{"id":29914,"date":"2023-08-07T07:16:34","date_gmt":"2023-08-07T10:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=29914"},"modified":"2023-08-14T07:17:53","modified_gmt":"2023-08-14T10:17:53","slug":"convenio-no-005-2023-termo-de-permuta-e-cooperacao-tecnica-celebrado-entre-o-municipio-de-lajes-rn-e-o-municipio-de-santana-do-matos-rn-na-qualidade-de-convenentes-para-os-fins-expressos-nas-claus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/convenio-no-005-2023-termo-de-permuta-e-cooperacao-tecnica-celebrado-entre-o-municipio-de-lajes-rn-e-o-municipio-de-santana-do-matos-rn-na-qualidade-de-convenentes-para-os-fins-expressos-nas-claus\/","title":{"rendered":"CONVENIO N\u00ba 005\/2023 – TERMO DE PERMUTA E COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA CELEBRADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O MUNIC\u00cdPIO DE SANTANA DO MATOS\/RN, NA QUALIDADE DE CONVENENTES, PARA OS FINS EXPRESSOS NAS CL\u00c1USULAS QUE O INTEGRAM."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONVENIO N\u00ba 005, 07 DE AGOSTO DE 2023.<\/p>\n

<\/div>\n

TERMO DE PERMUTA E COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA CELEBRADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O MUNIC\u00cdPIO DE SANTANA DO MATOS\/RN, NA QUALIDADE DE CONVENENTES, PARA OS FINS EXPRESSOS NAS CL\u00c1USULAS QUE O INTEGRAM.<\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN,\u00a0<\/b>entidade da Administra\u00e7\u00e3o direta,\u00a0<\/b>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fabico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.113.466\/0001-05, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, centro \u2013 Lajes\/RN,\u00a0PRIMEIRO CONVENENTE<\/u>,\u00a0<\/b>representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.\u00a0Felipe Ferreira de Menezes Ara\u00fajo,<\/b>\u00a0portador da C\u00e9dula de Identidade 2842134 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba 090.085.724-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0MUNICIPIO DE LAJES,<\/b>\u00a0e A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS\/RN, e<\/b>ntidade da Administra\u00e7\u00e3o direta, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 31.018.819\/0001-00, com sede na Rua Arist\u00f3fanes Fernandes, S\/N, Centro \u2013 Santana do Matos\/RN,\u00a0SEGUNDO CONVENENTE<\/u>,\u00a0<\/b>neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra.\u00a0Maria Alice da Silva<\/b>, portadora da C\u00e9dula de Identidade 926.309 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba 597.533.074-20, residente e domiciliado na cidade de Santana do Matos\/RN, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS\u00a0<\/b>todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipula\u00e7\u00f5es desta avenca e das normas jur\u00eddicas incidentes neste diploma legal mediante as cl\u00e1usulas constates do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente termo visa disciplinar a cess\u00e3o de pessoal, na forma de permuta, a ser feita entre os munic\u00edpios de LAJES e SANTANA DO MATOS, objetivando a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, conforme clausulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/b>\u00a0O presente termo normatiza a permuta entre os municipios, envolvendos os servidores (as);\u00a0Railma Ribero da Silva,\u00a0<\/b>CPF n\u00ba 096.657.844-98, servidora do quadro de pessoal efetivo, ocupante do cargo de Assitente Social, matr\u00edcula 1830\/1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, e\u00a0Thayane Jessyca Alves dos Santos Cavalcanti<\/b>, CPF n\u00ba 050.816.244-03, servidora do quadro de pessoal efetivo, ocupante do cargo de Assitente Social, matr\u00edcula 2235\/1, lotado na Secretaria Municipal Sa\u00fade do<\/p>\n

Munic\u00edpio de Santana do Matos\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS CONVENENTES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1. Os CONVENENTES ficam obrigados a efetuar o pagamento de todas as verbas salariais, encargos e benef\u00edcios do servidor pertencente ao respectivo quadro de pessoal, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n

2. Os CONVENENTES ficam obrigados a remeter mensalmente, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencido, o boletim de frequ\u00eancia dos servidores cedidos, assim como qualquer informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a vida funcional destes.<\/p>\n

3. Os CONVENENTES ficam obrigados a comunicar, anualmente, a programa\u00e7\u00e3o e gozo de f\u00e9rias dos servidores cedidos, de maneira a propiciar a efetiva\u00e7\u00e3o das devidas anota\u00e7\u00f5es no registro funcional dos mesmos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/b>Compete ao Municipio de\u00a0LAJES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Ceder a servidora\u00a0Railma Ribero da Silva,\u00a0<\/b>CPF n\u00ba 096.657.844-98, servidora do quadro de pessoal efetivo, ocupante do cargo de Assitente Social, matr\u00edcula 1830\/1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habita\u00e7\u00e3o, ficando assegurado a servidora permutada os direitos e vantagens da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

II \u2013 Assegurar o pagamento de vencimentos e os direitos adquiridos, cuja efetiva\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como base os registros de freguencia mensalmente encaminhados ao municipio de Santana do Matos\/RN, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, respeitando-se os diretos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Juirudico, ao qual se encontra submetidos todosos servores;<\/p>\n

III \u2013 Garantir apoio t\u00e9cnico na efetiva\u00e7\u00e3o de cursos e eventos para qualifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do servidor;<\/p>\n

IV \u2013 Na hip\u00f3tese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, dever\u00e1 imediatamente, lavrar termo e infomrar o fato ao Municipio de Santana do Matos para as devidas provid\u00eancias;<\/p>\n

V \u2013 Administrar os recursos huanos repassados e solicitar, a qualquer momento a substitui\u00e7\u00e3o do servidor cedido;<\/p>\n

VI \u2013 Proporcionar condi\u00e7\u00f5es paramo desempenho das atividades atribuidas ao servidor respeitando a sua lota\u00e7\u00e3o na rede publica de ensino do municipio<\/p>\n

VII \u2013 Determinar a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor cedido, sob sua anuencia previa, considrando a necesidade do servi\u00e7o, de uma paraoutra unidade de ensino;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba –\u00a0<\/b>Compete ao Municipio de\u00a0SANTANA DO MATOS:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Ceder a servidora\u00a0Thayane Jessyca Alves dos Santos Cavalcanti<\/b>, CPF n\u00ba 050.816.244-03, servidora do quadro de pessoal efetivo, ocupante do cargo de Assitente Social, matr\u00edcula 2235\/1, lotado na Secretaria Municipal Sa\u00fade, ficando assegurado a servidora permutada os direitos e vantagens da legislaa\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

II \u2013 Assegurar o pagamento de vencimentos e os direitos adquiridos, cuja efetiva\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como base os registros de frequencia mensalmente encaminhados pelo municipio de Lajes\/RN, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, respeitando-se osdiretos assegurados ao seu vencimetno de acorodo com o Regime Juirudico, ao qual se encontra submetidos todos os servidores;<\/p>\n

III \u2013 Garantir apoio t\u00e9cnico na efetiva\u00e7\u00e3o de cursos e eventos para qualifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do servidor;<\/p>\n

IV \u2013 Na hip\u00f3tese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, dever\u00e1 imediatamente, lavrar termo e infomrar o fato ao Municipio de Lajes para as devidas provid\u00eancias;<\/p>\n

V \u2013 Administrar os recursos huanos repassados e solcitar, a qualquer momento a substitui\u00e7\u00e3o do servidor cedido;<\/p>\n

VI \u2013 Proporcionar condi\u00e7\u00f5es para o desempenho das atividades atribuidas ao servidor respeitando a sua lota\u00e7\u00e3o na rede publica de ensino do municipio<\/p>\n

VII \u2013 Determinar a movimenta\u00e7\u00e3o do servidor cedido, sob sua anuencia previa, considerando a necessidade do servi\u00e7o, de uma para outra unidade de ensino;<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA SINDIC\u00c2NCIA E DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicancia para chegar \u00e0 autoria e materialidade ter\u00e1 procedimento aberto pelo interressado cession\u00e1rio, informando o fato \u00e0 Prefeitura cedente para continua\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA – DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia do presente conv\u00eanio inicia-se em\u00a010 de agosto de 2023,\u00a0<\/b>encerrando-se no dia\u00a010 de agosto de 2024,\u00a0<\/b>podendo ser renovada, mediante pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o, repeitando o prazo de comunica\u00e7\u00e3o de sessenta (60) dias de anteced\u00eancia;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Cabe a cada municipio realiza\u00e7\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o do presente termo, de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es previstas em cada ente;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Fica assegurado aos servidores cedidos e os municipios convenentes solicitar a rescis\u00e3o do presente termo de coopera\u00e7\u00e3o, e consequentemnte, o fim da permuta a qualquer momento;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O presente Conv\u00eanio poder\u00e1 ser denunciado por quaisquer dos CONVENENTES, mediante aviso por escrito, com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 30 (trinta) dias ou por acordo ou, ainda, de imediato, na hip\u00f3tese de inadimplemento, por quaisquer dos CONVENENTES, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em raz\u00e3o deste ajuste, decorrentes de Lei ou de qualquer de suas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Em qualquer caso de encerramento deste Conv\u00eanio ficar\u00e3o assegurados todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos part\u00edcipes CONVENENTES, at\u00e9 a data do retorno do servidor cedido.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Os CONVENENTES dever\u00e3o enviar c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o de que trata o item anterior, devidamente recibada pelo servidor cedido, no prazo de ate 10 (dez) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da cess\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1.<\/b>\u00a0O servidor cedido poder\u00e1 ser nomeado ou designado para cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ficando sob a responsabilidade do CONVENENTE, de onde o servidor estiver em exerc\u00edcio, o pagamento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o e encargos provenientes.<\/p>\n

2.<\/b>\u00a0A carga hor\u00e1ria do servidor cedido dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, exceto para o exerc\u00edcio de cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, remunerado na forma do item anterior.<\/p>\n

3.<\/b>\u00a0O desligamento do servidor cedido ser\u00e1 comunicado imediatamente ao respectivo CONVENENTE, com a devida formaliza\u00e7\u00e3o do retorno do servidor ao \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n

4.<\/b>\u00a0As irregularidades e faltas disciplinares porventura cometidas pelos servidores cedidos ser\u00e3o apuradas pelo CESSION\u00c1RIO mediante abertura de processo administrativo disciplinar, conforme o caso, com a necess\u00e1ria comunica\u00e7\u00e3o ao CESSION\u00c1RIO.<\/p>\n

5.<\/b>\u00a0O CESSION\u00c1RIO, por esta e na melhor forma de direito, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos, porventura causados a terceiros pelo cedido, durante o hor\u00e1rio de trabalho e vig\u00eancia da cess\u00e3o, na forma da Lei.<\/p>\n

6.<\/b>\u00a0Fica vedada a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho que possa caracterizar desvio de fun\u00e7\u00e3o ou de carga hor\u00e1ria de trabalho do servidor ora cedido, durante o per\u00edodo em que o mesmo estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, sendo de inteira responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o em que o servidor estiver em exerc\u00edcio.<\/p>\n

7.<\/b>\u00a0Aos CONVENENTES ficam assegurados o livre acesso, a qualquer tempo, \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es e a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o ajuste pactuado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle.<\/p>\n

8.<\/b>\u00a0O presente conv\u00eanio poder\u00e1 ser alterado a qualquer tempo mediante celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo entre os CONVENENTES.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO FORO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Elegem as partes o\u00a0Foro da Comarca de Lajes\/RN<\/b>, para dirimir eventuais quest\u00f5es que surgirem em fun\u00e7\u00e3o do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.<\/p>\n

E por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presen\u00e7a de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, aos 07 dias do m\u00eas de agosto do ano de 2023.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
P\/ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES \u2013 RN<\/td>\nP\/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS \u2013 RN<\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ: 08.113.46 6\/0001-05<\/td>\nCNPJ: 31.018.819\/0001-00<\/td>\n<\/tr>\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/td>\nMARIA ALICE DA SILVA<\/i><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Prefeito Municipal<\/td>\nPrefeita Municipal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
RAILMA RIBERO DA SILVA<\/i><\/b><\/td>\nTHAYANE JESSYCA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTI<\/b><\/i><\/td>\n<\/tr>\n
Assistente Social – Munic\u00edpio de Lajes<\/td>\nAssistente Social – Munic\u00edpio de Santana do Matos<\/td>\n<\/tr>\n
TESTEMUNHAS:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Nome: Robson Augusto Cosme de Souza<\/i><\/td>\nNome:Alan Helton do Nascimetno<\/i><\/td>\n<\/tr>\n
CPF: 132.532.134-63<\/i><\/td>\nCPF: 083.368.344-00<\/i><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
<\/div>\n<\/div>\n
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONVENIO N\u00ba 005, 07 DE AGOSTO DE 2023. TERMO DE PERMUTA E COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA CELEBRADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O MUNIC\u00cdPIO DE SANTANA DO MATOS\/RN, NA QUALIDADE DE CONVENENTES, PARA OS FINS EXPRESSOS NAS CL\u00c1USULAS QUE O INTEGRAM.   A\u00a0PREFEITURA 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