{"id":30145,"date":"2023-08-23T09:34:34","date_gmt":"2023-08-23T12:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30145"},"modified":"2023-09-04T09:36:04","modified_gmt":"2023-09-04T12:36:04","slug":"decreto-municipal-no-029-2023-declara-como-areas-de-especial-interesse-social-para-fins-de-programa-de-urbanizacao-habitacao-e-regularizacao-fundiaria-a-area-urbana-de-dominio-de-zulmira-salv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-municipal-no-029-2023-declara-como-areas-de-especial-interesse-social-para-fins-de-programa-de-urbanizacao-habitacao-e-regularizacao-fundiaria-a-area-urbana-de-dominio-de-zulmira-salv\/","title":{"rendered":"DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 029\/2023 – Declara como \u00e1reas de especial interesse social, para fins de programa de urbaniza\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria a \u00e1rea urbana de dom\u00ednio de\u00a0Zulmira Salviano de Oliveira, zona urbana, munic\u00edpio\u00a0de Lajes\/RN"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 029, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.<\/p>\n

D<\/i>eclara como \u00e1reas de especial interesse social, para fins de programa de urbaniza\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria a \u00e1rea urbana de dom\u00ednio de\u00a0<\/i>Zulmira Salviano de Oliveira, zona urbana, munic\u00edpio\u00a0<\/i>de Lajes\/RN<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba. –<\/b>\u00a0Fica declarada como \u00e1reas de Especial Interesse Social, para fins de inclus\u00e3o em programas de urbaniza\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos termos das Leis Federal n\u00ba 11.124 de 16 de junho de 2005; n\u00ba 11.481 de 31 de maio de 2007; n\u00ba 11.977 de 11 de julho de 2009 e Medida Provis\u00f3ria 759 de 22 de dezembro de 2016, destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda as \u00e1reas delimitada conforme o Anexo I deste decreto, a \u00e1rea situada no zona urbana do munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. –<\/b>\u00a0Terreno localizado no munic\u00edpio de Lajes\/RN, situado no alinhamento da Rua Coronel Joaquim Soares, s\/n – bairro centro, perfazendo uma \u00e1rea de 27.914,22 m\u00b2 (vinte e sete mil, novecentos quatorze metros, vinte e dois cent\u00edmetros) quadrados, nesta cidade, cujo per\u00edmetro \u00e9 de 795,43m (setecentos noventa e cinco metros, quarenta e tr\u00eas cent\u00edmetros).<\/p>\n

Art. 3\u00ba. –<\/b>\u00a0Inicia-se a descri\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro da \u00e1rea na coordenada P01: 805472.8500m O 9369861.3600 m N, ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o deste per\u00edmetro, consoante planta de demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em anexo, parte integrante deste Decreto, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 1.452, no livro 2-M, fl. 050, REGISTRO GERAL, no Cart\u00f3rio do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis deste munic\u00edpio e Comarca de Lajes\/RN.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. –<\/b>\u00a0O presente decreto tem por objeto definir \u00e1reas para produ\u00e7\u00e3o habitacional, urbaniza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos prec\u00e1rios, destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Consideram-se assentamentos prec\u00e1rios para efeitos deste decreto todas aquelas \u00e1reas que demandem a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos quanto ao atendimento de necessidades habitacionais, e que apresentem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

I –\u00a0<\/b>Delimita\u00e7\u00e3o precisa no tecido urbano e rural, que a distingua do entorno quanto \u00e0s suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e sociais;<\/p>\n

II –\u00a0<\/b>Ocupa\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca e majorit\u00e1ria por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/p>\n

III –\u00a0<\/b>Irregularidade fundi\u00e1ria pela aus\u00eancia de ao menos um dos seguintes aspectos:<\/p>\n

a) titularidade da \u00e1rea,<\/p>\n

b) pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, ou<\/p>\n

c) implanta\u00e7\u00e3o conforme este decreto ou projetos aprovados pelos poderes constitu\u00eddos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. –<\/b>\u00a0As normas especiais de urbaniza\u00e7\u00e3o, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo nestas \u00e1reas de especial interesse social regem-se pelo presente decreto, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal, naquilo que n\u00e3o houver contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Os parcelamentos implantados ap\u00f3s este decreto respeitar\u00e3o os \u00edndices e par\u00e2metros urban\u00edsticos estabelecidos pela macrozona ou da zona especial onde se situarem.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. –<\/b>\u00a0As normas especiais da edifica\u00e7\u00e3o de uso habitacional ou misto destinada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, localizadas ou n\u00e3o nas zonas especiais de interesse social, tamb\u00e9m ser\u00e3o objeto de lei municipal pr\u00f3pria, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das demais disposi\u00e7\u00f5es legais que n\u00e3o a contrariarem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Para efeitos deste decreto, considera-se popula\u00e7\u00e3o de baixa renda a parcela da sociedade composta por fam\u00edlias com renda mensal igual ou inferior a 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. –<\/b>\u00a0\u00c9 definida como Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (HIS) aquela produzida pelo poder p\u00fablico ou pela iniciativa privada (construtoras e entidades constitu\u00eddas com o objetivo de provis\u00e3o habitacional), cuja demanda ser\u00e1 definida pelo poder p\u00fablico municipal, e destinada a fam\u00edlias ou pessoas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, complementares ou n\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/b>Com renda familiar mensal menor ou igual ao equivalente a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n

III –\u00a0<\/b>Removidas de assentamentos prec\u00e1rios, para eliminar situa\u00e7\u00f5es de risco ou viabilizar projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0No caso de HIS produzida por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas constitu\u00eddas com o objetivo de provis\u00e3o habitacional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos prec\u00e1rios, a demanda poder\u00e1 ser indicada pela entidade respons\u00e1vel pela sua produ\u00e7\u00e3o, mediante a verifica\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico de ao menos uma das situa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. –\u00a0<\/b>Caracteriza-se como HIS o parcelamento do solo, a constru\u00e7\u00e3o, a reforma, adequa\u00e7\u00e3o e melhorias de edifica\u00e7\u00e3o ou de conjunto de edifica\u00e7\u00f5es destinadas aos casos previstos no artigo anterior, com ou sem usos complementares.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. –\u00a0<\/b>Admitir-se-\u00e1 o uso misto para HIS, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas \u00e0 incomodidade e ao estudo de impacto de vizinhan\u00e7a das atividades.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/b>\u00a0Caracteriza-se uso misto aquele constitu\u00eddo pelo uso residencial e n\u00e3o residencial n\u00e3o inc\u00f4modo na mesma edifica\u00e7\u00e3o ou lote.<\/p>\n

Art. 10\u00ba. –\u00a0<\/b>A HIS poder\u00e1 ser produzida pelos seguintes agentes:<\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/b>O Poder P\u00fablico, municipal, estadual ou federal;<\/p>\n

II –\u00a0<\/b>\u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta;<\/p>\n

III –\u00a0<\/b>Empresas com controle acion\u00e1rio do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

IIV –\u00a0<\/b>Institutos previdenci\u00e1rios estatais;<\/p>\n

V –\u00a0<\/b>Entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constitu\u00eddas;<\/p>\n

VI \u2013\u00a0<\/b>Entidades e\/ou Cooperativas habitacionais;<\/p>\n

VII –\u00a0<\/b>Empresas do setor imobili\u00e1rio e da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11\u00ba. –\u00a0<\/b>Admite-se a produ\u00e7\u00e3o de HIS por meio de todas as tipologias previstas neste decreto em vigor para o uso residencial e ou misto.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. –\u00a0<\/b>A produ\u00e7\u00e3o de HIS, mesmo quando ocorrer fora do per\u00edmetro das \u00e1reas de Especial Interesse Social, observar\u00e1 os \u00edndices e par\u00e2metros urban\u00edsticos estabelecidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –<\/b>\u00a0A HIS produzida fora do per\u00edmetro das \u00e1reas de Especial Interesse Social, observar\u00e1 os par\u00e2metros edil\u00edcios previstos para estas \u00e1reas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –<\/b>\u00a0A HIS na modalidade de parcelamento, quando produzida fora do per\u00edmetro das \u00e1reas de Especial Interesse Social, observar\u00e1 os par\u00e2metros urban\u00edsticos previstos para a macrozona onde se situarem.<\/p>\n

Art. 13\u00ba. –\u00a0<\/b>O Poder Executivo adotar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, habitacional e fundi\u00e1ria das \u00e1reas prevista neste decreto.<\/p>\n

Art. 14\u00ba. –\u00a0<\/b>As despesas decorrentes do cumprimento deste decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n

Art. 15\u00ba. –<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pal\u00e1cio Alzira Soriano, aos 23 dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>9572B9AF<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/09\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3111
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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