de 2017. ” (NR).<\/p>\n

Art. 11<\/b>\u00a0\u00ba.<\/b>\u00a0– Os indicadores do pagamento por desempenho encontram-se na classifica\u00e7\u00e3o da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho na composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
ESB – MODALIDADE I – CIRURGI\u00c3O-DENTISTA, AUXILIAR EM SA\u00daDE BUCAL OU T\u00c9CNICO EM SA\u00daDE BUCAL.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
ESTRAT\u00c9GICOS<\/td>\n7 INDICADORES<\/td>\nR$ 174,00<\/td>\nR$ 1.218,00<\/td>\n<\/tr>\n
AMPLIADOS<\/td>\n5 INDICADORES<\/td>\nR$ 246,20<\/td>\nR$ 1.231,00<\/td>\n<\/tr>\n
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES<\/td>\nR$ 2.449,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Art. 12<\/b>\u00a0\u00ba. – O pagamento do incentivo\/gratifica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei dever\u00e1 ser pago com base nos crit\u00e9rios estabelecidos na Portaria n\u00ba 960 de 17 de julho de 2023, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e as que vierem a tratar da tem\u00e1tica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/b>\u00a0\u00ba. – Esta Lei entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 21 de setembro de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>27F2D99A<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22\/09\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3124
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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