{"id":30429,"date":"2023-09-21T14:49:57","date_gmt":"2023-09-21T17:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30429"},"modified":"2023-09-22T14:51:44","modified_gmt":"2023-09-22T17:51:44","slug":"decreto-municipal-n-033-2023-regulamenta-a-folga-compensatoria-de-servidor-publico-municipal-em-virtude-do-trabalho-realizado-no-processo-de-escolha-em-data-unificada-dos-conselheir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-n-033-2023-regulamenta-a-folga-compensatoria-de-servidor-publico-municipal-em-virtude-do-trabalho-realizado-no-processo-de-escolha-em-data-unificada-dos-conselheir\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 033\/2023 – \u201cRegulamenta a folga compensat\u00f3ria de servidor p\u00fablico municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 033, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023<\/p>\n

\u201c<\/i><\/b>Regulamenta a folga compensat\u00f3ria de servidor p\u00fablico municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Lajes\/RN<\/i>.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal<\/b>:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 e o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 231\/2022 do CONANDA, relativamente \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o disposto no art. 15 da Lei Federal n\u00b0 8.868\/1994;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o disposto no art. 98 da Lei Federal n\u00b0 9.504\/1997;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o processo de escolha, em data unificada, \u00e9 um processo eleitoral significativo e contar\u00e1 com o apoio t\u00e9cnico do Tribunal Regional Eleitoral;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Recomenda\u00e7\u00e3o Ministerial n\u00ba 3871840, oriunda da Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Lajes\/RN, que recomenda que o ente Municipal designe servidores municipais para acompanhar as providencias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que os servidores municipais trabalhar\u00e3o de forma volunt\u00e1ria no processo de escolha e n\u00e3o receber\u00e3o nenhuma vantagem pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b>\u00a0 Fica regulamentado o procedimento para a concess\u00e3o da folga compensat\u00f3ria de servidor p\u00fablico municipal pelos servi\u00e7os prestados em virtude de sua participa\u00e7\u00e3o no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares que ocorrer\u00e1 no dia 01 de outubro de 2023.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. –<\/b>\u00a0Para que o servidor p\u00fablico possa gozar da folga compensat\u00f3ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, deve ser obedecida a seguinte tramita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – O servidor p\u00fablico deve apresentar requerimento da folga compensat\u00f3ria acompanhado obrigatoriamente da declara\u00e7\u00e3o conjunta emitida e assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e pelo Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha;<\/p>\n

II – O requerimento a que se refere o inciso anterior deve ser protocolizado em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da data do processo de escolha;<\/p>\n

III – Ap\u00f3s a confer\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o emitida e verificada a sua conformidade, o Departamento de Recursos Humanos realizar\u00e1 contato com a Secretaria ou Chefia imediata do servidor p\u00fablico para que, em conjunto, estabele\u00e7am quais as datas ser\u00e3o concedidas as folgas compensat\u00f3rias;<\/p>\n

IV – As datas da folga compensat\u00f3ria ser\u00e3o estabelecidas em ato administrativo do Poder P\u00fablico baseado na conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, para que n\u00e3o haja preju\u00edzo na continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

V – O servidor p\u00fablico somente estar\u00e1 autorizado ao gozo da folga compensat\u00f3ria ap\u00f3s ser comunicado por escrito pelo Departamento de Recursos Humanos atrav\u00e9s da resposta ao requerimento apresentado. Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o assinada pelo servidor, o Departamento de Recursos Humanos adotar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. –<\/b>\u00a0Cada 01 (um) dia trabalhado no processo de escolha, independentemente da quantidade de horas, inclu\u00eddo o dia utilizado para treinamento e atos preparat\u00f3rios do processo, equivale a um per\u00edodo de 02 (dois) dias consecutivos de folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 4\u00b0. –<\/b>\u00a0A folga compensat\u00f3ria n\u00e3o pode ser convertida em retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, conforme previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.747\/2008, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Art. 5\u00b0. –<\/b>\u00a0Os dias de um per\u00edodo da folga compensat\u00f3ria n\u00e3o podem ser fracionados em hip\u00f3tese alguma e dever\u00e3o ser gozados em dias consecutivos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>\u00a0–<\/b>\u00a0As folgas compensat\u00f3rias adquiridas devem ser gozadas no per\u00edodo m\u00e1ximo de 01 (um) ano, contado do deferimento do requerimento, cabendo ao servidor p\u00fablico apresentar o requerimento no prazo previsto no inciso II, do artigo 2\u00b0 deste Decreto.<\/p>\n

Art. 6\u00b0. –\u00a0<\/b>Fica proibida a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Municipal:<\/p>\n

I – Conceder folga compensat\u00f3ria que termine em v\u00e9speras de feriados ou pontos facultativos ou que se inicie logo ap\u00f3s os mesmos;<\/p>\n

II – Conceder folga compensat\u00f3ria em dia que o servidor p\u00fablico n\u00e3o tenha que cumprir expediente.<\/p>\n

Art. 7\u00b0. –<\/b>\u00a0Compete exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal tomar as provid\u00eancias quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico em gozo de folga compensat\u00f3ria prevista neste Decreto.<\/p>\n

Art. 8\u00b0. –\u00a0<\/b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre. Publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes\/RN, em 21 de setembro de 2023<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>52B314AB<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22\/09\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3124
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N\u00b0 033, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 \u201cRegulamenta a folga compensat\u00f3ria de servidor p\u00fablico municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.\u201d   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[38,44,2],"tags":[],"class_list":["post-30429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-2023","category-legislacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30429"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30430,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30429\/revisions\/30430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}