{"id":30046,"date":"2023-08-21T08:14:10","date_gmt":"2023-08-21T11:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=30046"},"modified":"2023-08-24T08:17:07","modified_gmt":"2023-08-24T11:17:07","slug":"resolucao-no-04-2023-cmdca-dispoe-sobre-as-condutas-permitidas-e-vedadas-aos-candidatos-e-respectivos-fiscais-e-sua-apuracao-bem-como-disciplina-regras-referentes-a-campanha-eleitoral-tudo-relac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resolucao-no-04-2023-cmdca-dispoe-sobre-as-condutas-permitidas-e-vedadas-aos-candidatos-e-respectivos-fiscais-e-sua-apuracao-bem-como-disciplina-regras-referentes-a-campanha-eleitoral-tudo-relac\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04\/2023 – CMDCA – Disp\u00f5e sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apura\u00e7\u00e3o, bem como disciplina regras referentes \u00e0 campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha, em data unificada, dos Membros dos Conselhos Tutelares."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE LAJES<\/p>\n

Comiss\u00e3o Especial Eleitoral<\/b><\/div>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 04\/2023 – CMDCA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apura\u00e7\u00e3o, bem como disciplina regras referentes \u00e0 campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha, em data unificada, dos Membros dos Conselhos Tutelares.<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA)<\/b>\u00a0Lajes<\/b>, por meio de sua\u00a0COMISS\u00c3O ESPECIAL ELEITORAL,<\/b>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Municipal n\u00ba\u00a0662<\/b>, bem como pelo art. 139 Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), pelo art. 11, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/2022 – CONANDA, e pelos art. 8\u00ba, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 134\/2023 \u2013 CONSEC\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>que o art. 11, \u00a7 7\u00ba, incisos III e IX, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022, e o art. 8\u00ba, \u00a7 7\u00ba, incisos III e IX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 134\/2023, do CONSEC, aponta tamb\u00e9m ser atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos no dia da vota\u00e7\u00e3o, bem como resolver os casos omissos,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que, em decorr\u00eancia de sua atribui\u00e7\u00e3o elementar de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, por sua Comiss\u00e3o Especial Eleitoral, a tomada das provid\u00eancias necess\u00e1rias para que a campanha eleitoral, assim como a vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do resultado do pleito transcorram de forma regular;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a pr\u00e1tica de condutas abusivas e\/ou desleais, que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da \u201cidoneidade moral\u201d, expressamente exigido de todos os candidatos\/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei n\u00ba 8.069\/90;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>, tamb\u00e9m, que a Lei n\u00ba 8.069\/1990, a Lei Municipal n\u00ba 662, e as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 231\/2022, do CONANDA, e 134\/2023, do CONSEC, s\u00e3o omissas em disciplinar o per\u00edodo da campanha eleitoral, reclamando, portanto, a disciplina desse aspecto do processo de escolha dos membros do conselho tutelar do Munic\u00edpio de Lajes, por parte deste CMDCA;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>, por fim, que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 134\/2023, do CONSEC, em seu art. 5\u00ba, traz um rol de condutas permitidas e vedadas aos candidatos antes e durante as vota\u00e7\u00f5es, e, ainda, a necessidade deste Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) elencar outras condutas proibidas aos candidatos, por refletirem inidoneidade daqueles que as praticarem;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar deve se dar\u00a0no per\u00edodo compreendido entre 24 de agosto a 29 de setembro do corrente ano,\u00a0<\/b><\/s>sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral fora do per\u00edodo estabelecido nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o local, ser\u00e3o consideradas\u00a0permitidas<\/b>\u00a0aos candidatos devidamente habilitados, aos seus prepostos e apoiadores no processo de escolha, em data unificada, durante o per\u00edodo de campanha, previsto no artigo anterior, unicamente\u00a0as seguintescondutas<\/b>:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A propaganda eleitoral poder\u00e1 ser feita com santinhos, bottons colantes e adevisos veiculares constando apenas n\u00famero, nome, cargo e foto do candidato.<\/p>\n

I – cada candidato poder\u00e1 confeccionar santinhos, em tamanho n\u00e3o superior \u00e0 10 x 7 cent\u00edmetros em altura e largura, respectivamente.<\/p>\n

II – cada candidato poder\u00e1 confeccionar bottons colantes, em formato arredondado e tamanho n\u00e3o superior \u00e0 8 cent\u00edmetros de di\u00e2metro.<\/p>\n

III – cada candidato poder\u00e1 confeccionar adesivos veiculares, em tamanho n\u00e3o superior \u00e0 10 x 25 cent\u00edmetros em altura e largura, respectivamente, sendo para uso restrito em carros, motos caminh\u00f5es e afins.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas, mesmo que informalmente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os candidatos poder\u00e3o promover suas candidaturas por meio de divulga\u00e7\u00e3o na internet desde que n\u00e3o causem dano ou perturbem a ordem p\u00fablica ou particular.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os candidatos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A propaganda eleitoral na internet poder\u00e1 ser realizada nas seguintes formas:<\/p>\n

I – em p\u00e1gina eletr\u00f4nica do candidato ou em perfil em rede social, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico comunicado \u00e0 Comiss\u00e3o Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi\u00e7o de internet estabelecido no Pa\u00eds;<\/p>\n

II – por meio de mensagem eletr\u00f4nica para endere\u00e7os cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realiza\u00e7\u00e3o de disparo em massa;<\/p>\n

III – por meio de blogs, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas e aplica\u00e7\u00f5es de internet assemelhadas, cujo conte\u00fado seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que n\u00e3o utilize s\u00edtios comerciais e\/ou contrate impulsionamento de conte\u00fado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. \u00c9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por candidato, revelada exclusivamente por bottons colantes e adesivos veiculares.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o local, ser\u00e3o consideradas\u00a0condutas<\/b>\u00a0vedadas<\/b>\u00a0aos candidatos devidamente habilitados, aos seus prepostos e apoiadores no processo de escolha em data unificada, de modo a evitar o abuso do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico, religioso, institucional e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o,\u00a0antes e durante as vota\u00e7\u00f5es<\/u><\/b>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas \u00e0 campanha eleitoral previstas na Lei Federal no 9.504\/97 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, observadas ainda as seguintes veda\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:<\/p>\n

I – abuso do poder econ\u00f4mico na propaganda feita por meio dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, com previs\u00e3o legal no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; na Lei Complementar Federal n\u00ba 64\/90 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do C\u00f3digo Eleitoral, ou as que as suceder;<\/p>\n

II – doa\u00e7\u00e3o, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;<\/p>\n

III – propaganda por meio de an\u00fancios luminosos, faixas, cartazes ou inscri\u00e7\u00f5es em qualquer local p\u00fablico;<\/p>\n

IV – participa\u00e7\u00e3o de candidatos, nos 3 (tr\u00eas) meses que precedem o pleito, de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas;<\/p>\n

V – abuso do poder pol\u00edtico-partid\u00e1rio assim entendido como a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos pol\u00edticos no processo de escolha;<\/p>\n

VI – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em templos de qualquer religi\u00e3o, nos termos da Lei Federal no 9.504\/97 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n

VII – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade p\u00fablica ou utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio daqueles, de espa\u00e7os, equipamentos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

VIII – distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio;<\/p>\n

IX – propaganda que implique grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:<\/p>\n

a) considera-se grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego p\u00fablico ou que prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbana;<\/p>\n

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doa\u00e7\u00e3o, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;<\/p>\n

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, a cria\u00e7\u00e3o de expectativas na popula\u00e7\u00e3o que, sabidamente, n\u00e3o poder\u00e3o ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem \u00e0 determinada candidatura.<\/p>\n

 <\/p>\n

X – propaganda eleitoral em r\u00e1dio, televis\u00e3o, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;<\/p>\n

XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento do candidato e\/ou do eleitor identificado ou identific\u00e1vel na internet \u00e9 pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o quando ocorrer ofensa \u00e0 honra de terceiros ou divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No dia da elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos candidatos:<\/p>\n

I – Utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o na m\u00eddia;<\/p>\n

II – Transporte aos eleitores;<\/p>\n

III – Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou carreata;<\/p>\n

IV – Distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda pol\u00edtica ou a pr\u00e1tica de aliciamento, coa\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o tendentes a influir na vontade do eleitor;<\/p>\n

V – Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Pr\u00e1ticas desleais de qualquer natureza.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/b>O desrespeito \u00e0s regras apontadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, caracterizar\u00e1\u00a0inidoneidade moral<\/b>, deixando o(a) candidato(a) pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura, por conta da inobserv\u00e2ncia do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

 <\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE APURA\u00c7\u00c3O DE CONDUTAS VEDADAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/b>Qualquer cidad\u00e3o ou candidato(a) poder\u00e1 representar \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolu\u00e7\u00e3o, instruindo a representa\u00e7\u00e3o com provas ou ind\u00edcios de provas da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de c\u00f3pia da representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial processar e decidir sobre as den\u00fancias referentes \u00e0 propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspens\u00e3o da propaganda, o recolhimento do material e a cassa\u00e7\u00e3o da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, na forma de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os recursos interpostos contra decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e3o analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/b>Em havendo justa causa, no prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da not\u00edcia da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas vedadas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo para a devida apura\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, expedindo-se notifica\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a73\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento administrativo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/b>A Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA poder\u00e1, no prazo de 02 (dois) dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da defesa:<\/p>\n

I – arquivar o procedimento administrativo se entender n\u00e3o configurada a infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso;<\/p>\n

II – determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas em reuni\u00e3o designada no m\u00e1ximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa, com intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante e representado (art. 11, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No caso do inciso II supra, o representante ser\u00e1 intimado pessoalmente a, querendo, comparecer \u00e0 reuni\u00e3o designada e efetuar sustenta\u00e7\u00e3o, oral ou por escrito, \u00e0 luz das provas e argumentos apresentados pela defesa;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do representante, ou mesmo na aus\u00eancia deste, ser\u00e1 facultado ao representado efetuar sustenta\u00e7\u00e3o, oral ou por escrito, por si ou por defensor constitu\u00eddo;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Eventual aus\u00eancia do representante ou do representado n\u00e3o impedem a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/b>Finalizada a reuni\u00e3o designada para a produ\u00e7\u00e3o das provas indicadas pelas partes, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e o(a) representante, que ter\u00e3o tamb\u00e9m o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 11, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente decidir\u00e1 em 02 (dois) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022);<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para o julgamento do recurso ser\u00e1 observado, no que couber, o mesmo procedimento indicado no art. 7\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/b>Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo h\u00e1bil, o nome do candidato cassado ser\u00e1 exclu\u00eddo da c\u00e9dula eleitoral ou da programa\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em n\u00e3o havendo tempo h\u00e1bil para exclus\u00e3o do nome do candidato cassado da c\u00e9dula eleitoral ou da programa\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica, os votos a ele porventura creditados, ser\u00e3o considerados nulos.<\/p>\n

Art. 10.<\/b>\u00a0O(A) representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal qual determina o art. 8\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 134\/2023, do CONSEC, dever\u00e1 ser cientificado de todas as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA e de sua Plen\u00e1ria, no prazo de 02 (dois) dias de sua prola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/b>Os atos previstos nos arts. 5\u00ba a 8\u00ba seguir\u00e3o a regra do art. 212 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/2015, de 16\/03\/2015), ou seja, realizar-se-\u00e3o ordinariamente em dias \u00fateis, das 06 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas, podendo ser realizados em dias n\u00e3o \u00fateis e fora destes hor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/b>Para que o teor desta Resolu\u00e7\u00e3o seja de conhecimento de todos os mun\u00edcipes e candidatos(as), ela dever\u00e1 ter ampla publicidade, sendo publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou meios equivalentes, al\u00e9m de ser afixada em locais de grande acesso ao p\u00fablico e noticiada em r\u00e1dios, jornais e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive e se poss\u00edvel,\u00a0<\/i>pela\u00a0internet<\/i>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos telefones, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e locais onde poder\u00e3o ser encaminhadas den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/b>A fim de que os(as) candidatos(as) n\u00e3o aleguem desconhecimento do teor desta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral do CMDCA far\u00e1 reuni\u00e3o com eles(as), antes do in\u00edcio da campanha, t\u00e3o logo seja publicada a rela\u00e7\u00e3o dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as), ocasi\u00e3o em que colher\u00e1 a assinatura dos presentes em lista de presen\u00e7a.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/b>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es estabecidas em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes, 21 de Agosto de 2023<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

AYLA MARCELIA FELIX DOS SANTOS<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n

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RENATA HULIANA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Membros da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral<\/p>\n

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WALLACE FELIX MAURICIO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Membros da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Membros da Comiss\u00e3o Especial Eleitoral<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>D458D633<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24\/08\/2023. Edi\u00e7\u00e3o 3104
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DE LAJES Comiss\u00e3o Especial Eleitoral   RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 04\/2023 – CMDCA   Disp\u00f5e sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apura\u00e7\u00e3o, bem como disciplina regras referentes \u00e0 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