{"id":30064,"date":"2023-08-22T08:12:38","date_gmt":"2023-08-22T11:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30064"},"modified":"2023-09-04T08:17:22","modified_gmt":"2023-09-04T11:17:22","slug":"resposta-a-recurso-administrativo-tomada-de-precos-no003-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resposta-a-recurso-administrativo-tomada-de-precos-no003-2023\/","title":{"rendered":"RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO – TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba003\/2023"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL<\/strong><\/p>\n

\n
\n

RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

<\/div>\n

Ref.:<\/p>\n

TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba003\/2023<\/p>\n

Processo Administrativo n\u00ba132\/2023<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba93\/2023<\/p>\n

Objeto:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE PRA\u00c7AS, SENDO ELAS PRA\u00c7A DOS MINERIOS, FRANCISCA FELISBERTO DA SILVA BARROS, FRANCISCO VEN\u00c2NCIO E JUVENAL LAUREANO.<\/p>\n

 <\/p>\n

RECORRENTES:CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.<\/p>\n

1.DA TEMPESTIVIDADE E DO JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE<\/p>\n

Asinterposi\u00e7\u00f5esde RecursosAdministrativospelasRecorrentesCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ n\u00ba 22.318.474\/0001-19 e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ n\u00ba 29.646.397\/0001-75,est\u00e3oem conformidade com os requisitos de Admissibilidade, Legitimidade da Parte, Tempestividade, Interesse Recursal e Forma, disposto noart. 109 da Lei 8.666\/93, e no item13 do edital da Tomada de Pre\u00e7os03\/2023.<\/p>\n

Verifica-se tamb\u00e9m a tempestividade da pe\u00e7a ora apresentada, motivo pelo qual, entende-se que o Recurso impetrado deve ser conhecido.<\/p>\n

Por fim, as demais empresas interessadas foram cientificadas por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia10\/08\/2023, em sua edi\u00e7\u00e3o de n\u00ba3094(C\u00f3digo Identificador da Publica\u00e7\u00e3o:9B0439C7) para apresentarem suas Contrarraz\u00f5es, em respeito aos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, perpetrado pelo Art.\u00ba 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e conforme disposto no Art. 109, da Lei Federal 8.666\/93. Registre-se que n\u00e3ohouveapresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es por parte das demais participantes do processo em comento.<\/p>\n

2.DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A CPL A INABILITAR A RECORRENTE<\/p>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do exame dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o da tomada de pre\u00e7os epigrafada, a comiss\u00e3o proclamou inabilita\u00e7\u00e3o dasrecorrentespelos seguintes motivos:<\/p>\n

\u201cCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ n\u00ba 22.318.474\/0001-19:<\/p>\n

a.N\u00e3oapresentou comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional, exigida no item 4.3.4., do Projeto B\u00e1sico do edital para os servi\u00e7os de \u201cPISO EMPEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).\u201d<\/p>\n

b.N\u00e3oapresentou prova de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional, exigida no item 4.3.5., do Projeto B\u00e1sico do edital para os servi\u00e7os de \u201cPISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).\u201d<\/p>\n

MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ n\u00ba 29.646.397\/0001-75:<\/p>\n

a.N\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional, exigida no item 4.3.4., do Projeto B\u00e1sico do edital para os servi\u00e7os de \u201cPISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).\u201d<\/p>\n

b.N\u00e3o apresentou prova de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional, exigida no item 4.3.5., do Projeto B\u00e1sico do edital para os servi\u00e7os de \u201cPISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).\u201d, bem como apresentou a prova de execu\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os de \u201cEXECU\u00c7\u00c3O DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM\u201d apenas com 256,42m\u00b2, enquanto que, a quantidade m\u00ednima exigida \u00e9 de 400m\u00b2.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

3.DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DASRECORRENTES<\/p>\n

Inicialmente, cabe informar que as recorrentes apresentaram suas pe\u00e7as recursaisid\u00eanticas.Desse modo, em apertada s\u00edntese, as duas recorrentespedem que a exig\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos servi\u00e7os de maior relev\u00e2ncia exigida no edital, seja desconsiderada, e que sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja aceita.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n

Ap\u00f3s o recebimento dos recursos, foi requisitado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Prefeitura que fornecesse sua fundamenta\u00e7\u00e3o. Em resposta a essa solicita\u00e7\u00e3o, a Assessoria Jur\u00eddica apresentou o seguinte embasamento:<\/p>\n

\u201cambas as empresas apresentaram basicamente o mesmo recurso administrativo, com a alega\u00e7\u00e3o de que teriam sido inabilitadas de forma equivocada pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, por terem apresentado documenta\u00e7\u00e3o que comprova suaaptid\u00e3o t\u00e9cnica para executar a obra (qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), bem como defendem a impossibilidade de exig\u00eancia dos quantitativos m\u00ednimos nas parcelas de maior relev\u00e2ncia, diante da aus\u00eancia do \u201cporqu\u00ea das decis\u00f5es que toma\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 importante analisar que o edital da Tomada de Pre\u00e7os 03\/2023 est\u00e1 de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que autoriza a exig\u00eancia do teto de 50% no tocante aos atestados apresentados pelas empresas licitantes, de modo que o Artigo 30, \u00a71\u00ba, I, veda a exig\u00eancia de tais quantitativos na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, momento em que trazemos Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU para solidificar a quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O 244\/2015 – PLEN\u00c1RIO<\/p>\n

(..)<\/p>\n

28.2.2. fixa\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos de servi\u00e7os, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional, em valores id\u00eanticos aos quantitativos totais previstos no or\u00e7amento base para execu\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, em desacordo com a jurisprud\u00eancia dessa Corte de Contas, a exemplo dos Ac\u00f3rd\u00e3os 1.284\/2003, 2.088\/2004 e 2383\/2007, todos do TCU-Plen\u00e1rio, a qual estabelece, como regra, o teto de 50%, devidamente justificado;\u201d<\/p>\n

Ora, na licita\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo analisada, podemos trazer primeiramente o item 4.3.4 do Projeto B\u00e1sico, que diz o seguinte:<\/p>\n

4.3.4. Comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-profissional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, expedida pelo CREA ou CAU da regi\u00e3o pertinente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em nome do(s) respons\u00e1vel(is) t\u00e9cnico(s) e\/ou membros daequipe t\u00e9cnica que participar\u00e3o da obra, que demonstre a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART ou o Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica – RRT, com registro de atestado, relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que comp\u00f5em as parcelas de maior relev\u00e2ncia do objeto da licita\u00e7\u00e3o conforme o seguinte:<\/p>\n

J\u00e1 o item 4.3.5, que se refere \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, temos a seguinte reda\u00e7\u00e3o e tabela:<\/p>\n

4.3.5. Comprova\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um ou mais atestados de capacidade t\u00e9cnica, fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de engenharia, compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da presente licita\u00e7\u00e3o, envolvendo as parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, devendo comprovar ter executado as quantidades m\u00ednimas abaixo descritas na coluna \u201cPROVA DE EXECU\u00c7\u00c3O\u201d:<\/p>\n

Vislumbra-se que as 3 exig\u00eancias est\u00e3o com valores percentuais de 48,90%; 49,12% e 49,90%, ou seja, de acordo com o teto de 50% que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o considera razo\u00e1vel como exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, de modo que essa Assessoria Jur\u00eddica n\u00e3o consegue enxergar ilegalidade nos itens 4.3.4 e 4.3.5.<\/p>\n

Em ambos os casos, as empresas alegam que existe diferen\u00e7a entre capacidade t\u00e9cnico-operacional e capacidade t\u00e9cnico-profissional, em que a primeira consiste em atributos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria empresa, como capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o, equipamentos e pessoal, dentre outros.<\/p>\n

J\u00e1 a capacidade t\u00e9cnico-profissional \u00e9 atributo dos profissionais presentes na empresa, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da obra, e que reflete na sua experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do determinado servi\u00e7o.<\/p>\n

Tais conceitos trazem as recorrentes \u00e0 conclus\u00e3o de que exigir cumulativamente a capacidade t\u00e9cnico-operacional e t\u00e9cnico-profissional seria algo \u201credundante e in\u00f3cuo\u201d, e que a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da licitante \u00e9 comprovada apenas atrav\u00e9s da expertise e conhecimento t\u00e9cnico daqueles que comp\u00f5e a Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico.<\/p>\n

Um dos fatores preponderantes para se contratar qualquer tipo de empresa atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es \u00e9 de que a contratada ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de assumir a execu\u00e7\u00e3o daquele objeto que est\u00e1 sendo licitado, e no caso em tela, temos a \u201cContrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em engenharia para constru\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, sendo elas pra\u00e7a dos min\u00e9rios, Francisca Felisberto da Silva Barros, Francisco Ven\u00e2ncio e Juvenal Laureano\u201d, ou seja, um servi\u00e7o de complexidade mais elevada, que DEVE OBRIGATORIAMENTE ser licitado com exig\u00eancias compat\u00edveis, de modo a garantir que o munic\u00edpio de Lajes\/RN contrate empresa que execute o objeto de forma satisfat\u00f3ria.<\/p>\n

Nos casos das Tomadas de Pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em engenharia, o que traz a seguran\u00e7a de uma boa execu\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 exatamente a exig\u00eancia da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de forma satisfat\u00f3ria, ou seja, tanto a profissional quanto a operacional, com objetivo de garantir que os profissionais pertencentes aquela pessoa jur\u00eddica possuam capacidadet\u00e9cnica de gerir aquele objeto, al\u00e9m de que a empresa possua tamb\u00e9m a capacidade OPERACIONAL de executar a obra dentro do prazo e com os padr\u00f5es delimitados em edital.<\/p>\n

Com esse intuito, o Projeto B\u00e1sico disp\u00f5e em seu conte\u00fado as parcelas presentes na \u201cCURVA ABC\u201d, e que dentro destas se identificam quais seriam as parcelas de maior relev\u00e2ncia daquele objeto, com o intuito de trazer subs\u00eddio \u00e0 exig\u00eancia de quantitativos m\u00ednimos na capacidade t\u00e9cnico-operacional, limitados ao teto de 50%, em harmonia com o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Resta claro que as alega\u00e7\u00f5es trazidas pelas empresas recorrentes n\u00e3o encontram subs\u00eddio no entendimento jurisprudencial, nem tampouco na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, diante dos fundamentos jur\u00eddicos que foram trazidos (inclusive de forma id\u00eantica) em ambas as pe\u00e7as, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de reforma na decis\u00e3o proferida pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

\u00c9 a fundamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

5.DA CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Desta forma, diante do exposto acima e com fundamento nos princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia, assim como em seus correlatos, tais como a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, o julgamento objetivo e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, bem como em rela\u00e7\u00e3o a todos os atos praticados at\u00e9 o presente momento, DECIDO conhecer do recurso para, no m\u00e9rito, julg\u00e1-loIMPROCEDENTE, mantendo a decis\u00e3o que inabilitou as empresasCARVALHO CONSTRU\u00c7\u00c3O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS EIRELI e MORLIS CONSTRU\u00c7\u00d5ES E INCORPORA\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/p>\n

Em ato cont\u00ednuo, fa\u00e7o subir os autos devidamente informados para aprecia\u00e7\u00e3o do Exmo. Senhor Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN,21\/08\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RAFAEL ANDERSON DE ARA\u00daJO SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente da CPL<\/p>\n

Portaria n\u00ba 052\/2023<\/p>\n

 <\/p>\n

TERMO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ACERCA DE RECURSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \u00e0 vista dos autos da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba003\/2023, e em atendimento ao disposto no art. 109 da Lei n\u00ba 8.666\/93,<\/p>\n

CONSIDERANDO:<\/p>\n

i.o posicionamento adotado pelo Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o (CPL) no julgamento do Recurso Administrativo interposto pelasempresasCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ n\u00ba 22.318.474\/0001-19 e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ n\u00ba 29.646.397\/0001-75;<\/p>\n

ii.as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela recorrente;<\/p>\n

iii.a pertin\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Presidente da CPL em21\/08\/2023, em resposta ao recurso interposto.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE;<\/p>\n

RATIFICAR a decis\u00e3o prolatada pelo Presidente, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo a inabilita\u00e7\u00e3o dasempresasCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ n\u00ba 22.318.474\/0001-19 e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ n\u00ba 29.646.397\/0001-75,ao tempo em que determina o prosseguimento da referida Tomada de Pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

Registre-se, publique-se e cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, em22\/08\/2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Constitucional<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRudson Pereira da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>6659DD08<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28\/08\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3106
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

\"image_pdf\"<\/a>\"image_print\"<\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O – CPL RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba003\/2023 Processo Administrativo n\u00ba132\/2023 Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba93\/2023 Objeto:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE PRA\u00c7AS, SENDO ELAS PRA\u00c7A DOS MINERIOS, FRANCISCA FELISBERTO DA SILVA BARROS, FRANCISCO VEN\u00c2NCIO E JUVENAL LAUREANO. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[3,92,96,107],"tags":[],"class_list":["post-30064","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacao","category-recurso-de-licitacao","category-recurso-de-licitacao-2023","category-tomada-de-preco","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30064"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30065,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30064\/revisions\/30065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}